No decorrer da história brasileira, o campo das comunicações se revelou como um dos mais suscetíveis a pressões de grupos econômicos e políticos com grande poder de influência na opinião pública, na política e no mercado. Entre esses grupos estão os conglomerados privados de mídia audiovisual e impressa.
Foram vários os momentos em que o famoso lobby dos magnatas da mídia entrou em cena com extrema força e ousadia a fim de impedir importantes processos de mudança no sistema de comunicação, em especial no âmbito da regulação e da regulamentação da radiodifusão (emissoras de rádio e tevê).
Normas da constituinte foram ditadas pelos “donos da mídia”
Essa lógica, mesmo em tempos considerados democráticos, vem desde as discussões da Constituição Federal de 1988 (atualmente em vigor), em que a parte referente à Comunicação Social (Capítulo V) sofreu forte incidência dos empresários da mídia privada e concentrada. Tanto que, até hoje, existem artigos de grande importância que ainda não foram regulamentados por leis específicas, ou seja, não têm validade legal, como o item que proíbe a prática de monopólio e/ou oligopólio na comunicação, uma das realidades mais nocivas ao Brasil.
Além desse, o pesquisador Venício A. de Lima cita outros itens constitucionais que favoreceram amplamente os magnatas da comunicação brasileira, “a exemplo das concessões e suas renovações [de rádio e TV], que devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional, onde os grupos de mídia têm expressiva representação; o cancelamento das concessões só pode ser feito por decisão judicial e a não-renovação exige votação nominal de, no mínimo, dois quintos dos deputados e senadores. O Conselho de Comunicação Social, que deveria ser um órgão regulador [e com poder deliberativo], tendo como referência a Comissão Federal de Comunicações americana (FCC), se transformou num mero auxiliar do Congresso Nacional que, aliás, há quase dois anos sequer se reúne”.
Foram vários os momentos em que o famoso lobby dos magnatas da mídia entrou em cena com extrema força e ousadia a fim de impedir importantes processos de mudança no sistema de comunicação, em especial no âmbito da regulação e da regulamentação da radiodifusão (emissoras de rádio e tevê).
Normas da constituinte foram ditadas pelos “donos da mídia”
Essa lógica, mesmo em tempos considerados democráticos, vem desde as discussões da Constituição Federal de 1988 (atualmente em vigor), em que a parte referente à Comunicação Social (Capítulo V) sofreu forte incidência dos empresários da mídia privada e concentrada. Tanto que, até hoje, existem artigos de grande importância que ainda não foram regulamentados por leis específicas, ou seja, não têm validade legal, como o item que proíbe a prática de monopólio e/ou oligopólio na comunicação, uma das realidades mais nocivas ao Brasil.
Além desse, o pesquisador Venício A. de Lima cita outros itens constitucionais que favoreceram amplamente os magnatas da comunicação brasileira, “a exemplo das concessões e suas renovações [de rádio e TV], que devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional, onde os grupos de mídia têm expressiva representação; o cancelamento das concessões só pode ser feito por decisão judicial e a não-renovação exige votação nominal de, no mínimo, dois quintos dos deputados e senadores. O Conselho de Comunicação Social, que deveria ser um órgão regulador [e com poder deliberativo], tendo como referência a Comissão Federal de Comunicações americana (FCC), se transformou num mero auxiliar do Congresso Nacional que, aliás, há quase dois anos sequer se reúne”.
Mas a prática do lobby da grande mídia sobre os poderes constituídos (Executivo e Legislativo) não é tão recente. Já no início da década de 1960, no embate sobre o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT, lei nº. 4.117, de 1962, em vigor até os dias atuais), o Congresso derrubou todos os 52 vetos do presidente João Goulart a artigos do CBT. Motivo: a pressão da velha guarda de empresários da mídia. Segundo Venício de Lima, o fato aconteceu em virtude da ação dos Diários e Emissoras Associados, principal empresa de comunicação da época, sobre o Legislativo.
