Brasil: violência contra comunicadores é ameaça à liberdade de expressão

Não é tarefa das mais fáceis atuar em prol da liberdade de expressão e preservar o direito à informação da sociedade. E ela fica ainda mais árdua quando o seu agente é um jornalista. Mesmo em plena democracia, contexto em que as liberdades de expressão e de opinião e o direito à informação são considerados pilares de sustentação desse regime, o Brasil se destaca entre os países mais perigosos à atuação daquele profissional.

Quem nos revela essa preocupante realidade é a Article 19 (Artigo 19), entidade internacional que atua em defesa da liberdade de expressão e de imprensa. Em seu relatório Graves violações à liberdade de expressão de jornalistas e defensores dos direitos humanos, referente ao ano de 2012, a Artigo 19 confirmou sete jornalistas ou profissionais de mídia assassinados, cujas mortes podem estar relacionadas ao exercício da liberdade de expressão, ou seja, à divulgação de informações e opiniões nos meios de comunicação. Um aumento de 50% se comparado ao ano de 2011.

Dos 82 casos graves detectados no Brasil no ano passado que envolveram homicídios, tentativas de assassinato, ameaças de morte, sequestros e desaparecimento, e tortura, pelo menos 52 podem estar ligados ao exercício da liberdade de expressão. Destaque para as ameaças de morte (51% dos casos) e os homicídios (30%). Os jornalistas (repórteres, radialistas, blogueiros, proprietários de mídia, comunicadores comunitários, entre outros profissionais da área de comunicação) sofreram 36 violações graves à liberdade de expressão em 2012. Interessante observar que os meios mais agredidos são os blogs (44% dos casos) e a mídia impressa (25%), seguido pelas rádios (17%) e, por último, a televisão (14% dos casos de violações).

A violência contra o exercício da liberdade de expressão dos profissionais de comunicação, segundo a Artigo 19, está mais presente nas regiões centro-oeste e sudeste do Brasil, com 14 ocorrências cada uma. Os estados mais violentos são o Mato Grosso (8 ocorrências), São Paulo (também com 8) e o Maranhão (7 ocorrências). Vale destacar que quase a metade das violações graves à liberdade de expressão foram registradas em cidades pequenas, que apresentaram 47% dos casos. Neste caso, nada muito anormal, uma vez que os poderes político e econômico locais exercem maior influência (e intimidação) sobre os meios de comunicação e seus profissionais. As cidades grandes, por sua vez, representaram 32% das ocorrências.

As denúncias contra autoridades públicas ou entidades privadas, conforme o relatório da Artigo 19, são a motivação para 74% dos casos graves de violações à liberdade de expressão no Brasil. Quanto aos mandantes dos crimes, o Estado é representado pelos policiais, políticos e agentes públicos. Já do lado das organizações civis e privadas, aparecem o crime organizado, os produtores rurais/extrativistas e os empresários. Na avaliação da entidade: É muito sintomático que 74% das motivações venha de denúncias realizadas. E é possível vislumbrar uma cadeia estrutural que gera o não engajamento da sociedade contra os crimes motivados pelo exercício da liberdade de expressão: denúncias não são levadas a sério e não são investigadas pelas autoridades públicas; então, os denunciantes são perseguidos; as autoridades não os protegem e a sociedade não dá crédito para as perseguições; e as denúncias que motivaram as perseguições sequer ganham força.

Em seu relatório, a Artigo 19 defende que o Estado, além de não violar os direitos humanos, deve cumprir com o dever de adotar medidas positivas no intuito de impedir qualquer violência que objetive calar os jornalistas e outros profissionais de comunicação. E, além disso, investigar os crimes, punir os responsáveis e implementar medidas políticas e legais para proteger jornalistas e a liberdade de expressão. 

A violência contra profissionais de comunicação, em especial os que atuam de forma independente na internet e em veículos comunitários, merece maior atenção dos poderes Legislativo e Judiciário. É, no mínimo, absurdo que, em plena democracia, a sociedade brasileira ainda tenha de conviver com ameaças de toda ordem à plena liberdade de expressão e de opinião, já tão frágil em virtude da forte concentração da propriedade dos meios de comunicação e da ação permanente do Estado contra as rádios comunitárias. É indispensável garantir a existência desse direito humano fundamental através de um ambiente regulatório moderno, democrático e participativo (inexistente no Brasil), além de medidas punitivas contra aqueles que violarem tais direitos, sejam eles agentes do Estado ou do setor privado.

A violência segundo o jornalismo

Há tempos, a violência tem ganhado cada vez mais espaço nos telejornais das TVs comerciais e da imprensa escrita Brasil afora. Isso ocorre, em especial, nos meios de comunicação locais. Perde-se a conta de quantas são as "notícias" com foco nesse assunto, além dos programas especializados, os ditos policialescos.

Na verdade, fatos referentes à violência deixaram, há muito, de possuir um caráter noticioso, pois tornaram-se puro espetáculo da desgraça alheia. O que vale mesmo é mostrar corpos estendidos nas ruas, o pranto de familiares que perderam um ente querido, e com direito a big close do rosto. Até mesmo o velório, um momento familiar íntimo de prece e despedida, não escapa das lentes da mídia sensacionalista, que considera notícia as últimas lágrimas de amigos e parentes de uma vítima de violência.

Não bastasse tanta mesquinhez, há casos em que suspeitos de crimes são humilhados frente às câmeras de TV, para as quais são julgados e condenados sem sequer passarem pelos trâmites judiciais a que têm direito. É o que comumente acontece em programas policialescos, num verdadeiro atentado aos direitos humanos.

As notícias que trazem assassinatos, sequestros, assaltos, tráfico de drogas etc, são todas superficiais, sem profundidade e descontextualizadas. Não há o que aproveitar delas para ficarmos bem informados e entendermos os porquês de "tanta violência" lá fora. É uma mercadoria muito mal-acabada, embora esteja em alta na cabeça de jornalistas e editores.

Informações sobre violência chegam aos cidadãos, geralmente, tendo como únicas (e oficiais) fontes as polícias Civil e Militar. Em sua matéria, é comum o jornalista começar e encerrar a sua narrativa sobre um fato tendo como base a versão da polícia. Se ela disse que fulano é bandido, ou suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas ou de cometer homicídios, quem há de contrariar?

