domingo, 14 de agosto de 2011

TV Paga: altos e baixos do projeto de lei que muda legislação do setor


Título original: PLC 116: os avanços e retrocessos do projeto que regulamenta a TV por assinatura


Publicado originalmente no site do Coletivo Intervozes


O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação acompanhou desde o início o Projeto de Lei da Câmara 116 (antigo PL 29), sobre a abertura do mercado de televisão por assinatura (TVA) para o setor de telecomunicações, que atualmente tramita em regime de urgência no Senado Federal. Entre os principais aspectos do projeto estão a abertura ao capital estrangeiro no serviço prestado por meio de cabos e o estabelecimento de cotas e mais recursos financeiros para a produção nacional, regional e independente. O projeto também propõe que todo serviço que comercialize conteúdo audiovisual por meio de canais, independente do meio usado para sua veiculação e/ou transmissão, receba o mesmo tratamento regulatório. Atualmente, há diferentes normas a depender da tecnologia utilizada.


Neste momento em que o projeto caminha para votação pelo plenário do Senado, nos parece importante avaliar alguns aspectos do texto que será apreciado, sem tomar uma posição pró ou contra a aprovação do PLC116. Por conta das contradições internas ao projeto e dos recuos que o texto sofreu durante sua tramitação, nenhuma das opções nos parece defensável neste momento. Explicamos por quê.


Capital estrangeiro


Em relação ao PLC 116, um dos primeiros aspectos a se destacar é a total abertura que é concedida ao capital estrangeiro. Atualmente, a Lei 8.977/95, conhecida como Lei do Cabo, limita a 49% a participação do capital estrangeiro nos serviços de TV comercializados a partir dessa tecnologia. Ao propor a revogação dos dispositivos desta lei, o PLC 116 favorece ainda mais as gigantes multinacionais que atuam no mercado brasileiro de telecomunicações, já livres para atuar nas tecnologias de satélite e MMDS. Esse é um fator crítico, não circunscrito apenas ao debate de TV por assinatura, mas às telecomunicações em geral, já que esse é um setor altamente estratégico ao desenvolvimento e soberania nacional.


Vale destacar, porém, que a presença massiva do capital estrangeiro no cabo já existe por meio de brechas na lei e arranjos societários dos grupos econômicos, como é o caso da participação da Embratel (propriedade do multimilionário mexicano Carlos Slim) na NET Serviços. Este é o exemplo mais emblemático de desrespeito frontal ao espírito da lei atual. Essa violação é ainda mais grave pelo fato de o setor das comunicações não poder ser tratado como um segmento econômico qualquer. Além da evasão de bilhões de dólares ao ano, a presença de capital estrangeiro neste setor também pode significar a perda do controle editorial da produção simbólica do audiovisual nacional.


Cotas e diversidade cultural


O maior problema do projeto é que desde o início ele foi negociado para acomodar toda a gama de interesses comerciais envolvidos, tendo a defesa do interesse público sido deixada em segundo plano ao longo da tramitação. Ainda assim, ele manteve alguns avanços relevantes neste aspecto, com o aumento de recursos para a produção independente e regional e o estabelecimento de cotas nos canais e nos pacotes.


As cotas, ao contrário do que bradam os grupos de mídia, são instrumentos de valorização da cultura nacional e de consolidação da democracia, que só existe de fato se a diversidade é contemplada nos conteúdos veiculados. Atualmente, a produção nacional e independente responde por uma ínfima parte do conteúdo distribuído nos pacotes da televisão por assinatura brasileira. Dados da Agência Nacional do Cinema (Ancine) apontam que apenas 1% do conteúdo veiculado pelos principais canais de filmes, séries e desenhos é brasileiro* (à exceção do Canal Brasil).


A proposta estabelece 3h30 de conteúdo nacional, sendo 1h45 de conteúdos nacionais independentes, respectivamente, em canais de conteúdo qualificado**. É importante ressaltar que no primeiro substitutivo ao projeto essas cotas eram de 7h e 3h30. Houve, portanto, um recuo considerável se analisarmos o percentual de conteúdo nacional nos canais que agregam maior valor artístico e cultural.


Esse baixo impacto é contraposto pelas cotas de canais brasileiros nos pacotes comercializados. Pelo menos 1/3 dos canais de conteúdo qualificado deve ser nacional, sendo que dois deles devem ter pelo menos 12 horas de programação independente. Neste aspecto, o PLC 116 avança consideravelmente ao fomentar o surgimento de novos canais com conteúdo brasileiro e independente, combatendo a hegemonia de canais estrangeiros na TV por assinatura. De acordo com dados de 2010 da Ancine, 85 do total de canais oferecidos no Brasil são estrangeiros contra 16 canais brasileiros e 15 canais com capital misto (como é o caso dos canais Telecine).


Contudo, o mesmo projeto que define cotas traz também uma grande limitação para a sua efetividade, já que os artigos 21 e 41 prevêem um inaceitável relaxamento dessas obrigações. O primeiro dá ao agente econômico a possibilidade de solicitar dispensa para o cumprimento das mesmas. Ainda que a solicitação tenha que ser justificada, abre-se um precedente grave para a perda de efeito desse importante mecanismo. O segundo, ainda mais absurdo, estabelece que todas as cotas deixarão de viger após doze anos da promulgação da lei. Não se sustenta a ideia de que o conteúdo nacional e independente dependem apenas de um impulso para conquistar espaço. É acreditar que ao longo deste período as majors americanas, principais empresas de produção e distribuição de conteúdo no mundo, vão deixar de ter como estratégia de negócio o escoamento de seus produtos em toneladas para países em desenvolvimento como o Brasil.


Desagregação das redes e produção independente


Um ponto sempre defendido pelo Intervozes mas não contemplado por este projeto é a necessidade da desagregação das redes, que estabelece que quem possui a infraestrutura não pode prestar o serviço de distribuição do conteúdo (seja ele audiovisual, dados ou somente voz). Infelizmente o PLC 116 não trouxe essa perspectiva, mas ao menos propõe limites a atuação vertical das empresas nos diversos elos da cadeia produtiva.


De acordo com o texto, empresas radiodifusoras, produtoras e programadoras não podem atuar diretamente no elo da distribuição de conteúdos, mas podem deter até 50% do capital das prestadoras de serviços de telecomunicações. Estas, por sua vez, não podem prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, produção e programação, ficando limitado a 30% a participação de seu capital em empresas com essas finalidades. Entre as limitações verticais, estava previsto também um limite para as programadoras ligadas às empresas de radiodifusão não serem entendidas como produtoras independentes no setor de TV por assinatura, mas a última versão dá espaço para que elas sejam enquadradas nessa categoria.


De toda forma, o PLC amplia em mais de R$ 660 milhões os recursos para a produção independente, além de aumentar as atribuições regulatórias da Agência Nacional do Cinema (Ancine) sobre as empresas que comercializam canais de programação. Aspectos positivos, mas que demandam maior estruturação, acesso a mais dados sobre as obras financiadas e transparência da agência em seus processos – além de reforçar a necessidade da criação de mecanismos de participação popular em sua estrutura deliberativa.


Saldo final


O Intervozes acredita que o PLC 116, dentro de um contexto de crescimento acelerado da TV por assinatura no Brasil, traz formulações que enfrentam o desafio regulatório da convergência e colocam a cultura nacional e a diversidade como elementos centrais da construção simbólica. Contudo, os enormes recuos ocorridos desde o início da tramitação também deixam claro que a queda de braço entre o interesse público e privado ainda se dá de forma bastante desigual no país.


Concretamente, o Senado Federal está frente a um dilema sem boas saídas: a aprovação carrega consigo todos os avanços, mas todos os problemas do projeto. A não aprovação significa deixar de lado os referidos avanços e provavelmente deixar esse setor à mercê das vontades da Anatel, que já dá sinais de querer regulamentar o serviço diretamente em termos bem piores do que os do PLC 116.


Independentemente da escolha que será feita, é preciso urgentemente avançar para um novo marco legal que abranja todo o setor de comunicações, e se baseie na compreensão das comunicações como serviço público, em seu papel estratégico para o desenvolvimento, a soberania nacional e a superação de desigualdades. Essa nova regulamentação deve reconhecer a importância do pluralismo e da diversidade de conteúdo para a democracia e a cultura nacional e é a oportunidade para que se supere, de uma vez por todas neste setor, a lógica de políticas públicas moldadas e aprovadas em nome de interesses privados.


