Rádio e TV: meios de se informar sobre esse serviço público

*Artigo atualizado em 04/03/2010, a 01h00

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Em diversas ocasiões, o blog Mídia Aberta abordou com os internautas uma das questões mais relevantes da comunicação no Brasil: o processo de concessão e renovação de outorga para exploração do serviço de Rádio e TV (radiodifusão).

Já falamos que é de responsabilidade do Governo Federal o papel de outorgar e renovar uma concessão, cuja efetivação só ocorre após deliberação do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado); que o tempo de uma concessão é de 15 anos para TV e de 10 anos para Rádio (podendo ser renovado por igual período caso os responsáveis por prestarem o serviço cumpram as exigências legais e constitucionais); e que dezenas de políticos no Brasil inteiro detêm algum tipo de controle sobre esse tipo de serviço (o que é proibido legal e constitucionalmente).

Agora, chegou o momento de acompanhar e fiscalizar como todo esse processo acontece. Ou melhor, saber a quem estão sendo destinados esses serviços públicos, que carregam consigo uma importância de proporções imensuráveis para a sociedade brasileira.

Um dos caminhos é visitar a página oficial do Ministério das Comunicações. Ao contrário de anos anteriores, o site do Ministério agora disponibiliza, na forma de artigos ou matérias, as informações publicadas no Diário Oficial da União a respeito do destino das concessões de radiodifusão distribuídas pelo Poder Executivo. Dessa maneira, qualquer cidadão pode tomar conhecimento dos responsáveis pelo uso das outorgas de Rádio e TV da sua cidade ou Estado.

Por exemplo: a última informação publicada (12/02) mostra que o Governo Federal aprovou "18 decretos presidenciais que renovam a concessão de 15 emissoras de rádio e TV e outorgam novas concessões a mais três emissoras". A matéria traz ainda a lista completa de estações contempladas com as outorgas e renovações.

Importantíssimo esse tipo de atuação do Ministério das Comunicações, pois permite que a sociedade possa ter o controle de um bem público como o serviço de radiodifusão. O qual, embora para muitos pareça ser propriedade privada de Silvio Santos, Roberto Marinho, bispo Edir Macedo, entre outros, pertence à população brasileira.

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fornece à população algumas ferramentas fundamentais. Por exemplo, para quem deseja saber as relações de outorgas de rádio e TV já vencidas e as que ainda irão vencer, basta acessar o Sistema de Controle de Radiodifusão (SRD). Você pode pesquisar a situação de cada concessão por Estado ou por município.

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O Sistema de Informação dos Serviços de Comunicação de Massa (SISCOM) disponibiliza um guia das entidades outorgadas e, nele, dados referentes à localização das estações e estúdios, a frequência/canal de cada emissora (rádio e/ou TV), entre outras informações.

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Um outro recurso de pesquisa fornecido no site da Anatel é o Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (SIACCO). Através dele, podemos verificar a relação de sócios e diretores que controlam as entidades detentoras de outorgas de Rádio e TV.

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Mas não para por aí! Outro meio de informação indispensável é a página da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados – CCTCI. Ainda no âmbito do Poder Legislativo Federal, qualquer cidadão pode requerer informações a respeito de concessões e renovações de outorgas de Radio e TV diretamente ao seu e-mail . Basta acessar o site da Câmara dos Deputados e clicar no meio da página no link da Agência Câmara.

Lá, na parte superior do site, vá para Boletim Eletrônico e clique, abaixo dele, em Cadastre-se. Após registrar seus dados rapidamente, basta escolher as áreas das quais quer receber informações em seu e-mail. No caso das concessões de Rádio e TV ou outras notícias sobre Comunicações (projetos de lei, audiências públicas etc.), devem ser duas as escolhas: Comunicação e Ciência e Tecnologia.

Além da informação, outra excelente forma de controle das concessões que poderia estar à disposição do cidadão é a consulta pública. Em outras palavras, o poder público concedente das outorgas (Governo Federal e Congresso Nacional) colocaria de forma acessível e transparente em seus sites na internet um debate, em que a sociedade pudesse dar sua opinião, por exemplo, no que tange à renovação de um serviço de radiodifusão de sua cidade ou Estado.