Aliado a isso, tais fatos são divulgados um atrás do outro, numa sequência tão veloz que impede qualquer reflexão por parte dos espectadores, e sem manter qualquer elo entre eles. Ou seja, é como se o fato de uma diarista, moradora da periferia, ter morrido por bala "perdida" ao voltar do trabalho não tivesse nenhuma relação com a quantidade de jovens assassinados na mesma periferia.

Não se discute a realidade da violência no jornalismo, em nenhum jornalismo, seja ele o da TV, o dos jornais, da internet ou o das rádios. Para "esclarecer" à sociedade o que provocou a morte da diarista que voltava para casa e morreu atingida por uma bala perdida ou o genocídio (não percebido como tal pela mídia) dos jovens pobres de periferia, basta ouvir as explicações do soldado ou do cabo. O mais importante é jogar a notícia no ar, e quanto mais, melhor!

O coletivo é descartado no noticiário de violência. O que vale é explorar casos individualizados, pois, para os meios de comunicação comerciais e os jornalistas que neles trabalham, eles possuem maior poder de comoção na sociedade; logo, atraem mais audiência.

Diante de tudo, podemos constatar que a violência virou rotina não apenas nas ruas, mas também no jornalismo. E isso, tanto quanto a violência, é muito perigoso, pois significa uma ameaça ao direito à informação da sociedade, que precisa ter acesso a uma informação ampla, contextualizada, que possibilite à reflexão e detenha todas as versões possíveis.

Mais do que uma ameaça ao direito à informação, quando o jornalismo torna a violência algo banal, cria-se na sociedade um estado de medo e pânico que, por vezes, não se sustenta na realidade. O que é minimamente explicável, já que o problema da violência, no imaginário dos indivíduos que recebem tais notícias, acaba se transformando em algo sem solução, numa situação irreversível.

Ao chegar a esse ponto, a mídia, o jornalismo em especial, joga por terra sua intenção de ser o retrato fiel da realidade e a expande de forma espetacular, assim como faz com a violência.

TV comercial brasileira envergonha sociedade mais uma vez no 18º ranking da baixaria

Quase 900 denúncias recebidas de maio de 2010 até hoje. É o que mostra, em mais um ranking (o 18º) , a campanha Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania (leia mais aqui), criada em 2002 com o apoio da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e de dezenas de organizações da sociedade civil. Isso indica o quanto a sociedade não está nada satisfeita com os rumos da televisão brasileira.

A lista dos programas que mais atentam contra os direitos humanos não traz grandes novidades quanto às atrações denunciadas. Pânico na TV (Rede TV!) e Se liga Bocão (TV Itapoan, afiliada da Record na Bahia) são figuras carimbadas quando o assunto é denúncia contra despejo de lixo televisivo nos lares dos brasileiros.

As duas atrações são reincidentes, ou seja, já figuraram em outros rankings. O Pânico na TV, por exemplo, aparece pela sétima vez entre os campeões de baixaria. E pelo jeito, desprezaram a opinião dos telespectadores, pois não se preocupam em oferecer algo mais proveitoso e de qualidade.

Além desses programas, a lista divulgou outros três entre os cinco mais denunciados pela população. São eles: Brasil Urgente (Band), A Fazenda (Record) e Chumbo Grosso (TV Goiânia, afiliada da Band). Eis os motivos das queixas que ajudaram a elaborar a classificação: apelo sexual, incitação à violência, apologia ao crime, desrespeito aos valores éticos da família e preconceito.

Também muito conhecido de outros rankings, o Big Brother Brasil, prestes a estrear sua 11ª edição, tem todas as chances de aparecer novamente entre os cinco mais denunciados por promover conteúdo de baixo nível. Foi o que aconteceu no último ranking divulgado pela campanha em 2010, quando o reality show da Globo liderou em número de denúncias.

Arrisco-me até a adiantar quais seriam as motivações dos telespectadores contra o BBB 11: palavras de baixo calão, excesso de nudez, desrespeito à dignidade humana, tortura, exposição de pessoas ao ridículo e preconceito.

A ausência de meios institucionalizados de participação popular (criados por lei) no acompanhamento do serviço prestado pelas emissoras, que funcionam como concessões públicas, talvez explique a triste realidade vivida pela televisão aberta no Brasil.

Como denunciar?

Telefone: 0800-619 619 (gratuito)

Site Ética na TV: www.eticanatv.org.br

Confira os detalhes do 18º ranking da baixaria na TV

1 – Pânico na TV (Rede TV!) – 113 denúncias fundamentadas de exposição de pessoas ao ridículo, humor grotesco, excesso de nudez e palavras de baixo calão.

2 – Brasil Urgente (TV Bandeirantes) – 68 denúncias de declarações preconceituosas contra ateus.

3 – Se Liga Bocão (TV Itapoan, afiliada da Record) – 18 denúncias de incitação à violência, desrespeito à pessoa humana e sensacionalismo.

4 – A Fazenda (Rede Record) – 13 denúncias de apelo sexual, palavras de baixo calão e excesso de nudez.

5 – Chumbo Grosso (TV Goiânia, afiliada da Band) – 5 denúncias de desrespeito à pessoa humana, incitação à violência e sensacionalismo.

Confira aqui, ainda, o 17º ranking da baixaria, publicado no primeiro semestre de 2010.

Fonte: Agência Câmara/Comissão de Direitos Humanos e Minorias

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Rede Globo faz apologia à tortura em reality show

Você já deve ter ouvido falar nos noticiários sobre os atos de tortura e humilhação contra pessoas praticados por soldados norte-americanos em prisões de guerra mantidas pelos Estados Unidos em diversos países do mundo. Quem de nós nunca se revoltou ao ver aquelas cenas, que se repetiam à exaustão? Mas infelizmente, isso não é exclusividade do exército de Tio Sam e nem das prisões de guerra.

Em terras brasileiras, não são as prisões de guerra que promovem atos bárbaros e aterrorizantes similares aos mencionados acima. Por aqui, tais práticas são produzidas nos estúdios da maior emissora de TV do país e veiculadas para milhões de lares Brasil afora. Refiro-me à Rede Globo de Televisão. A rede de comunicação que patrocinou o regime opressor da ditadura militar, hoje faz apologia à tortura através do programa "Hipertensão", mais uma atração do gênero reality show em que os participantes são colocados em situações no mínimo bizarras e absurdas.

