Concessões de Rádio e TV: relatório aprovado traz expectativa de transformações no setor da radiodifusão

Propostas dão poder à sociedade de fiscalizar o processo de outorga e renovação de licenças das emissoras

Uma nova esperança para os que trilham o caminho da democratização da comunicação no Brasil. É o que representa a aprovação do relatório final da Subcomissão Especial que propõe mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação das concessões de radiodifusão (rádio e TV) no Executivo e no Legislativo.

O documento, aprovado esta semana na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, traz importantes sugestões que podem provocar mudanças relevantes até mesmo ao capítulo da Comunicação Social na Constituição e alterar o quadro até então obscuro das licenças destinadas à exploração dos serviços de rádio e televisão.

Modificar normas da Constituição

São três propostas de emenda à Constituição, as chamadas PECs, que sugerem alterações em artigos constitucionais e que constam do relatório aprovado. Uma delas proíbe de ser proprietário, controlador, gerente ou diretor de empresa de rádio ou TV quem ocupe cargo público ou eletivo, e esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial, como é o caso dos políticos. Se for aprovada no Congresso Nacional, a PEC acrescentaria o parágrafo 6º ao art. 222 da Constituição Federal. (Leia mais sobre políticos donos de emissoras em: Palanque eletrônico: políticos controlam emissoras de rádio e TV).

Outra proposta de mudança constitucional atinge as atuais regras para o cancelamento ou cassação da licença de uma outorga de radiodifusão. A idéia é extinguir o parágrafo 4º do art. 223 da Constituição Federal. Tal item serve de proteção às empresas radiodifusão na medida em que apenas por decisão judicial é que se pode cancelar ou cassar uma concessão ou permissão de serviço de rádio e TV antes de finalizado o prazo para exploração do serviço (10 anos para emissoras de rádio e 15 anos para as tevês).

A terceira e última sugestão de alterações na Constituição Federal que aparece no relatório aprovado da Subcomissão Especial refere-se à apreciação dos atos de renovação das outorgas de rádio e TV. A intenção é suprimir o parágrafo 2º do art. 223, que determina a aprovação da não renovação de uma concessão de rádio e TV por, no mínimo, 2/5 dos parlamentares no Congresso Nacional, em votação nominal.

Tal possibilidade, hoje, é quase impossível, uma vez que dezenas de deputados federais e senadores controlam direta ou indiretamente empresas de radiodifusão em seus estados. Sem contar os que mantêm fortes ligações com os mandatários das grandes redes nacionais de televisão.

Fiscalizar o Executivo para dar transparência às outorgas

O papel do Executivo Federal nas análises dos processos de outorga e renovação das concessões de radiodifusão também faz parte do relatório aprovado na CCTCI. O texto sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de instrumentos de controle social sobre as outorgas de radiodifusão. O intuito é dar transparência, agilidade e um caráter democrático às decisões tomadas naquela instância.

São duas as sugestões apresentadas: criar uma estrutura descentralizada responsável pelo acompanhamento permanente da prestação dos serviços de radiodifusão, aberta à participação da sociedade civil e das comunidades locais; e manter um canal multimídia para o recebimento de denúncias pela sociedade sobre irregularidades relacionadas à prestação dos serviços de rádio e TV e sugestões de aperfeiçoamento da regulamentação, procedimentos e atividades pertinentes à radiodifusão comercial e comunitária.

Ainda visando fiscalizar os atos do Poder Executivo relativos às análises dos pedidos de outorga ou renovação de concessões de rádio e TV, o relatório aprovado propõe também que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI) realize anualmente, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), auditoria operacional sobre os procedimentos adotados pelo Executivo (Anatel, Ministério das Comunicações e Casa Civil) para análise dos processos de outorga e renovação de concessão de rádio e TV.

A auditoria terá a função de averiguar aspectos como eficiência, impessoalidade e transparência dos órgãos do Executivo na análise dos processos de radiodifusão; cumprimento das normas legais e constitucionais; e também denúncias relacionadas aos processos de outorga ou renovação de concessão. O resultado da auditoria será divulgado pela Câmara em sua página na internet.

Ato Normativo Nº 01/07: novo ritual às análises das concessões

Mudanças importantes já começaram, a exemplo da aprovação do Ato Normativo Nº 01/2007, que entrou em vigor em julho de 2007. O Ato consiste num conjunto de regras que orientam os parlamentares nas análises dos pedidos de outorga e renovação de concessões de emissoras de rádio e televisão. A avaliação da CCTCI sobre os processos de outorga ou renovação torna-se, dessa maneira, mais rigoroso.

E uma das modificações mais significativas a partir do Ato Normativo Nº 01/2007 é a de que os pedidos de outorga ou renovação de concessões recebidos pelo Poder Legislativo não serão mais devolvidos ao Executivo caso estejam com a documentação errada ou incompleta. Caso isso ocorra, os parlamentares responsáveis pelas análises dos processos darão um prazo máximo de 90 dias para que as empresas de rádio ou TV enviem à CCTCI a documentação correta.

Se o prazo for desrespeitado e as informações ainda estiverem incorretas ou incompletas, os pedidos de outorga ou renovação serão distribuídos aos parlamentares relatores com recomendação pela rejeição dos processos.

Audiências públicas: a sociedade participa das discussões

Outra inovação, que pode ser considerada um divisor de águas num setor tão fechado à avaliação da sociedade que é o da comunicação no Brasil, é a realização de audiências públicas. O parlamentar relator de um processo de outorga ou renovação de concessão pode requerer uma audiência pública baseado em critérios como: interesse público envolvido, abrangência do serviço prestado pela emissora, penetração da programação e existência de fatos ou indícios relevantes que justifiquem a realização da audiência.

E o primeiro debate público após a aprovação do Ato Normativo Nº 01/2007 aconteceu no dia 27 de novembro deste ano. Na ocasião, o assunto em pauta era o vencimento das concessões de três das maiores redes de televisão do país: Globo, Record e Bandeirantes (Band).

Mecanismo de fiscalização

A criação e manutenção de um sistema público de informações - disponível na página da Câmara dos Deputados na internet - quanto ao andamento das análises dos processos referentes à outorga ou renovação das concessões de rádio e TV é outra proposta ratificada no relatório final da CCTCI e que também consta do Ato Normativo Nº 01/2007.

O sistema vai expor a identificação da emissora, a localidade de operação e, principalmente, os nomes dos proprietários das rádios e TVs. No entanto, a medida ainda não saiu do papel, mas a promessa é de que esteja em breve à disposição de qualquer cidadão.

Como surgiu a Subcomissão Especial de Radiodifusão

Criada em 2007 no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI) – instância com a função de analisar os pedidos de outorga e renovação das concessões de rádio e TV após passarem pelos órgãos do Poder Executivo Federal – a Subcomissão Especial de Radiodifusão surgiu com o objetivo de discutir e propor mudanças em todo o processo de distribuição de canais para explorar serviços de rádio e televisão.

Em quase dois anos de existência, a Subcomissão realizou várias audiências públicas com representantes do governo, das empresas de comunicação, da sociedade civil organizada e pesquisadores do setor. Temas como a radiodifusão comunitária, TV Digital, TV pública, e as outorgas e concessões de radiodifusão estiveram na pauta das discussões. Muitas das idéias apresentadas no decorrer das audiências foram sistematizadas num relatório parcial e, posteriormente, num documento final.

Um novo cenário para as comunicações?

Se todas as medidas propostas no relatório final da Subcomissão Especial forem postas em prática, o cenário das concessões de rádio e TV até então desregulado e entregue aos interesses de grupos privados de mídia se modifica radicalmente, trazendo a população para mais perto das discussões e criando-se mecanismos de fiscalização sobre os serviços prestados pelas empresas de comunicação.

Para aqueles que militam sem cessar pela tão almejada democratização da mídia no Brasil, e para toda a sociedade, sempre afastada das discussões referentes ao funcionamento dos meios de comunicação, a aprovação do relatório da Subcomissão Especial de Radiodifusão representa sinais concretos de mudança que há muito não se vislumbrava. Não é tudo, o caminho a ser trilhado ainda é longo, mas um importante passo foi dado por uma outra comunicação!

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Saiba mais:

Relatório Parcial sobre as concessões e renovações de rádio e TV

Segundo Relatório Parcial sobre as concessões e renovações de rádio e TV

Relatório Final sobre as concessões e renovações de rádio e TV

Quem é o dono? Emissoras de rádio e TV são concessões de serviço público, e não bens privados!

Por um debate público e democrático sobre a renovação das outorgas de radiodifusão

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Até a próxima!

Atuação da mídia e seu papel na sociedade é assunto proibido nos meios de comunicação brasileiros

Na mídia se discute de tudo. Saúde, educação, violência, moda, beleza, política, economia, agricultura, meio ambiente, sexo etc. Como se percebe, o cardápio é vasto e atende a todos os gostos. É tanto assunto que para o espectador fica a impressão de que não falta absolutamente nada, como se os meios de comunicação esgotassem através do rádio, da TV, dos jornais e das revistas toda a gama de temas que o mundo oferece. Ledo engano!