Isto é, se uma emissora de rádio ou TV é ou não merecedora de continuar prestando tais serviços para a população, se ela cumpriu ou não os critérios legais e constitucionais necessários para que possa funcionar (como: respeitar os limites de publicidade na programação; veicular conteúdos educativos, culturais, informativos e artísticos; valorizar programação regional e independente; respeitar os valores éticos e morais da pessoa e da família, entre outros). Entretanto, infelizmente tal procedimento democrático de participação popular não está disponível nessa área das comunicações, embora saibamos que o serviço de Rádio e TV em nosso país é um serviço público.

Feita a crítica (que é também uma sugestão) e conhecidos os meios de nos informarmos a respeito das concessões de Rádio e TV, mãos à obra. Se ainda almejamos ter uma mídia mais democrática, esses são alguns dos caminhos possíveis.

Veja o que já foi publicado no Mídia Aberta sobre concessões de radiodifusão:

Por um debate público e democrático sobre a renovação das outorgas de radiodifusão

Quem é o dono? Emissoras de rádio e TV são concessões de serviço público, e não bens privados!

Concessões de Rádio e TV: relatório aprovado traz expectativa de transformações no setor da radiodifusão

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Até a próxima!

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Ou o controle social ou a barbárie da manipulação privada

Na semana passada, os "heróis" do Big Brother Brasil 10 protagonizaram cenas lamentáveis, de baixaria gratuita, em pleno horário nobre na maior emissora de televisão do país, a Rede Globo.

Duas participantes - cujos nomes eu desconheço – discutiram entre si por um longo tempo. Palavrões, xingamentos, enfim, tudo o que se possa imaginar em matéria de injúrias, calúnias e difamações foram ao ar naquele momento.

Mas nada por acaso! Aquelas cenas do reality show (e nem é tão reality assim quanto parece) não invadiram a casa do telespectador à toa. Elas foram cuidadosamente selecionadas para compor o capítulo do programa daquele dia. E não deu outra. Os manipuladores do programa escolheram a cena que mais "marcou", a que mais lhes chamou a atenção ao longo de todo um dia acontecimentos na casa e a jogaram para milhões apreciarem o "barraco".

Em outras palavras, um grupo seleto e sem rosto, distante dos holofotes e totalmente desconhecido do grande público foi o responsável por decidir e dispor para milhões de telespectadores um conteúdo paupérrimo, de níveis baixíssimos e impróprio para pessoas de qualquer idade. E qual foi o papel que nos sobrou? O de apenas engolir de goela abaixo aquele entulho.

Qual a moral dessa história? Simples: a grande mídia privada, detentora das CONCESSÕES PÚBLICAS das maiores redes de rádio e televisão do país, não admite, berra, esperneia, cria falsas polêmicas e invoca todas as santidades da liberdade de expressão e de imprensa para afastar qualquer brisa que sopre em direção à possiblidade de um controle social sobre os meios de comunicação.

No entanto, o discurso pela liberdade ampla e irrestrita de escolha e de expressão entoado por essa mesma mídia (só se for para seus donos), se esvanece diante do que relatei nos parágrafos anteriores.

Se não há controle social - quero dizer da sociedade, e não estatal – há sim um outro tipo de controle, o privado, reservado a poucos privilegiados, que acreditam piamente ter a prerrogativa exclusiva de produzir e escolher o que vai ou não alcançar o imaginário de milhões de brasileiros, seja pelo rádio, pela TV ou por meios impressos de informação.

E mais: tudo isso reforçado pela força imensurável da publicidade, que investe pesado em programas do nível do reality show "global", revelando-se fator determinante na qualidade e no tipo de conteúdo produzido e veiculado pela mídia.

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O caso do MST

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E o que dizer então dos mais recentes bombardeios desferidos contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST)? O que foi dito no caso do Big Brother também é válido para os factóides montados pela grande imprensa - com o único intuito de satanizar o MST - e que de tão panfletários (desprovidos do mínimo de objetividade jornalística) beiram à mais barata ficção.

