sábado, 30 de agosto de 2008

TV Digital no Brasil: O monopólio em alta definição (Parte II - Final)

Cuidado com o conversor: o barato pode sair caro!


Para captar o sinal digital em casa, é necessário adquirir um conversor, chamado de set-top-box, ou caixa conversora. Ele será instalado junto ao aparelho de TV, acrescido de uma antena em UHF para as localidades onde as antenas comuns não recebem tal freqüência. Atualmente, no mercado, encontram-se disponíveis conversores com preços que variam de R$ 500,00 a mais de R$ 1.000,00, desde os modelos mais simples, que oferecem somente melhorias relativas na imagem e no som, aos mais avançados, que prometem interatividade, acesso à internet, além de áudio e vídeo em alta definição (HDTV).

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E não é qualquer aparelho de televisão que está preparado para captar imagem e som perfeitos da TV Digital, a exemplo das tevês convencionais de tubo. Somente os aparelhos com um alto padrão de resolução (de 720 - HDTV Ready a 1080 linhas horizontais - Full HD) é que vão ter o privilégio de se adaptarem à nova tecnologia. O que significa dizer que nem mesmo as tevês de plasma e LCD abaixo dessas resoluções transmitirão em alta definição, como muitos podem acreditar. Apenas melhorias pontuais na imagem poderão ser observadas, como o fim dos chuviscos, das sombras e de ruídos no som.

Recentemente, o Governo Federal lançou, em parceria com algumas empresas privadas do ramo de eletroeletrônicos, o chamado conversor popular, com preços que variam de R$ 199,00 até quase R$ 500,00. Contudo, vale lembrar que o preço desse set-top-box aumenta quanto mais inovações ele disponibiliza. Ou seja, quem adquirir o mais barato, não vai desfrutar de vantagens como o acesso à internet e a possibilidade de interação com a programação da TV (interatividade). Será uma nova versão da exclusão digital no Brasil?



O fato é que a maior parte da programação das emissoras geradoras de programação nacional (Globo, Record, SBT, Band e Rede TV!) nas poucas cidades onde os testes da TV Digital já se iniciaram ainda não é transmitida em HDTV (alta definição). Tal constatação, aliada ao elevado preço dos conversores, levou algumas entidades que atuam pela democracia na mídia e pelos direitos do consumidor a alertarem a população para que ainda não adquiram os set-top-boxes até que as mudanças ganhem escala e os valores desses aparelhos reduzam de maneira mais acentuada.

Sistema anti-cópia: restrição tecnológica aos direitos do telespectador

Como se não bastasse a ausência de democracia e a pressão dos barões da mídia televisiva, aliados à escassa oferta de recursos para a sociedade, surge em meio ao processo de escolha de um padrão para o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T) a possibilidade de inserir um sistema anti-cópia nos conversores. Se isso de fato acontecer, centenas de milhões de telespectadores brasileiros ficarão impedidos de gravar seu programa de TV predileto como sempre fizeram.

É o que defendem as emissoras de televisão, concorrentes na guerra por pontos no IBOPE, porém “mui amigas” quando o assunto é defender interesses privados para o setor de radiodifusão, dominado por cinco redes de TV. O sistema anti-cópia visa proibir a gravação de mais de um programa de televisão em alta definição pelo telespectador, ou mesmo restringir totalmente essa prática, tão comum no dia-a-dia de todos. A justificativa reside na pressão feita pelos grandes estúdios de cinema norte-americanos e por parte das grandes redes de televisão mundiais, que comercializam suas produções audiovisuais e acreditam que a gravação de conteúdos com alta qualidade na TV Digital pode fortalecer a pirataria.

Na verdade, a discussão ainda não ganhou a dimensão que deveria na grande mídia, porém está nas mãos do presidente da República a palavra final sobre o imbróglio. O Ministério da Cultura e as entidades atuantes pela democratização da comunicação, a exemplo do Intervozes, do FNDC, da Fenaj e de toda a mídia alternativa de esquerda repudiaram esse ato contra a liberdade do telespectador. Ainda mais considerando que a TV Aberta é definida como livre e gratuita pelas leis da comunicação e pela Constituição Federal.