Na verdade, a mídia gosta de falar sobre (quase) tudo, menos dela mesma. É algo raro ligarmos a televisão e assistirmos a um debate sobre a própria TV, sobre seu verdadeiro papel na sociedade. O mesmo acontece com o rádio, que em 99,9% dos casos é só música.

Pelo menos nos veículos comerciais, é quase nula a probabilidade de o público ter acesso sequer a uma notícia cujo enfoque seja os meios de comunicação. Como se fossem entidades acima de qualquer suspeita, imparciais e desprovidas de quaisquer interesses.

Quando abordar a mídia é fazer fofoca
Nas poucas vezes em que a mídia vira notícia na TV ou no rádio, o foco não ultrapassa os muros da vida particular de atores e atrizes “globais”, qual o namoro do momento, quem casou e se separou, entre outras tantas futilidades.

Já nas páginas da imprensa escrita, ou seja, em jornais e revistas, o assunto televisão tem um espaço cativo. No entanto, espaço este bastante mal aproveitado, onde o que também impera é a fofoca sobre a vida privada de gente famosa. Na melhor das hipóteses, o público fica informado sobre a grade de programação das emissoras, as estréias na telinha e nada mais.

O que vale mesmo é passar a vida toda a tagarelar sobre o que se passa dentro e fora dos estúdios da Rede Globo. Há exceções, é bom que se diga, entre os jornalões, como a Folha de São Paulo, que sempre dedica um espaço razoável à cobertura de temas ligados à mídia, e sob um ângulo bem mais sério.

O enfoque crítico sobre o conteúdo, a relação da TV com a sociedade e a relevância desse meio para a formação de crianças, jovens e adultos são pautas invisíveis às lentes das redes privadas de televisão. A reflexão aqui também serve para o rádio, embora não tenha a mesma penetração no imaginário dos brasileiros que a televisão.

Veículos não cultivam olhar crítico sobre si mesmos
E mais do que não adotar uma postura de autocrítica ou se ater a temáticas televisivas descartáveis, os grandes veículos de comunicação adoram se intitular os “cães-de-guarda”, sempre a postos para cumprir a eterna função de proteger a sociedade e denunciar os atos de corrupção, os maus políticos, as condutas que desrespeitam as leis e, assim, manter a ordem.

Crentes de que se encaixam nessa condição, criticam a tudo e a todos - do presidente da República ao simples vendedor de rua - disseminam comportamentos e valores morais, impõem à sociedade o que seus “especialistas” qualificam ser o correto, tudo sob a lógica dos interesses econômicos e ideológicos que sustentam.

Entretanto, jamais demonstram a coragem de olhar para o próprio umbigo, para os erros graves que cometem (e não são poucos) ao praticar o monopólio da informação, ao exibir um conteúdo de péssima qualidade, ao prezar unicamente pelo lucro, ao sonegar cultura, educação e conhecimento minimamente aproveitáveis pela sociedade, entre outras obrigações propositalmente esquecidas, mas que lhe são exigidas constitucional e legalmente.

A propósito, quem já ouvir falar, através do rol de veículos controlados pela Globo, Record, Band, Rede TV! ou SBT, qualquer coisa que pudesse remeter à Conferência Nacional de Comunicação, uma das lutas mais importantes na agenda pela democratização da comunicação brasileira? Aos que começam e terminam o dia antenados num dos veículos de informação comandados por essas empresas, pode-se adiantar que a resposta é NÃO!

Mas cá entre nós, é até compreensível que a grande mídia privada e corporativa do Brasil se esquive de falar sobre si mesma. Tomar essa decisão seria um ato de suicídio. Significaria, literalmente, tornar público o desrespeito com que trata os cidadãos e cidadãs brasileiros(as), a Constituição brasileira e as leis que regem as relações entre sociedade e meios de comunicação. Por fim, adotar uma atitude mais transparente perante a opinião pública demandaria renunciar o enorme poder que a mídia exerce sobre as massas e as instituições políticas e econômicas do País.

Abrindo a caixa-preta dos meios de comunicação
Na contramão dessa realidade, estão as iniciativas que emergem na internet, na imprensa alternativa e nas emissoras públicas de televisão o papel de colocar a mídia no centro do debate público nacional. Vale citar aqui a excelente contribuição dada por veículos com viés de esquerda como as revistas Caros Amigos, Carta Capital e Fórum, e a emissoras de caráter público, como a TV Câmara – que exibe semanalmente o programa de debates Ver TV (disponível para download) - e a TV Brasil, que veicula o conceituado Observatório da Imprensa.

Na rede mundial de computadores, é difícil mensurar a quantidade de boas iniciativas, mas vale sublinhar a atuação fundamental de meios como o Observatório do Direito à Comunicação (do Coletivo Intervozes), o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a campanha Ética na TV, o movimento Mídia Independente, o Fazendo Media, o Observatório da Imprensa, entre muitas outras.

Atitudes como essas já produzem excelentes resultados, refletindo-se na mobilização de diversos segmentos sociedade civil organizada que se vêem mal representados no espaço midiático ou simplesmente não se vêem ali retratados de nenhuma forma.

É tempo de debater, criticar e avaliar a atuação dos meios de comunicação e suas conseqüências para a sociedade. Isso consiste num importante passo para o efetivo amadurecimento da democracia brasileira. No entanto, os mandatários da mídia capitalista ainda não se deram conta disso e teimam em se apoiar no discurso infundado da censura quando são chamados para passar a limpo o serviço que prestam. Então, façamos a nossa parte, pois se não mudamos nós, a mídia não muda!

Até a próxima!

Fórum de Mídia Livre: na luta contra-hegemônica da comunicação

O Fórum de Mídia Livre reúne estudantes e professores da área de comunicação, midiativistas, jornalistas, além de pessoas das mais diversas áreas do conhecimento que decidiram ingressar na luta por uma comunicação social, de fato, democrática, plural e de caráter público.

Em outubro passado, o Fórum de Mídia Livre divulgou um manifesto em que foram apresentadas todas as propostas debatidas e aprovadas entre os participantes do 1° Fórum de Mídia Livre, realizado na Universidade Federal do Rio de Janeiro, no mês de junho deste ano.

O documento destaca a necessidade da construção de políticas públicas democráticas para a comunicação no Brasil, com ênfase na distribuição equânime e transparente da publicidade governamental entre os veículos, de forma a fortalecer a mídia alternativa, e na mudança do processo de outorga e renovação de concessões de rádio e TV.

A realização de uma Conferência Nacional de Comunicação, com iniciativa do Governo Federal e participação do Congresso Nacional, para a discussão e a formulação de um novo marco regulatório para as comunicações, e a criação de uma rede colaborativa e integrada entre as diversas iniciativas de mídia independente, são outros destaques trazidos a público pelo Fórum de Mídia Livre. E que o blog Mídia Aberta faz questão de reproduzir na íntegra.

Manifesto da Mídia Livre

Pelo fortalecimento da mídia livre, por políticas públicas democráticas de comunicação e pela realização da Conferência Nacional de Comunicação

Brasil, outubro de 2008.

O setor da comunicação no Brasil não reflete os avanços que ao longo dos últimos trinta anos a sociedade brasileira garantiu em outras áreas. Tal conjuntura é uma das responsáveis pelo não crescimento democrático do país, impedindo que se torne socialmente mais justo.

A democracia brasileira precisa de maior diversidade informativa e de amplo direito à comunicação. Para que isso se torne realidade, é necessário modificar a lógica que impera no setor e que privilegia os interesses dos grandes grupos econômicos.

Não é mais possível aceitar que os movimentos sociais, protagonistas de muitos dos nossos avanços democráticos, sejam sistematicamente criminalizados – sem defesa, espaço ou meios para responder –, pela quase totalidade dos grupos midiáticos comerciais. Não se pode mais aceitar que, numa sociedade que se almeja democrática, apenas as idéias e informações ligadas aos interesses políticos e econômicos de pequenos grupos tenham expressão pública. Tal cenário nega o direito de todas e todos a ter acesso ao contraditório, violando o direito à informação dos cidadãos.

Um Estado democrático deve assegurar que os mais distintos pontos de vista tenham expressão pública, situação tão distante da realidade em nosso país. No Brasil, menos de uma dezena de famílias controla a quase totalidade dos meios de comunicação, numa prática explícita de monopólios e oligopólios – que seguem sendo realidade, embora proibidos pela Constituição Federal.

Ainda segundo a Constituição, deve-se criar um amplo e diversificado sistema público de comunicação, produzido pelo público, para o público, com o público. Um sistema que ofereça à sociedade informação jornalística e programação cultural-educativa para além da lógica do mercado, sintonizadas às várias áreas do conhecimento e à valorização da produção regional e independente.

Por fim, um Estado democrático precisa defender a verdadeira liberdade de expressão e de acesso à informação, em toda sua dimensão política e pública. Um avanço que acontece, essencialmente, quando cidadãs e cidadãos, bem como os diversos grupos sociais, têm condições de expressar suas opiniões, reflexões e provocações de forma livre, e de alcançar, de modo equânime, toda a variedade de pontos de vista que compõe o universo ideológico de uma sociedade.