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Desde a pauta (roteiro distribuído ao repórter e sobre o qual ele vai se debruçar para produzir a matéria) até a edição final (fase de seleção e de escolha do melhor texto, das falas das fontes entrevistadas e da imagens mais hipnotizantes que irão ao ar), existe um propósito para a notícia. E tal propósito é determinado pelos editores com bastante antecedência, ou seja, ele precede a divulgação da reportagem.

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Em outras palavras: o rótulo de "invasores de terras" e de "destruidores de pés de laranja" imputados ao MST não é um retrato nu e cru da realidade que supostamente aparece diante das câmeras. Assim como todo tipo de narrativa jornalística, é resultado de todo um processo de escolha do foco (pauta) e de seleção (edição) dos melhores textos, falas e imagens colhidas em campo pelo repórter e que chegam ao conhecimento da população.

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Até mesmo as caras e bocas do casal William Bonner e Fátima Bernardes antes ou ao final de cada reportagem é algo pré-determinado, como atores em cena. Como se vê, poucos ainda detêm o poder de manipular a "realidade" vivida por muitos.

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Possibilidades de controle social

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Na primeira Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009, a proposta de controle social foi debatida e aprovada na forma de um Conselho Nacional de Comunicação, bem como dos conselhos estaduais, distrital e municipais, que funcionem com espaços de formulação, deliberação e monitoramento de políticas de comunicações no país e que sejam abertos à participação de todos os segmentos da sociedade; e ainda de um Observatório Nacional de Mídia e Direitos Humanos, para fiscalizar e monitorar eventuais veiculações que desrespeitem os direitos do cidadão.

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Esta última proposta andou provocando dores de cabeça nos barões da mídia comercial no início deste ano (lembram do Programa Nacional de Direitos Humanos?), os quais, como falei antes, não admitem ser impedidos de propagar baixarias, como as do Big Brother, em horários de grande audiência; e, em lugar disso, cultivar uma cultura de respeito à diversidade e à pluralidade racial, étnica, sexual e de gênero existente em nosso país. Tudo conforme a Constituição Federal.

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Enquanto Governo (Estado brasileiro) e cidadãos (você e eu) permanecem em estado de paralisia, anestesiados por uma passividade crônica diante dos desmandos dos conglomerados de comunicação, manipuladores pagos pelas grandes redes de TV e seus patrocinadores continuarão a decidir, em nome de milhões de telespectadores, por cenas degradantes como o festival de xingamentos e palavrões exibidos no BBB semana passada e os ataques covardes contra movimentos sociais legítimos e democráticos.

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Ou o controle social ou a barbárie da manipulação privada! Se queremos dar um passo decisivo rumo à democratização da mídia no Brasil, essa é a questão que se coloca para todos nós. Sociedade organizada e Estado devem se aproximar e trabalhar juntos, em completa sintonia, na criação de uma cultura de participação social – digo, de participação da dona Maria, do seu José, de crianças, jovens, adultos e idosos – no dia-a-dia dos meios de comunicação. E as novas mídias digitais, nunca é demais lembrar, revelam-se ferramentas indispensáveis e fundamentais para a conquista desse difícil, porém amplamente possível, objetivo.

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Se não mudamos nós, a mídia não muda!

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Até a próxima!

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Direitos Humanos X Interesses privados da mídia

Governo lança Programa Nacional de Direitos Humanos e inclui obrigações aos meios de comunicação para a valorização do tema. Mídia privada e entidades afins criam falsa polêmica

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O Governo Federal lançou no final de 2009 um novo Programa Nacional de Direitos Humanos. A gama de temas que o documento abriga é vasta, e nele também inclui a comunicação. Algumas das ações previstas, vale ressaltar, foram objeto de debate e aprovação na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro.

Está aí um motivo mais que oportuno para a reação conservadora da grande mídia privada. Reação conservadora e, obviamente, contrária às mudanças propostas pelo PNDH.