A Globo exibiu esta semana no "Hipertensão" práticas que facilmente seriam consideradas crimes contra a humanidade caso fossem levadas a julgamento. Pelo menos duas cenas me chamaram muito a atenção. Em uma delas, duas participantes gritavam desesperadamente, enquanto cobras e outros animais peçonhentos rastejavam sobre seus corpos. A outra cena consistia numa prova em que os participantes deveriam ingerir bebidas com ingredientes nada convencionais, além de comer insetos, minhocas e larvas vivos.

Será essa a tal liberdade de expressão que a família Marinho tanto defende: a prática de tortura em troca de pontos no IBOPE e de lucros? Será que esse tipo de conteúdo de baixo nível, em que a dignidade da pessoa é objeto de um espetáculo sórdido e mesquinho, tem razão em existir?

Absolutamente, não é isso que a Constituição Federal prega aos cidadãos e aos meios de comunicação. Segundo nossa Carta Magna, fruto de um desejo democrático de liberdade e de cidadania, ambos devem zelar pelos valores da família e pela dignidade humana!

Outro detalhe importante: televisão no Brasil é concessão pública; logo, tem deveres muito nobres a cumprir: priorizar a cultura, a educação, a produção artística regional e os direitos humanos. Ou seja, nada do que faz a Rede Globo em programas sórdidos como Hipertensão ou BBB.

Mas você já parou para imaginar o porquê disso tudo? Alguns mais imediatistas acreditam piamente que tais tipos de conteúdo são veiculados porque têm audiência. Quer dizer, a culpa é do telespectador, isto é, minha e sua. Existe, porém, algo muito maior e mais poderoso que sustenta programas como o Hipertensão na TV. Um fator muito mais estrutural, com um viés mais econômico do que cultural, eu diria.

É o monopólio/oligopólio dos meios de comunicação. Em outras palavras, a forte concentração da mídia em poucos grupos empresariais, os quais mantêm fortes relações com conglomerados multinacionais de comunicação e entretenimento que produzem programas do estilo do Hipertensão e do Big Brother Brasil. Como é o caso da Rede Globo com a Endemol, da Holanda, criadora desses formatos de programa.

Mas como lidar com esse poder autoritário, responsável por decidir o que vemos, lemos e ouvimos nos meios de comunicação? Esse poder só vai acabar a partir do momento em que forem aprovadas medidas como ocorreu na Argentina. Nosso país vizinho proibiu a propriedade cruzada após aprovarem uma nova e ousada legislação para a mídia.

A título de esclarecimento, a propriedade cruzada ocorre quando um mesmo grupo ou empresa controla vários veículos, como rádio, TV paga e aberta, internet, jornal, revista... Na Argentina, os concessionários de rádio/TV agora só podem ter até 10 concessões. Quem tem acima disso, terá que se desfazer dos canais.

Mas claro: acabar com o monopólio na mídia com o único objetivo de democratizar a comunicação. A mídia argentina será dividida de forma igual para todo mundo. O Brasil tem dado passos importantes: a 1ª Conferência Nacional de Comunicação e a criação de um grupo de trabalho interministerial pra atualizar a legislação do setor são bons exemplos. Mas esses foram apenas os primeiros passos de uma caminhada longa e repleta de obstáculos, porém amplamente possíveis de serem superados!

No entanto, há que se deixar claro que a solução não se resume tão somente no âmbito legal, ou seja, em elaborar leis e pô-las em prática. Há que se formar cidadãos cientes do verdadeiro papel dos meios de comunicação em nossa sociedade. Nesse momento, a questão em debate é: queremos uma mídia voltada à formação de cidadãos e comprometida com uma cultura democrática e de paz, ou uma mídia que promove a banalização da violência e da tortura com objetivos meramente econômicos?

Tais fatos nos dão outro alerta: é urgente e inevitável retomarmos o debate da implantação integral da terceira versão do Plano Nacional de Direitos Humanos, o qual defendia o respeito à dignidade humana na programação do rádio e da TV como critério para a concessão e renovação de emissoras, além da criação de mecanismos de controle social da mídia. Todavia, o Plano sofreu constantes ataques da imprensa privada, que foi contra sua implantação ao criar falsas polêmicas e ao não promover um debate aberto e democrático

Em suma, ao democratizar a propriedade dos meios de comunicação, descentralizar seu controle e educar os cidadãos para a mídia, podemos forjar uma sociedade que não aceitará mais assistir a cenas em que pessoas sejam submetidas a práticas de tortura e a toda sorte de humilhação, sejam elas praticadas em prisões de guerra ou em estúdios de emissoras de TV sustentadas pelo poder público por meio de publicidade. Em outras palavras, não aceitará mais que os direitos humanos sejam menosprezados em troca de dinheiro e poder.

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Eles venceram de novo..., mas sociedade se organiza!

Direitos humanos viram moeda de troca entre "donos da mídia" e governo, que isenta meios de comunicação de respeitarem tais princípios no PNDH-3

Quem ainda acredita que no Brasil as leis valem para todos, é porque não conhece os privilégios dos quais goza a grande mídia privada. No momento em que a sociedade civil organizada cobra do Governo Federal a aplicação das resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) – ocorrida em dezembro passado – somos surpreendidos (?) com um ato de enorme retrocesso para a democracia brasileira.

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), em sua parte dedicada aos meios de comunicação, foi atropelado e jogado no lixo... e adivinha graças a quem? Aos "donos do Brasil", isto é, aos "donos da mídia", que mais uma vez veem seus caprichos serem atendidos de imediato pelo Governo Federal.

Como este blog já abordou, a Diretriz 22 do PNDH-3 traz como metas a "Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos". Com vistas a fazer com que os meios de comunicação se comprometam a respeitar e difundir uma cultura em direitos humanos (Objetivo Estratégico I), uma das medidas (ação programática A) era regulamentar o artigo 221 da Constituição Federal.

Dessa forma, estabelecia-se o respeito aos direitos humanos como critérios para a outorga e renovação de serviços de radiodifusão (rádio e TV). Previam-se ainda penalidades que iam da advertência, passando pela suspensão da programação, até a cassação da emissora, dependendo da gravidade da violação. O que mudou? Tais condições para se outorgar uma emissora de rádio ou TV não valem mais, nem mesmo as penalidades antes previstas.

A Constituição brasileira (art. 221, inciso IV), embora sem especificar muito, já exige dos meios de comunicação o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e a da família, mas não cita os direitos humanos. Também não os coloca, de forma clara, como um dos requisitos básicos para se outorgar e renovar um serviço de radiodifusão. O item parcialmente suprimido pela pressão empresarial visava dar vida a esses critérios.