Daquele tempo para cá, pouco coisa mudou, ou melhor, a força dos lobbies aumentou de maneira exponencial. Ao longo do governo Lula, quando avaliamos sua atuação no campo das comunicações, alguns momentos merecem atenção especial: as propostas de criação da Agência Nacional de Cinema e do Audiovisual (Ancinav) e do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ); a escolha do modelo japonês de TV Digital; além da classificação indicativa na programação da TV aberta. Em poucas palavras, pode-se dizer que fizeram parte da agenda do governo petista, até hoje, algumas demandas e reivindicações históricas dos movimentos pela democratização da mídia no país, porém não com o desfecho esperado pela sociedade.
Ancinav: o aborto de um projeto para a regulação do audiovisual
Em 2004, é apresentado pelo Ministério da Cultura o projeto de criação da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav), que iria substituir a vigente Agência Nacional de Cinema (Ancine). O objetivo que norteava a idéia da instituição de uma agência que contemplasse todo o setor do audiovisual era o de regulamentar os serviços de comunicação e de circulação de conteúdos audiovisuais no país e, dessa forma, fortalecer a produção do setor e também desenvolvê-lo com a adoção de linhas de fomento, democratizar o acesso à produção audiovisual e abrir espaços para a veiculação de obras independentes.
Resumindo, a intenção segundo o governo era incentivar e proteger as empresas nacionais no mercado brasileiro, cujo cenário é de hegemonia de grupos privados, muitos deles ligados a grandes conglomerados internacionais de mídia. Foi realizada pelo Ministério das Comunicações uma consulta pública para receber sugestões da sociedade quanto à elaboração da proposta de um projeto de lei, que mais tarde seria enviada ao Congresso Nacional.
No entanto, a idéia não conseguiu ter continuidade, em virtude da força dos lobbies guiados pelos interesses econômicos das grandes emissoras de televisão, que temiam o avanço das empresas de telefonia no mercado de distribuição de conteúdos audiovisuais – hoje dominado pelas redes de TV - e da pressão vinda das distribuidoras multinacionais de conteúdo cinematográfico, que se preocupavam com a expansão das empresas nacionais. E cedendo à pressão originada dos setores empresariais da comunicação de dentro e de fora do país, o governo federal, no início de 2005, havia decidido retirar do texto da proposta todos os capítulos referentes à regulação do setor audiovisual.
Na avaliação de autoridades do governo ligadas ao setor audiovisual, a proposta de criação da Ancinav tinha unicamente o objetivo de implantar uma legislação adequada ao novo cenário que se desenha na atividade audiovisual no Brasil e no mundo. Outra justificativa era a de que a legislação que rege as comunicações hoje no país é basicamente o Código de Brasileiro de Telecomunicações (CBT), do ano de 1962, que não contempla o contexto atual vivido pelos meios de comunicação, que é o da convergência tecnológica e empresarial.
O projeto que previa a criação da Ancinav recebeu ainda acusações de setores empresariais da grande mídia brasileira e da classe artística e cinematográfica de que brechas legais seriam abertas para um possível controle de conteúdo por parte do governo brasileiro, o que seria nocivo à liberdade de expressão e de criação. O governo e também as entidades ligadas à democratização da mídia, ao contrário, afirmavam que a proposta da nova agência do audiovisual previa nada mais que uma normatização das relações econômicas do setor e que a Ancinav estaria focada sobre a economia do mercado audiovisual, sem interferências sobre a criação artística, a linguagem e a estética das produções.
A partir da polêmica criada em virtude da proposta do governo federal, a Ancinav passaria então a ter atribuições apenas de financiamento e fiscalização (as mesmas funções da atual Agência Nacional do Cinema, a Ancine), sendo que a idéia entraria novamente na pauta do governo Lula somente em 2006, e faria parte das discussões em torno da elaboração de uma nova Lei Geral de Comunicação de Massa. Como se vê, conforme ocorreu em várias outras ocasiões ao longo da história recente do Brasil, o governo brasileiro se entregou às ordens ditadas pelos propósitos privados e escusos dos barões da grande mídia nacional.
