domingo, 11 de abril de 2010

Comunicação brasileira: onde as leis não valem para todos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, realmente impressiona pela capacidade de se superar em seus comentários, que oscilam entre o cômico e o ficcional, veiculados nos telejornais da mídia comercial.


A mais recente aparição do presidente STF na imprensa foi para comentar declarações que Lula andou dizendo a respeito das multas que recebeu da Justiça Eleitoral por suposta campanha antecipada para a pré-candidata à presidência Dilma Roussef. O presidente Lula, obviamente, não gostou nada da decisão judicial e ironizou tal fato, o que provocou a ira de alguns juízes eleitorais.


Gilmar Mendes, ao posar de defensor da democracia, da ética e da moralidade nessa história (Daniel Dantas que o diga!), se saiu com este "brilhante" pensamento em pleno horário nobre da mídia: "Não existe soberano neste país. As leis valem para todos".


Não ficaria surpreso se o autor dessas palavras fosse um cidadão comum; mas neste caso a autoria partiu de quem, pelo menos em tese, deveria ter a obrigação de saber que no Brasil, a grande maioria das leis (e olha que não são poucas!) é jogada no lixo diuturnamente tanto pelo cidadão, quanto por aqueles que deveriam executá-las e resguardá-las, incluindo o presidente do STF.


Juro que tentei ao máximo refletir e visualizar sobre onde, em que setor as leis valem para todos neste país. Garanto a Gilmar Mendes e a qualquer um que nas comunicações essa história não se sustenta. Muito pelo contrário, o setor das comunicações no Brasil é um dos que mais sofrem pelo descaso e desrespeito às determinações da legislação.


- O máximo de 25% de publicidade na programação das emissoras de rádio e TV não é cumprido pelos radiodifusores;


- A prática de monopólio e oligopólio é vedada pela Constituição Federal, mas não é o que se vê na realidade;


- A valorização de conteúdos culturais, educativos e informativos pelo rádio e a TV, bem como o equilíbrio entre os sistemas público, estatal e privado de comunicação também são letra morta na Carta Magna;


- O controle direto e indireto de políticos sobre emissoras de rádio e TV é condenado pela Constituição e pelas leis da radiodifusão, mas a prática é tão comum quanto a corrupção no Brasil;


- As concessões de rádio e TV são renovadas automaticamente, sem qualquer avaliação mais cuidadosa de deputados e senadores sobre o serviço prestado pelos radiodifusores, como mandam as leis do setor;


- Centenas de emissoras de rádio e TV em todo o país funcionam de forma precária, ou seja, com as outorgas vencidas;


- O Conselho de Comunicação Social está parado desde 2006, sem cumprir com a obrigação de auxiliar o Senado em demandas da comunicação, ferindo a Constituição e a lei que criou o órgão;


- As operadoras de telefonia fixa não cumpriram até hoje a determinação de universalizar o serviço, como manda a Lei Geral de Telecomunicações (LGT);

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- Anatel e Ministério das Comunicações punem radiodifusores comunitários que funcionam sem outorga com o fechamento de rádios, apreensão de equipamentos e até prisões. Enquanto isso, lei é descumprida pelo poder concedente, pois pedido de autorização pode levar anos entre Ministério e Congresso Nacional. Tramitação rápida só para quem tem padrinho político.


Poderia listar aqui inúmeras outras provas de como as leis brasileiras definitivamente não valem para todos, beneficiando um grupo seleto de privilegiados, mas vou me ater às que destaquei apenas para mostrar como foi infeliz em suas declarações o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.


Infeliz, porém não à toa. Essa é uma velha e conhecida tática das elites em mascarar a realidade espalhando certas "verdades incontestáveis" e bastante arraigadas no imaginário social através dos meios de comunicação.


Mas o interessante também foi notar que nenhum veículo de comunicação da mídia privada sequer teve a ousadia de ao menos contestar as declarações do ministro, ficando no ar a impressão de que suas palavras refletissem a verdade absoluta. Mas o papel da mídia não é o de fazer oposição, como bem disse Judith Britto, presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ)? No entanto, pensei e cheguei à conclusão de que isso seria um grande paradoxo!


Participe, aponte por meio de comentário as áreas em que as leis no Brasil não valem para todos!


Se não mudamos nós, a mídia não muda!


Até a próxima!

Um comentário:

Fernando disse...

Infelizmente a legislação brasileira como um todo é cheia de falhas e brechas. Um exemplo que está em nosso cotidiano é o teste do bafômetro: a lei diz que o motorista flagrado bêbado deverá realizá-lo mas poderá recusá-lo. Dá para entender ? O mesmo acontece com os veículos de comunicação. O agravante é que tem todo um interesse e motivação comercial por trás disso.