Brasil: violência contra comunicadores é ameaça à liberdade de expressão

Não é tarefa das mais fáceis atuar em prol da liberdade de expressão e preservar o direito à informação da sociedade. E ela fica ainda mais árdua quando o seu agente é um jornalista. Mesmo em plena democracia, contexto em que as liberdades de expressão e de opinião e o direito à informação são considerados pilares de sustentação desse regime, o Brasil se destaca entre os países mais perigosos à atuação daquele profissional.

Quem nos revela essa preocupante realidade é a Article 19 (Artigo 19), entidade internacional que atua em defesa da liberdade de expressão e de imprensa. Em seu relatório Graves violações à liberdade de expressão de jornalistas e defensores dos direitos humanos, referente ao ano de 2012, a Artigo 19 confirmou sete jornalistas ou profissionais de mídia assassinados, cujas mortes podem estar relacionadas ao exercício da liberdade de expressão, ou seja, à divulgação de informações e opiniões nos meios de comunicação. Um aumento de 50% se comparado ao ano de 2011.

Dos 82 casos graves detectados no Brasil no ano passado que envolveram homicídios, tentativas de assassinato, ameaças de morte, sequestros e desaparecimento, e tortura, pelo menos 52 podem estar ligados ao exercício da liberdade de expressão. Destaque para as ameaças de morte (51% dos casos) e os homicídios (30%). Os jornalistas (repórteres, radialistas, blogueiros, proprietários de mídia, comunicadores comunitários, entre outros profissionais da área de comunicação) sofreram 36 violações graves à liberdade de expressão em 2012. Interessante observar que os meios mais agredidos são os blogs (44% dos casos) e a mídia impressa (25%), seguido pelas rádios (17%) e, por último, a televisão (14% dos casos de violações).

A violência contra o exercício da liberdade de expressão dos profissionais de comunicação, segundo a Artigo 19, está mais presente nas regiões centro-oeste e sudeste do Brasil, com 14 ocorrências cada uma. Os estados mais violentos são o Mato Grosso (8 ocorrências), São Paulo (também com 8) e o Maranhão (7 ocorrências). Vale destacar que quase a metade das violações graves à liberdade de expressão foram registradas em cidades pequenas, que apresentaram 47% dos casos. Neste caso, nada muito anormal, uma vez que os poderes político e econômico locais exercem maior influência (e intimidação) sobre os meios de comunicação e seus profissionais. As cidades grandes, por sua vez, representaram 32% das ocorrências.

As denúncias contra autoridades públicas ou entidades privadas, conforme o relatório da Artigo 19, são a motivação para 74% dos casos graves de violações à liberdade de expressão no Brasil. Quanto aos mandantes dos crimes, o Estado é representado pelos policiais, políticos e agentes públicos. Já do lado das organizações civis e privadas, aparecem o crime organizado, os produtores rurais/extrativistas e os empresários. Na avaliação da entidade: É muito sintomático que 74% das motivações venha de denúncias realizadas. E é possível vislumbrar uma cadeia estrutural que gera o não engajamento da sociedade contra os crimes motivados pelo exercício da liberdade de expressão: denúncias não são levadas a sério e não são investigadas pelas autoridades públicas; então, os denunciantes são perseguidos; as autoridades não os protegem e a sociedade não dá crédito para as perseguições; e as denúncias que motivaram as perseguições sequer ganham força.

Em seu relatório, a Artigo 19 defende que o Estado, além de não violar os direitos humanos, deve cumprir com o dever de adotar medidas positivas no intuito de impedir qualquer violência que objetive calar os jornalistas e outros profissionais de comunicação. E, além disso, investigar os crimes, punir os responsáveis e implementar medidas políticas e legais para proteger jornalistas e a liberdade de expressão. 