Conselho Federal de Jornalismo: aquilo que foi sem nunca ter sido
Resumindo, a intenção segundo o governo era incentivar e proteger as empresas nacionais no mercado brasileiro, cujo cenário é de hegemonia de grupos privados, muitos deles ligados a grandes conglomerados internacionais de mídia. Foi realizada pelo Ministério das Comunicações uma consulta pública para receber sugestões da sociedade quanto à elaboração da proposta de um projeto de lei, que mais tarde seria enviada ao Congresso Nacional.
No entanto, a idéia não conseguiu ter continuidade, em virtude da força dos lobbies guiados pelos interesses econômicos das grandes emissoras de televisão, que temiam o avanço das empresas de telefonia no mercado de distribuição de conteúdos audiovisuais – hoje dominado pelas redes de TV - e da pressão vinda das distribuidoras multinacionais de conteúdo cinematográfico, que se preocupavam com a expansão das empresas nacionais. E cedendo à pressão originada dos setores empresariais da comunicação de dentro e de fora do país, o governo federal, no início de 2005, havia decidido retirar do texto da proposta todos os capítulos referentes à regulação do setor audiovisual.
Na avaliação de autoridades do governo ligadas ao setor audiovisual, a proposta de criação da Ancinav tinha unicamente o objetivo de implantar uma legislação adequada ao novo cenário que se desenha na atividade audiovisual no Brasil e no mundo. Outra justificativa era a de que a legislação que rege as comunicações hoje no país é basicamente o Código de Brasileiro de Telecomunicações (CBT), do ano de 1962, que não contempla o contexto atual vivido pelos meios de comunicação, que é o da convergência tecnológica e empresarial.
O projeto que previa a criação da Ancinav recebeu ainda acusações de setores empresariais da grande mídia brasileira e da classe artística e cinematográfica de que brechas legais seriam abertas para um possível controle de conteúdo por parte do governo brasileiro, o que seria nocivo à liberdade de expressão e de criação. O governo e também as entidades ligadas à democratização da mídia, ao contrário, afirmavam que a proposta da nova agência do audiovisual previa nada mais que uma normatização das relações econômicas do setor e que a Ancinav estaria focada sobre a economia do mercado audiovisual, sem interferências sobre a criação artística, a linguagem e a estética das produções.
A partir da polêmica criada em virtude da proposta do governo federal, a Ancinav passaria então a ter atribuições apenas de financiamento e fiscalização (as mesmas funções da atual Agência Nacional do Cinema, a Ancine), sendo que a idéia entraria novamente na pauta do governo Lula somente em 2006, e faria parte das discussões em torno da elaboração de uma nova Lei Geral de Comunicação de Massa. Como se vê, conforme ocorreu em várias outras ocasiões ao longo da história recente do Brasil, o governo brasileiro se entregou às ordens ditadas pelos propósitos privados e escusos dos barões da grande mídia nacional.
Conselho Federal de Jornalismo: aquilo que foi sem nunca ter sido
Desfecho semelhante teve a proposta de criação de um Conselho Federal de Jornalismo (CFJ), liderada pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). A entidade que representa a classe profissional dos jornalistas encaminhou o projeto ao governo federal, em 2004. Posteriormente, o Executivo assinou e enviou o projeto de lei para o Congresso Nacional.
Entre as principais propostas que constavam do anteprojeto elaborado pela categoria dos jornalistas, liderada pela Fenaj, e posteriormente entregue ao presidente Lula, eram as de que o CFJ não seria um órgão ligado ao âmbito estatal, mas sim um espaço autônomo e formado por profissionais do jornalismo e também por representantes da sociedade civil. Suas funções seriam as de fiscalizar o exercício profissional de jornalista, como emissão e fiscalização dos registros profissionais, e o disciplinamento ético da atividade jornalística.
Profissionais de outros campos como advogados, médicos, entre outros, já possuem seus conselhos, ao contrário dos jornalistas, classe de importância inestimável para a sociedade.
Entretanto, a idéia de criação do CFJ, que previa a fiscalização, a orientação, a disciplina e a regulamentação da atividade jornalística em todo o país, enfrentou fortes críticas e pressões, especialmente as oriundas dos maiores veículos de imprensa nacionais, como Folha de S. Paulo, Veja, TV Globo e O Estado de S. Paulo, representantes maiores do oligopólio privado e elitista da mídia e que dita a agenda dos acontecimentos para toda a sociedade.