Proibir que o cidadão copie um programa de TV, ainda que seja para uso doméstico, numa época em que os mais diferentes conteúdos circulam livremente pela rede mundial de computadores, onde a troca informação e de bens culturais entre os usuários é permanente e aberta, constitui num imensurável paradoxo. Vai de encontro ao processo natural da convergência tecnológica e ao direito do livre acesso à informação e ao conhecimento de todo o cidadão.

Considerações finais sobre a TV Digital

Apesar de todos os problemas e incógnitas, a implantação da TV Digital, se conduzida dentro de parâmetros democráticos e transparentes, pode acarretar importantes mudanças à sociedade, como a inclusão digital, a diversidade na programação e a democratização da informação. Princípios perseguidos pelo Governo Federal quando do processo inicial de escolha do padrão para a TV Digital, porém propositalmente abandonados ao longo das restritas discussões feitas até aqui.

O pouco que a sociedade pôde presenciar foi uma postura conivente do Governo Federal com os interesses mercadológicos da mídia privada e comercial. Ele usou de suas atribuições legais para imprimir um cenário amplamente favorável ao oligopólio das comunicações no Brasil. Deturpou e minimizou o viés democrático e digitalmente inclusivo da nova TV para reforçar um lado meramente técnico e previsível, isto é, a alta definição de som e imagem para o telespectador. Além de tudo, fez uso de dinheiro público para subsidiar as grandes redes de televisão na transição do sistema analógico para o digital, e o que é pior, sem impor quaisquer garantias de contrapartida para a sociedade por parte daquelas empresas.

Por tudo isso, quando perguntado sobre o que é a TV Digital, respondo sem titubear: é assistir a Gugu, Hebe, Silvio Santos e Faustão numa imagem melhor!


Saiba mais:

Entenda a TV Digital

TV Digital: muita indefinição

Cronograma da TV Digital

Decreto Nº 4.901/03 – Institui o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD-T)

Decreto Nº 5.820/06 – Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T e estabelece metas e diretrizes à transição do sinal analógico para o Digital

Ministério das Comunicações

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)

Observatório do Direito à Comunicação

Coletivo Intervozes

Frente para Rádio e TV Digital Democrático


Até a próxima!

domingo, 24 de agosto de 2008

TV Digital no Brasil: O monopólio em alta definição (Parte I)

Imagine assistirmos à uma TV com imagem e som mais nítidos, sem aqueles ruídos e chuviscos comuns, porém com a mesma programação a que estamos acostumados a receber em casa, sem mudanças no conteúdo!? É a TV Digital brasileira que, desde dezembro de 2007, iniciou os testes na cidade de São Paulo num evento rodeado por um seleto grupo de convidados (radiodifusores, autoridades do governo federal e artistas globais). Hoje, além da capital paulista, as cidades de Belo Horizonte, Rio de Janeiro e a capital federal, Brasília, estão iniciando os testes de transmissão em sinal digital. A previsão é de que o sinal analógico seja extinto até 2016, e em 2013 todo o país seja coberto pelo digital.

Mas antes de entrarmos no mérito da “nova” TV, faz-se imprescindível retomarmos de forma breve, porém contextualizada, o que se passou desde 2003 até o início das transmissões do sinal digital, ano passado.

As discussões acerca da implantação do modelo de TV Digital que entraria em vigor no Brasil tiveram início em 2003. Na época, o texto assinado pelo presidente Lula (decreto nº 4901/03) instituía o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), estruturava dois comitês (de gestão e de desenvolvimento), criava um Conselho Consultivo aberto à participação da sociedade civil e “previa questões de viés social como o compromisso com a inclusão digital e a democratização de informações, o fortalecimento de um sistema de educação à distância, além do estímulo à pesquisa e à indústria nacional”. Em outras palavras, o cenário que se vislumbrava naquele momento era o de mudanças profundas e de caráter democrático na televisão brasileira.