Para que essa luta democrática se fortaleça, apresentamos a seguir propostas debatidas e aprovadas entre os cerca de 400 participantes do 1° Fórum de Mídia Livre, realizado na Universidade Federal do Rio de Janeiro nos dias 14 e 15 de junho de 2008.

Ficam estabelecidos os seguintes compromissos:

1. Promover uma campanha e mobilização social pela democratização das verbas publicitárias públicas, com a realização, entre outras, das seguintes ações:

- Desenvolvimento, pelo Fórum de Mídia Livre e organizações parceiras, de critérios democráticos e transparentes de distribuição das verbas públicas que visem à democratização da comunicação e que se efetivem como legislação e políticas públicas;

- Proposta de revisão dos critérios e “parâmetros técnicos de mídia” (tais como custo por mil etc.) utilizados pela administração pública, de forma a combater os fundamentos exclusivamente mercadológicos e viabilizar o acesso a veículos de menor circulação ou sem verificação.

2. Contribuir na promoção de outras políticas públicas de incentivo à pluralidade e à diversidade por meio do fomento à produção e à distribuição;

3. Cobrar do Executivo federal que convoque e dê suporte à realização de uma Conferência Nacional de Comunicações nos moldes das conferências de outros setores já realizadas no país;

4. Lutar pelo estabelecimento de políticas democráticas de comunicação, na perspectiva de um novo marco regulatório para o setor que inclua um novo processo de outorga das concessões, a democratização e universalização da banda larga e a adoção do padrão nacional nos sistemas brasileiros de TV e rádio digital, além do fortalecimento das rádios comunitárias;

5. Criar uma ferramenta colaborativa que reúna diversas iniciativas de mídia livre e contemple a diversidade de atuação dos veículos e dos midialivristas, em formato a ser aprimorado nos próximos meses pelo grupo de trabalho permanente e aprovado no próximo Fórum de Mídia Livre;

6. Mapear as diversas iniciativas da mídia livre visando o conhecimento sobre a realidade do setor e o reconhecimento dos diversos fazedores de mídia;

7. Propor a implementação de pontos de mídia, como política pública, integrados e articulados aos pontos de cultura, veículos comunitários, escolas e ao desenvolvimento local, viabilizando, por meio de infra -estrutura tecnológica e pública, a produção, distribuição e difusão de mídia
livre;

8. Buscar espaços para exibição de conteúdo produzido por movimentos sociais na TV pública;

9. Incentivar a consolidação de redes de produtores de mídia alternativa, a começar da comunicação interna (listas de discussões) e externa (portal na web) dos próprios integrantes do Fórum de Mídia Livre, que deve funcionar como rede flexível, difusa e permanente;

10. Estimular a criação e fortalecimento de modelos de gestão colaborativa das iniciativas e mídias, com organização não-monetária do trabalho, por meio de sistemas de trocas de serviço.

Em função destes compromissos, nos propomos a:

- realizar encontros de mídia livre em todos os estados brasileiros no segundo semestre de 2009;

- realizar um Fórum de Mídia Livre de alcance Latino-Americano ou mundial em Belém, às vésperas do Fórum Social Mundial, em janeiro de 2009;

- realizar no 2º semestre de 2009 o II FML Brasil, com indicativo de Vitória (ES) como sede;

- somar-se às entidades de luta pela democratização na luta por uma conferência ampla, democrática e descentralizada, passando a integrar a Comissão Pró-Conferência Nacional de Comunicação;

- envolver os movimentos sociais nas ações pelo fortalecimento da mídia livre;

- agendar em âmbito federal, estadual e municipal reuniões com o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário para apresentar as reivindicações tiradas no Fórum;

- criar o selo Mídia Livre para estar em todos os veículos, blogues etc. que se identificam e reconhecem como mídia livre;

- realizar ato público de rua em Brasília, com pauta e mobilização conjunta com outros movimentos da comunicação e outros movimentos sociais, articulado com a entrega do manifesto aos três poderes, como parte de semana de mobilização que contará também com ações de guerrilha midiática e viral.

Fórum de Mídia Livre

Programação da TV brasileira privilegia o entretenimento

Enquanto isso, conteúdos educativo, cultural e jornalístico ficam em segundo plano

A televisão brasileira foi abordada neste blog em várias oportunidades. Mostramos que as emissoras de televisão são concessões públicas e debatemos as leis que regem o setor. Tratamos também da concentração da propriedade de emissoras e da produção de conteúdos em apenas cinco grandes redes privadas de abrangência nacional, em sinal aberto, e da campanha organizada pela sociedade civil que combate o conteúdo de má qualidade exibido pela TV.

Desta vez, o recorte escolhido para falar do mais influente veículo de comunicação do Brasil refere-se ao conteúdo transmitido aos lares de milhões de brasileiros diariamente. De maneira geral, uma característica é predominante na televisão comercial aberta. Majoritariamente, a programação é direcionada ao entretenimento. Fazem parte desse gênero atrações como filmes, programas voltados ao público infantil, humorísticos, novelas, seriados, programas de variedades e de auditório e talk-shows.

O entretenimento é, de longe, o carro-chefe das principais emissoras de televisão. A TV Bandeirantes (ou Band) conta com 22 programas direcionados a esse gênero; a TV Globo exibe 36 atrações; a TV Record, 19; a Rede TV! veicula algo em torno de 25 atrações; e o SBT, atinge a marca impressionante de 57 programas de conteúdo voltado ao entretenimento. Não importa o dia, o horário ou o canal escolhido, as emissoras nos fazem crer que televisão tem como único papel propiciar diversão ao público.

Jornalismo e educação são minoria na TV

Já o jornalismo, que abrange os programas de debates, telejornais e os de grandes reportagens, aparece de forma mais tímida nas cinco emissoras quando confrontado com o espaço privilegiado dedicado à “diversão descompromissada” na TV.

A Band exibe sete programas considerados aqui como jornalísticos; a Globo aparece com 10 deles em sua grade; a Record veicula oito; a Rede TV!, sete jornalísticos; e o SBT, famoso por ostentar uma certa “aversão” ao telejornalismo, produz hoje cinco atrações nesse quesito. Houve um tempo – não muito distante, é bom que se diga – que a emissora de Silvio Santos banil de vez o jornalismo de sua grade de programação.

E quando o assunto é educação e/ou cidadania, apenas a TV Globo veicula atrações desse gênero em sua grade. São nove ao todo, envolvendo temas que vão desde ações voluntárias e comunitárias, ecologia, ciência e tecnologia, até cursos direcionados ao vestibular e ao ensino básico, médio e técnico.

No entanto, todo esse conteúdo é produzido pela Fundação Roberto Marinho, entidade ligada à Globo, com algumas parcerias. Não há nenhum programa de caráter independente, que seja elaborado fora dos estúdios da emissora da família Marinho.

Vale destacar aqui os horários em que são veiculadas essas atrações. São absolutamente inacessíveis para a maioria da população - entre cinco e oito da manhã. Por que esses programas não são exibidos em horário comercial ou nobre, como acontece com as novelas, por exemplo?

O que diz a lei e a Constituição Federal

O decreto nº 52.795, de 1963, que aprova o Regulamento da Radiodifusão no Brasil, em seu artigo 28, determina que as empresas concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão, ou seja, as emissoras de TV (e também as de rádio), devem respeitar alguns limites em sua programação, entre eles: destinar um mínimo de 5% (cinco por cento) do horário de sua programação diária à transmissão de serviço noticioso (conteúdo jornalístico); e reservar 5 (cinco) horas semanais para a transmissão de programas educacionais. Embora não faça parte da presente análise, a lei também limita a 25% do horário da programação diária o tempo destinado à publicidade comercial.

As emissoras de TV, que funcionam em nome da sociedade na condição de concessões públicas, deveriam seguir o que determina o artigo 221 (inciso I) da Constituição Federal de 1988. Ele estabelece que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem dar preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Como se percebe, é mais uma norma constitucional desrespeitada pelas redes de TV em nome dos índices de audiência e do conseqüente lucro. Prova da falta de compromisso não só com as leis, mas também com as demandas da sociedade, que em grande parte carece de conhecimento e de informação de qualidade.

Por uma TV melhor, a participação do cidadão

A considerar a TV, e também o rádio, como veículos de comunicação abrangentes e fonte única de informação e conhecimento para a maioria da população, torna-se indispensável que todos os cidadãos se mobilizem e mostrem sua insatisfação com que o que vêem na televisão e o que ouvem nas rádios. É importante que passem a cobrar mais qualidade na programação desses importantes veículos. Na busca desmedida pelo lucro, os “donos da mídia” se esquecem da missão maior dos meios de comunicação de massa: promover conhecimento, informação e cidadania.

Com esse intuito, mandem e-mails, cartas, opinem, passem a discutir e a refletir mais sobre o conteúdo que chega até nossos lares diariamente. Cobrem também dos deputados federais e senadores leis mais rígidas e transparentes para os serviços prestados pelas emissoras de rádio e televisão. É um passo importantíssimo para a mudança na mídia brasileira!

OBS: As informações para essa análise foram colhidas nas páginas da internet das redes Globo, Record, Bandeirantes (Band), Rede TV! e SBT entre os meses de julho e agosto de 2008. Somente o conteúdo veiculado pelas emissoras cabeças-de-rede (geradoras de programação nacional) foi considerado nessa abordagem. Ou seja, a programação regional das afiliadas não faz parte desta análise.