Tais empresas de comunicação alegavam, mais uma vez, que a criação de um conselho significaria o cerceamento à liberdade de imprensa e de expressão. Ao contrário do que defendia a Fenaj e o sindicatos ligados a esta entidade, que ratificavam o CFJ como a possibilidade de enfrentar e combater a manipulação da informação, a distorção dos fatos e as práticas jornalísticas que privilegiam interesses escusos em detrimento do cumprimento da função social do jornalismo, expedientes estes bastante comuns na grande imprensa brasileira.
Naquele mesmo ano, a Câmara dos Deputados, após um acordo entre lideranças partidárias, resolve então arquivar a proposta da Fenaj de criar um conselho para a atividade do jornalismo no Brasil. Na opinião de representantes daquela entidade, a proposta do CFJ tinha como objetivo essencial o de zelar pelo exercício da profissão de jornalista e pela qualidade da informação, méritos que não foram discutidos pelo Congresso Nacional.
Enquanto isso, a classe dos jornalistas segue como uma das mais marginalizadas, sofrendo com a alta rotatividade no emprego, com os péssimos salários e condições de trabalho cada vez piores. Tudo isso para garantir o enfadonho e mentiroso discurso da liberdade de expressão e de imprensa. Ou seria o de empresa, com a única finalidade de lucrar e acumular poder para concentrar ainda mais o mercado de comunicação em poucas mãos?
Padrão de TV Digital definido ao sabor dos monopólios
O que deveria ser um divisor de águas para a televisão brasileira, tornou-se um dos maiores fiascos da comunicação. A definição do modelo de TV Digital brasileiro concretizou-se bem ao gosto dos radiodifusores. O governo “escolheu” o padrão japonês (ISDB-T), em detrimento de um debate mais amplo e aberto com a sociedade, e nem mesmo o Congresso foi consultado, uma vez que tudo aconteceu por meio de dois decretos presidenciais (Decreto 4901/03 e Decreto 5820/06).
Não bastasse isso, todo um trabalho de pesquisas realizado por dezenas de universidades brasileiras para o desenvolvimento de um modelo nacional de TV Digital foi desprezado pelo governo. Todavia, o cenário aqui descrito só veio à tona graças à pressão exercida pelas grandes redes de TV durante o processo de escolha do padrão para o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T). A explicação mais louvável é a de que o modelo japonês não causaria maiores rupturas ao sistema de comunicação que impera no Brasil (verticalizado, concentrador e unilateral).
O espaço para novos radiodifusores e, dessa forma, para um conteúdo mais diversificado então vislumbrado com a ampliação do espectro de transmissão, promete não ser uma realidade. Isso porque o modelo japonês privilegia a nitidez da imagem em detrimento da divisão do espectro em novos canais, além da mobilidade e portabilidade nas transmissões de TV. Era tudo o que os magnatas da mídia privada queriam, já que fica mais difícil para as empresas de telefonia cogitarem alguma possibilidade de ingressar no mercado de TV Aberta.
As famílias que mandam na comunicação brasileira contavam com um porta-voz de peso na hora do famoso e implacável lobby, o ministro das Comunicações Hélio Costa, fiel representante da Rede Globo e companhia ilimitada nas questões ligadas à TV Digital e afins nas instâncias governamentais. Um exemplo nítido das relações promíscuas entre mídia e poder. Algo, no mínimo, danoso para nossa já frágil democracia.
Classificação Indicativa recebeu críticas, sofreu lobbies e alterações
Comum em diversos países democráticos avançados, a classificação indicativa na TV, criada para proteger crianças e adolescentes de programações inadequadas exibidas diariamente na televisão, também foi alvo da pesada artilharia da grande mídia privada. Foram vários os veículos de imprensa que classificaram um instrumento previsto na Constituição Federal como um meio de o governo promover censura e extinguir a liberdade de expressão. Como se percebe, um discurso idêntico ao das discussões acerca da Ancinav e do Conselho Federal de Jornalismo.
