Primeiro, o Ministério das Comunicações. Depois, a Casa Civil da Presidência da República. Agora, o Congresso Nacional, precisamente a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), da Câmara dos Deputados. Ainda falta o Senado, mas é este o caminho já percorrido pelos processos de renovação de outorgas de três das maiores redes de televisão do Brasil. As concessões de Globo, Record e Band - vencidas em outubro de 2007 - estão em trâmite na CCTCI e serão analisadas pelos deputados federais.
Como é de praxe, os processos de renovação das concessões PÚBLICAS de radiodifusão passam sempre despercebidos pela sociedade, sem fazer qualquer barulho nem muito menos virar notícia na grande mídia nacional. Fato comum nas etapas que envolvem o Ministério das Comunicações, a Casa Civil e também o Congresso.
Motivos pelos quais o Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, juntamente à Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), Associação Mundial das Rádios Comunitárias (Amarc), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Federação Interestadual de Trabalhadores de Rádio e TV (Fitert), resolveram assinar e enviar um ofício ao presidente da CCTCI, deputado Walter Pinheiro (PT-BA).
Tais entidades reivindicam algo que já deveria ser rotina numa sociedade que se arroga democrática. O que esses agentes que lutam pela democratização da comunicação cobram é a participação da sociedade, na forma de audiências públicas, durante a análise dos processos de renovação das outorgas das emissoras de rádio e TV em sua passagem no Congresso Nacional. Em outras palavras, que a renovação das outorgas de radiodifusão, que são concessões de serviço público, saia dos bastidores e se aproxime da população.
Novas regras para o processo de renovação
O que motivou essas entidades da sociedade civil foi o Ato Normativo Nº 01/2007, aprovado por uma subcomissão criada ano passado com o propósito de discutir mudanças nas normas de apreciação dos atos do Poder Executivo que renovam as licenças para a exploração dos serviços de rádio e TV na Câmara dos Deputados.
Em seu artigo 6º, o Ato Normativo prevê a realização de audiências públicas no decorrer da análise da renovação das outorgas sob critérios como interesse público envolvido, abrangência do serviço prestado, penetração da programação da emissora e existência de fatos ou indícios relevantes que justifiquem a realização da audiência. O parlamentar responsável pela apreciação de um dos atos de renovação de outorga de emissora de televisão ou de rádio é quem fará o requerimento considerando tais condições.
O documento assinado e enviado à CCTCI pelas entidades mostra que Globo, Record e Band se encaixam perfeitamente naqueles requisitos exigidos: por serem cabeças-de-rede (são geradoras de programação nacional), por terem influência nacional e regional e por estarem entre as principais emissoras de televisão do país. Aí reside a necessidade de um debate público.
"A maior parte dos problemas está concentrada no trâmite dos processos no Executivo Federal (Ministério das Comunicações e Casa Civil). Entretanto, além de ter incidência sobre a parte do processo que lhe cabe, a CCTCI pode, por meio de proposições legislativas e indicações ao Executivo, contribuir para a reorganização desse quadro", diz a carta enviada pelas entidades ao deputado federal Walter Pinheiro, presidente da comissão.
Participação da sociedade e compromissos dos concessionários
Atualmente, a CCTCI analisa quatro propostas de renovação de concessão da Rede Globo nas cidades de Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. A renovação da outorga para a operação na cidade do Recife foi aprovada antes do recesso parlamentar, segundo informações do Fórum pela Democratização da Comunicação (FNDC). Todas elas venceram em outubro do ano passado, além de emissoras afiliadas à Globo e a outras grandes redes de TV.
Entre os representantes das entidades que atuam em prol de mudanças democráticas nos meios de comunicação do Brasil e alguns parlamentares que também se mobilizam nesse sentido, o consenso está na necessidade de criar mecanismos de participação popular em todo o país sobre o debate das outorgas e da renovação das concessões PÚBLICAS de rádio e TV e fazer com que a sociedade se aproprie dessa luta, que deve ser todo o cidadão.
Como é de praxe, os processos de renovação das concessões PÚBLICAS de radiodifusão passam sempre despercebidos pela sociedade, sem fazer qualquer barulho nem muito menos virar notícia na grande mídia nacional. Fato comum nas etapas que envolvem o Ministério das Comunicações, a Casa Civil e também o Congresso.