Até a próxima!

Constituição Federal 20 anos: Em duas décadas de vigência, Carta Magna não promoveu mudanças democráticas para as comunicações

A Constituição Federal completa em 2008 vinte anos de existência. Pelo menos no âmbito da Comunicação Social, que ganhou um capítulo próprio, razões para se comemorar a data infelizmente são poucas. Ao contrário, o momento nos convida à reflexão acerca do que (não) mudou, de 1988 até os dias atuais, no campo dos meios de comunicação no Brasil.

Dos artigos 220 ao 224, dedicados à Comunicação Social, foram pensados, segundo relatam estudiosos do setor, sob o foco dos interesses dominantes de empresários da mídia e de políticos radiodifusores e/ou ligados às grandes redes de TV. Prova disso são os parágrafos 2º, 3º e 4º (Art. 223), os quais trazem impeditivos para um controle maior, por parte da sociedade, dos meios de radiodifusão (rádio e TV), que são concessões públicas.

Por exemplo, o parágrafo 2º diz que depende da votação nominal de dois quintos do Congresso Nacional a não renovação de uma outorga de rádio e TV. A contar que centenas de parlamentares – entre senadores e deputados federais – controlam diretamente, ou através de familiares, emissoras de rádio e televisão, a Constituição não foi tão benéfica ao incluir o Senado e a Câmara dos Deputados como instâncias decisivas no processo de outorga e renovação de concessões de radiodifusão, conforme determina o parágrafo 3º.

Já o parágrafo 4º estabelece que apenas por decisão judicial é possível cancelar uma concessão de rádio e TV. Ao se avaliar o número de emissoras que funcionam com o prazo de outorga vencido, sob o comando de políticos, a forma como essas empresas desrespeitam o que determina a Constituição em relação ao conteúdo produzido e à concentração dos meios em poucos grupos, o item em questão representa um considerável revés a um controle eficaz das concessões tanto por parte do poder concedente quanto da sociedade.

Itens de suma importância como o parágrafo 5º (Art. 220), que proíbe a prática de monopólio e oligopólio nos meios de comunicação; e todo o artigo 221, que destaca os princípios a serem seguidos pelas emissoras de rádio e TV em suas programações, como o de privilegiar um conteúdo de cunho educativo, informativo e cultural e valorizar produções regionais e independentes, carecem de regulamentação por lei específica.

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Não podemos esquecer ainda do artigo 224, que permitia a criação do Conselho de Comunicação Social, um órgão de caráter meramente consultivo, ligado ao Senado, indo de encontro aos anseios dos que lutavam por um espaço democrático, independente e com poder decisório sobre as demandas da comunicação no País. Hoje, o Conselho encontra-se parado, sem se reunir desde 2006 por falta de vontade politica do Congresso Nacional para escolher a nova composição e, principalmente, pela falta de compromisso de boa parte dos nossos parlamentares em discutir de forma transparente e democrática o sistema de mídia no Brasil.

Nesses 20 anos de presença da comunicação social na Carta Magna, as poucas alterações feitas no espaço dedicado ao setor não contribuíram em nada para a democratização da mídia no Brasil. Em 2002, durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso na presidência da República e num contexto de forte crise financeira dos grupos de mídia, foi aprovada a Emenda Constitucional (EC) 36, que permitiu a participação de pessoa jurídica, ou seja, de empresas, nas emissoras de radiodifusão (rádio e TV), prática até então vedada pela própria Constituição Federal.

Outra mudança a partir da mesma EC 36 foi a permissão para o ingresso de capital estrangeiro nos veículos de comunicação (Lei nº 10.610, de 2002), o que também era proibido. Era mais uma medida tomada às pressas como forma de socorrer financeiramente as empresas de mídia e que favorecia tão somente os barões da comunicação televisiva e radiofônica e também os jornalões.

Lá se vão duas décadas de uma Constituição distante e indiferente aos anseios por transformações democráticas no sistema de mídia brasileiro. Como serão os próximos 20 anos? Fica no ar a reflexão! A seguir, a íntegra do capítulo constitucional dedicado à Comunicação Social e suas modificações recentes.

CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º - Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

§ 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

§ 1º - O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.

§ 2º - A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

§ 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

§ 4º - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

§ 5º - O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

Até a próxima!

Seja você o verdadeiro dono da mídia!

Projeto Donos da Mídia disponibiliza à sociedade mapa completo dos meios de comunicação no Brasil

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A mais ampla e abrangente fonte de informações sobre os meios de comunicação. Essa é a melhor definição para Donos da Mídia, site que entrou no ar em outubro com o objetivo de desnudar para toda a sociedade a verdadeira face da mídia em todo o País. Mas antes de entrarmos no assunto, vale aqui uma breve retrospectiva para saber como tudo começou.

De uma pesquisa de graduação elaborada por uma estudante de jornalismo da PUC-RS, em 1994, com a finalidade de identificar os grupos e veículos de comunicação ligados às redes privadas nacionais de TV aberta no Brasil, sob o apoio do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), surgiu uma das ferramentas mais relevantes para o entendimento da realidade dos meios de comunicação e à busca por transformações estruturais no sistema de mídia existente no País. Assim nasceu o Relatório Donos da Mídia, desenvolvido pela Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação (Epcom), entidade parceira do FNDC, e finalizado em 2002.

Nas palavras do jornalista e militante pela democratização da comunicação Daniel Herz, o principal mentor da pesquisa (falecido em 2006), em entrevista concedida ao Observatório da Imprensa em 2002, Os donos da mídia detalhou “as bases do poder econômico e político constituído a partir das redes privadas de televisão no Brasil” e também desenhou “o mapa dos sistemas de mídia no Brasil, fazendo algo que o Estado não faz e deveria fazer. Após identificar as emissoras de TV que operam no Brasil, a pesquisa apurou quais são as relações empresariais que cada uma destas mantém com grupos nacionais e regionais de comunicação”.

Seis anos se passaram e, mantendo os mesmos objetivos, o projeto que surgiu sob a forma de cartaz e repleto de infográficos, hoje virou o portal Donos da Mídia, fonte ampla e riquíssima para aqueles que acreditam e trilham o caminho da democratização da comunicação no Brasil. Assim como seu antecessor, ele foi desenvolvido pelo Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação (Epcom), entidade parceira do FNDC, e idealizado por Daniel Herz.

O portal da pesquisa abriga informações de 7.275 veículos de comunicação, abrangendo emissoras de rádio, televisão aberta e por assinatura, além de revistas, jornais e retransmissoras de TV. É possível saber quantos veículos há em cada município, quais os grupos de mídia atuantes nas várias regiões e ter a dimensão da cobertura das redes. Donos da Mídia constitui-se numa fonte incontestável de pesquisa destinada a estudantes e profissionais de quaisquer áreas de atuação.

Como bem disse Daniel Herz em citação acima, a pesquisa preenche uma lacuna deixada pelo Estado - teoricamente o responsável por construir políticas de comunicação – e expõe ao público todas as facetas da mídia brasileira, ou seja, em que mãos ela está, a quem ela serve, quais seus objetivos e como se dá sua relação com os poderes político e econômico.

Abaixo, confira alguns dos resultados disponíveis em Donos da Mídia:

- No Brasil, o Sistema Central de Mídia é estruturado a partir das redes nacionais de televisão, ou seja, pelos conglomerados que lideram as cinco maiores redes privadas (Globo, Band, SBT, Record e Rede TV!) e controlam, direta e indiretamente, os principais veículos de comunicação no País.

- Das 33 redes nacionais de TV identificadas, 24 estão sediadas no estado de São Paulo e 2, no Rio de Janeiro. Na maior parte dos municípios brasileiros, o conteúdo predominante na programação é nacional, o número de emissoras geradoras de programação é mínimo, a população tem acesso a apenas duas ou três programações diferentes e, para se ter acesso a outros canais, só via satélite ou pelas retransmissoras, que em sua maioria não inserem conteúdo local por um impedimento legal.

- Há 33 redes de TV, às quais estão ligados 1.415 veículos, geralmente através de grupos afiliados. As redes de emissoras de rádio FM e OM somam 21.

- São 33 grupos nacionais de mídia, à frente de 267 veículos. As maiores são a Record, com 34 veículos; a Band, com 32; e a Globo, com 29.

- Há 139 grupos regionais de mídia, controlando 655 veículos. RBS (55 veículos), OJC (24) e Sistema Mirante (22) são os maiores e todos são ligados à Rede Globo de Televisão.

- Quase todos, sejam eles nacionais ou regionais, burlam a lei e possuem mais concessões que o permitido pelas leis.

- Políticos participam direta e indiretamente no controle das concessões de emissoras de rádio e TV, o que é proibido pela Constituição Federal. São 20 senadores, 48 deputados federais, 55 deputados estaduais e 147 prefeitos como sócios ou diretores de empresas de radiodifusão. A pesquisa só contabiliza os políticos que têm relação direta com seus veículos. Parentes e familiares, que caracterizam uma ligação indireta, não aparecem no Projeto.