* ANCINE. TV PAGA - MAPEAMENTO . Rio de Janeiro. ANCINE. 2010. RELATÓRIO. TV PAGA. PROGRAMAÇÃO 2010. Rio de Janeiro, 2011.


** Canais de conteúdo qualificado, de acordo com a definição do projeto, são aqueles que veiculem majoritariamente em horário nobre conteúdos com maior valor artístico. O projeto não define exatamente o que é conteúdo qualificado, mas aqueles que não são: "conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador".

domingo, 7 de agosto de 2011

Crianças em baixa no rádio e na TV

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O Brasil sempre exibiu programas infantis memoráveis, que fizeram história na televisão: Sítio do Pica-Pau Amarelo, Vila Sésamo, TV Colosso, Rá Tim Bum, Bozo, Balão Mágico, Castelo Rá Tim Bum, Cocoricó. Alguns ainda estão no ar, como o Cocoricó, Castelo Rá Tim Bum e Vila Sésamo, ambos na TV Cultura. Mas esses são as ditas raras exceções.


As atrações dedicadas às crianças praticamente desapareceram da TV aberta brasileira. Ponto para as emissoras do campo público, como as tevês Brasil e Cultura. Ao contrário das comerciais, ambas dedicam parte considerável de suas grades de programação ao público infantil.


Entre às 08h45 e às 16h, de segunda à sexta-feira, os programas infantis dominam a grade da TV Brasil, fazendo jus ao horário considerado Livre pela Classificação Indicativa. E na TV Cultura não é diferente. De segunda à sexta, das 08h15 às 18h45, as crianças é que mandam na programação da emissora, com 11 atrações dedicadas exclusivamente para elas.



Já nas tevês comerciais...


Das emissoras comerciais, as únicas que ainda dedicam algum tempo da grade às crianças são a TV Globo e o SBT, emissoras que até a década de 90 se destacavam entre o público infantil e disputavam de igual para igual os olhares dos pequenos, principalmente nas manhãs.


No SBT, quem se destaca, de longe, na audiência e na programação, é o mexicano Chaves, exibido em dois horários pela emissora paulista. O canal veicula apenas duas produções próprias voltadas às crianças: Carrossel Animado e Bom Dia e Cia, com destaque para os desenhos animados importados. A faixa da programação infantil vai de 07h30 às 14h15, de segunda à sexta-feira, considerando a programação oficial da geradora, em São Paulo.



Já a TV Globo reduziu drasticamente a programação voltada para as crianças. Restou a fraca e inexpressiva TV Globinho, com apenas 1 hora e 25 minutos de duração (de 10h40 às 12h05). Ainda assim, a atração se resume a desenhos animados enlatados e mais nada.


Logo a Globo, que já fez história com atrações como Sítio do Pica-Pau Amarelo, Balão Mágico, TV Colosso e até com o Xou da Xuxa, hoje preenche as manhãs da emissora com programas direcionados ao público adulto, entre jornalísticos e os que abordam temas como saúde e variedades sem grande importância para o público.



A Rede TV! tem o TV Kids, um programa dedicado aos animês (desenhos animados japoneses), e mais nada. E a Record é tão ruim quanto a co-irmã Rede TV!. Durante a semana, nenhuma atração preparada para as crianças é exibida pela emissora do bispo Edir Macedo. Nos fins de semana, a Record veicula o Record Kids, em que exibe exaustivamente as peripécias maliciosas do Pica-Pau, e é só.



Crianças fora das ondas do rádio



Faço aqui um desafio: quem conhece alguma emissora de rádio, seja comercial ou pública, nacional ou local, que transmita pelo menos um programa direcionado às crianças? Difícil, não é verdade? FMs ou AMs, não importa a frequência da estação, mas uma coisa é certa: as rádios brasileiras não gostam de criança. Vide a inexistência de programas dedicados a elas.



A quase totalidade das rádios brasileiras passam o tempo tocando música, muitas delas retratando o universo dos adultos, como amor, sexo, separação, traição. Sem contar, claro, aquelas de baixíssima qualidade, que prezam pelo duplo sentido. E tudo isso em qualquer horário, tendo, muitas vezes, o público infantil como um de seus principais ouvintes.



É público e notório: à exceção de poucos, seja no rádio ou na TV, as crianças não têm vez e voz nos canais de comunicação mais populares do Brasil! Além de cotas para a programação regional e independente, chegamos a um momento em que a militância que luta pela democracia na comunicação deve cobrar para que se inclua a produção e a exibição de conteúdo voltados para as crianças como obrigações a serem cumpridas pelas concessinárias e permissionárias de radiodifusão, sejam elas públicas, privadas ou comunitárias. Valorizando, obviamente, produções nacionais.



Participe e comente!


Relembre os programas infantis que mais marcaram a TV brasileira e comente aqui no blog. E se você conhece alguma rádio que dedique parte de sua programação às crianças, deixe um comentário e compartilhe com a gente!


Se não mudamos nós, a mídia não muda!



Até a próxima!


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domingo, 24 de julho de 2011

Prestar serviço público não é exclusividade das emissoras públicas


Em um país como o Brasil, onde o sistema de radiodifusão é dominado pelo modelo de televisão privado/comercial, em que apenas cinco grandes redes abocanham quase a totalidade da audiência e da receita publicitária, e ainda prezam pela veiculação de produções de baixíssimo nível, tornou-se habitual pensar que emissoras de rádio e TV de caráter público devem cumprir as tarefas que as demais não cumprem.


Tais tarefas seriam, principalmente, as de oferecer uma programação de mais qualidade, voltada para um conteúdo de caráter educativo e informativo. Não há dúvidas de que o principal objetivo de emissoras públicas de rádio e TV é prestar um serviço público, focado no cidadão, sem se preocupar em agradar o mercado publicitário.


No entanto, todos sabemos que oferecer aos brasileiros uma programação que valorize conteúdos educativos, culturais, informativos e artísticos não é tarefa única e exclusiva da radiodifusão pública.


A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 221, determina que "A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:


I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;


II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;


III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;


IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família".


Como podemos perceber, o artigo constitucional não diferencia a radiodifusão pública da comercial ao determinar o cumprimento dos princípios a serem seguidos nas programações das emissoras de rádios e tevês.


A obrigação de veicular uma programação que respeite a família, a criança e o adolescente; que valorize a diversidade cultural e regional brasileira; que proporcione espaço para a exibição de produções independentes, não pode ficar na conta somente das emissoras públicas de rádio e televisão.


Afinal, o sistema público de radiodifusão no Brasil é, historicamente, em especial o de TV, bastante incipiente e subdesenvolvido se comparado ao privado. Ainda não possui o mesmo alcance das redes comerciais. Nos estados, por exemplo, boa parte das emissoras públicas de rádio e TV carece de infraestrutura, de financiamento e de recursos humanos, servindo de impeditivos para oferecem à sociedade uma programação de qualidade, tanto em termos estéticos quanto de conteúdo.


É óbvio: o Estado deve investir num sistema público de comunicação forte, abrangente e acessível a todos os brasileiros. Inclusive, desde 2008, temos em pleno funcionamento a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), detentora de duas emissoras de TV (a TV Brasil e TV Brasil Internacional), de oito emissoras de rádio (entre elas a Rádio Nacional e a Rádio MEC) e de uma agência de notícias (a Agência Brasil).


No entanto, o modelo de negócios adotado não pode servir de justificativa para que as emissoras comerciais descumpram os princípios constitucionais acima destacados. Na condição de serviço público que é a radiodifusão no Brasil, é obrigação de emissoras públicas (educativas, culturais, legislativas e comunitárias), privadas e estatais atuarem de forma a valorizar em suas programações um conteúdo voltado para a cidadania, a cultura, a educação e à formação crítica da sociedade através da informação.


Talvez o surgimento de um novo, moderno e democrático marco regulatório possa tornar realidade o que hoje são, na prática, meras recomendações constitucionais.


Se não mudamos nós, a mídia não muda!