A violência contra profissionais de comunicação, em especial os que atuam de forma independente na internet e em veículos comunitários, merece maior atenção dos poderes Legislativo e Judiciário. É, no mínimo, absurdo que, em plena democracia, a sociedade brasileira ainda tenha de conviver com ameaças de toda ordem à plena liberdade de expressão e de opinião, já tão frágil em virtude da forte concentração da propriedade dos meios de comunicação e da ação permanente do Estado contra as rádios comunitárias. É indispensável garantir a existência desse direito humano fundamental através de um ambiente regulatório moderno, democrático e participativo (inexistente no Brasil), além de medidas punitivas contra aqueles que violarem tais direitos, sejam eles agentes do Estado ou do setor privado.

A violência segundo o jornalismo

Há tempos, a violência tem ganhado cada vez mais espaço nos telejornais das TVs comerciais e da imprensa escrita Brasil afora. Isso ocorre, em especial, nos meios de comunicação locais. Perde-se a conta de quantas são as "notícias" com foco nesse assunto, além dos programas especializados, os ditos policialescos.

Na verdade, fatos referentes à violência deixaram, há muito, de possuir um caráter noticioso, pois tornaram-se puro espetáculo da desgraça alheia. O que vale mesmo é mostrar corpos estendidos nas ruas, o pranto de familiares que perderam um ente querido, e com direito a big close do rosto. Até mesmo o velório, um momento familiar íntimo de prece e despedida, não escapa das lentes da mídia sensacionalista, que considera notícia as últimas lágrimas de amigos e parentes de uma vítima de violência.

Não bastasse tanta mesquinhez, há casos em que suspeitos de crimes são humilhados frente às câmeras de TV, para as quais são julgados e condenados sem sequer passarem pelos trâmites judiciais a que têm direito. É o que comumente acontece em programas policialescos, num verdadeiro atentado aos direitos humanos.

As notícias que trazem assassinatos, sequestros, assaltos, tráfico de drogas etc, são todas superficiais, sem profundidade e descontextualizadas. Não há o que aproveitar delas para ficarmos bem informados e entendermos os porquês de "tanta violência" lá fora. É uma mercadoria muito mal-acabada, embora esteja em alta na cabeça de jornalistas e editores.

Informações sobre violência chegam aos cidadãos, geralmente, tendo como únicas (e oficiais) fontes as polícias Civil e Militar. Em sua matéria, é comum o jornalista começar e encerrar a sua narrativa sobre um fato tendo como base a versão da polícia. Se ela disse que fulano é bandido, ou suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas ou de cometer homicídios, quem há de contrariar?

Aliado a isso, tais fatos são divulgados um atrás do outro, numa sequência tão veloz que impede qualquer reflexão por parte dos espectadores, e sem manter qualquer elo entre eles. Ou seja, é como se o fato de uma diarista, moradora da periferia, ter morrido por bala "perdida" ao voltar do trabalho não tivesse nenhuma relação com a quantidade de jovens assassinados na mesma periferia.

Não se discute a realidade da violência no jornalismo, em nenhum jornalismo, seja ele o da TV, o dos jornais, da internet ou o das rádios. Para "esclarecer" à sociedade o que provocou a morte da diarista que voltava para casa e morreu atingida por uma bala perdida ou o genocídio (não percebido como tal pela mídia) dos jovens pobres de periferia, basta ouvir as explicações do soldado ou do cabo. O mais importante é jogar a notícia no ar, e quanto mais, melhor!

O coletivo é descartado no noticiário de violência. O que vale é explorar casos individualizados, pois, para os meios de comunicação comerciais e os jornalistas que neles trabalham, eles possuem maior poder de comoção na sociedade; logo, atraem mais audiência.

Diante de tudo, podemos constatar que a violência virou rotina não apenas nas ruas, mas também no jornalismo. E isso, tanto quanto a violência, é muito perigoso, pois significa uma ameaça ao direito à informação da sociedade, que precisa ter acesso a uma informação ampla, contextualizada, que possibilite à reflexão e detenha todas as versões possíveis.

Mais do que uma ameaça ao direito à informação, quando o jornalismo torna a violência algo banal, cria-se na sociedade um estado de medo e pânico que, por vezes, não se sustenta na realidade. O que é minimamente explicável, já que o problema da violência, no imaginário dos indivíduos que recebem tais notícias, acaba se transformando em algo sem solução, numa situação irreversível.