A diretriz 22 do Plano refere-se à mídia. Ela busca garantir o “direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos”. Está dividida em dois objetivos estratégicos: o de promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção de uma cultura em Direitos Humanos; e garantir o direito à comunicação democrática e o acesso à informação.

Indo mais a fundo no programa, percebe-se os porquês de tanta celeuma dos barões da mídia monopolizada. Em poucas palavras, o plano irá exigir dos meios de comunicação o que a nossa Constituição Federal já determina há mais de 20 anos, porém nenhuma emissora de rádio ou TV cumpre: mais respeito aos Direitos Humanos.

Artigo 221 da Constituição

Uma das ações previstas é regulamentar, a partir da criação de um marco legal, o artigo 221 da Constituição, o qual estabelece que aos meios de comunicação cabe, entre outros deveres, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, e a valorização de conteúdos educativos, culturais e informativos. Obrigações escassamente observadas pelas famílias que detém concessões públicas das principais redes de rádio e televisão do país.

Direitos Humanos como critérios para concessões

E por falar em concessões públicas de radiodifusão, uma das ações previstas no PNDH é justamente incluir o respeito aos Direitos Humanos como um dos critérios para outorga e renovação de concessão de um canal de rádio ou TV. Quem descumprir pode ter a programação suspensa, ter a concessão cassada, ou ainda ter suspensa o patrocínio ou a publicidade oficial (do poder público).

Ranking dos Direitos Humanos na mídia

Semelhante ao que é feito na campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania, a qual a partir de denúncias da população classifica os programas de televisão que mais desrespeitam os direitos humanos, o plano do Governo Federal pretende acompanhar a veiculação de conteúdos dos meios de comunicação a fim de criar um ranking que indique os que mais violam os direitos humanos e, ao mesmo tempo, mostre os que mais se comprometem com tais princípios.

Agora sim dá para entender o porquê dos discursos inflamados invocando aquelas palavrinhas-chave - “liberdade de expressão”, “direito à informação” etc – que só aparecem em público quando os donos da mídia veem seus históricos privilégios serem ameaçados pelo bom senso democrático.

Melhor tratamento às radcoms

As rádios comunitárias também foram lembradas no Plano Nacional de Direitos Humanos. Promover sua regularização e incentivar o funcionamento e a relação desses meios de comunicação com a comunidade é outro objetivo a ser buscado. Como se sabe – e isso já foi discutido neste blog – as rádios comunitárias sofrem perseguições acirradas da mídia comercial e daquele que deveria promover seu desenvolvimento, o Governo Federal (por meio da Polícia Federal e da Anatel).

Cultura dos Direitos Humanos

E visando criar uma forte e perene cultura dos Direitos Humanos na mídia e na sociedade, o PNDH propõe construir parcerias com entidades sindicais e associativas da mídia e de profissionais de comunicação para confecção e divulgação de materiais sobre o tema em questão; produção de filmes, documentários e áudios direcionados à educação em Direitos Humanos, retratando a história e os movimentos de luta e resistência; entre outras metas.

SEDH responde as críticas

Em resposta às constantes críticas que tem recebido, a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) afirma na Agência Brasil que o país, com o programa, cumpre o que determina a Constituição Federal e todos os acordos e declarações internacionais referentes ao assunto dos quais o Brasil é signatário, e que é dever do Estado garantir políticas públicas de Direitos Humanos. Diz ainda que o PNDH foi amplamente debatido com a sociedade em inúmeras conferências estaduais ao longo de 2008 e por meio de consulta pública.

Ora, tendo em vista a influência cada vez maior dos meios de comunicação na vida das pessoas, eles têm um papel sócio-cultural demasiadamente nobre a cumprir. Nesse caso, revele-se crucial a participação da mídia nesse processo de valorização e respeito aos Direitos Humanos.

E é cada dia mais gritante o desespero das corporações da mídia, especialmente na medida em que Estado e sociedade civil organizada fortalecem suas relações e discutem de forma democrática e transparente mudanças profundas nas leis e no funcionamento das instituições. O que dizer então quando o alvo é a mídia?