Até a próxima!

domingo, 10 de julho de 2011

Plano Nacional de Banda Larga: o privado venceu o público


Título original: Acordo final com as teles traz condições inaceitáveis e explicita limites do regime privado


Publicado originalmente no site do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social


Campanha "Banda Larga é um Direito Seu!" publica texto sobre a negociação do governo com as empresas de telecomunicações em relação ao Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU).


Terminou [dia] 30 de junho a novela que se arrastava desde o início do ano: o governo fechou o acordo com as teles, publicou o PGMU e a minuta dos novos contratos com as empresas de telefonia fixa. Em meio a grande alarde no anúncio das medidas, quem ouvisse apenas as declarações públicas e a entrevista coletiva dada pelo Ministro poderia concluir que se chegou a um acordo razoável: 1 Mbps a 35 reais em todo o país e meta de oferta de 5 Mbps em larga escala até 2015.


No final da noite do dia 30, contudo, surgiram as notícias de que há uma série de limitações no serviço que será oferecido nessa condição. As letras miúdas do termo de compromisso revelaram que o anúncio feito horas antes poderia ser caracterizado como propaganda enganosa. Se, por um lado, é muito positivo que famílias com menos recursos financeiros tenham condições mais favoráveis para acessar o serviço, por outro é muito ruim que para elas reste uma internet de segunda categoria.


Claramente havia opções melhores. O governo poderia determinar que a banda larga fosse tratada como um serviço público – como são água, luz etc. Seriam estabelecidas metas de universalização, a tarifa seria controlada e a continuidade do serviço seria garantida. Porém, o governo preferiu a opção que não exigia planejamento a longo prazo e que era mais confortável para as empresas. A banda larga segue sendo um serviço prestado em regime privado, onde não há obrigações de universalização, os preços são livres e não há obrigações de continuidade. Melhor para as empresas, pior para os cidadãos.


Limites


Os limites do pacote negociado com as teles evidenciam as poucas garantias dadas ao usuário no regime privado. O pacote de 1 Mbps a 35 reais por mês será oferecido em tecnologia fixa ou móvel, dependendo da disponibilidade, e atingirá todos os municípios que tem rede de telefonia fixa até 2014. Contudo, foram determinadas as seguintes limitações nesses pacotes:


  • franquia de download – os usuários terão franquias crescentes (para a Telefônica, elas começam em 300 Mb por mês na rede fixa e 150 Mb na rede móvel; para a Oi, começam em 600 Mb). Até 2014, esse valor chegará a 1 Gb e 500 Mb. Concretamente, 1 Gb equivale a menos de um filme baixado por mês. Após o uso dessa franquia, a operadora poderá reduzir temporariamente a velocidade do serviço. Esse limite condiciona completamente o uso da internet e impede o uso pleno do serviço;
  • Limite de velocidade de upload – até 128 kbps – é apenas duas vezes a velocidade de uma conexão em linha discada e na prática vai dificultar que o usuário publique fotos, vídeos etc.;
  • venda casada – embora o ministro tenha afirmado que o pacote de 35 reais não estaria condicionado à venda casada, o termo de compromisso permite essa prática na banda larga fixa, com teto de 65 reais para o pacote. O pacote de 35 reais sem venda casada só é obrigatório na banda larga móvel.


É lamentável que o anúncio público do acordo tenha sido feito sem nenhuma referência a essas limitações, e que tenham sido utilizadas comparações com preços médios atuais (cerca de R$ 70, segundo o ministro) sem levar em conta que os pacotes medidos não têm limites de utilização. Pior ainda foi a negação, durante a coletiva, de que o pacote popular estaria atrelado a qualquer tipo de venda casada. Como explicado acima, a prática, proibida pelo Código de Defesa de Consumidor, é liberada para a banda larga fixa.


Além disso, na prática, os 1 Mbps negociados serão diminuídos tão logo o consumidor atinja os baixos limites previstos. Mais do que isso, a velocidade efetivamente entregue pela empresa já pode ser, de cara, bem mais baixa em comparação à anunciada, afetando a qualidade do serviço.


Qualidade e formas de sanção


Esta questão da qualidade, sobre a qual a campanha Banda larga é um direito seu! vinha expressando preocupação, demorou bastante para entrar na pauta das negociações e terminou descoberta. As definições ficaram para os regulamentos de qualidade da banda larga fixa e móvel, a serem definidos pela Anatel até outubro. Por um lado, essa decisão poderá garantir que essas referências valham para todos os serviços (não apenas os das operadoras que entraram no acordo), mas por outro deixa incertezas sobre os parâmetros que serão utilizados e em que prazo serão adotados.


Também inaceitável é a questão das sanções, que podem ser transformadas em investimentos em áreas economicamente não atrativas. Na prática, as empresas podem trocar o não cumprimento de metas determinadas no termo de compromisso por expansão de sua própria rede. Essa é mais uma evidência da impossibilidade de se garantir políticas públicas deste porte por meio do frágil instrumento do termo de compromisso.


Em meio a esses aspectos negativos, restou um aspecto positivo, que foi objeto de reivindicação da campanha Banda Larga é um direito seu!: o governo mudou a indicação da Anatel que previa, no PGMU-III, a possibilidade de as empresas descontarem do ônus que pagam pela concessão os custos que não fossem economicamente retornáveis para atingir as metas de universalização da telefonia fixa. Se mantida, ficaria aberta a possibilidade de recursos públicos custearem a expansão privada.


Outro aspecto que poderia ser considerado positivo é o fato de a faixa de 450-470-Mhz não ter sido entregue às operadoras sem licitação e sem ônus. Contudo, a última versão do PGMU-III condiciona o cumprimento de metas da telefonia rural à licitação dessa faixa, e portanto isenta as teles de obrigações se esse processo não avançar. Assim, as metas relacionadas às áreas rurais ficam dependentes de um processo incerto.


Limites evidentes


O acordo, acima de tudo, revela os limites da negociação no regime privado. Se adotado o regime público – opção descartada pelo governo – seriam impostas às empresas privadas metas de universalização constantemente atualizadas e controle permanente de tarifas para a banda larga, e haveria instrumentos regulares de acompanhamento e cobrança. Assim, o acesso das classes mais baixas ao serviço, que começa limitado e discriminatório, poderia ser de fato ampliado em condições bem melhores.


O resultado obtido é expressão de um processo precário, dependente de instrumentos frágeis, com ajustes sendo feitos ainda enquanto os resultados eram anunciados. A negociação deste acordo foi feita tendo as empresas praticamente como as únicas interlocutoras. A sociedade civil foi ouvida oficialmente apenas uma vez, e não foi chamada a opinar sobre nenhuma das questões que se concretizaram no termo de compromisso. Este documento, aliás, ainda não foi tornado público. O processo desconsiderou as resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação, e o Fórum Brasil Conectado, que agrupava os diversos setores envolvidos e interessados no tema, não foi convocado uma única vez este ano.


Embora a negociação recém-encerrada condicione muito do que poderá ser feito nos próximos anos, a campanha Banda Larga é um direito seu! seguirá lutando por uma banda larga barata, de qualidade e para todos. Para nós, a universalização do serviço é uma meta que deve continuar sendo perseguida. Ela passa pela adoção do regime público, pelo fortalecimento da Telebrás, e pela garantia de parâmetros que deem a todo cidadão condições de acesso pleno a internet, independentemente do lugar onde vive ou de sua condição socio-econômica.

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domingo, 3 de julho de 2011

Os conselhos de Comunicação como aprofundamento da democracia participativa

Seminário na Ufes aborda a criação de instâncias participativas como forma de democratizar a Comunicação e ampliar a participação social no setor


Fortalecer a democracia na comunicação por meio da participação popular. O Observatório da Mídia Regional, da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), trouxe à tona esse tema com o seminário Conselhos de Comunicação como espaço de participação popular.


E o debate veio num momento oportuno, já que o Espírito Santo e outros estados do Brasil têm discutido a criação desses organismos em nível estadual como instâncias de participação da sociedade na formulação de políticas públicas para a comunicação.


Os capixabas conheceram a experiência da Bahia acerca do assunto com Rosely Arantes, da Secretaria de Comunicação Social do Governo da Bahia. Os baianos avançaram na ideia de criação de um conselho a partir da realização de duas conferências estaduais de comunicação (em 2008 e 2009).