Outra mudança que fez a alegria das grandes corporações comerciais da mídia brasileira foi a supressão total da ação programática D, também referente ao Objetivo Estratégico I. Ela previa, a partir de critérios de acompanhamento editorial, criar um ranking nacional. Nele, figurariam os meios de comunicação que mais valorizassem os direitos humanos e os que menos observassem tais princípios no conteúdo de suas programações.

É compreensível o medo que os veículos de comunicação, em especial as emissoras de TV, expressam sobre o último quesito. A considerar a qualidade da programação da TV aberta, torna-se desnecessário dizer qual dos rankings viveria abarrotado.

Mídia e poder: relações promíscuas

A seguir, dois trechos de duas notas oficiais publicadas pelas entidades associativas da grande mídia comercial (ANJ, ANER e ABERT). O primeiro data de janeiro deste ano, ou seja, logo depois de anunciada a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos; e o segundo, retirado de outra nota oficial publicada dias após o governo ceder aos lobbies corporativos da mídia.

Ambas as passagens revelam o nível de promiscuidade em que pode se dar as relações entre o poder público os interesses privados dos meios de comunicação:

1ª) "As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros esperam que as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto [nº 7037, de 2010, que criam o PNDH-3] sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade". (08 de janeiro de 2010. Clique aqui e leia a íntegra da nota)

2ª) "As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros consideram louvável a iniciativa do governo de suprimir pontos críticos que ameaçavam a liberdade de expressão do Decreto nº 7.037, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3". (14 de maio de 2010. Clique aqui e leia a íntegra da nota).

Após meses de campanha massiva e unilateral através dos veículos de comunicação sob suas tutelas com o intuito de posicionar a sociedade contra o PNDH-3 e sem dar voz ao outro lado, os "donos da mídia" conseguiram curvar as autoridades governamentais para que jogassem no limbo todas as decisões tomadas de forma democrática e pública na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e nas dezenas de conferências estaduais sobre o tema.

Enquanto a sociedade civil organizada não-empresarial luta para ver implementada pelo menos parte das quase 700 propostas aprovadas durante a 1ª Confecom – debate democrático e plural que aconteceu mesmo com o sumiço do empresariado "defensor da democracia e da liberdade de expressão" (só se for nos moldes criados por eles!) – o governo mostra mais uma vez de que lado está e que não tem qualquer compromisso com a democratização da mídia no Brasil.

Mídia esta que, em várias oportunidades, lançou mãos dos artifícios mais mesquinhos no intuito de deslegitimar o atual governo e, além disso, de orquestrar tentativas de golpes por meio de seus veículos de (des)informação em períodos eleitorais.

Não há razão para tamanho retrocesso no PNDH-3. Em quem o governo deve pensar quando implementa políticas públicas para a comunicação: na população, que sofre diuturnamente com um serviço de péssima qualidade prestado pelas emissoras de rádio e TV, ou no punhado de famílias e políticos responsáveis pelo péssimo serviço ofertado à sociedade em suas programações e que têm total aversão ao debate aberto e democrático?

Campanha quer revogação das alterações no PNDH-3

O blog Mídia Aberta se alia à campanha nacional pela revogação das mudanças feitas na 3ª edição Programa Nacional de Direitos Humanos no que abrange os meios de comunicação.

Diversas entidades da sociedade civil decidiram se reunir para garantir o respeito aos direitos humanos como condição essencial à exploração do serviço de rádio e TV e ao seu funcionamento. Acesse o site da Campanha pela integralidade e implementação do PNDH 3. O sucesso dessa campanha depende de nossa participação!

Para entender melhor o assunto abordado neste artigo, leia mais:

Campanha pede revogação de cortes no Programa Nacional de Direitos Humanos

Direitos Humanos X Interesses privados da mídia

Governo recua em ações relacionadas à mídia

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Até a próxima!

Por que a autorregulação (privada) e não o controle social (público) da mídia?

Controle social. Assunto proibido de se mencionar pelas corporações privadas de mídia no Brasil. Como muitos já sabem, o tema veio à tona no desabrochar de 2010 logo após o lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos pelo governo federal. Ele sugere, entre outras medidas, a criação de um ranking para medir a violação aos direitos humanos por parte dos veículos de comunicação, além de condicionar a concessão de emissoras de rádio e TV ao respeito àqueles princípios.

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De uns meses para cá, o governo amenizou o discurso e já admitiu mudanças (ou seriam retrocessos?) com relação aos itens relacionados à mídia. Mídia esta que anda muito bem organizada em torno de conferências e seminários – sem a participação da sociedade, é bom que se diga.

O evento mais recente foi a 5º Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, cujo objetivo era discutir "a relação entre mídia e democracia participativa". No entanto, o fato relevante desse encontro entre parceiros (ANJ, Abert e Aner) foi uma proposta levantada: a da autorregulação dos meios de comunicação. Metaforicamente, é como deixar aos porcos a responsabilidade pela higiene de suas pocilgas. É possível imaginar isso?

Falar em autorregulação da mídia é fazer com que ela se afaste ainda mais da sociedade; é tratar a comunicação e sua principal matéria-prima, a informação, como bens privados, quando, ao contrário, não devem ter donos, pois são bens de interesse público.

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E que dizer então dos veículos de radiodifusão (o rádio e a TV), que para transmitirem suas programações necessitam de uma concessão pública, a qual deve obedecer a critérios como valorizar conteúdos educativos, culturais e informativos, além de produções regionais e independentes; e respeitar valores morais e éticos da pessoa e da família (é tudo o que determina a Constituição Federal).

Os barões da mídia evocam a todo o tempo os princípios constitucionais para defender a liberdade de imprensa e argumentar contra o controle social, mas então o que dizer dos princípios acima, será que não têm validade?

As empresas de comunicação não têm a posse definitiva de seus canais. Não podem os concessionários de rádio e TV, nem mesmo os donos de jornais e revistas (veículos que dispensam concessões para funcionarem) - que já controlam grande parte do conteúdo produzido e veiculado no Brasil – querer determinar também o que e como eles devem ou não fazer, impondo a si mesmos normas de conduta e de como deve se dar a relação deles com a sociedade.