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Neste caso, os escribas (ou jornalistas pagos para serem porta-vozes de seus patrões) chegam ao ápice da ignorância, a ponto de distorcer conceitos (como o de democracia e liberdade de expressão) e enganar da forma mais descarada a população.

A "Vênus Platinada" outra vez!

Foi assim com a TV Globo, através do seu principal “tele-panfleto” (o Jornal Nacional) na edição da última sexta-feira (08/01). Ninguém melhor que eles na arte do paradoxo, isto é, ao mesmo tempo em que defendem a democracia e a diversidade de informação, praticam exatamente o contrário.

Criam um consenso, onde praticamente não há qualquer possibilidade de se ouvir atentamente o outro lado - que neste caso é o Governo - cujo único espaço no tele-panfleto global foi uma ínfima nota, que de tão pequena foi lida em poucos segundos, enviada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos. É confiar demais na existência de milhões de “Hommers” sentados à frente da televisão, não é mesmo!?

Mas a arte de criar paradoxos com fins de deturpar a verdade não é exclusividade da emissora da família Marinho. ABERT, ANJ e ANER – entidades associativas que representam o setor mercantil de emissoras de rádio e televisão, de jornais e de revistas, respectivamente – lançaram uma nota à imprensa afirmando estarem preocupadas com uma suposta ameaça à liberdade de expressão e ao direito à informação.

Na nota (clique aqui para ler), as entidades se contradizem, pois afirmam que “os Direitos Humanos estão acima de qualquer coisa”, mas ao mesmo tempo condenam ações do poder público que visem garanti-los, como a criação de um observatório social que acompanhará o tratamento dado pela mídia aos direitos humanos. O argumento, de tão ideológico, mascara práticas que se tornaram comuns na mídia - em especial na TV - como a disseminação de preconceitos que afrontam a dignidade de pessoas e de grupos sociais.

Caros internautas, fica no ar a questão: será que entidades como ABERT, ANJ e ANER – as quais tentaram todo o tempo impor unilateralmente suas condições na organização da 1ª Confecom e, no fim, fugiram do debate – estão realmente aptas a defender qualquer coisa que exale democracia?

Sem mais delongas, confira abaixo a íntegra dos objetivos e ações do Plano Nacional de Direitos Humanos voltados para os meios de comunicação e tire suas próprias conclusões:

Diretriz 22:
Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.

Objetivo Estratégico I:
Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.

Ações Programáticas:

a) Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura
Parceiro: Ministério da Ciência e Tecnologia

Recomendações:
• Recomenda-se inserir a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados na discussão sobre outorga e renovação de concessões públicas.

• Recomenda-se ao Ministério Público assegurar a aplicação de mecanismos de punição aos veículos de comunicação, autores e empresas concessionárias.

b) Promover o diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.

Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

c) Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça

d) Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça.

Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios fomentar a criação e acessibilidade de Observatórios Sociais destinados a acompanhar a cobertura da mídia em Direitos Humanos.

e) Desenvolver programas de formação nos meios de comunicação públicos como instrumento de informação e transparência das políticas públicas, de inclusão digital e de acessibilidade.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça.

Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios o incentivo aos órgãos da mídia para inclusão dos princípios fundamentais de Direitos Humanos em seus materiais de redação e orientações editoriais.

f) Avançar na regularização das rádios comunitárias e promover incentivos para que se afirmem como instrumentos permanentes de diálogo com as comunidades locais.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça.

Parceiro: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

Recomendação: Recomenda-se aos Municípios o incentivo às rádios comunitárias.

g) Promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso de pessoas com deficiência sensorial à programação em todos os meios de comunicação e informação, em conformidade com o Decreto nº 5.296/2004, bem como acesso a novos sistemas e tecnologias, incluindo internet.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça.

Objetivo Estratégico II:

Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação.

Ações Programáticas:
a) Promover parcerias com entidades associativas de mídia, profissionais de comunicação, entidades sindicais e populares para a produção e divulgação de materiais sobre Direitos Humanos.

Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério das Comunicações

Parceiro: Secretaria-Geral da Presidência da República.
b) Incentivar pesquisas regulares que possam identificar formas, circunstâncias e características de violações dos Direitos Humanos na mídia.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Parceiro: Ministério da Educação.

c) Incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de resistência.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça.

Parceiros: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

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1ª Conferência Nacional de Comunicação dá grande passo rumo à democratização da mídia no Brasil

Grande parte das propostas aprovadas e que podem tornar-se políticas públicas são demandas dos movimentos sociais para democratizar o setor

Após um longo e tenebroso inverno, ela aconteceu. Demonizada por uns (ABERT, ABTA e ANJ) e aclamada por muitos (Intervozes, FNDC, Abraço, FENAJ, Dep. Federal Luiza Erundina, entre outros), a 1ª Conferência Nacional de Comunicação já entrou para a história das comunicações no Brasil.

Talvez boa parte dos brasileiros não se deu conta da importância desse acontecimento, mas a 1ª Confecom refletiu a necessidade imperiosa e urgente de transformarmos um dos setores mais cruciais para a efetiva democratização do país, a Comunicação Social.

Há décadas o Brasil carece de políticas públicas democráticas, com ampla participação social, na área das comunicações. E a 1ª Confecom foi a arena pública ideal para que as principais demandas dos mais diversos segmentos da sociedade – poder público, sociedade civil e empresariado – pudessem ser apreciadas e colocadas em debate.

Quem se recusou a participar, não exerceu a democracia e se negou a reconhecer que as comunicações necessitam de mudanças e, mais ainda, de participação popular no que tange à elaboração de políticas públicas e à cadeia produtiva.

Decisões importantes foram tomadas durante a conferência, como a Criação de um Conselho Nacional de Comunicação, um Observatório de Mídia, a proibição da propriedade cruzada dos meios, a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal na radiodifusão, a proibição de políticos como concessionários de rádio e TV, entre outras questões.

As baixas ficaram por conta da não aprovação da separação estrutural das redes (a obrigação de que serviços e infra-estrutura sejam controlados por empresas diferentes), a não instituição do direito de antena (a concessão de canais ou a abertura de espaço nas grades de programação para transmissão de conteúdos de interesse público) para os movimentos sociais, e também o não estabelecimento de cotas (ou percentuais) de conteúdos regionais para a programação da TV.

Entretanto, boa parte das propostas aprovadas na Confecom emergiu de demandas históricas da sociedade civil organizada que luta por democracia na mídia brasileira, e que por isso precisam ser concretizadas e transformadas em políticas públicas. As propostas seguirão para o Governo Federal, que as analisará e as encaminhará na forma de projeto de política pública ao Congresso Nacional. O Legislativo, então, irá debatê-las no intuito de formular e aprovar uma nova legislação para o setor de comunicações.

Confira abaixo as principais demandas aprovadas pela 1ª Conferência Nacional de Comunicação:

- Punição para as emissoras de rádio e televisão que veicularem informações, programas ou notícias que depreciem, desvalorizem ou desprezem minorias;

- Conselhos de comunicação, nas emissoras públicas – formados por integrantes eleitos que acompanharão a execução das políticas de interesse de toda a sociedade;

- Criação de uma empresa pública de fomento para distribuição de obras audiovisuais e fortalecimento das distribuidoras nacionais;

- Redução de 30% para 10% a participação de estrangeiros em empresas nacionais de comunicação, alterando a Lei 10.610, de 2002;

- Proibição de políticos exercendo a função de comunicador durante o mandato, tendo o candidato que se afastar da atividade de comunicador seis meses antes da eleição;

- Criação do Conselho Federal de Jornalismo;

- Garantia de acesso livre e público aos dados oficiais sobre concessões de rádios e televisões em funcionamento no país;

- Fim das brechas existentes na Constituição Federal que permitem concessões e outorgas de emissoras de rádios e televisões a ocupantes de cargos públicos e de instituições financeiras;