A propósito, a chegada de Hélio Costa ao MiniCom, em 2005, representou para muitas entidades que lutam pela democratização da mídia no País o esvaziamento do debate com a sociedade (no Conselho Consultivo) e uma identificação exclusiva com os interesses dos radiodifusores, especialmente com os das Organizações Globo (a família Marinho).

A digitalização da TV no Brasil foi um projeto coordenado pelo Ministério das Comunicações que contou com a participação de 82 universidades e centros de pesquisa em um consórcio junto ao governo federal. O objetivo era o desenvolvimento de componentes e de tecnologias na construção de um modelo brasileiro de televisão digital, além dos estudos e subsídios técnicos oriundos do CPqD, órgão então responsável pela produção de documentos que passariam a orientar o desenvolvimento do SBTVD. Como resultado dos trabalhos, que se iniciaram em 2003, um relatório foi produzido e entregue ao presidente Lula.

Padrões em disputa e a definição pelo monopólio na TV

Pelo menos três modelos internacionais de televisão digital, além do brasileiro, disputavam a preferência do Governo Lula: o americano (ATSC), o europeu (DVB) e o japonês (ISDB). Este último padrão era o defendido pelas grandes empresas de comunicação privadas do país e também pelo Ministério das Comunicações. Já o europeu tinha a preferência das empresas de telefonia móvel, que enxergavam na tecnologia européia a possibilidade de conquistar o mercado do setor audiovisual e de concorrer com as empresas de radiodifusão.

Em 2006, vem a decisão do governo federal, que adotou então, por meio do decreto nº 5.820, o padrão japonês (ISDB) na transição do atual modelo de transmissão analógica para o digital na televisão aberta brasileira. Na verdade, um modelo híbrido, nipo-brasileiro. Algumas promessas foram feitas ao Brasil pelos japoneses durante o processo de definição do padrão para a TV Digital. Dentre elas, a instalação de uma fábrica de dispositivos (semicondutores) que seriam utilizados com a chegada da nova TV.

A promessa, feita na informalidade, sem qualquer garantia de que seria cumprida, não se concretizou até hoje. Com isso, o Brasil começa a era digital na sua televisão sem uma política industrial que garanta o desenvolvimento e a produção de tecnologia nacional. Não bastasse a frustração, o modelo então escolhido é revelou-se caro tanto para as emissoras de TV quanto para os usuários. O ISDB-T só existe no Japão, não há experiências com a tecnologia em outros países do mundo.

Coincidência ou não, o governo (então representado pela Casa Civil da Presidência da República e pelo Ministério das Comunicações) escolheu exatamente o modelo preferido pelos mandatários das grandes redes de televisão. Mais que isso, o governo perdeu uma oportunidade inominável e, por que não, histórica de causar mudanças importantes no atual sistema de radiodifusão brasileiro, extremamente concentrado quanto à propriedade das emissoras e homogeneizado em relação ao conteúdo produzido.

Além disso, representantes de setores da sociedade civil organizada e de entidades envolvidos com a democratização da comunicação no país criticaram também a ausência de discussões com vistas à implantação de um novo marco regulatório antes que a decisão por um padrão de TV digital fosse concretizada, e alertaram para as possibilidades de mudanças na legislação da radiodifusão ocorrerem durante a transição do modelo de transmissão digital para o analógico. Este fato atinge em cheio os interesses dos grandes grupos de comunicação e representa a continuidade do atual sistema midiático brasileiro.

O que significa o ISDB-T para a TV Digital brasileira

Alta definição no som e na imagem, interatividade, portabilidade e mobilidade. Essas são as principais características do modelo japonês escolhido pelo Governo Federal para modular o sinal da TV aberta no Brasil. Dentre as qualidades técnicas da nova TV, a que mais vem ganhando destaque na propaganda do governo e das grandes redes de televisão privadas é a oferta de mais qualidade na imagem e no som.