Segundo expôs Rosely, o Conselho Estadual de Comunicação ainda não foi instalado e apresenta conflitos que se colocam como desafios a serem superados: a dualidade entre o caráter consultivo e o caráter deliberativo; o pouco interesse dos profissionais de comunicação; a falta de conhecimento sobre o tema, entre outros.


O Conselho, segundo consta na lei aprovada este ano que também criou a Secretaria de Comunicação Social, deve ser um órgão colegiado ligado à Secom, com ampla representatividade da sociedade civil. Estão previstos 18 membros desse segmento, além de seis do Poder Executivo. Rosely apontou como principais desafios do Conselho a sua instalação, a construção do regimento interno, a eleição de representantes da sociedade civil, o funcionamento do órgão e a mediação de interesses díspares entre empresários da mídia e os movimentos sociais.


Mas, como muitos devem saber, não é tarefa das mais tranquilas abordar esse tema no Brasil. O governo baiano sofreu ataques até mesmo da veículos da grande imprensa nacional ao demonstrar interesse em implementar um conselho estadual para discutir temas da comunicação.


O "discurso-escudo" da censura, como foi apelidado pelo professor de Comunicação e responsável pelo Observatório, Edgard Rebouças, logo aparece para obscurecer o assunto e fazer com que a sociedade se posicione contra qualquer proposta de debate sobre comunicação. Fruto da visão errônea que confunde os meios de comunicação com a própria comunicação, a qual, na visão dos participantes, deve ser vista como um direito e um serviço público, acima de tudo. Logo, quando a sociedade questiona a qualidade do conteúdo exibido na TV, por exemplo, não significa que se tenha a intenção de impor obstáculos à liberdade de expressão. Ao contrário, exige-se respeito aos princípios constitucionais e legais que regem o serviço público de radiodifusão.


Conceitos de democracia


Os barões da mídia comercial não conseguem enxergar democracia nos conselhos de comunicação. E falando nisso, o professor de Filosofia da Ufes, Maurício Abdalla, expôs os seis elementos que ele considera fundamentais à existência da democracia e que se encaixam perfeitamente no debate dos conselhos.


O primeiro deles é a igualdade de condições na construção da verdade, uma vez que não existe uma verdade pronta e que é a partir da discussão de ideias que ela surge. Outro elemento é a isonomia, em que há igualdade de condições de participação. Num conselho de Comunicação, por exemplo, empresários e sociedade civil participariam sob as mesmas condições e teriam o mesmo peso nas decisões. Segundo Abdalla, a autonomia da sociedade em definir o que é importante para ela e não aceitar o que não parta de sua vontade também figura-se entre os elementos que sustentam o conceito de democracia.


O professor frisou que democracia não é liberdade incondicional individual. Ela requer um comprometimento coletivo na tomada de decisões e na aceitação delas. Tal elemento diz muito a respeito à defesa incondicional da liberdade de imprensa e de expressão encabeçada pelos donos da mídia.


A representação e as regras são os dois elementos fundamentais da democracia que encerram a lista. O último conceito - das regras - revela-se importante no que tange à regulação da comunicação e à efetivação do conceito de democracia em sociedades complexas como a nossa. Afinal, democracia não é anarquia e requer limites em todas as áreas!


Para Abdalla, "a democracia em nosso país ainda é uma bandeira", e ressaltou a possibilidade de se criar formas de democracia participativa (direta) na estrutura da democracia representativa vigente. É o caso dos conselhos, com a função de inserir a sociedade na discussão e formulação de políticas públicas para a comunicação junto aos representantes políticos.


Conselho de Comunicação e controle social


O professor Edgard Rebouças, do Observatório, frisou que a Comunicação está na Ordem Social da Constituição brasileira, por isso deve ser tratada no âmbito do interesse público, não do econômico. Edgard lembrou do Conselho de Comunicação Social, órgão consultivo do Congresso Nacional previsto na Constituição e implantado em 2002, mas que está inativo desde 2006. Razão pela qual encontra-se impossibilitado de realizar debates e orientar decisões acerca de temas importantes que vieram à tona nos últimos anos (TV e rádio digital, marco regulatório, mudanças nas leis da TV paga, entre outros).


"Para alguns, controle social da TV se resume ao controle remoto. Mas o debate da comunicação é algo muito importante para ficar restrito aos empresários do setor. Daí a necessidade de se criar os Conselhos enquanto instâncias de discussão e participação da sociedade. E tais órgãos servem para aconselhar nossos representantes naquilo que almeja a sociedade brasileira", ressaltou Edgard.


Conheça o Observatório


O Observatório da Mídia Regional existe desde 2009 na Ufes. Reúne estudantes, professores e pesquisadores de Comunicação Social e de outras áreas. Mensalmente, ocorrem seminários às quartas-feiras.


Tem como objetivo geral "realizar um acompanhamento sistemático da produção midiática, com foco no respeito, promoção e proteção dos direitos humanos, civis, políticos, econômicos, sociais e culturais". O Observatório dividi-se em três grupos de trabalho: Mídias e Direitos Humanos, Indústrias Culturais e Políticas e Estratégias de Comunicação.


domingo, 26 de junho de 2011

Consumismo e publicidade infantil: o debate que a mídia comercial não compra


Ainda que a grande mídia comercial trate com descaso ou indiferença, um assunto que diz respeito às gerações futuras e, consequentemente, ao futuro do nosso planeta em termos ambientais, mobiliza inúmeros segmentos da sociedade. É o fim da publicidade direcionada às crianças.


Típico de um país sem raízes democráticas e comandado desde Cabral pela elite político-econômica, a discussão tem tomado rumos estranhos à necessidade de proteção às crianças e adolescentes do fantástico bombardeio publicitário a que estão submetidos diariamente quando ligam a TV.


E é a TV que mais preocupa os pais quando se debate o consumismo na infância. Segundo pesquisa realizada em 2010 pelo Datafolha e divulgada pelo Instituto Alana, 80% das crianças têm como principal atividade de lazer assistir à TV. A pesquisa foi feita com pais de crianças de 03 a 11 anos de idade.


Os pais afirmam que as propagandas (38%), os personagens de TV ou filmes (18%) e os programas de TV (16%) são os que mais influenciam no pedido dos filhos na hora de ir às compras. E sete em cada dez pais entrevistados admitem levar em conta a opinião dos filhos nesses casos.


Para mais de 80% dos pais, a propaganda veiculada na televisão é a principal estimuladora do consumismo na infância, ditando a escolha dos presentes que pedem (85%), podendo levar crianças a serem consumistas (85%) ou, ainda, despertando o desejo dos pequenos em querer comprar (83%).


Agências de publicidade e grande mídia privada não gostariam de ouvir ou fingem não saber, mas uma maioria expressiva dos pais concorda com a implementação de restrições à publicidade infantil. Para 73% deles, é preciso restrição ao marketing e à propaganda voltados para as crianças, em virtude do estímulo ao consumismo infantil, da falta de dinheiro para comprar, dos alimentos não-saudáveis, além da apologia a comportamentos inadequados, como sexo e violência. Não podemos esquecer, é claro, que as crianças, pela pouca idade, não consegue discernir entre mensagem publicitária e conteúdo. Ainda mais quando a prática do merchandising anda em alta nos programas infantis.


Limitar o horário das propagandas, conferir um conteúdo mais educativo, reduzir a quantidade de publicidade na programação e proibir as de brinquedos que estimulam a violência e o consumo de alimentos não-saudáveis, foram algumas restrições apontadas pelos pais.


Liberdade de expressão comercial?


Na contramão do que pensam os pais, preocupados com a formação humana e social de seus filhos, os porta-vozes da grande mídia comercial erguem a bandeira de uma causa sem paralelo na história do Brasil: a liberdade de expressão comercial.


É o que se ouve no debates país afora quando se discute restrições legais à quantidade excessiva de publicidade a que estão expostas milhões de crianças. Tal "liberdade" jamais figurou entre os direitos civis, políticos e sociais de nossa democracia, pior ainda pode ser confundida com liberdade de expressão. Esta sim um direito inalienável de todos os cidadãos, garantido pela Constituição brasileira e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.