- Proibição para deputados federais e senadores votem e deliberem sobre temas referentes às concessões e outorgas de renovações quando tiverem ligação direta com o tema;

- Regulamentação e incidência da sociedade quanto ao uso de recursos públicos, os financiamentos e o cumprimento de obrigações fiscais por parte dos meios de comunicação;

- Criação de mecanismos de fiscalização para acompanhar o cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas das emissoras e a elaboração de conteúdos;

- Criação de programas educativos destinados ao esclarecimento sobre os direitos das mulheres e o combate à violência;

- Estímulo a programas como documentários e noticiários nas emissoras públicas de televisão;

- Criação do Fundo Nacional e Estadual de Comunicação Pública. Os recursos para este fundo virão de contribuições distintas, como doações de pessoas físicas e jurídicas e de impostos cobrados sobre a venda de aparelhos de rádio e televisão;

- Disponibilização de informações virtuais, os chamados governos eletrônicos, pelos governos municipais;

- Instalação por todas as escolas da rede pública de laboratórios de informática, rádio e televisão;

- Garantia de espaço nas emissoras de rádio e televisão, em níveis estadual e nacional, para pronunciamentos oficiais e reportagens de interesse público;

- Criação do Observatório Nacional de Mídia e Direitos Humanos para fiscalizar e monitorar eventuais veiculações que desrespeitem os direitos do cidadão;

- Fim da criminalização das rádios comunitárias que funcionam sem outorga e regulamentação de artigo da Constituição Federal que proíbe os monopólios e oligopólios nos meios de comunicação;

- Equilíbrio na concessão de canais digitais para os setores públicos, estatal e privado;

- Divisão do espectro radioelétrico obedecendo a proporção de 40% para o sistema público, 40% para o sistema privado e 20% para o sistema estatal;

- Reconhecimento do direito humano à comunicação como direito fundamental na Constituição Federal;

- Criação do Conselho Nacional de Comunicação, bem como dos conselhos estaduais, distrital e municipais, que funcionem com instâncias de formulação, deliberação e monitoramento de políticas de comunicações no país. Conselhos serão formados com garantia de ampla participação de todos os setores;

- Instalação de ouvidorias e serviços de atendimento ao cidadão por todos os concessionários;

- Incentivo à criação e manutenção de observatórios de mídia dentro das universidades públicas;

- Criação de fundo público para financiamento da produção independente, educacional e cultural;

- Definição de produção independente: é aquela produzida por micro e pequenas empresas, ONGs e outras entidades sem fins lucrativos;

- Garantia de neutralidade das redes;

- Estabelecimento de um marco civil da internet;

- Fundo de apoio às rádios comunitárias;

- Criminalização do “jabá”;

- Isenção das rádios comunitárias de pagamento de direitos autorais;

- Produção financiada com dinheiro público não poderá cobrar direitos autorais para exibição em escolas, fóruns e veículos da sociedade civil não-empresarial;

- Criação de um operador de rede digital para as emissoras públicas gerido pela EBC;

- Estabelecer mecanismos de gestão da EBC que contem com uma participação maior da sociedade;

- Limite para a participação das empresas no mercado publicitário: uma empresa só poderá ter até 50% das verbas de publicidade privada e pública;

- Proibição da publicidade dirigida a menores de 12 anos;

- Desburocratização dos processos de autorização para rádios comunitárias;

- Que a Empresa Brasileira de Correios ofereça tarifas diferenciadas para pequenas empresas de comunicação;

- Criar mecanismos menos onerosos para verificação de circulação e audiência de veículos de comunicação;

- Garantir emissoras públicas que estão na TV por assinatura em canais abertos;

- Criar mecanismos para a interatividade plena na TV digital;

- Fim dos pacotes fechados na TV por assinatura;

- Manutenção de cota de telas para filmes nacionais;

- Adoção de critérios de mídia técnica para a divisão da publicidade governamental nas três esferas;

- Promover campanha nos canais de rádio e TV, em horários nobres, divulgando documentos sobre direitos humanos;

- Inclusão digital como política pública de Estado, que garanta acesso universal;

- Buscar a volta da exigência do diploma para exercício de jornalismo;

- Garantir ações afirmativas nas empresas de comunicação;

- Criação de Observatório de Mídia da Igualdade Racial;

- Na renovação das concessões, considerar as questões raciais;

- Centro de pesquisa multidisciplinar sobre as questões da infância na mídia;

- Criação do Instituto de Estudos e Pesquisa de Comunicação Pública com ênfase no incentivo à pesquisa;

- Aperfeiçoar as regras da classificação indicativa.