Quer se aprofundar no assunto e aguçar seu conhecimento sobre a mídia que temos no Brasil? Então, mãos à obra e acesse:

Projeto Donos da Mídia

“Donos da Mídia”: uma ferramenta poderosa para democratizar a comunicação

Entrevista com Daniel Herz (Parte I) – Quem são os donos da mídia no Brasil

Entrevista com Daniel Herz (Parte II) - "A sociedade deve ensinar a Globo a civilizar-se"

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Até a próxima!

Por uma outra mídia no Brasil (Parte III) – Campanha Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania

No terceiro e último artigo acerca dos movimentos pela democratização da mídia e o controle da sociedade sobre os meios de comunicação, cabe dar especial destaque a uma campanha que surgiu na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados instituiu, em 2002. É a campanha Quem financia a baixaria é contra a cidadania, da qual participam mais de 60 entidades da sociedade civil de todo o país.

Motivada pelo conteúdo de baixa qualidade que domina as grandes emissoras comerciais de TV e pela clara insatisfação da sociedade quanto à essa realidade, a campanha visa a promover o respeito que tanto falta aos direitos humanos e à dignidade dos cidadãos nos programas de televisão. O Trabalho consiste em realizar um acompanhamento permanente da grade de programação das emissoras de TV com o objetivo de indicar as atrações que possam desrespeitar acordos internacionais assinados pelo Brasil, princípios existentes na Constituição brasileira e a legislação em vigor que protegem os direitos humanos e a cidadania.

A campanha atua por intermédio de um Conselho de Acompanhamento de Programação (CAP), formado por um grupo de profissionais dotados de conhecimentos técnicos e jurídicos. Eles oferecem pareceres técnicos baseados em suas análises dos programas de televisão, assim como por meio das denúncias recebidas, que podem partir tanto das organizações de direitos humanos em nível estadual, como da sociedade civil e das entidades que colaboram e participam da campanha.

Periodicamente é divulgada uma lista onde figuram as atrações de televisão que são alvo da maior parte das queixas dos telespectadores. Os resultados da coleta de denúncias são então encaminhados às emissoras de TV e também aos anunciantes dos programas, de forma a pressionar estes últimos para que não associem as marcas de seus produtos às atrações consideradas campeãs da baixaria pelos telespectadores.

A campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania considera “baixaria” as atrações de TV que banalizam as diversas formas de violência; que estimulem a discriminação racial, de gênero, por religião ou orientação sexual; que ataquem a dignidade de pessoas ou grupos; que façam tratamento preconceituoso da sexualidade; que valorizem a exploração sexual; estimulem a atividade sexual precoce; e que exponham de forma abusiva a imagem de crianças e adolescentes. Ou seja, tudo que possa ferir o que está estabelecido na Constituição brasileira ou nos acordos internacionais dos quais o Brasil participa.

Em virtude das constantes tentativas, consideradas em vão pela campanha, de negociar com as empresas de comunicação e com os anunciantes alterações na programação das emissoras de TV, Quem financia a baixaria é contra a cidadania representa uma alternativa ao que vem sendo implementado nesse sentido.

O principal canal de comunicação do movimento é uma página na internet. Nele, constam todas as avaliações da campanha, notícias referentes ao meio televisivo e às ações positivas de direitos humanos, resultados de pesquisas, a Carta de Princípios, legislações e instrumentos jurídicos nacionais e internacionais, além de um espaço destinado à participação e às denúncias por parte da sociedade civil.

A campanha constatou que produtores, diretores e apresentadores de televisão não têm se sensibilizado diante dos apelos da sociedade por uma programação de mais qualidade para todos e, de maneira geral, repetem a velha fórmula do espetáculo e do vale tudo para conquistar índices cada vez mais gordos de audiência. Na verdade, é a busca desenfreada pelo lucro que leva as grandes redes de televisão (Globo, SBT, Record, Band, Rede TV!, Gazeta) a oferecerem conteúdos de nenhum valor humano, informativo ou cultural.

E já que o maior interesse da TV comercial é o lucro, a campanha contra a baixaria na televisão acredita ainda que as empresas do mercado publicitário são, também, responsáveis pela qualidade da programação que apóiam por meio de suas verbas publicitárias. A campanha pela ética na TV defende que tanto a sociedade civil, ou seja, cada um de nós, cidadãos, quanto o Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados) devem criar condições para que a comunicação seja reconhecida como um direito humano fundamental a todos.

Tendo em vista o grande poder de influência que a televisão exerce sobre a cultura, o comportamento e os valores da sociedade brasileira, a campanha avalia como indispensável que todo e qualquer cidadão possa se expressar pela televisão. Entretanto, se o espaço revela-se limitado, que pelo menos todos possam contribuir ou opinar sobre a programação. Mais ainda, que haja meios para que o público avalie como são usadas as concessões públicas das emissoras de TV, quer dizer, se elas atendem o interesse público ou apenas os propósitos privados e comerciais.

A campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania fundamenta sua existência, bem como suas ações, no que diz a Constituição Federal, em seu Capítulo V (Da Comunicação Social), artigo 220, parágrafo 3º, inciso II, o qual diz que compete à lei federal “estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente”.

O artigo 221, citado pela norma constitucional, é categórico quando afirma que a televisão – e também o rádio, ambos concessões públicas – deve respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, além de veicular em sua programação conteúdos educativos, informativos e culturais, valorizando a cultura nacional e regional e a produção independente.

Em síntese, a campanha se sustenta no que diz nossa Carta Magna e, mais ainda, no clamor de toda a sociedade - o que inclui pais, jovens, crianças, idosos, portadores de deficiência, negros, mulheres, indígenas e homossexuais – por uma televisão inteligente, que respeite o cidadão em suas diferenças e necessidades.

Todas as informações que compõem este artigo podem ser consultados na página Ética na TV. Acesse, participe e contribua na construção de uma nova televisão, com a cara do Brasil!

Até a próxima!

Por uma outra mídia no Brasil (Parte II): Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

Outra significativa contribuição da sociedade civil organizada na mobilização por mudanças democráticas na mídia brasileira vem do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. A entidade, que iniciou suas atividades em 2002, quando reuniu profissionais e estudantes da área de Comunicação, é uma associação civil sem fins lucrativos atuando em 15 estados brasileiros.

Seu princípio norteador consiste em “transformar a comunicação em um bem público e efetivá-la como um direito humano fundamental para a realização plena da cidadania e da democracia”, como também ampliar, de forma mais radical, a participação dos diversos segmentos da população nos debates e decisões ligados à comunicação, fortalecendo, dessa forma, o espaço público referente ao assunto.

A partir da realização de três plenárias em 2002 e 2003, definiram-se os princípios e objetivos da entidade:

1- Lutar pelo estabelecimento de espaços públicos e pelo fortalecimento dos espaços públicos institucionalizados para que a sociedade civil possa legitimar-se como formuladora de uma agenda.
2- Pautar a discussão sobre democratização da comunicação em outros espaços, [...].
3- Fortalecer práticas que favoreçam a apropriação do direito à comunicação por toda a população, [...].
4- Participar da construção das políticas públicas de comunicação.
5- Criar espaços de capacitação de atores sociais, militantes e não militantes, considerando a comunicação um bem público, um direito.
6- Desenvolver conceitos de comunicação para subsidiar as práticas dos movimentos sociais e da defesa do direito à comunicação.
7- Disputar valores e pontos de vista dentro da esfera pública midiática a partir da leitura do contexto editorial e da conjuntura atual.
8- Criar espaços de referência que reúnam as experiências de comunicação “alternativa”, dando a elas mais visibilidade.
9- Construir um espaço de referência e documentação sobre a organização da comunicação e a história dos movimentos de comunicação do Brasil.
10- Capacitar movimentos para processos de comunicação autônoma.
11- Batalhar para a transformação das relações trabalhistas no universo da comunicação social.

O Intervozes considera como questões históricas e atuais imprescindíveis na efetivação do aspecto democrático e público da comunicação e do seu fortalecimento como um direito humano as seguintes propostas: o controle da propriedade e das concessões dos meios de comunicação, com o estabelecimento de limites de propriedade pela legislação; a consolidação de um sistema público de comunicação, “livre de interesses comerciais ou políticos”, e outorgar “parte das concessões a organizações da sociedade civil”, mas com a garantia de mecanismos de financiamento; e “estimular e capacitar as rádios comunitárias de baixa potência”, possibilitando um maior diálogo dos cidadãos com sua realidade.

Além disso, a entidade luta pela garantia de que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações* (FUST) “sejam usados na sustentação de políticas públicas de inclusão digital”, e as definições sobre o novo sistema digital para a comunicação brasileira “devem ser baseadas em decisões políticas”; pela valorização da propriedade e acesso coletivos à produção intelectual, em que “não haja apropriação privada do trabalho coletivo”, sendo essenciais “definições que obriguem o setor público a usar apenas o software livre”; pela governança da internet mundial, para que seja criado “um modelo internacionalizado e democrático”, e não privatizado; e, por fim, estimular os pequenos veículos alternativos de comunicação, fomentar a regionalização cultural, artística e jornalística das emissoras de rádio e TV e abrir maior espaço na grande mídia às produções audiovisuais independentes.