A recém-nascida "liberdade de expressão comercial" veio ao mundo sem qualquer sustentação teórica, fruto do oportunismo daqueles que tentam manipular a opinião pública através dos meios de comunicação que controlam. Um verdadeiro Frankstein, uma aberração forjada na cabeça dos seguidores da religião neoliberal, a qual vende a ideia de que todos somos, acima de cidadãos, consumidores.


Publicidade é, acima de qualquer coisa, comércio. Sua função não é expor ideias ou opiniões - ainda que também façam isso, reforçando preconceitos e estereótipos - mas sim divulgar produtos com o mero propósito de estimular o seu consumo.


Voltando aos resultados da pesquisa do Instituto Alana, ela nos sugere uma tarefa importantíssima: é preciso frear o consumismo exagerado, e essa tarefa deve começar desde cedo, nos primeiros anos de vida, a fim de construirmos uma sociedade mais saudável, solidária e ambientalmente sustentável.


A publicidade infantil estimula comportamentos nocivos à criança, como a competição e o individualismo. Cada vez mais reforça-se a necessidade de proibição não só da publicidade direcionada às crianças, como também da publicidade de bebidas alcoólicas. Estas exibidas sem quaisquer limites e em qualquer horário da grade de programação das emissoras comerciais de TV.


Que esse debate seja transparente e democrático, pelo bem da sociedade, pelo bem de nossas crianças!


Saiba mais:


- Confira o Projeto de PL 5.921/2001, que tramita na Câmara dos Deputados e estabelece restrições à publicidade voltada às crianças.

- Conheça a pesquisa divulgada pelo Instituto Alana, Consumismo na Infância, e realizada pelo Datafolha.

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domingo, 12 de junho de 2011

Pelo fim do coronelismo eletrônico

Nota divulgada pela Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social


Outorga de concessões de rádio e TV a deputados e senadores afeta negativamente a democracia brasileira


A publicação da lista de concessionários pelo Ministério das Comunicações trouxe de volta à pauta a discussão sobre as outorgas de rádio e TV dadas a parlamentares ou a empresas controladas por parlamentares. No início deste ano, o ministro Paulo Bernardo já havia se declarado a favor de regulamentação para consolidar legalmente a proibição – já prevista no artigo 54 da Constituição Federal.


O assunto é recorrente, mas faz dois anos que não há novas iniciativas no sentido de combater essa inconstitucionalidade. Em abril de 2009, recomendação aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal afirmou expressamente que não é lícito a esses parlamentares figurarem como diretores, proprietários ou controladores de empresas que explorem serviços de radiodifusão; e acrescentou que, caso verificada essa condição, o respectivo ato de outorga ou renovação deveria ser rejeitado.


A recomendação reforçou a compreensão de que o artigo 54 da Constituição Federal proíbe os parlamentares de serem donos de empresas concessionárias. De fato, o texto constitucional diz que deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes" e, desde a posse, "ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer função remunerada". Esses artigos, portanto, proíbem a propriedade de concessionárias de rádio e TV por parlamentares.


Contudo, sem a apreciação e aprovação pelo plenário daquela casa, essa recomendação não entrou em vigor e nada mudou. Hoje, segundo o Transparência Brasil, 21% dos senadores e 10% dos deputados federais são concessionários de rádio e TV – sem contar aqueles que têm empresas em nome de familiares ou laranjas.


Essa realidade fere três princípios democráticos. O primeiro deles é o direito à informação. Conforme amplamente reconhecido pelo STF, nossa Constituição reconhece que a imprensa e os meios de comunicação desempenham papel fundamental na democracia como instrumentos de acompanhamento, fiscalização e controle do poder estatal e privado. O cumprimento dessa função torna-se impossível na medida em que o próprio Estado se confunde com a imprensa; na medida em que os próprios membros do legislativo tornam-se concessionários do sistema privado de rádio e televisão.


Em segundo lugar, fere-se a separação entre os poderes. Claramente, a posse de meios de comunicação por parlamentares significa um acúmulo de poder inaceitável em uma democracia, e acaba funcionando como um círculo vicioso reforçador deste poder. Se há separação entre os três poderes tradicionais, não deve ser diferente em relação ao "quarto poder". Some-se a isso a inexistência de leis que explicitamente impeçam que se faça uso político dessas concessões e o fato de os parlamentares já possuírem meios suficientes para se comunicar com o público por meio do sistema estatal de radiodifusão (previsto pelo Artigo 223), inclusive a Voz do Brasil, e do horário político (chamado gratuito, mas pelo qual as empresas de comunicação recebem contrapartida financeira).


O terceiro princípio democrático atingido é o fato de, neste caso, os concessionários serem também concedentes (o artigo 223 estabelece que a concessão ou permissão só tem validade depois de aprovada pelo Congresso Nacional), o que gera um inevitável conflito de interesses. De fato, estudo do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília revelou que 37,5% dos membros titulares da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara e 47% dos titulares da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, responsáveis pela análise dos processos de outorgas, são proprietários de emissoras de rádio e TV ou têm familiares controladores destes tipos de veículos de comunicação.


Se não bastassem esses três princípios, a história ainda mostra que, em diversos momentos, concessões dadas pelo Ministério das Comunicações a parlamentares foram usadas como moeda de troca política. A votação dos 5 anos para Sarney e a aprovação da emenda da reeleição durante o governo Fernando Henrique Cardoso são exemplos clássicos de episódios em que se comprovou essa relação. No início de 2009, outro episódio envolvendo o ex-presidente Sarney comprovou o uso político das concessões de rádio e TV, provando que não há separação entre o proprietário de uma empresa concessionária e seus interesses políticos. Computados todos os prejuízos, não há por que a democracia brasileira continuar convivendo com essa aberração.


Parte dos parlamentares, percebendo os danos causado à democracia, tem tomado iniciativas importantes para combater essa realidade. Além da recomendação aprovada na CCJ do Senado, em dezembro de 2008 foi aprovado relatório da subcomissão que discutia a questão das concessões de rádio e TV na Câmara dos Deputados, que constatou a má aplicação do artigo 54. Igualmente importante seria proibir a propriedade também por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, à semelhança da proibição de nepotismo nos três poderes feita pela Súmula Vinculante do STF nº 13, já que neste caso configura-se a posse por um mesmo grupo familiar.


Ao declarar que "é mais fácil fazer o impeachment do presidente da República do que impedir a renovação de uma concessão de rádio ou TV", o ministro Paulo Bernardo reconheceu a dificuldade de se enfrentar a questão. Contudo, independentemente da forma de coibir esse abuso, o Brasil não pode mais dar suporte a uma prática que reforça a concentração de poder e estabelece distorções no Parlamento. Neste momento, o Intervozes estuda as medidas jurídicas cabíveis para exigir o cumprimento do disposto no artigo 54 da Constituição Federal.


Contudo, há medidas que podem ser tomadas pelo Executivo e pelo Legislativo que poderiam avançar para o fim do 'coronelismo eletrônico', contribuindo para a busca do aperfeiçoamento das instituições e o consequente aprimoramento da democracia:


  • proibição explícita do uso de concessões de rádio e TV para fins políticos e punição rigorosa nos casos em que se identificar essa prática;
  • aprovação em plenário da recomendação da CCJ do Senado que aponta a inconstitucionalidade da propriedade de emissoras concessionárias por parlamentares;
  • inclusão, no novo marco regulatório das comunicações, de texto que reitere a proibição constitucional de que parlamentares em exercício de mandato possam ser donos de meios de comunicação concessionários de rádio e TV, e a extensão explícita dessa proibição a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, à semelhança da proibição de nepotismo nos três poderes feita pela Súmula Vinculante do STF nº 13.


Brasília, 31 de maio de 2011

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

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domingo, 5 de junho de 2011

Finalmente, o mapa da mídia ao alcance de todos

Poderia dedicar o espaço de hoje no Mídia Aberta para debater a cobertura preconceituosa, enviesada e vergonhosa da grande imprensa capixaba sobre os dois dias de manifesto dos estudantes, que lutam pelo passe livre, redução do preço da tarifa e por melhorias no transporte coletivo da Grande Vitória (ES). Mas achei melhor indicar os caminhos que podem revelar os porquês dessa cobertura reacionária contra os movimentos organizados da sociedade capixaba.