Ao chegar a esse ponto, a mídia, o jornalismo em especial, joga por terra sua intenção de ser o retrato fiel da realidade e a expande de forma espetacular, assim como faz com a violência.

A cidade também é lugar de comunicação

Dois mil e treze é o ano das novas gestões municipais em todo o país, eleitas no ano passado. Para muitas, é hora de reorganizar a administração, fazer balanços e priorizar investimentos diante das dificuldades financeiras que muitos prefeitos encontraram ao tomarem posse. É claro que educação, saúde e segurança estão na boca do povo e devem encabeçar as ações de 10 em cada 10 gestões.

No entanto, que tal nossos gestores municipais começarem a olhar com mais atenção a comunicação, ou melhor, as políticas de comunicação? Aliás, poderia perguntar o internauta mais receoso, que importância teria essa área a ponto de uma administração local inserí-la na lista de suas políticas públicas? Uma relevância imensurável!

Mas poucos são os gestores municipais que têm essa percepção, infelizmente. E a causa disso pode vir de cima, de Brasília. É que a comunicação - considerada no conjunto dos meios de comunicação, como rádio, TV, telefonia, imprensa e, mais recentemente, a internet - pelo menos no que tange à legislação e às políticas para o setor, por determinação constitucional sempre esteve sob responsabilidade da União, ou seja, dos poderes Executivo e Legislativo federais. Uma realidade que desconsiderou - e ainda desconsidera - as inúmeras possibilidades existentes de experiências nesse setor que podem ser implementadas em âmbito local. Possibilidades estas que podem fazer da comunicação um meio de transformação social, de desenvolvimento local e de democratização do poder público e da sociedade.

Sabendo disso, o Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, entidade que, desde 2002, se destaca na luta pela efetivação da comunicação como um direito humano fundamental, publicou em 2012 a nova versão do caderno Políticas Locais Para Comunicação Democrática. 

O documento sugere várias propostas de políticas de comunicação que podem ser implementadas nas cidades pelas gestões municipais com os objetivos de: fomentar a comunicação como ferramenta de democratização da gestão pública; garantir transparência da gestão e acesso às informações de interesse público; integrar as ações de políticas de comunicação às demais políticas públicas, como de saúde, educação, cultura, meio ambiente etc; potencializar a apropriação dos meios de comunicação existentes no município pelos cidadãos e o exercício da comunicação como um direito humano; contribuir para a ampliação da pluralidade de fontes de informação através de incentivos aos meios de comunicação locais; e fortalecer instrumentos de participação popular na definição e monitoramento das políticas nessa área, a exemplo de mecanismos de participação e decisão como o Orçamento Participativo (OP) e os conselhos municipais.

O caderno do Coletivo Intervozes também aponta os princípios e metas indispensáveis sobre a comunicação que devem constar na Lei Orgânica do município, como: a criação de conselhos municipais de comunicação; a instituição de fundos de incentivo e fomento à mídias alternativas, comunitárias e populares; a instituição de um plano municipal de comunicação com metas e diretrizes para as políticas da área; a determinação de critérios transparentes e democráticos à distribuição de verbas públicas para meios de comunicação; e a determinação de que toda publicidade oficial do poder público tenha caráter educativo e informativo, entre outros pontos que podem ser conferidos na publicação.

A partir dessas propostas, podemos chegar à conclusão de que a comunicação é amplamente realizável nas cidades, espaço onde a maioria dos brasileiros vivem, estudam e se comunicam sem a necessidade de romper limites geográficos para tanto. Basta uma boa dose de vontade política e interesse dos gestores municipais pela política de comunicação como um meio indispensável para o exercício da cidadania em sua plenitude.