No entanto, a TV Digital não deve ser vista de forma simplificada, reduzindo sua grandeza à simples oferta de imagem e som mais nítidos ao telespectador. O debate vai muito mais além e alcança a multiprogramação. Ou seja, numa freqüência onde hoje cabe apenas uma programação, com a TV Digital existe a possibilidade de um canal ser dividido em quatro, com diferentes programações. Mas para que isso aconteça, é preciso que as emissoras de TV renunciem à transmissão em alta definição (HDTV) e adotem o modo standard, com um grau de definição um pouco mais inferior se comparado ao HDTV, porém com qualidade superior ao que temos hoje. Tendo em vista o modelo de negócios sustentado pelas redes de TV, é quase impossível pensar em multiprogramação. Isso significa ter que dividir o bolo publicitário e seus lucros, hoje extremamente concentrados.

A partir dessa constatação, cabe uma pergunta: num contexto em que a televisão brasileira carece de diversidade em seu conteúdo, qual das duas possibilidades acima seria a ideal para o telespectador, cansado da mesmice televisiva que invade a programação de todas as emissoras comerciais? A multiprogramação apresenta-se como uma oportunidade de democratizar a produção de conteúdo audiovisual da TV aberta, enquanto a alta definição é a garantia da continuidade da mesmice, acrescida do diferencial proporcionado pela imagem e o som perfeitos.

Esse confronto em nenhum momento ganhou evidência no decorrer das discussões sobre a TV Digital na mídia de massa nem pelo Governo Federal, que vendeu a alta definição como uma grande conquista dele. Mas por outro lado, foi incessantemente feito por entidades que lutam em favor da democratização da mídia no país. Elas, por sua vez, foram alijadas do processo de definição do padrão para a nova TV.

Sobre a mobilidade e a portabilidade, o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) poderá ser captado em automóveis e nos aparelhos celulares mais modernos que dispõem dessa tecnologia, o que será para poucos privilegiados.

Quanto à interatividade, pouco se sabe quando o brasileiro vai poder usufruí-la de fato. Por enquanto, as notícias dão conta de que o Ginga – programa desenvolvido por duas universidades brasileiras e que vai permitir a interação entre telespectadores e emissoras de TV – ainda não está disponível nos conversores (set-top-boxes) à venda no mercado. Ou seja, a TV Digital começa desfalcada de uma de suas principais inovações, a interatividade.

Este artigo continua semana que vem!

Até lá!

sábado, 16 de agosto de 2008

Por um debate público e democrático sobre a renovação das outorgas de radiodifusão

Primeiro, o Ministério das Comunicações. Depois, a Casa Civil da Presidência da República. Agora, o Congresso Nacional, precisamente a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), da Câmara dos Deputados. Ainda falta o Senado, mas é este o caminho já percorrido pelos processos de renovação de outorgas de três das maiores redes de televisão do Brasil. As concessões de Globo, Record e Band - vencidas em outubro de 2007 - estão em trâmite na CCTCI e serão analisadas pelos deputados federais.

Como é de praxe, os processos de renovação das concessões PÚBLICAS de radiodifusão passam sempre despercebidos pela sociedade, sem fazer qualquer barulho nem muito menos virar notícia na grande mídia nacional. Fato comum nas etapas que envolvem o Ministério das Comunicações, a Casa Civil e também o Congresso.

Motivos pelos quais o Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, juntamente à Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), Associação Mundial das Rádios Comunitárias (Amarc), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Federação Interestadual de Trabalhadores de Rádio e TV (Fitert), resolveram assinar e enviar um ofício ao presidente da CCTCI, deputado Walter Pinheiro (PT-BA).