Refiro-me ao mais novo serviço de informação disponibilizado pelo Ministério das Comunicações (MiniCom) em seu portal na internet. Desde o dia 30 de maio deste ano, qualquer cidadão e cidadã brasileiro(a) conta com uma ferramenta que fornece todos os dados das emissoras de rádio e TV comerciais, educativas e comunitárias que compõem o sistema de radiodifusão do país.


Por lá, podemos acessar toda a relação de sócios e diretores das entidades que exploram outorgas de rádio e TV do Oiapoque ao Chuí. Também é possível acessar a relação dessas entidades por município e pesquisar dados gerais sobre o mapa da radiodifusão no Brasil.


Segundo as informações postadas pelo MiniCom, nosso país possui 270 estações geradoras de TV (que geram programação), 1485 emissoras de rádio FM e 1582 de AM (OM); 71 emissoras educativas de TV (TVE) e 159 de rádios educativas (FME); 6186 retransmissoras de TV (RTV); além de 4242 rádios comunitárias autorizadas.


Mas uma pesquisa mais aprofundada e investigativa pode nos proporcionar resultados surpreendentes. Vamos encontrar dezenas de políticos listados como sócios ou diretores de canais de rádio e televisão em todas as modalidades de serviço (comercial, educativo e comunitário); veículos controlados por entidades religiosas (em especial católicas e evangélicas), e muitas outras irregularidades, como uma única entidade no controle de mais de um veículo do mesmo serviço numa mesma localidade; e até mesmo pessoas que aparecem como sócios ou diretores em mais de uma outorga em diferentes localidades.


As informações tornadas públicas pelo MiniCom são apenas uma das reivindicações históricas das entidades que lutam pela democratização da comunicação no país e já são rotina em diversos países da Europa que possuem agências reguladoras da radiodifusão.


E os procedimentos de concessões de rádio e TV também estão sofrendo mudanças importantes no intuito de conferir mais transparência e agilidade ao trâmite de outorgas tanto no Congresso Nacional (Câmara e Senado) quanto no Governo (Ministério das Comunicações e da Casa Civil).


Mas esse assunto fica para uma próxima postagem. Agora, fica como dever de casa para os brasileiros o acesso às informações do MiniCom para fiscalizar e denunciar quaisquer ilegalidades praticadas pelos concessionários de rádio e TV.


Até a próxima!


domingo, 29 de maio de 2011

Liberdade, regulação da mídia e censura: distorção e omissão como fazer jornalístico do JN


A Rede Globo de Televisão continua cumprindo muito bem o seu papel de manipular e confundir grosseiramente a cabeça dos brasileiros. Mais uma vez, o principal telejornal da emissora, o Jornal Nacional, quis igualar regulação das comunicações à prática da censura.


A reportagem em questão (veja o vídeo) foi veiculada no dia 27 de maio deste ano e não poupou no velho discurso: as liberdades de imprensa e de expressão encontram-se sob iminente ameaça pela ânsia controladora do governo. O assunto veio à tona em mais um desses seminários (Fórum Internacional de Liberdade Imprensa e Poder Judiciário) forjados pela classe empresarial da mídia e suas entidades representativas, tendo como apoiadores membros de algum poder constituído. Desta vez, o Poder Judiciário, na figura do Supremo Tribunal Federal (STF). Talvez para dar legitimidade aos sofismas disparados pelos "donos da mídia".


Na ocasião, o grupo de mídia Clarín (a Rede Globo dos hermanos) recebeu honrarias por ser uma espécie de símbolo da luta pela liberdade de imprensa na Argentina nos últimos anos; país, entre tantos outros na América Latina, como disse a "reportagem", que "atravessa um processo de reversão na liberdade de comunicação".


Mas como o fazer jornalístico da Globo inclui a omissão de informações ao seu público, vamos aos fatos. O "processo de reversão" dito pela presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Brito, na matéria, refere-se, na verdade, a uma nova, moderna e democrática legislação das comunicações que recentemente entrou em vigor na Argentina e contra a qual colocou-se o grupo Clarín.


A nova lei (saiba mais), elaborada com amplo apoio popular antes de ser debatida, votada e aprovada pelo legislativo argentino e sancionada pela presidente Cristina Kirchner - ou seja, que passou por todos os trâmites que uma democracia exige - reorganiza o sistema de comunicação do nosso país vizinho.


Ela distribui igualitariamente o espectro público de rádio e TV, garantindo a liberdade de expressão a vozes antes reprimidas pelo atual sistema midiático. Além de combater e proibir a propriedade cruzada, em que uma empresa detém a hegemonia do fluxo de informação e ideias de uma sociedade a partir do controle de diferentes meios de comunicação (rádio, TV, jornais, revistas, internet, TV paga etc).


Esclarecido este ponto, partimos para outro. Não bastasse omitir, o Jornal Nacional fez questão de distorcer a notícia. A "reportagem", com a intenção de misturar "as censuras", citou o exemplo do jornal O Estado de S. Paulo, que há mais de um ano está proibido pelo Justiça de publicar matérias referentes a investigações da Polícia Federal sobre um empresário membro da família Sarney.


Céus! Que relação há entre a censura imposta pela Justiça ao Estadão com as ações para regular os meios de comunicação? É ou não é interesse da Rede Globo e seus porta-vozes disfarçados de jornalistas pôr no mesmo saco censura e regulação da mídia? A única conclusão a que podemos chegar é que a Globo mente!


Só existe liberdade de imprensa e de expressão, de fato e de direito, onde existe democracia nos meios de comunicação. E isso, infelizmente, está longe de ser a realidade brasileira. O Clarín, grupo de comunicação que, assim como a Globo no Brasil, detém a hegemonia da liberdade de imprensa na Argentina, não merece receber honrarias em nome dessa liberdade, pois não a pratica em seu país.


Só há liberdade onde há diversidade e pluralidade de vozes, e nenhum oligopólio ou monopólio de mídia contribui para tanto. A liberdade de comunicação está ameaçada sim, mas não pela criação de normas legais de regulação, mas pela ausência delas. Desde o início da década de 1990, a América Latina tem sofrido um processo de desregulamentação nos diversos setores, inclusive na comunicação, o que tem contribuído para que a informação e os bens culturais estejam em mãos privadas, e em número cada vez menor. Tal processo sofreu um revés em anos recentes com a eleição de governos de esquerda na região, como na Venezuela, na Bolívia, no Equador, no Paraguai e na Argentina.


A regulação dos meios vem para garantir o exercício do direito à comunicação e à liberdade de expressão por todos, direitos que um mercado monopolizado de mídia jamais irá garantir. O resto, é omissão e distorção!


Até a próxima!

domingo, 22 de maio de 2011

Iniciativas de frentes de comunicação se proliferam nos estados




Publicado originalmente no blog da #Frentecom




A Frentecom não está isolada no cenário do movimento da comunicação. Outras iniciativas acontecem em todos os cantos do país para ampliar os espaços de debate sobre a democratização da comunicação.




No dia 21 de março, foi lançada a Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação e Cultura no Rio de Janeiro na Câmara Municipal do Rio. Presidida pelo vereador Reimont (PT) e aprovada pela Resolução 7.632/2011 daquela Casa Legislativa, a Frente conta com o apoio de outros 26 parlamentares municipais.




Em Urbelândia, vereadores, representantes do Canal Comunitário da cidade e de rádios comunitárias locais se mobilizam para criar uma Frente Parlamentar do direito à comunicação no Triângulo Mineiro.




Em São Paulo, existe também um movimento para a criação de uma frente semelhante na Assembleia Legislativa da cidade, proposta defendida principalmente por entidades da Frente Paulista pela liberdade de expressão e pelo direito à comunicação (Frentex-SP).




Os conselhos


Além das iniciativas de criação de frentes parlamentares, os estados também se movimentam para a criação dos Conselhos regionais de comunicação, uma instância do Executivo ou Legislativo para avaliar as políticas de comunicação do governo e o respeito dos veículos de comunicação aos direitos humanos, liberdade de expressão e pluralidade de representações.