Em sua página oficial, o Intervozes organiza seu movimento pela democratização da mídia no Brasil. Nele temos acesso a vários documentos oficiais da entidade relativos a seu trabalho de mobilização, sempre em contato direto com diversos setores da sociedade organizada que também abraçam a causa de uma mídia mais plural, ética e de múltiplas vozes.

O Intervozes ainda atua em outra frente. É o Observatório do Direito à Comunicação, um espaço dedicado a acompanhar e fiscalizar os principais acontecimentos envolvendo leis, direitos, políticas públicas e ações da sociedade civil e do poder público em que o alvo são os meios de comunicação. Sua meta é também se firmar como um espaço alternativo e propositivo na construção de uma comunicação democrática, na qual todos possam não apenas ter acesso, mas ser agentes diretos e participativos tanto na formulação de políticas públicas quanto no controle e na produção de conteúdos.

A página na internet ainda dispõe de uma vasta documentação, onde se tem acesso à legislação da comunicação brasileira e de vários países do mundo, trabalhos de pesquisa, relatórios com estudos sobre o setor, artigos de importantes estudiosos do campo da mídia e notícias sempre atuais sobre a comunicação. O Intervozes ainda lançou, em 2007, a campanha Concessões de Rádio e TV: Quem manda é Você!, motivado pelo vencimento das licenças de funcionamento das maiores redes de televisão do país (Globo, Record, SBT, Rede TV! e Band). A campanha luta por transparência e democracia na distribuição das concessões de rádio e TV pelo governo federal.

Este artigo foi elaborado a partir de informações colhidas nas páginas do movimento na internet. Na semana que vem, o Mídia Aberta fala sobre o movimento organizada em prol da ética e da qualidade na programação da TV brasileira: a campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania

*O FUST foi criado pela lei nº 9.998, de 2000. Seu objetivo é arrecadar recursos a partir de contribuições das empresas que prestam serviços de telecomunicações e investi-los em projetos e programas para inclusão social e digital em regiões mais pobres na área de telecomunicações.

Conheça mais o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. Saiba também como ser um sócio-colaborador dessa importante entidade atuante por uma comunicação mais justa, plural e democrática:

Observatório do Direito à Comunicação

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Até a próxima!

Por uma outra mídia no Brasil (Parte I) – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)

O propósito deste blog é abordar a mídia, ou seja, o conjunto dos meios de comunicação, de forma a evidenciar a necessidade da democratização desse setor no Brasil. E são vários os que levantam essa bandeira em todo o país desde os tempos sombrios da ditadura militar. Veio a democracia, mas ainda permaneceu o cenário obscuro e sem transparência das comunicações.

Por essa razão, no decorrer dos anos de 1990, surgiram importantes frentes na busca por políticas públicas voltadas às mudanças democráticas para a mídia, alterações na legislação e com o propósito de transformar a comunicação social em um direito humano fundamental reconhecido.

Pelo menos três iniciativas de mobilização que estão em plena atividade no Brasil merecem destaque. São elas: o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social e o movimento pela ética na TV Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania. Vamos começar pelo movimento que está há mais tempo na batalha por uma outra comunicação no Brasil: o FNDC.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) teve início ainda no ano de 1984, quando foi criada a Frente Nacional por Políticas Democráticas de Comunicação (FNPDC) que, em 1987, se estruturou de maneira informal como Movimento Nacional pela Democratização da Comunicação (MNDC).

A partir dessas experiências, quando se deflagrou um processo de reconstituição das premissas da luta pela democratização no Brasil, surge, em 1991, como movimento social e, posteriormente, em 1995, transformado em entidade constituída, o Fórum Nacional pela Democratização de Comunicação (FNDC). Em 1994, o Fórum aprovou o documento Bases de um Programa para a Democratização da Comunicação no Brasil” que, desde então, passou a orientar as ações de todo o movimento.

Durante o governo de Fernando Henrique Cardoso – especialmente após o término do seu primeiro mandato – o FNDC passou por um período de estagnação devido à desvalorização dos movimentos sociais e culturais, fato que impedia o fortalecimento do Fórum, fragilizando seus comitês espalhados em diferentes estados do país. Mas, em 2001, após o processo de privatização do setor de telecomunicações, o FNDC se rearticula e, em 2002 (ano eleitoral), elabora um programa de governo direcionado para o setor de comunicação.

O FNDC, desde sua criação, atuou em frentes como a implantação do Conselho de Comunicação Social; a regulamentação da TV a Cabo; a elaboração de uma nova Lei de Imprensa e ainda a luta pela estruturação da Rede Manchete (atualmente extinta). Além dessas atuações, o Fórum esteve presente, em 2002, numa campanha contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permitia o ingresso do capital estrangeiro nas empresas de comunicação brasileiras, e também participou do processo de formulação do conceito de Rádio Comunitária.

Uma das conquistas mais significativas para o FNDC foi a criação, como manda a Constituição Federal, do Conselho de Comunicação Social, órgão consultivo do Congresso Nacional e espaço institucional com participação da sociedade civil dedicado exclusivamente aos meios de comunicação, mas atualmente desativado. Outros temas relevantes, como a digitalização da TV Aberta e a regionalização do conteúdo na TV brasileira também marcaram a atuação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação em sua história.

É preocupação do FNDC formar uma sociedade participativa nas questões que afligem a mídia e também na proposição de mudanças para a atual realidade dos meios de comunicação. Ao mesmo tempo, cobrar do Estado (poder público) a mesma postura. A entidade considera que a comunicação de massa (rádio, TV, imprensa) tem importância estratégica para o efetivo exercício da democracia, da cidadania e da soberania de um país.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação mantém uma página na internet, onde podemos encontrar estudos, pesquisas, notícias relacionadas aos meios de comunicação, além de inúmeras publicações disponíveis para download, como a revista Mídia Com Democracia. E quem se interessar, pode ainda fazer um cadastro rápido e fácil para receber, por e-mail, o boletim semanal E-Fórum e o serviço de clipping, com as principais informações relativas à mídia no Brasil e no mundo.

Este artigo foi baseado em informações colhidas na página da entidade na internet e na revista Mídia Com Democracia, com edições disponíveis para baixar. Na semana que vem, o Mídia Aberta será dedicado ao Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Até a próxima!

Saiba mais sobre o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC):

Bases de um Programa para a Democratização da Comunicação no Brasil

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (Página Oficial na Internet)

Em evento histórico, Bahia sediou a 1ª Conferência de Comunicação Social no Brasil

A realização de uma Conferência Nacional de Comunicação Social, com convocação do Governo Federal, é atualmente a maior bandeira daqueles que atuam em favor de uma mídia mais democrática, plural e inclusiva.

A exemplo do que já foi mostrado neste blog em outro artigo sobre o tema, a principal meta dos movimentos pela democratização da comunicação no Brasil é construir uma conferência em âmbito nacional, porém antecipada com etapas estaduais e/ou municipais, assim como acontece em outras áreas. O intuito é garantir uma maior participação dos diversos segmentos da sociedade e, com isso, levar propostas de políticas públicas ao encontro nacional que, por enquanto, não é unanimidade em Brasília.

Ministério da Cultura, comissões de Direitos Humanos e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados e a Empresa Brasil de Comunicação (empresa mantenedora da TV Brasil) são as únicas instituições que demonstraram publicamente total apoio à realização, o mais breve possível, da 1ª Conferência Nacional de Comunicação no Brasil.

Enquanto a edição nacional não acontece, alguns estados já começaram a se mobilizar em torno do debate pela democracia na mídia brasileira. E quem saiu na frente foi a Bahia, que realizou nos dias 14, 15 e 16 de agosto a sua 1ª Conferência de Comunicação Social. E ainda para 2008, outros estados já se mobilizam no sentido de realizarem novos encontros e fortalecerem de vez essa corrente por um grande debate nacional.

Em seguida, leiam, na íntegra, a Carta da 1ª Conferência de Comunicação Social da Bahia.

CARTA DA 1ª CONFERÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL DA BAHIA

Há entre nós, realizadores da 1ª Conferência de Comunicação Social da Bahia, a consciência de que o diálogo entre o governo e os movimentos sociais, e noutra dimensão, entre o Estado e a Sociedade como um todo, é condição social necessária para que as práticas da democracia sejam consensuais nas redes de transmissão de informações, nas trocas culturais e nos processos de (re)produção dos discursos que modelam a vida política, social e cultural nas comunidades, nos territórios de identidade, no estado e no país.

Sem a prática da livre produção social de conteúdos nas escolas, nos portais, nas salas virtuais, nos jornais, nas revistas, no cinema, nas rádios e televisões, isto é, sem a democracia na comunicação, não nos produzimos como seres sociais políticos - cidadãos e cidadãs – capazes de pensar coletivamente e dialogar com os nossos representantes nas esferas e instâncias do Estado Brasileiro.

Democratizar a comunicação significa reconhecer as identidades, trajetórias e condições sociais e políticas que caracterizam o povo baiano, garantindo a diversidade em todas as suas dimensões. A Bahia com seus 417 municípios congrega uma multiplicidade de saberes, histórias, personagens, valores e crenças que apenas uma comunicação democrática e plural é capaz de visibilizar e contextualizar, permitindo o resgate e valorização da memória das comunidades, territórios e povos, assim como a construção ou re-significação de outras identidades.