Tais entidades reivindicam algo que já deveria ser rotina numa sociedade que se arroga democrática. O que esses agentes que lutam pela democratização da comunicação cobram é a participação da sociedade, na forma de audiências públicas, durante a análise dos processos de renovação das outorgas das emissoras de rádio e TV em sua passagem no Congresso Nacional. Em outras palavras, que a renovação das outorgas de radiodifusão, que são concessões de serviço público, saia dos bastidores e se aproxime da população.

Novas regras para o processo de renovação

O que motivou essas entidades da sociedade civil foi o Ato Normativo Nº 01/2007, aprovado por uma subcomissão criada ano passado com o propósito de discutir mudanças nas normas de apreciação dos atos do Poder Executivo que renovam as licenças para a exploração dos serviços de rádio e TV na Câmara dos Deputados.

Em seu artigo 6º, o Ato Normativo prevê a realização de audiências públicas no decorrer da análise da renovação das outorgas sob critérios como interesse público envolvido, abrangência do serviço prestado, penetração da programação da emissora e existência de fatos ou indícios relevantes que justifiquem a realização da audiência. O parlamentar responsável pela apreciação de um dos atos de renovação de outorga de emissora de televisão ou de rádio é quem fará o requerimento considerando tais condições.

O documento assinado e enviado à CCTCI pelas entidades mostra que Globo, Record e Band se encaixam perfeitamente naqueles requisitos exigidos: por serem cabeças-de-rede (são geradoras de programação nacional), por terem influência nacional e regional e por estarem entre as principais emissoras de televisão do país. Aí reside a necessidade de um debate público.

"A maior parte dos problemas está concentrada no trâmite dos processos no Executivo Federal (Ministério das Comunicações e Casa Civil). Entretanto, além de ter incidência sobre a parte do processo que lhe cabe, a CCTCI pode, por meio de proposições legislativas e indicações ao Executivo, contribuir para a reorganização desse quadro", diz a carta enviada pelas entidades ao deputado federal Walter Pinheiro, presidente da comissão.

Participação da sociedade e compromissos dos concessionários

Atualmente, a CCTCI analisa quatro propostas de renovação de concessão da Rede Globo nas cidades de Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. A renovação da outorga para a operação na cidade do Recife foi aprovada antes do recesso parlamentar, segundo informações do Fórum pela Democratização da Comunicação (FNDC). Todas elas venceram em outubro do ano passado, além de emissoras afiliadas à Globo e a outras grandes redes de TV.

Entre os representantes das entidades que atuam em prol de mudanças democráticas nos meios de comunicação do Brasil e alguns parlamentares que também se mobilizam nesse sentido, o consenso está na necessidade de criar mecanismos de participação popular em todo o país sobre o debate das outorgas e da renovação das concessões PÚBLICAS de rádio e TV e fazer com que a sociedade se aproprie dessa luta, que deve ser todo o cidadão.
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Outro objetivo almejado é fazer com que os concessinários de radiodifusão assumam compromissos com a sociedade antes de conquistar por mais 10 anos (no caso de emissoras de rádio) e 15 anos (em se tratando de emissoras de televisão) a renovação do direito de explorar um meio de comunicação. Respeitar limites para a publicidade, incentivar a regionalização, a educação e a cultura na programação, dar espaço para o conteúdo informativo e não promover a concentração dos meios são requisitos legais e constitucionais que deveriam ser seguidos pelos mandatários das emissoras de rádio e televisão, mas que nunca são cumpridos, nem pelo poder concedente nem por quem ganha a concessão.
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Uma vez observadas essas questões, com transparência e espírito público, revelam-se cada vez maiores as chances de mudança no atual cenário de concentração das propriedade dos meios e de desrespeito às leis e à Constituição Federal por parte daqueles que comandam a radiodifusão no Brasil. É indispensável que cada cidadão conheça essa realidade, adote uma postura crítica, participativa e renuncie ao velho papel de telespectador passivo e alienado em sua relação não apenas com a televisão e o rádio (objetos de concessão pública), mas também com os demais meios de informação e entretenimento, como jornais, revistas e internet.
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Até a próxima!