O Conselho de Comunicação Social está previsto no artigo 224 da Constituição Federal como órgão nacional consultivo ligado ao Senado, porém está desativado desde 2006. Segundo levantamento do FNDC, os conselhos regionais foram incluídos nas Constituições de 8 estados de (Minas Gerais, Bahia, Alagoas, Paraíba, Pará, Amapá, Amazonas e Goiás), além do Distrito Federal. Além disso eles estão presentes em outros dispositivos legais dos estados do Rio de Janeiro, Ceará e São Paulo.




A criação de conselhos regionais é uma das propostas da 1° Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009. Em Alagoas, Minas Gerais, Ceará e Rio de Janeiro, foram aprovadas leis regulando os conselhos, mas eles não chegaram a funcionar. No Rio de Janeiro, tramita na Assembleia Legislativa a lei 3323/10, do deputado Paulo Ramos (PDT/RJ) para reformular o conselho estadual. Recentemente, foi criado, em 27 de abril, o Conselho de Comunicação da Bahia.



domingo, 1 de maio de 2011

RTV-ES: propostas de modernização e de conteúdo de emissoras serão encaminhadas ao governo estadual



Título original: Nova estrutura da RTV-ES será levada ao governador do Estado


Matéria publicada originalmente no portal da Assembleia Legislativa do ES (29/04/11)


Por Margareth Cock / Web Ales






A elaboração de uma minuta, a ser encaminhada ao Governo do Estado até o dia 15 de maio, contendo as principais reivindicações em investimento tecnológico e conteúdo de programação do sistema Rádio e TV Espírito Santo (RTV-ES), bem como assegurar recursos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LDO), foram as principais deliberações tomadas na sessão especial que discutiu "A TV e a Rádio Espírito Santo que Queremos".




Tendo como proponente o deputado Claudio Vereza (PT), a sessão foi realizada no Plenário Dirceu Cardoso da Assembléia Legislativa (Ales), com a presença de secretários estaduais e municipais de Comunicação, professores da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), diretores e funcionários da RTV-ES, bem como representantes da TV Pernambuco, que apresentou as iniciativas que estão em andamento visando a reestruturação da televisão pública naquele Estado.





O deputado Claudio Vereza destacou que o atual Governo se mostrou sensível a uma reformulação do sistema RTV-ES, mas é preciso uma mobilização para garantir maiores investimentos. Para isso, segundo ele, é necessário que tais recursos estejam contemplados no PPA, na LDO e no Orçamento. "É preciso garantir recursos para viabilizar uma nova estrutura para a RTV-ES, e isso tem que ser urgente porque tanto o PPA quanto a LOA serão encaminhados à Assembleia até o dia 30 de maio", sentenciou.




Os participantes defenderam a necessidade de autonomia administrativa e de programação, a adoção de um modelo de gestão eficiente, realização de concurso público, criação de um conselho representativo, garantia de maiores investimentos, sistema misto de gestão e também a ampliação do sinal, com abrangência de qualidade em todos os municípios capixabas.



Presente à sessão, a superintendente estadual de Comunicação, Sandra Cola, falou sobre desafios do sistema. "A TV é uma emissora estatal, seu orçamento é ligado ao orçamento do Executivo e seus funcionários são funcionários do Governo, mas a TV Educativa consegue ampliar o leque de conteúdo com programação voltada para a cultura, arte, cidadania e lazer".




Reconheceu as dificuldades que a Rádio e a TV Espírito Santo vêm enfrentando nos últimos anos, mas disse que O Governo vem realizando investimentos. "Um novo transmissor, com a capacidade de 50 kilowatts, vai cobrir todo o Estado e será instalado na localidade de Queimado, na Serra". Ela sinalizou para a construção do Parque Radiante, local onde ficará a torre de transmissão da rádio.




O deputado Claudio Vereza se comprometeu em apresentar ao governador Renato Casagrande (PSB) um documento contendo propostas e sugestões de melhorias no sistema de comunicação capixaba, com base nos resultados do seminário.


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domingo, 24 de abril de 2011

Luta por democracia na comunicação ganha novo aliado na Câmara


A luta pela democratização da comunicação ocorre em diversas frentes, e uma das mais importantes é o Congresso Nacional. E não é para menos. É na Câmara dos Deputados e no Senado onde as licenças de rádio e TV são aprovadas, onde o futuro da internet no Brasil está em debate e para onde o novo marco regulatório das comunicações será levado à análise dos parlamentares e da sociedade.



Motivações como essas levaram sociedade civil organizada e deputados federais a criarem a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular. A Frentecom foi lançada no dia 19 de abril composta por mais de 50 entidades, entre sindicatos, TVs comunitárias, movimentos sociais ligados à luta das mulheres, dos negros, da comunicação e dos direitos humanos, e liderada por 21 parlamentares dos mais diversos partidos.


A proposta da Frentecom é "acompanhar os debates sobre o direito à comunicação e a liberdade de expressão no Estado brasileiro", em especial nos principais espaços de decisão do campo das comunicações, como a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara Federal, e o Ministério das Comunicações.



Criada para ser um instrumento da sociedade nos debates acerca da comunicação no Legislativo e ampliar seus espaços de atuação e luta naquele poder, a Frentecom "está articulada para promover audiências públicas, projetos de lei, e atuar para que a participação e o interesse popular tenham espaço efetivo nas decisões tomadas quanto ao setor de comunicação", diz o blog oficial da Frente.



A Frentecom aponta dois obstáculos que ameaçam cidadãos e cidadãs no exercício e na efetivação dos direitos à liberdade de expressão e à comunicação e que motivaram a iniciativa. Um deles são as ameaças de censura emanadas dos poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do setor privado de comunicação, na figura das grandes empresas de informação e entretenimento que praticamente monopolizam o setor. O outro obstáculo reside na desregulamentação da mídia e na carência de políticas públicas democráticas para a comunicação.



Conheça, agora, os principais objetivos da Frentecom:



defender os princípios constitucionais relativos ao tema, especialmente aqueles previstos nos artigos 5º e 220 a 224 da Constituição Federal;



• lutar contra qualquer tipo de ação direta ou indireta de censura prévia de caráter governamental ou judicial;


• contribuir para a regulamentação dos artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal, que tratam da proibição de monopólios e oligopólios no rádio e na TV; da existência de mecanismos de defesa contra programações que violem os dispositivos constitucionais; da preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas no rádio e na televisão; da regionalização da programação e do estímulo à produção independente; e da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal;



• contribuir com o debate sobre o novo marco regulatório das comunicações;



• apoiar o debate sobre a criação de conselhos de comunicação em todos os estados da Federação;



• defender a ampliação do acesso da população à banda larga, garantindo a universalização do serviço, preços acessíveis e qualidade do serviço ofertado;



• trabalhar pela liberdade na internet, tendo como parâmetros a proteção à neutralidade de rede e ao direito à privacidade e à liberdade de expressão;



• defender a ampliação da participação popular no acompanhamento e regulação do sistema de comunicações;



• defender transparência, regras e procedimentos democráticos em outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações de rádio e TV;



• contribuir para o fortalecimento do sistema público de comunicação, inclusive rádios e TVs comunitárias;



• defender os direitos de grupos vulneráveis como crianças e adolescentes, mulheres, negros e negras, indígenas, população LGBTT e pessoas portadoras de deficiência, no tocante às questões de comunicação;



• defender políticas de incentivo à pluralidade e à diversidade em todos os meios de comunicação, com especial observância à diversidade regional e cultural brasileira;



• incentivar a produção, distribuição e acesso a conteúdo produzido no Brasil por empresas e organizações brasileiras;



• contribuir para o fortalecimento de pesquisa e adoção de tecnologias nacionais nas diversas etapas da cadeia produtiva das comunicações;



• estimular medidas que fortaleçam a educação para a prática e a leitura da comunicação, de maneira formal e informal, entre os estudantes do ensino fundamental e médio.



E sabe qual é o grande diferencial da Frentecom? Ela é totalmente aberta à sua participação. Além de acompanhar as atividades da Frente, qualquer um pode enviar sugestões de projetos de lei, debates e demais ações. Envie e-mail para frentecom@yahoo.com.br ou ligue para (61) 3215-5620 (Gabinete da Deputada Luiza Erundina).


Se não mudamos nós, a mídia não muda!




Participem e até a próxima!