Não é possível pensar na comunicação no contexto contemporâneo sem as novas tecnologias, que permitiram ultrapassar o modelo distributivo para que todos os cidadãos e cidadãs tenham acesso aos meios para se tornarem também comunicadores e comunicadoras. Um modelo de inclusão sócio-digital democrático implica na apropriação das Tecnologias da Informação e da Comunicação por parte de todas as pessoas, com investimento educacional para que possam fazer dela usos criativos, com gestão compartilhada dos espaços públicos de inclusão e incentivo para a produção independente de conteúdos.

A comunicação como expressão de uma pluralidade de vozes encerra também um processo educativo, em que os indivíduos desenvolvem a mediação de suas relações sociais e possam materializá-las em diversos produtos, processos e estratégias comunicacionais. Assim, ela tem estreita relação com a educação na construção ou afirmação dos referenciais simbólicos e culturais dos cidadãos e cidadãs. A leitura crítica da mídia e a aprendizagem das pessoas para se apropriarem, produzirem e difundirem saber e informação são fundamentais para garantir uma comunicação e uma educação contextualizadas e democráticas.

A Bahia de Todos Nós é expressão de um momento novo, singular na sua história, onde o governo e a sociedade civil buscam, através do diálogo, isto é, da comunicação, materializada nos modos, na partilha social como estratégia, nas redes de ouvidorias e nos mecanismos institucionais democráticos que permitem aos cidadãos e cidadãs não apenas serem ouvidos, mas exercerem a condição de atores dos processos de elaboração, execução e avaliação das políticas públicas democráticas.

Esta é a razão pela qual mais de duas mil pessoas em oito plenárias territoriais, envolvendo 26 Territórios de Identidade e seus 247 representantes, seguidos de observadores e convidados regionais e nacionais, discutem, nesta 1ª Conferência de Comunicação Social da Bahia, as políticas públicas democráticas, em quatro vertentes temáticas, e como o Estado deve ser estruturado democraticamente para incorporar as contribuições das representações sociais, sobretudo populares, nas políticas e nos órgãos da administração direta e descentralizada.

Deste modo, garante a todos e todas amplas esferas públicas de participação nos processos de produção das políticas públicas para além da comunicação, porque sem os meios públicos de produção da comunicação, sob gestão do Estado ou da Sociedade, não teremos como inserir os setores populares na gestão participativa das políticas de cultura, ciência e tecnologia, educação, desenvolvimento urbano e regional, emprego e renda, combate à pobreza, justiça e direitos humanos, saúde e demais políticas públicas no contexto de um Estado que se propõe republicano e democrático.

Sabemos que com a vontade política partilhada de democratizar a comunicação, as estruturas de Estado e a Sociedade, simultaneamente, terminamos colocando a Bahia na vanguarda da discussão da política pública democrática de comunicação no país, em sendo o primeiro Estado a realizar um evento desta natureza. Todavia, há uma esperança, fruto das lutas e pressões que os movimentos sociais têm exercido na esfera federal, para que este ciclo de conferências se complete com a convocação urgente da Conferência Nacional de Comunicação.

Neste sentido, os representantes desta 1ª Conferência Estadual de Comunicação - dispostos a se reunirem quando se fizer necessário de acordo com o cronograma, temário e regras do evento nacional -, se antecipam espelhando a vontade política dos baianos e baianas e o espírito de luta da sociedade brasileira por um marco regulatório e políticas públicas que, de fato, democratizem a comunicação como direito coletivo e difuso.

As contribuições inseridas nesta Carta como Resoluções, formuladas nos grupos temáticos, nas plenárias territoriais, reexaminadas e sintetizadas nesta fase estadual, serão objetos das políticas públicas democráticas de comunicação, a cargo do governo estadual com a participação da sociedade. Salvo aquelas que forem de competência exclusiva da União, das esferas do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, as quais têm sido bandeiras de luta dos movimentos sociais em nível nacional.

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A expectativa é de que se materialize a idéia de uma Bahia de Todos Nós, possível e necessária como obra coletiva das comunidades que integram os Territórios de Identidade do Estado da Bahia. Democratizar é garantir o direito de todos e todas.

Salvador, 14 a 16 de agosto de 2008

TV Digital no Brasil: O monopólio em alta definição (Parte II - Final)

Cuidado com o conversor: o barato pode sair caro!

Para captar o sinal digital em casa, é necessário adquirir um conversor, chamado de set-top-box, ou caixa conversora. Ele será instalado junto ao aparelho de TV, acrescido de uma antena em UHF para as localidades onde as antenas comuns não recebem tal freqüência. Atualmente, no mercado, encontram-se disponíveis conversores com preços que variam de R$ 500,00 a mais de R$ 1.000,00, desde os modelos mais simples, que oferecem somente melhorias relativas na imagem e no som, aos mais avançados, que prometem interatividade, acesso à internet, além de áudio e vídeo em alta definição (HDTV).

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E não é qualquer aparelho de televisão que está preparado para captar imagem e som perfeitos da TV Digital, a exemplo das tevês convencionais de tubo. Somente os aparelhos com um alto padrão de resolução (de 720 - HDTV Ready a 1080 linhas horizontais - Full HD) é que vão ter o privilégio de se adaptarem à nova tecnologia. O que significa dizer que nem mesmo as tevês de plasma e LCD abaixo dessas resoluções transmitirão em alta definição, como muitos podem acreditar. Apenas melhorias pontuais na imagem poderão ser observadas, como o fim dos chuviscos, das sombras e de ruídos no som.

Recentemente, o Governo Federal lançou, em parceria com algumas empresas privadas do ramo de eletroeletrônicos, o chamado conversor popular, com preços que variam de R$ 199,00 até quase R$ 500,00. Contudo, vale lembrar que o preço desse set-top-box aumenta quanto mais inovações ele disponibiliza. Ou seja, quem adquirir o mais barato, não vai desfrutar de vantagens como o acesso à internet e a possibilidade de interação com a programação da TV (interatividade). Será uma nova versão da exclusão digital no Brasil?

O fato é que a maior parte da programação das emissoras geradoras de programação nacional (Globo, Record, SBT, Band e Rede TV!) nas poucas cidades onde os testes da TV Digital já se iniciaram ainda não é transmitida em HDTV (alta definição). Tal constatação, aliada ao elevado preço dos conversores, levou algumas entidades que atuam pela democracia na mídia e pelos direitos do consumidor a alertarem a população para que ainda não adquiram os set-top-boxes até que as mudanças ganhem escala e os valores desses aparelhos reduzam de maneira mais acentuada.

Sistema anti-cópia: restrição tecnológica aos direitos do telespectador

Como se não bastasse a ausência de democracia e a pressão dos barões da mídia televisiva, aliados à escassa oferta de recursos para a sociedade, surge em meio ao processo de escolha de um padrão para o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T) a possibilidade de inserir um sistema anti-cópia nos conversores. Se isso de fato acontecer, centenas de milhões de telespectadores brasileiros ficarão impedidos de gravar seu programa de TV predileto como sempre fizeram.

É o que defendem as emissoras de televisão, concorrentes na guerra por pontos no IBOPE, porém “mui amigas” quando o assunto é defender interesses privados para o setor de radiodifusão, dominado por cinco redes de TV. O sistema anti-cópia visa proibir a gravação de mais de um programa de televisão em alta definição pelo telespectador, ou mesmo restringir totalmente essa prática, tão comum no dia-a-dia de todos. A justificativa reside na pressão feita pelos grandes estúdios de cinema norte-americanos e por parte das grandes redes de televisão mundiais, que comercializam suas produções audiovisuais e acreditam que a gravação de conteúdos com alta qualidade na TV Digital pode fortalecer a pirataria.

Na verdade, a discussão ainda não ganhou a dimensão que deveria na grande mídia, porém está nas mãos do presidente da República a palavra final sobre o imbróglio. O Ministério da Cultura e as entidades atuantes pela democratização da comunicação, a exemplo do Intervozes, do FNDC, da Fenaj e de toda a mídia alternativa de esquerda repudiaram esse ato contra a liberdade do telespectador. Ainda mais considerando que a TV Aberta é definida como livre e gratuita pelas leis da comunicação e pela Constituição Federal.

Proibir que o cidadão copie um programa de TV, ainda que seja para uso doméstico, numa época em que os mais diferentes conteúdos circulam livremente pela rede mundial de computadores, onde a troca informação e de bens culturais entre os usuários é permanente e aberta, constitui num imensurável paradoxo. Vai de encontro ao processo natural da convergência tecnológica e ao direito do livre acesso à informação e ao conhecimento de todo o cidadão.

Considerações finais sobre a TV Digital

Apesar de todos os problemas e incógnitas, a implantação da TV Digital, se conduzida dentro de parâmetros democráticos e transparentes, pode acarretar importantes mudanças à sociedade, como a inclusão digital, a diversidade na programação e a democratização da informação. Princípios perseguidos pelo Governo Federal quando do processo inicial de escolha do padrão para a TV Digital, porém propositalmente abandonados ao longo das restritas discussões feitas até aqui.