O Brasil não pode caminhar na contramão do que vem ocorrendo na América Latina, onde países com Argentina, Venezuela, Bolívia, Equador e Chile incentivam a criação de ordenamentos jurídicos de caráter democrático que promovem participação e acesso democráticos de camadas historicamente marginalizadas da sociedade aos meios de comunicação.

E o contexto latino-americano não difere em nada do brasileiro no que tange às práticas ilícitas da mídia, como a concentração de propriedade, a manipulação ideológica da informação e a ausência de um sistema público de comunicação forte.

É notório que o interesse pela autorregulação da imprensa se mede pelo medo que os empresários da comunicação têm das mudanças que podem ocorrer em termos de regulação para a mídia no Brasil, em especial após a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação ano passado. Eles não têm em mente mudar absolutamente nada do atual cenário da mídia no país.

O ambiente regulatório voltado à comunicação no Brasil é amplamente favorável aos desmandos das corporações de mídia. Temos uma legislação dispersa, obsoleta e fragmentada em dezenas de decretos, leis e portarias. Não bastasse esse quadro, a Lei de Imprensa, que regulava as relações e conflitos entre sociedade e imprensa, foi extinta graças à ação dos "donos da mídia", que conseguiram derrubar a lei no Supremo Tribunal Federal. Como se vê, "tá ruim mas tá bom" (pra eles!).

Campanha contra a baixaria: controle social para a TV

Enquanto a autorregulação é apenas uma especulação e o controle social não se converte em política pública de fato, a campanha Quem financia a baixaria é contra a cidadania divulga seu 17º ranking, o qual mostra os programas que mais desrespeitam os direitos humanos na televisão.

Conforme já publicado pelo Mídia Aberta, Quem financia a baixaria é contra a cidadania é um movimento criado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados em 2002 e conta com a participação de dezenas de entidades da sociedade civil.

Com 227 denúncias fundamentadas que partiram da população, o programa Big Brother Brasil 10, da Rede Globo, foi lembrado pelo desrespeito à dignidade humana, apelo sexual, exposição de pessoas ao ridículo e nudez. Entre agosto de 2009 e abril de 2010, a campanha recebeu 967 denúncias, sendo 391 fundamentadas. (Leia mais em Divulgado o 17º ranking da baixaria na TV).

A campanha contra a baixaria e pelo respeito aos direitos humanos na TV é o melhor exemplo de como o controle social não se configura em censura. Pelo contrário, é um mecanismo democrático de participação da sociedade sobre os meios de comunicação que atua ancorado em princípios constitucionais, legais e nos acordos internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

Censura é a sociedade ficar a mercê de critérios de informação guiados unicamente pelo lucro. Censura é a sociedade assistir de forma passiva e sem qualquer possibilidade de debate público à concentração cada vez mais voraz da propriedade dos meios de comunicação em mãos de poucos grupos empresariais. Censura é a padronização dos conteúdos veiculados pela grande mídia frente a uma sociedade essencialmente plural e diversa. Censura é a pressão exercida pelos "donos da mídia" sobre as instituições públicas no claro intuito de proibir qualquer avanço no que se refere à implementação de políticas públicas de democratização da comunicação e da mídia no país.

Se não mudamos nós, a mídia não muda! Muito menos com a autorregulação!

Até a próxima!

As "masmorras" que violentaram o direito à informação da sociedade capixaba

Domingo, 07 de março de 2010. Ainda era manhã quando havia decidido ir à banca comprar jornal, hábito que já tinha perdido faz algum tempo, mas não sabia o porquê. Ao chegar lá, escolhi comprar o jornal A Tribuna, veículo impresso mais vendido em todo o Espírito Santo.
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Como de hábito, fiz uma leitura rápida e superficial pelas quase 130 páginas do jornal, que estampou matérias que iam desde histórias de pacientes que superaram doenças graves, passando pelas "dietas das saradas", promoções especiais em restaurantes para as mulheres (era véspera do dia delas!) e, claro, muitas histórias brutais de violência na editoria de polícia.

Não posso esquecer as inúmeras páginas de publicidade, com destaque para a propaganda de lojas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos. Antes de prosseguir, vale lembrar que não resolvi escrever este artigo para fazer aquelas análises corriqueiras e sem efeito do conteúdo editorial dos jornais diários.

Finalmente, cheguei à editoria de política, assunto pelo qual tenho maior interesse. Ao checar página por página daquela seção, percebi imediatamente que faltava alguma coisa. Era a tradicional coluna de Élio Gaspari, que não foi publicada naquele domingo. Também não informaram os motivos da não publicação da coluna. Ou seja, milhares de leitores capixabas ficaram se perguntando dos motivos que levaram ao desaparecimento do artigo que os acompanha toda semana em A Tribuna.

Mas não demorei muito para descobrir um provável motivo de o jornal ter descartado abruptamente e sem qualquer explicação a coluna de Élio Gaspari: foram as masmorras! O jornalista havia publicado naquele dia um artigo intitulado As masmorras de Hartung aparecerão na ONU (clique no nome para ler), no qual abordava, de forma crítica e incisiva, a situação caótica por que atravessa o sistema prisional do Espírito Santo e chamou à responsabilidade, sem meias palavras, o governador capixaba Paulo Hartung.

Escreveu Élio Gaspari: "Na reunião de Genebra estará disponível um 'Dossiê sobre a situação prisional do Espírito Santo'. Tem umas 30 páginas e oito fotografias que ficarão cravadas na história da administração de Hartung. Elas mostram os corpos esquartejados de três presos. Um, numa lata. Outro em caixas e uma cabeça dentro de um saco de plástico".

Essa é apenas uma parte do artigo em que o colunista alerta para a gravidade de um problema que vem se arrastando há alguns anos no Espírito Santo e que envolve toda a sociedade capixaba, mas que "o maior e melhor jornal" do Estado (slogan utilizado por A Tribuna) decidiu omitir dos leitores que o colocam na posição de veículo impresso mais lido entre os capixabas.

E o mais hilário desse fato (embora não o seja) é que os leitores de estados como Rio e São Paulo ficaram sabendo do artigo e do asssunto por ele abordado, mas os capixabas não. É que a coluna de Élio Gaspari também é publicada no jornal O Globo e na Folha de S. Paulo. Mas por que a análise de um problema de tamanha gravidade, e que envolve diretamente representantes públicos do Espírito Santo, foi negado à sociedade capixaba? O que levou A Tribuna a não divulgar uma informação de tamanha relevância jornalística e social?