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domingo, 17 de abril de 2011

A TVE e a Rádio ES que queremos

Historicamente ligadas aos governos estaduais, as emissoras de TV educativas jamais cultivaram uma relação mais estreita com a população. Carentes de infraestrutura, de participação popular na gestão e de recursos financeiros, esses canais geralmente chegam ao público com um sinal, não raro, de baixa qualidade e alcance limitado, o que acaba refletindo em modestos índices de audiência.


Mas com o surgimento da TV Brasil, em 2007 - que permitiu a participação da sociedade na gestão da nova TV através de um conselho curador - e a digitalização do sinal, novos horizontes se abrem para essas emissoras do campo público. E é para abordar esses e outros temas com um olhar mais capixaba que a Assembleia Legislativa do Espírito Santo promove o ciclo de debates A TVE e a Rádio ES que queremos, dia 28 de abril, a partir das 9h.


Serão quatro convidados: Roger de Renor, gerente geral da TV Pernambuco, que irá trazer a experiência da construção de uma nova TV com a participação da sociedade civil e de produtores da área cultural; Marta Kroth, diretora geral da Fundação Cultural Piratini, do Rio Grande do Sul, vai falar sobre o projeto de reestruturação dessa entidade responsável pela TVE gaúcha, dando ênfase na programação local; Ana Veloso, representante da sociedade no Conselho Curador da EBC - órgão que gere a TV Brasil, irá relatar a experiência da participação popular na formulação de políticas públicas para a rede de emissoras de rádio e TV do Governo Federal e da TV Brasil; e Edgar Rebouças, coordenador do Observatório da Mídia Regional (UFES), que irá analisar o papel do sistema RTV-ES junto à sociedade capixaba e debater as definições constitucionais de público, privado e estatal em radiodifusão.


Encerrado os debates, serão formados três grupos de trabalho, os quais irão abordar os temas "Tecnologias de rádio e televisão", "Conteúdos de rádio" e "Conteúdos de TV". As propostas que saírem desses GTs serão encaminhadas ao governo estadual.


O ciclo de debates é aberto ao público, e a participação de todos(as) é indispensável!

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sábado, 19 de fevereiro de 2011

Classificação Indicativa em debate público até abril


Está em pleno processo de debate público as normas e os critérios que compõem a Classificação Indicativa de obras audiovisuais. Qualquer pessoa pode contribuir com sugestões e comentários, até o dia 27 de abril deste ano, para o aperfeiçoamento da regulamentação que visa proteger os direitos da criança e do adolescente e preservá-los de conteúdos inadequados que sejam prejudiciais à sua formação psicossocial.


São dois os instrumentos que regram a classificação indicativa no Brasil e que estão em debate público: as portarias do Ministério da Justiça Nº 1.100/2006, que regulamenta a classificação de cinema, vídeo, DVDs, jogos eletrônicos e de RPG, e a de Nº 1.220/2007, que abrange os conteúdos destinados à televisão.


Confundida equivocadamente pelos empresários da mídia como censura, a Classificação Indicativa tem como objetivo primordial informar aos pais a quais faixas etárias obras audiovisuais, como filmes e programas de TV, estão destinadas ou não se recomendam. Absolutamente nada que remeta à censura ou que se constitua embaraço à liberdade de expressão.


Ao contrário, a Classificação Indicativa atua com base em princípios constitucionais, nas determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, além das portarias citadas há pouco. Documentos estes frutos de um processo amplamente democrático composto por diversas consultas e audiências públicas, em torno das quais estiveram reunidos órgãos de Estado, sociedade civil organizada e empresariado da comunicação.


No que se refere à televisão, apenas programas ao vivo, jornalísticos, noticiosos e eventos esportivos não sofrem incidência da Classificação Indicativa. No entanto, não estão isentos de serem monitorados pela Secretaria Nacional de Justiça, que atua embasada nos critérios "Violência", "Drogas" e "Sexo/Nudez" para efetuar a classificação dos conteúdos. (Para saber mais detalhes sobre a Classificação Indicativa e as faixas etárias existentes, leia os artigos Há algo de podre no reino da Classificação Indicativa (publicado em 2009) e Classificação Indicativa na TV: respeito e informação à sociedade (publicado em 2008).


Sugestões


É inegável a relevância da Classificação Indicativa enquanto avançada política pública de comunicação e que, por isso, deve ser preservada em sua formato original; mas são necessários aperfeiçoamentos em alguns itens.


Por exemplo, as chamadas que anunciam os programas em um canal de TV não possuem qualquer restrição quanto à horário de exibição. Informar a faixa etária recomendada, de forma simples no canto da tela, é a única exigência para esses casos. Ou seja, a chamada de um filme não recomendado para menores de 16 anos tem passe livre ao longo da programação da TV, inclusive em horários considerados LIVRES pela Classificação.


É ou não é um ponto passível de ser debatido? Como programas não recomendados para menores de 16 ou 18 anos, aos quais são permitidas cenas de sexo explícito, que retratam atos cruéis de violência e o uso de drogas ilícitas, têm seu anúncio exibido em horário com elevada audiência do público infanto-juvenil?


Isso nos leva a outro debate: a criação de horários em que, a partir dos quais, seriam veiculadas as chamadas de programas classificados acima de "12 anos" (conteúdos com classificação de "12 anos" só podem ser exibidos a partir das 20 horas).


Outra questão que comumente gera muitas caras feias no empresariado da mídia comercial é a vinculação entre faixa etária e horária, a espinha dorsal da Classificação Indicativa. Característica que dá vida e força a essa política pública. Em outras palavras, um programa classificado como "16 anos" (faixa etária) só será veiculado após as 22 horas (faixa horária). Tal vinculação é regra na TV aberta, mas não na TV paga, que oferece uma tecnologia, controlada pelos pais, que filtra a programação.


Manter a vinculação entre faixa etária e horária entre as regras da Classificação Indicativa é fundamental para a sobrevivência e o sucesso desse instrumento de regulamentação.


Outro mudança, a meu ver, necessária nessa revisão de normas e critérios refere-se à inclusão nas regras de Classificação dos programas jornalísticos e/ou noticiosos. O principal motivo dessa mudança é que a maioria deles se pauta pelo espetáculo de imagens carregadas de violência gratuita; perseguições policiais (muitas delas realizadas ao vivo); exibição com destaque do sofrimento alheio (com o rosto do indivíduo em big close) motivado por tragédias naturais, assassinatos e abusos sexuais; exibição sem critérios de cadáveres; o uso cada vez mais comum de imagens contendo abuso sexual, assaltos e assassinatos gravadas por câmeras de videomonitoramento nas ruas, entre outros tipos de conteúdo.


O agravante é que os programas noticiosos e/ou jornalísticos veiculam esses tipos de conteúdo sem qualquer intuito de prestar informação de interesse público, voltada para a cidadania e à prestação de serviços.


Que atenuantes haveriam para uma noticiário em que o destaque é a exposição da agonia e do sofrimento de uma mãe que acabara de perder sua filha menor de idade após um trator desgorvenado ter atropelado a criança? E para um telejornal em que uma das "notícias" é a exposição, na íntegra, do corpo de uma criança sendo abraçado pela mãe, aos prantos?


Dois exemplos reais e recentes que estiveram em evidência nas emissoras locais de TV do Espírito Santo, mas que se estendem a muitas outras pelo Brasil afora. Vale lembrar que, para efeito da Classificação dos programas com base nos critérios de violência, drogas e sexo/nudez, são considerados atenuantes e agravantes para cada um deles.


Como participar do debate público


No site e nas redes sociais, qualquer pessoa pode enviar comentários ou sugestões sobre as normas e os critérios que compõem a Classificação Indicativa.


No Facebook: Debate Público Classificação Indicativa


No Twitter: @classind


No Orkut: Classificação Indicativa


No sítio: http://culturadigital.br/classind/


Fique por dentro


Acesse a página da Classificação Indicativa no sítio Cultura Digital e conheça melhor essa importante política pública de comunicação pensada para proteger nossas crianças e adolescentes de conteúdos nocivos à sua formação. Lá, você vai encontrar o Manual da Nova Classificação Indicativa, o Guia Prática da Classificação Indicativa, as normas que regem esse política, além de poder participar do debate público.


Se não mudamos nós, a mídia não muda!


Até a próxima!