Em fevereiro de 2007, o Ministério da Justiça publicou a Portaria 264, aprovando a classificação indicativa para a programação da TV aberta. No entanto, tal decisão gerou uma enorme celeuma e muitos protestos daqueles que vêem a televisão apenas como um negócio rentável, ou seja, os radiodifusores (concessionários de emissoras de TV). A pressão contra o governo foi tão grande que ele se viu obrigado a recuar em sua deliberação. A portaria 264 não teria mais valor, até que fosse publicada nova portaria, com alterações feitas sob medida aos propósitos das grandes redes de TV.
Nasceu então a Portaria 1220, em julho de 2007. Um dos motivos para tanta reclamação era a norma que estabelece a vinculação entre faixa etária e horária dos programas de televisão, observado ainda os diferentes fusos horários vigentes no Brasil. A regra, segundo a portaria, entraria em vigor 180 dias após a publicação do documento. E como se não bastasse tanta subserviência aos ditames do empresariado da mídia, após findo o referido prazo para que as novas regras valessem, chegam os pedidos (ou seriam ordens?) de parlamentares radiodifusores (ou ligados a eles) para que o prazo de adaptação das emissoras de TV aos diferentes fusos horários fosse estendido para mais 90 dias.
Mudanças no fuso horário ilustram poder dos barões da mídia
Mas a “novela” não acaba aqui. No decorrer desse período, o Congresso Nacional, instituição sempre obediente às imposições dos “donos da mídia” (e muitos parlamentares estão nessa condição!), aprovava mudanças nos fusos horários do Brasil, atendendo especialmente os interesses da Rede Globo, que alegava possíveis prejuízos financeiros a suas emissoras afiliadas e também perdas na audiência no horário nobre.
Aprovada por Câmara e Senado, para que a mudança nos fusos do Acre e de parte do Amazonas – agora com uma hora a menos que o horário de Brasília – entrasse de fato em vigor, faltava apenas o crivo do presidente Lula, que deu a vitória, mais uma vez, aos empresários da mídia privada e monopolista. Seguindo a uma lógica de décadas, na disputa entre interesse público e privado, venceu o segundo! E pelo visto, tal constatação deve prevalecer como uma preocupante tendência.
Prova disso são as discussões em torno do Projeto de Lei 29/07, que traz novas regras ao setor audiovisual brasileiro, cria cotas para produções independentes na TV paga e abre o mercado desse setor às empresas de telefonia. A proposta está em tramitação na CCTCI da Câmara dos Deputados, ganhou dois substitutivos e sofreu várias mudanças em seu texto. E devido às pressões vindas de todos os lados, em especial do empresariado da mídia, que não aceita a política de cotas nem o ingresso das teles no que é hoje área de total domínio das redes de TV, a votação do PL 29/07 foi prorrogada inúmeras vezes e seu futuro ainda é uma incógnita.
O pesquisador Venício A. de Lima explica o porquê das muitas conquistas dos radiodifusores: “Como no Brasil os grandes grupos de comunicações são multimídia, isto é, abarcam empresas de radiodifusão (rádio e televisão), jornais e revistas, o lobby do setor se torna aqui mais robusto do que em outros países. E a cada nova vitória, naturalmente, esse lobby aumenta seu cacife para fazer pressão tanto junto ao Executivo quanto ao Legislativo”.
Traçado esse cenário onde o que é de natureza pública, como a comunicação, torna-se alvo da ganância sem limites do poder privado, revela-se urgente que movimentos sociais e entidades atuantes pela democratização da mídia somem cada vez mais esforços junto à sociedade a fim de que haja maior equilíbrio na arena política da comunicação e exijam dos poderes constituídos (Legislativo, Executivo e Judiciário) um tratamento público e transparente para as questões ligadas à comunicação e não se curvem diante dos interesses econômicos privados dos radiodifusores. Está aí um chamado para os cidadãos e cidadãs brasileiros(as) que desejam uma mídia mais plural, ética e democrática.
Até a próxima!
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