Motivos pelos quais o Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, juntamente à Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), Associação Mundial das Rádios Comunitárias (Amarc), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Federação Interestadual de Trabalhadores de Rádio e TV (Fitert), resolveram assinar e enviar um ofício ao presidente da CCTCI, deputado Walter Pinheiro (PT-BA).
Tais entidades reivindicam algo que já deveria ser rotina numa sociedade que se arroga democrática. O que esses agentes que lutam pela democratização da comunicação cobram é a participação da sociedade, na forma de audiências públicas, durante a análise dos processos de renovação das outorgas das emissoras de rádio e TV em sua passagem no Congresso Nacional. Em outras palavras, que a renovação das outorgas de radiodifusão, que são concessões de serviço público, saia dos bastidores e se aproxime da população.
Novas regras para o processo de renovação
O que motivou essas entidades da sociedade civil foi o Ato Normativo Nº 01/2007, aprovado por uma subcomissão criada ano passado com o propósito de discutir mudanças nas normas de apreciação dos atos do Poder Executivo que renovam as licenças para a exploração dos serviços de rádio e TV na Câmara dos Deputados.
Em seu artigo 6º, o Ato Normativo prevê a realização de audiências públicas no decorrer da análise da renovação das outorgas sob critérios como interesse público envolvido, abrangência do serviço prestado, penetração da programação da emissora e existência de fatos ou indícios relevantes que justifiquem a realização da audiência. O parlamentar responsável pela apreciação de um dos atos de renovação de outorga de emissora de televisão ou de rádio é quem fará o requerimento considerando tais condições.
O documento assinado e enviado à CCTCI pelas entidades mostra que Globo, Record e Band se encaixam perfeitamente naqueles requisitos exigidos: por serem cabeças-de-rede (são geradoras de programação nacional), por terem influência nacional e regional e por estarem entre as principais emissoras de televisão do país. Aí reside a necessidade de um debate público.
"A maior parte dos problemas está concentrada no trâmite dos processos no Executivo Federal (Ministério das Comunicações e Casa Civil). Entretanto, além de ter incidência sobre a parte do processo que lhe cabe, a CCTCI pode, por meio de proposições legislativas e indicações ao Executivo, contribuir para a reorganização desse quadro", diz a carta enviada pelas entidades ao deputado federal Walter Pinheiro, presidente da comissão.
Participação da sociedade e compromissos dos concessionários
Atualmente, a CCTCI analisa quatro propostas de renovação de concessão da Rede Globo nas cidades de Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. A renovação da outorga para a operação na cidade do Recife foi aprovada antes do recesso parlamentar, segundo informações do Fórum pela Democratização da Comunicação (FNDC). Todas elas venceram em outubro do ano passado, além de emissoras afiliadas à Globo e a outras grandes redes de TV.
Entre os representantes das entidades que atuam em prol de mudanças democráticas nos meios de comunicação do Brasil e alguns parlamentares que também se mobilizam nesse sentido, o consenso está na necessidade de criar mecanismos de participação popular em todo o país sobre o debate das outorgas e da renovação das concessões PÚBLICAS de rádio e TV e fazer com que a sociedade se aproprie dessa luta, que deve ser todo o cidadão.
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Outro objetivo almejado é fazer com que os concessinários de radiodifusão assumam compromissos com a sociedade antes de conquistar por mais 10 anos (no caso de emissoras de rádio) e 15 anos (em se tratando de emissoras de televisão) a renovação do direito de explorar um meio de comunicação. Respeitar limites para a publicidade, incentivar a regionalização, a educação e a cultura na programação, dar espaço para o conteúdo informativo e não promover a concentração dos meios são requisitos legais e constitucionais que deveriam ser seguidos pelos mandatários das emissoras de rádio e televisão, mas que nunca são cumpridos, nem pelo poder concedente nem por quem ganha a concessão.
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Uma vez observadas essas questões, com transparência e espírito público, revelam-se cada vez maiores as chances de mudança no atual cenário de concentração das propriedade dos meios e de desrespeito às leis e à Constituição Federal por parte daqueles que comandam a radiodifusão no Brasil. É indispensável que cada cidadão conheça essa realidade, adote uma postura crítica, participativa e renuncie ao velho papel de telespectador passivo e alienado em sua relação não apenas com a televisão e o rádio (objetos de concessão pública), mas também com os demais meios de informação e entretenimento, como jornais, revistas e internet.
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Até a próxima!
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