Crianças em baixa no rádio e na TV

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O Brasil sempre exibiu programas infantis memoráveis, que fizeram história na televisão: Sítio do Pica-Pau Amarelo, Vila Sésamo, TV Colosso, Rá Tim Bum, Bozo, Balão Mágico, Castelo Rá Tim Bum, Cocoricó. Alguns ainda estão no ar, como o Cocoricó, Castelo Rá Tim Bum e Vila Sésamo, ambos na TV Cultura. Mas esses são as ditas raras exceções.

As atrações dedicadas às crianças praticamente desapareceram da TV aberta brasileira. Ponto para as emissoras do campo público, como as tevês Brasil e Cultura. Ao contrário das comerciais, ambas dedicam parte considerável de suas grades de programação ao público infantil.

Entre às 08h45 e às 16h, de segunda à sexta-feira, os programas infantis dominam a grade da TV Brasil, fazendo jus ao horário considerado Livre pela Classificação Indicativa. E na TV Cultura não é diferente. De segunda à sexta, das 08h15 às 18h45, as crianças é que mandam na programação da emissora, com 11 atrações dedicadas exclusivamente para elas.

Já nas tevês comerciais...

Das emissoras comerciais, as únicas que ainda dedicam algum tempo da grade às crianças são a TV Globo e o SBT, emissoras que até a década de 90 se destacavam entre o público infantil e disputavam de igual para igual os olhares dos pequenos, principalmente nas manhãs.

No SBT, quem se destaca, de longe, na audiência e na programação, é o mexicano Chaves, exibido em dois horários pela emissora paulista. O canal veicula apenas duas produções próprias voltadas às crianças: Carrossel Animado e Bom Dia e Cia, com destaque para os desenhos animados importados. A faixa da programação infantil vai de 07h30 às 14h15, de segunda à sexta-feira, considerando a programação oficial da geradora, em São Paulo.

Já a TV Globo reduziu drasticamente a programação voltada para as crianças. Restou a fraca e inexpressiva TV Globinho, com apenas 1 hora e 25 minutos de duração (de 10h40 às 12h05). Ainda assim, a atração se resume a desenhos animados enlatados e mais nada.

Logo a Globo, que já fez história com atrações como Sítio do Pica-Pau Amarelo, Balão Mágico, TV Colosso e até com o Xou da Xuxa, hoje preenche as manhãs da emissora com programas direcionados ao público adulto, entre jornalísticos e os que abordam temas como saúde e variedades sem grande importância para o público.

A Rede TV! tem o TV Kids, um programa dedicado aos animês (desenhos animados japoneses), e mais nada. E a Record é tão ruim quanto a co-irmã Rede TV!. Durante a semana, nenhuma atração preparada para as crianças é exibida pela emissora do bispo Edir Macedo. Nos fins de semana, a Record veicula o Record Kids, em que exibe exaustivamente as peripécias maliciosas do Pica-Pau, e é só.

Crianças fora das ondas do rádio

Faço aqui um desafio: quem conhece alguma emissora de rádio, seja comercial ou pública, nacional ou local, que transmita pelo menos um programa direcionado às crianças? Difícil, não é verdade? FMs ou AMs, não importa a frequência da estação, mas uma coisa é certa: as rádios brasileiras não gostam de criança. Vide a inexistência de programas dedicados a elas.

A quase totalidade das rádios brasileiras passam o tempo tocando música, muitas delas retratando o universo dos adultos, como amor, sexo, separação, traição. Sem contar, claro, aquelas de baixíssima qualidade, que prezam pelo duplo sentido. E tudo isso em qualquer horário, tendo, muitas vezes, o público infantil como um de seus principais ouvintes.

É público e notório: à exceção de poucos, seja no rádio ou na TV, as crianças não têm vez e voz nos canais de comunicação mais populares do Brasil! Além de cotas para a programação regional e independente, chegamos a um momento em que a militância que luta pela democracia na comunicação deve cobrar para que se inclua a produção e a exibição de conteúdo voltados para as crianças como obrigações a serem cumpridas pelas concessinárias e permissionárias de radiodifusão, sejam elas públicas, privadas ou comunitárias. Valorizando, obviamente, produções nacionais.