Até os observadores menos atentos da imprensa capixaba sabem que as redações da "grande" mídia local estabeleceram, como por decreto, um consenso em torno do governo e da imagem daqueles que comandam o Palácio Anchieta desde 2003. A imprensa capixaba (não só as empresas, mas também muitos jornalistas), por motivos ideológicos e financeiros, parecem atuar feito cãezinhos adestrados diante dos desmandos dos poderosos, sejam estes provenientes do setor público ou do setor privado; e ainda assim têm a ousadia de se auto-intitularem "livres e independentes" para mostrar o que querem. Sei que o momento não é propício a piadas, mas como esta não tem graça alguma, optei por contá-la.

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Os principais jornais locais não deram qualquer destaque à notícia de que o Espírito Santo teria que prestar explicações à Comissão de Direitos Humanos da ONU, dia 15 de março, em Genebra, sobre casos de violência e maus tratos nas cadeias do estado.

O caso das "masmorras" é mais um entre tantos outros que escancaram a censura existente na "grande" mídia capixaba. Censura esta que deixa desinformada a sociedade sobre aquilo que é de interesse público e fere a Constituição Federal em seu artigo 221:

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

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§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Quanto ao parágrafo 1º do artigo acima, num Estado Democrático de Direito, a única lei que tem provocado embaraço à liberdade de informação jornalística (e acrescento, ao direito da sociedade em obter informação) é a lei do mais forte, isto é, a lei do capital e de quem trabalha defendendo seus princípios e valores. E os conglomerados capixabas de comunicação, assim como os do resto do país, estão ao lado do capital e, claro, dos capitalistas, que detêm poder, caixa e uma boa parte dos cargos eletivos mais influentes.

Sobre a pergunta se houve ou não censura no caso do sumiço da coluna de Élio Gaspari em A Tribuna, a página do Sindicato dos Jornalistas do ES traz um artigo no qual a Superintendência Estadual de Comunicação Social diz que "o governo do Estado não interveio de nenhuma forma na não publicação da coluna de Élio Gaspari. Ainda disse que quaisquer questionamentos em relação ao assunto devem ser feitos diretamente ao próprio veículo de comunicação". Ao portal Comunique-se (clique aqui para ler a matéria), o editor do jornal informou que "a coluna não foi publicada por um problema técnico, mas não especificou qual".

Ora, acredito piamente que não houve qualquer ingerência por parte do Palácio Anchieta (sede do governo capixaba) sobre o jornal A Tribuna neste caso, menos ainda "problemas técnicos". Como disse anteriormente, o consenso em torno do governo Paulo Hartung – e todos os outros que adotaram o modelo neoliberal de atuar – nasce pronto e acabado nas redações. E a população não tem qualquer controle ou participação mais direta sobre o que é noticiado, seja no Espírito Santo ou em qualquer veículo de comunicação privado existente do Brasil.

Grande parte do que é produzido e lido em todo o território capixaba é originado de duas grandes corporações de mídia, que são a Rede Gazeta de Comunicações e a Rede Tribuna. Ambas detêm os jornais diários mais influentes (três), canais de TV líderes de audiência (segundo diz o IBOPE), além de emissoras de rádio FM e AM. É praticamente um duopólio, pois as demais organizações não apresentam números semelhantes.

Isso explica a razão pela qual estamos proibidos de falar em controle social (e isso em plena democracia!), ideia tão combatida pelas empresas privadas de comunicação nesse início de 2010 desde quando o Governo Federal lançou a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (leia mais em Direito Humanos x Interesses privados da mídia).

Sem o controle social da mídia, isto é, sem a participação da sociedade no funcionamento dos meios de comunicação, corremos o risco de assistir a inúmeros outros casos de sonegação da informação de interesse público como o relatado neste artigo. Por outro lado, se essa forma de participação da sociedade na mídia vigorasse, o controle privilegiado da informação em mãos de poucos grupos estaria comprometido.

Só para concluir, neste domingo (14/03), comprei o jornal A Tribuna para confirmar o que já havia informado com exclusividade o Sindicato dos Jornalistas do ES em seu site: Élio Gaspari retirou os direitos de publicação de sua coluna.

Agora, acho que descobri o motivo do meu desânimo em ler os jornais!

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Até a próxima!

Ou o controle social ou a barbárie da manipulação privada

Na semana passada, os "heróis" do Big Brother Brasil 10 protagonizaram cenas lamentáveis, de baixaria gratuita, em pleno horário nobre na maior emissora de televisão do país, a Rede Globo.

Duas participantes - cujos nomes eu desconheço – discutiram entre si por um longo tempo. Palavrões, xingamentos, enfim, tudo o que se possa imaginar em matéria de injúrias, calúnias e difamações foram ao ar naquele momento.

Mas nada por acaso! Aquelas cenas do reality show (e nem é tão reality assim quanto parece) não invadiram a casa do telespectador à toa. Elas foram cuidadosamente selecionadas para compor o capítulo do programa daquele dia. E não deu outra. Os manipuladores do programa escolheram a cena que mais "marcou", a que mais lhes chamou a atenção ao longo de todo um dia acontecimentos na casa e a jogaram para milhões apreciarem o "barraco".

Em outras palavras, um grupo seleto e sem rosto, distante dos holofotes e totalmente desconhecido do grande público foi o responsável por decidir e dispor para milhões de telespectadores um conteúdo paupérrimo, de níveis baixíssimos e impróprio para pessoas de qualquer idade. E qual foi o papel que nos sobrou? O de apenas engolir de goela abaixo aquele entulho.

Qual a moral dessa história? Simples: a grande mídia privada, detentora das CONCESSÕES PÚBLICAS das maiores redes de rádio e televisão do país, não admite, berra, esperneia, cria falsas polêmicas e invoca todas as santidades da liberdade de expressão e de imprensa para afastar qualquer brisa que sopre em direção à possiblidade de um controle social sobre os meios de comunicação.

No entanto, o discurso pela liberdade ampla e irrestrita de escolha e de expressão entoado por essa mesma mídia (só se for para seus donos), se esvanece diante do que relatei nos parágrafos anteriores.

Se não há controle social - quero dizer da sociedade, e não estatal – há sim um outro tipo de controle, o privado, reservado a poucos privilegiados, que acreditam piamente ter a prerrogativa exclusiva de produzir e escolher o que vai ou não alcançar o imaginário de milhões de brasileiros, seja pelo rádio, pela TV ou por meios impressos de informação.