O pouco que a sociedade pôde presenciar foi uma postura conivente do Governo Federal com os interesses mercadológicos da mídia privada e comercial. Ele usou de suas atribuições legais para imprimir um cenário amplamente favorável ao oligopólio das comunicações no Brasil. Deturpou e minimizou o viés democrático e digitalmente inclusivo da nova TV para reforçar um lado meramente técnico e previsível, isto é, a alta definição de som e imagem para o telespectador. Além de tudo, fez uso de dinheiro público para subsidiar as grandes redes de televisão na transição do sistema analógico para o digital, e o que é pior, sem impor quaisquer garantias de contrapartida para a sociedade por parte daquelas empresas.

Por tudo isso, quando perguntado sobre o que é a TV Digital, respondo sem titubear: é assistir a Gugu, Hebe, Silvio Santos e Faustão numa imagem melhor!


Saiba mais:

Entenda a TV Digital

TV Digital: muita indefinição

Cronograma da TV Digital

Decreto Nº 4.901/03 – Institui o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD-T)

Decreto Nº 5.820/06 – Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T e estabelece metas e diretrizes à transição do sinal analógico para o Digital

Ministério das Comunicações

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)

Observatório do Direito à Comunicação

Coletivo Intervozes

Frente para Rádio e TV Digital Democrático

Até a próxima!

TV Digital no Brasil: O monopólio em alta definição (Parte I)

Imagine assistirmos à uma TV com imagem e som mais nítidos, sem aqueles ruídos e chuviscos comuns, porém com a mesma programação a que estamos acostumados a receber em casa, sem mudanças no conteúdo!? É a TV Digital brasileira que, desde dezembro de 2007, iniciou os testes na cidade de São Paulo num evento rodeado por um seleto grupo de convidados (radiodifusores, autoridades do governo federal e artistas globais). Hoje, além da capital paulista, as cidades de Belo Horizonte, Rio de Janeiro e a capital federal, Brasília, estão iniciando os testes de transmissão em sinal digital. A previsão é de que o sinal analógico seja extinto até 2016, e em 2013 todo o país seja coberto pelo digital.

Mas antes de entrarmos no mérito da “nova” TV, faz-se imprescindível retomarmos de forma breve, porém contextualizada, o que se passou desde 2003 até o início das transmissões do sinal digital, ano passado.

As discussões acerca da implantação do modelo de TV Digital que entraria em vigor no Brasil tiveram início em 2003. Na época, o texto assinado pelo presidente Lula (decreto nº 4901/03) instituía o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), estruturava dois comitês (de gestão e de desenvolvimento), criava um Conselho Consultivo aberto à participação da sociedade civil e “previa questões de viés social como o compromisso com a inclusão digital e a democratização de informações, o fortalecimento de um sistema de educação à distância, além do estímulo à pesquisa e à indústria nacional”. Em outras palavras, o cenário que se vislumbrava naquele momento era o de mudanças profundas e de caráter democrático na televisão brasileira.

A propósito, a chegada de Hélio Costa ao MiniCom, em 2005, representou para muitas entidades que lutam pela democratização da mídia no País o esvaziamento do debate com a sociedade (no Conselho Consultivo) e uma identificação exclusiva com os interesses dos radiodifusores, especialmente com os das Organizações Globo (a família Marinho).

A digitalização da TV no Brasil foi um projeto coordenado pelo Ministério das Comunicações que contou com a participação de 82 universidades e centros de pesquisa em um consórcio junto ao governo federal. O objetivo era o desenvolvimento de componentes e de tecnologias na construção de um modelo brasileiro de televisão digital, além dos estudos e subsídios técnicos oriundos do CPqD, órgão então responsável pela produção de documentos que passariam a orientar o desenvolvimento do SBTVD. Como resultado dos trabalhos, que se iniciaram em 2003, um relatório foi produzido e entregue ao presidente Lula.

Padrões em disputa e a definição pelo monopólio na TV

Pelo menos três modelos internacionais de televisão digital, além do brasileiro, disputavam a preferência do Governo Lula: o americano (ATSC), o europeu (DVB) e o japonês (ISDB). Este último padrão era o defendido pelas grandes empresas de comunicação privadas do país e também pelo Ministério das Comunicações. Já o europeu tinha a preferência das empresas de telefonia móvel, que enxergavam na tecnologia européia a possibilidade de conquistar o mercado do setor audiovisual e de concorrer com as empresas de radiodifusão.

Em 2006, vem a decisão do governo federal, que adotou então, por meio do decreto nº 5.820, o padrão japonês (ISDB) na transição do atual modelo de transmissão analógica para o digital na televisão aberta brasileira. Na verdade, um modelo híbrido, nipo-brasileiro. Algumas promessas foram feitas ao Brasil pelos japoneses durante o processo de definição do padrão para a TV Digital. Dentre elas, a instalação de uma fábrica de dispositivos (semicondutores) que seriam utilizados com a chegada da nova TV.

A promessa, feita na informalidade, sem qualquer garantia de que seria cumprida, não se concretizou até hoje. Com isso, o Brasil começa a era digital na sua televisão sem uma política industrial que garanta o desenvolvimento e a produção de tecnologia nacional. Não bastasse a frustração, o modelo então escolhido é revelou-se caro tanto para as emissoras de TV quanto para os usuários. O ISDB-T só existe no Japão, não há experiências com a tecnologia em outros países do mundo.

Coincidência ou não, o governo (então representado pela Casa Civil da Presidência da República e pelo Ministério das Comunicações) escolheu exatamente o modelo preferido pelos mandatários das grandes redes de televisão. Mais que isso, o governo perdeu uma oportunidade inominável e, por que não, histórica de causar mudanças importantes no atual sistema de radiodifusão brasileiro, extremamente concentrado quanto à propriedade das emissoras e homogeneizado em relação ao conteúdo produzido.

Além disso, representantes de setores da sociedade civil organizada e de entidades envolvidos com a democratização da comunicação no país criticaram também a ausência de discussões com vistas à implantação de um novo marco regulatório antes que a decisão por um padrão de TV digital fosse concretizada, e alertaram para as possibilidades de mudanças na legislação da radiodifusão ocorrerem durante a transição do modelo de transmissão digital para o analógico. Este fato atinge em cheio os interesses dos grandes grupos de comunicação e representa a continuidade do atual sistema midiático brasileiro.

O que significa o ISDB-T para a TV Digital brasileira

Alta definição no som e na imagem, interatividade, portabilidade e mobilidade. Essas são as principais características do modelo japonês escolhido pelo Governo Federal para modular o sinal da TV aberta no Brasil. Dentre as qualidades técnicas da nova TV, a que mais vem ganhando destaque na propaganda do governo e das grandes redes de televisão privadas é a oferta de mais qualidade na imagem e no som.

No entanto, a TV Digital não deve ser vista de forma simplificada, reduzindo sua grandeza à simples oferta de imagem e som mais nítidos ao telespectador. O debate vai muito mais além e alcança a multiprogramação. Ou seja, numa freqüência onde hoje cabe apenas uma programação, com a TV Digital existe a possibilidade de um canal ser dividido em quatro, com diferentes programações. Mas para que isso aconteça, é preciso que as emissoras de TV renunciem à transmissão em alta definição (HDTV) e adotem o modo standard, com um grau de definição um pouco mais inferior se comparado ao HDTV, porém com qualidade superior ao que temos hoje. Tendo em vista o modelo de negócios sustentado pelas redes de TV, é quase impossível pensar em multiprogramação. Isso significa ter que dividir o bolo publicitário e seus lucros, hoje extremamente concentrados.

A partir dessa constatação, cabe uma pergunta: num contexto em que a televisão brasileira carece de diversidade em seu conteúdo, qual das duas possibilidades acima seria a ideal para o telespectador, cansado da mesmice televisiva que invade a programação de todas as emissoras comerciais? A multiprogramação apresenta-se como uma oportunidade de democratizar a produção de conteúdo audiovisual da TV aberta, enquanto a alta definição é a garantia da continuidade da mesmice, acrescida do diferencial proporcionado pela imagem e o som perfeitos.

Esse confronto em nenhum momento ganhou evidência no decorrer das discussões sobre a TV Digital na mídia de massa nem pelo Governo Federal, que vendeu a alta definição como uma grande conquista dele. Mas por outro lado, foi incessantemente feito por entidades que lutam em favor da democratização da mídia no país. Elas, por sua vez, foram alijadas do processo de definição do padrão para a nova TV.

Sobre a mobilidade e a portabilidade, o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) poderá ser captado em automóveis e nos aparelhos celulares mais modernos que dispõem dessa tecnologia, o que será para poucos privilegiados.

Quanto à interatividade, pouco se sabe quando o brasileiro vai poder usufruí-la de fato. Por enquanto, as notícias dão conta de que o Ginga – programa desenvolvido por duas universidades brasileiras e que vai permitir a interação entre telespectadores e emissoras de TV – ainda não está disponível nos conversores (set-top-boxes) à venda no mercado. Ou seja, a TV Digital começa desfalcada de uma de suas principais inovações, a interatividade.

Este artigo continua semana que vem!

Até lá!