Participe e comente!

Relembre os programas infantis que mais marcaram a TV brasileira e comente aqui no blog. E se você conhece alguma rádio que dedique parte de sua programação às crianças, deixe um comentário e compartilhe com a gente!

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Até a próxima!

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Prestar serviço público não é exclusividade das emissoras públicas

Em um país como o Brasil, onde o sistema de radiodifusão é dominado pelo modelo de televisão privado/comercial, em que apenas cinco grandes redes abocanham quase a totalidade da audiência e da receita publicitária, e ainda prezam pela veiculação de produções de baixíssimo nível, tornou-se habitual pensar que emissoras de rádio e TV de caráter público devem cumprir as tarefas que as demais não cumprem.

Tais tarefas seriam, principalmente, as de oferecer uma programação de mais qualidade, voltada para um conteúdo de caráter educativo e informativo. Não há dúvidas de que o principal objetivo de emissoras públicas de rádio e TV é prestar um serviço público, focado no cidadão, sem se preocupar em agradar o mercado publicitário.

No entanto, todos sabemos que oferecer aos brasileiros uma programação que valorize conteúdos educativos, culturais, informativos e artísticos não é tarefa única e exclusiva da radiodifusão pública.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 221, determina que "A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família".

Como podemos perceber, o artigo constitucional não diferencia a radiodifusão pública da comercial ao determinar o cumprimento dos princípios a serem seguidos nas programações das emissoras de rádios e tevês.

A obrigação de veicular uma programação que respeite a família, a criança e o adolescente; que valorize a diversidade cultural e regional brasileira; que proporcione espaço para a exibição de produções independentes, não pode ficar na conta somente das emissoras públicas de rádio e televisão.

Afinal, o sistema público de radiodifusão no Brasil é, historicamente, em especial o de TV, bastante incipiente e subdesenvolvido se comparado ao privado. Ainda não possui o mesmo alcance das redes comerciais. Nos estados, por exemplo, boa parte das emissoras públicas de rádio e TV carece de infraestrutura, de financiamento e de recursos humanos, servindo de impeditivos para oferecem à sociedade uma programação de qualidade, tanto em termos estéticos quanto de conteúdo.

É óbvio: o Estado deve investir num sistema público de comunicação forte, abrangente e acessível a todos os brasileiros. Inclusive, desde 2008, temos em pleno funcionamento a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), detentora de duas emissoras de TV (a TV Brasil e TV Brasil Internacional), de oito emissoras de rádio (entre elas a Rádio Nacional e a Rádio MEC) e de uma agência de notícias (a Agência Brasil).

No entanto, o modelo de negócios adotado não pode servir de justificativa para que as emissoras comerciais descumpram os princípios constitucionais acima destacados. Na condição de serviço público que é a radiodifusão no Brasil, é obrigação de emissoras públicas (educativas, culturais, legislativas e comunitárias), privadas e estatais atuarem de forma a valorizar em suas programações um conteúdo voltado para a cidadania, a cultura, a educação e à formação crítica da sociedade através da informação.

Talvez o surgimento de um novo, moderno e democrático marco regulatório possa tornar realidade o que hoje são, na prática, meras recomendações constitucionais.

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Até a próxima!

Plano Nacional de Banda Larga: o privado venceu o público

Título original: Acordo final com as teles traz condições inaceitáveis e explicita limites do regime privado

Publicado originalmente no site do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

Campanha "Banda Larga é um Direito Seu!" publica texto sobre a negociação do governo com as empresas de telecomunicações em relação ao Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU).

Terminou [dia] 30 de junho a novela que se arrastava desde o início do ano: o governo fechou o acordo com as teles, publicou o PGMU e a minuta dos novos contratos com as empresas de telefonia fixa. Em meio a grande alarde no anúncio das medidas, quem ouvisse apenas as declarações públicas e a entrevista coletiva dada pelo Ministro poderia concluir que se chegou a um acordo razoável: 1 Mbps a 35 reais em todo o país e meta de oferta de 5 Mbps em larga escala até 2015.