Fonte das informações sobre as propostas: Observatório na Confecom (Coletivo Intervozes) e Agência Brasil.

Foto: Luanne Batista (Observatório na Confecom - Coletivo Intervozes)

Até a próxima!

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Cobertura especial das emissoras públicas de rádio e TV para a 1ª Confecom

Ao contrário das emissoras comerciais de rádio e televisão, que quanto menos tocarem no assunto melhor para elas, as redes públicas e estatais já estão mobilizadas para cobrir na íntegra toda a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, a ser realizada em Brasília, a partir desta segunda-feira (14/12), até o dia 17 (quinta-feira).

A TV estatal NBR transmitirá ao vivo toda a Confecom, da abertura até a plenária, momento em que as propostas de políticas públicas são apresentadas. Segundo informa o sítio oficial da 1ª Confecom, a NBR vai liberar seu sinal a qualquer emissora interessada em reproduzi-lo.

A boa notícia é que o sinal da NBR alcança mais de mil emissoras em todo o Brasil, garantindo acesso de uma grande fatia da população ao debate. A estatal pode ainda ser captada por antenas parabólicas em qualquer ponto do país. E além da TV, outro meio a ser utilizado para reforçar a transmissão da Confecom é a internet, por meio do sítio oficial da Conferência (www.confecom.com.br) e em seu próprio sítio (www.ebcservicos.ebc.com.br/veiculos/nbr/nbr-aovivo).

A TV Brasil e a Agência Brasil (ambas da Empresa Brasil de Comunicação – EBC) também preparam uma cobertura completa do maior evento da comunicação social brasileira. Serão produzidas reportagens, que serão veiculadas no telejornal Repórter Brasil (da TV Brasil) durante os quatro dias em que vai acontecer do evento.

As emissoras de rádio da EBC, segundo informa o sítio oficial da 1ª Confecom, também irão cobrir a Conferência, veiculando entrevistas e debates entre 9h30 e 10h e das 16h às 16h30, direto do evento. As rádios da EBC também farão parte desse time de emissoras públicas e estatais na cobertura da Conferência de Comunicação.

A Rádio Agência Nacional irá disponibilizar um link para qualquer pessoa acessar entrevistas e reportagens do evento, e com download gratuito. O sítio da rádio é www.ebc.com/radioagencia.

A Associação de Rádios Públicas do Brasil (Arpub) também terá produção especialmente voltada para a Confecom. A transmissão da Arpub será de terça a quinta-feira, de 18h às 18h30.

Como concessões públicas que são, redes de rádio e TV comerciais também deveriam ter o compromisso público de dar a devida importância à 1ª Conferência Nacional de Comunicação. Mas infelizmente, não há qualquer possibilidade disso acontecer.

Para quem não cumpre os princípios constitucionais mais básicos, como valorizar conteúdos de caráter educativo, informativo, cultural e regional em suas programações, é exigir demais que elas prestem à população um serviço público como esse, embora devêssemos exigir, sociedade ou governo.

A página oficial da 1ª Confecom (http://www.confecom.com.br) também transmitirá ao vivo a Conferência. Inclusive, já foram publicados os cadernos com todas as propostas a serem debatidas nos 15 Grupos de Trabalho (veja e baixe em http://www.confecom.com.br/propostas). Vale lembrar que o tema da 1ª Confecom é Comunicação - Meios para Construção de Direito e de Cidadania na Era Digital. São três os eixos temáticos: Produção de Conteúdos, Meios de Distribuição e Cidadania: Direitos e Deveres.

Até a próxima!

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