E mais: tudo isso reforçado pela força imensurável da publicidade, que investe pesado em programas do nível do reality show "global", revelando-se fator determinante na qualidade e no tipo de conteúdo produzido e veiculado pela mídia.

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O caso do MST

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E o que dizer então dos mais recentes bombardeios desferidos contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST)? O que foi dito no caso do Big Brother também é válido para os factóides montados pela grande imprensa - com o único intuito de satanizar o MST - e que de tão panfletários (desprovidos do mínimo de objetividade jornalística) beiram à mais barata ficção.

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Desde a pauta (roteiro distribuído ao repórter e sobre o qual ele vai se debruçar para produzir a matéria) até a edição final (fase de seleção e de escolha do melhor texto, das falas das fontes entrevistadas e da imagens mais hipnotizantes que irão ao ar), existe um propósito para a notícia. E tal propósito é determinado pelos editores com bastante antecedência, ou seja, ele precede a divulgação da reportagem.

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Em outras palavras: o rótulo de "invasores de terras" e de "destruidores de pés de laranja" imputados ao MST não é um retrato nu e cru da realidade que supostamente aparece diante das câmeras. Assim como todo tipo de narrativa jornalística, é resultado de todo um processo de escolha do foco (pauta) e de seleção (edição) dos melhores textos, falas e imagens colhidas em campo pelo repórter e que chegam ao conhecimento da população.

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Até mesmo as caras e bocas do casal William Bonner e Fátima Bernardes antes ou ao final de cada reportagem é algo pré-determinado, como atores em cena. Como se vê, poucos ainda detêm o poder de manipular a "realidade" vivida por muitos.

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Possibilidades de controle social

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Na primeira Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009, a proposta de controle social foi debatida e aprovada na forma de um Conselho Nacional de Comunicação, bem como dos conselhos estaduais, distrital e municipais, que funcionem com espaços de formulação, deliberação e monitoramento de políticas de comunicações no país e que sejam abertos à participação de todos os segmentos da sociedade; e ainda de um Observatório Nacional de Mídia e Direitos Humanos, para fiscalizar e monitorar eventuais veiculações que desrespeitem os direitos do cidadão.

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Esta última proposta andou provocando dores de cabeça nos barões da mídia comercial no início deste ano (lembram do Programa Nacional de Direitos Humanos?), os quais, como falei antes, não admitem ser impedidos de propagar baixarias, como as do Big Brother, em horários de grande audiência; e, em lugar disso, cultivar uma cultura de respeito à diversidade e à pluralidade racial, étnica, sexual e de gênero existente em nosso país. Tudo conforme a Constituição Federal.

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Enquanto Governo (Estado brasileiro) e cidadãos (você e eu) permanecem em estado de paralisia, anestesiados por uma passividade crônica diante dos desmandos dos conglomerados de comunicação, manipuladores pagos pelas grandes redes de TV e seus patrocinadores continuarão a decidir, em nome de milhões de telespectadores, por cenas degradantes como o festival de xingamentos e palavrões exibidos no BBB semana passada e os ataques covardes contra movimentos sociais legítimos e democráticos.

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Ou o controle social ou a barbárie da manipulação privada! Se queremos dar um passo decisivo rumo à democratização da mídia no Brasil, essa é a questão que se coloca para todos nós. Sociedade organizada e Estado devem se aproximar e trabalhar juntos, em completa sintonia, na criação de uma cultura de participação social – digo, de participação da dona Maria, do seu José, de crianças, jovens, adultos e idosos – no dia-a-dia dos meios de comunicação. E as novas mídias digitais, nunca é demais lembrar, revelam-se ferramentas indispensáveis e fundamentais para a conquista desse difícil, porém amplamente possível, objetivo.

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Se não mudamos nós, a mídia não muda!

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Até a próxima!

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Direitos Humanos X Interesses privados da mídia

Governo lança Programa Nacional de Direitos Humanos e inclui obrigações aos meios de comunicação para a valorização do tema. Mídia privada e entidades afins criam falsa polêmica

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O Governo Federal lançou no final de 2009 um novo Programa Nacional de Direitos Humanos. A gama de temas que o documento abriga é vasta, e nele também inclui a comunicação. Algumas das ações previstas, vale ressaltar, foram objeto de debate e aprovação na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro.

Está aí um motivo mais que oportuno para a reação conservadora da grande mídia privada. Reação conservadora e, obviamente, contrária às mudanças propostas pelo PNDH.

A diretriz 22 do Plano refere-se à mídia. Ela busca garantir o “direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos”. Está dividida em dois objetivos estratégicos: o de promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção de uma cultura em Direitos Humanos; e garantir o direito à comunicação democrática e o acesso à informação.

Indo mais a fundo no programa, percebe-se os porquês de tanta celeuma dos barões da mídia monopolizada. Em poucas palavras, o plano irá exigir dos meios de comunicação o que a nossa Constituição Federal já determina há mais de 20 anos, porém nenhuma emissora de rádio ou TV cumpre: mais respeito aos Direitos Humanos.

Artigo 221 da Constituição

Uma das ações previstas é regulamentar, a partir da criação de um marco legal, o artigo 221 da Constituição, o qual estabelece que aos meios de comunicação cabe, entre outros deveres, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, e a valorização de conteúdos educativos, culturais e informativos. Obrigações escassamente observadas pelas famílias que detém concessões públicas das principais redes de rádio e televisão do país.

Direitos Humanos como critérios para concessões

E por falar em concessões públicas de radiodifusão, uma das ações previstas no PNDH é justamente incluir o respeito aos Direitos Humanos como um dos critérios para outorga e renovação de concessão de um canal de rádio ou TV. Quem descumprir pode ter a programação suspensa, ter a concessão cassada, ou ainda ter suspensa o patrocínio ou a publicidade oficial (do poder público).

Ranking dos Direitos Humanos na mídia

Semelhante ao que é feito na campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania, a qual a partir de denúncias da população classifica os programas de televisão que mais desrespeitam os direitos humanos, o plano do Governo Federal pretende acompanhar a veiculação de conteúdos dos meios de comunicação a fim de criar um ranking que indique os que mais violam os direitos humanos e, ao mesmo tempo, mostre os que mais se comprometem com tais princípios.

Agora sim dá para entender o porquê dos discursos inflamados invocando aquelas palavrinhas-chave - “liberdade de expressão”, “direito à informação” etc – que só aparecem em público quando os donos da mídia veem seus históricos privilégios serem ameaçados pelo bom senso democrático.

Melhor tratamento às radcoms

As rádios comunitárias também foram lembradas no Plano Nacional de Direitos Humanos. Promover sua regularização e incentivar o funcionamento e a relação desses meios de comunicação com a comunidade é outro objetivo a ser buscado. Como se sabe – e isso já foi discutido neste blog – as rádios comunitárias sofrem perseguições acirradas da mídia comercial e daquele que deveria promover seu desenvolvimento, o Governo Federal (por meio da Polícia Federal e da Anatel).

Cultura dos Direitos Humanos

E visando criar uma forte e perene cultura dos Direitos Humanos na mídia e na sociedade, o PNDH propõe construir parcerias com entidades sindicais e associativas da mídia e de profissionais de comunicação para confecção e divulgação de materiais sobre o tema em questão; produção de filmes, documentários e áudios direcionados à educação em Direitos Humanos, retratando a história e os movimentos de luta e resistência; entre outras metas.

SEDH responde as críticas

Em resposta às constantes críticas que tem recebido, a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) afirma na Agência Brasil que o país, com o programa, cumpre o que determina a Constituição Federal e todos os acordos e declarações internacionais referentes ao assunto dos quais o Brasil é signatário, e que é dever do Estado garantir políticas públicas de Direitos Humanos. Diz ainda que o PNDH foi amplamente debatido com a sociedade em inúmeras conferências estaduais ao longo de 2008 e por meio de consulta pública.

Ora, tendo em vista a influência cada vez maior dos meios de comunicação na vida das pessoas, eles têm um papel sócio-cultural demasiadamente nobre a cumprir. Nesse caso, revele-se crucial a participação da mídia nesse processo de valorização e respeito aos Direitos Humanos.

E é cada dia mais gritante o desespero das corporações da mídia, especialmente na medida em que Estado e sociedade civil organizada fortalecem suas relações e discutem de forma democrática e transparente mudanças profundas nas leis e no funcionamento das instituições. O que dizer então quando o alvo é a mídia?

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Neste caso, os escribas (ou jornalistas pagos para serem porta-vozes de seus patrões) chegam ao ápice da ignorância, a ponto de distorcer conceitos (como o de democracia e liberdade de expressão) e enganar da forma mais descarada a população.

A "Vênus Platinada" outra vez!

Foi assim com a TV Globo, através do seu principal “tele-panfleto” (o Jornal Nacional) na edição da última sexta-feira (08/01). Ninguém melhor que eles na arte do paradoxo, isto é, ao mesmo tempo em que defendem a democracia e a diversidade de informação, praticam exatamente o contrário.

Criam um consenso, onde praticamente não há qualquer possibilidade de se ouvir atentamente o outro lado - que neste caso é o Governo - cujo único espaço no tele-panfleto global foi uma ínfima nota, que de tão pequena foi lida em poucos segundos, enviada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos. É confiar demais na existência de milhões de “Hommers” sentados à frente da televisão, não é mesmo!?

Mas a arte de criar paradoxos com fins de deturpar a verdade não é exclusividade da emissora da família Marinho. ABERT, ANJ e ANER – entidades associativas que representam o setor mercantil de emissoras de rádio e televisão, de jornais e de revistas, respectivamente – lançaram uma nota à imprensa afirmando estarem preocupadas com uma suposta ameaça à liberdade de expressão e ao direito à informação.

Na nota (clique aqui para ler), as entidades se contradizem, pois afirmam que “os Direitos Humanos estão acima de qualquer coisa”, mas ao mesmo tempo condenam ações do poder público que visem garanti-los, como a criação de um observatório social que acompanhará o tratamento dado pela mídia aos direitos humanos. O argumento, de tão ideológico, mascara práticas que se tornaram comuns na mídia - em especial na TV - como a disseminação de preconceitos que afrontam a dignidade de pessoas e de grupos sociais.

Caros internautas, fica no ar a questão: será que entidades como ABERT, ANJ e ANER – as quais tentaram todo o tempo impor unilateralmente suas condições na organização da 1ª Confecom e, no fim, fugiram do debate – estão realmente aptas a defender qualquer coisa que exale democracia?

Sem mais delongas, confira abaixo a íntegra dos objetivos e ações do Plano Nacional de Direitos Humanos voltados para os meios de comunicação e tire suas próprias conclusões:

Diretriz 22:
Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.

Objetivo Estratégico I:
Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.

Ações Programáticas:

a) Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura
Parceiro: Ministério da Ciência e Tecnologia

Recomendações:
• Recomenda-se inserir a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados na discussão sobre outorga e renovação de concessões públicas.

• Recomenda-se ao Ministério Público assegurar a aplicação de mecanismos de punição aos veículos de comunicação, autores e empresas concessionárias.

b) Promover o diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.

Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

c) Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça

d) Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça.

Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios fomentar a criação e acessibilidade de Observatórios Sociais destinados a acompanhar a cobertura da mídia em Direitos Humanos.

e) Desenvolver programas de formação nos meios de comunicação públicos como instrumento de informação e transparência das políticas públicas, de inclusão digital e de acessibilidade.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça.

Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios o incentivo aos órgãos da mídia para inclusão dos princípios fundamentais de Direitos Humanos em seus materiais de redação e orientações editoriais.

f) Avançar na regularização das rádios comunitárias e promover incentivos para que se afirmem como instrumentos permanentes de diálogo com as comunidades locais.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça.

Parceiro: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

Recomendação: Recomenda-se aos Municípios o incentivo às rádios comunitárias.

g) Promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso de pessoas com deficiência sensorial à programação em todos os meios de comunicação e informação, em conformidade com o Decreto nº 5.296/2004, bem como acesso a novos sistemas e tecnologias, incluindo internet.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça.

Objetivo Estratégico II:

Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação.

Ações Programáticas:
a) Promover parcerias com entidades associativas de mídia, profissionais de comunicação, entidades sindicais e populares para a produção e divulgação de materiais sobre Direitos Humanos.

Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério das Comunicações

Parceiro: Secretaria-Geral da Presidência da República.
b) Incentivar pesquisas regulares que possam identificar formas, circunstâncias e características de violações dos Direitos Humanos na mídia.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Parceiro: Ministério da Educação.

c) Incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de resistência.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça.

Parceiros: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

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