No final da noite do dia 30, contudo, surgiram as notícias de que há uma série de limitações no serviço que será oferecido nessa condição. As letras miúdas do termo de compromisso revelaram que o anúncio feito horas antes poderia ser caracterizado como propaganda enganosa. Se, por um lado, é muito positivo que famílias com menos recursos financeiros tenham condições mais favoráveis para acessar o serviço, por outro é muito ruim que para elas reste uma internet de segunda categoria.

Claramente havia opções melhores. O governo poderia determinar que a banda larga fosse tratada como um serviço público – como são água, luz etc. Seriam estabelecidas metas de universalização, a tarifa seria controlada e a continuidade do serviço seria garantida. Porém, o governo preferiu a opção que não exigia planejamento a longo prazo e que era mais confortável para as empresas. A banda larga segue sendo um serviço prestado em regime privado, onde não há obrigações de universalização, os preços são livres e não há obrigações de continuidade. Melhor para as empresas, pior para os cidadãos.

Limites

Os limites do pacote negociado com as teles evidenciam as poucas garantias dadas ao usuário no regime privado. O pacote de 1 Mbps a 35 reais por mês será oferecido em tecnologia fixa ou móvel, dependendo da disponibilidade, e atingirá todos os municípios que tem rede de telefonia fixa até 2014. Contudo, foram determinadas as seguintes limitações nesses pacotes:

• franquia de download – os usuários terão franquias crescentes (para a Telefônica, elas começam em 300 Mb por mês na rede fixa e 150 Mb na rede móvel; para a Oi, começam em 600 Mb). Até 2014, esse valor chegará a 1 Gb e 500 Mb. Concretamente, 1 Gb equivale a menos de um filme baixado por mês. Após o uso dessa franquia, a operadora poderá reduzir temporariamente a velocidade do serviço. Esse limite condiciona completamente o uso da internet e impede o uso pleno do serviço;
  
• Limite de velocidade de upload – até 128 kbps – é apenas duas vezes a velocidade de uma conexão em linha discada e na prática vai dificultar que o usuário publique fotos, vídeos etc.;
  
• venda casada – embora o ministro tenha afirmado que o pacote de 35 reais não estaria condicionado à venda casada, o termo de compromisso permite essa prática na banda larga fixa, com teto de 65 reais para o pacote. O pacote de 35 reais sem venda casada só é obrigatório na banda larga móvel.
  

  
  

É lamentável que o anúncio público do acordo tenha sido feito sem nenhuma referência a essas limitações, e que tenham sido utilizadas comparações com preços médios atuais (cerca de R$ 70, segundo o ministro) sem levar em conta que os pacotes medidos não têm limites de utilização. Pior ainda foi a negação, durante a coletiva, de que o pacote popular estaria atrelado a qualquer tipo de venda casada. Como explicado acima, a prática, proibida pelo Código de Defesa de Consumidor, é liberada para a banda larga fixa.

Além disso, na prática, os 1 Mbps negociados serão diminuídos tão logo o consumidor atinja os baixos limites previstos. Mais do que isso, a velocidade efetivamente entregue pela empresa já pode ser, de cara, bem mais baixa em comparação à anunciada, afetando a qualidade do serviço.

Qualidade e formas de sanção

Esta questão da qualidade, sobre a qual a campanha Banda larga é um direito seu! vinha expressando preocupação, demorou bastante para entrar na pauta das negociações e terminou descoberta. As definições ficaram para os regulamentos de qualidade da banda larga fixa e móvel, a serem definidos pela Anatel até outubro. Por um lado, essa decisão poderá garantir que essas referências valham para todos os serviços (não apenas os das operadoras que entraram no acordo), mas por outro deixa incertezas sobre os parâmetros que serão utilizados e em que prazo serão adotados.

Também inaceitável é a questão das sanções, que podem ser transformadas em investimentos em áreas economicamente não atrativas. Na prática, as empresas podem trocar o não cumprimento de metas determinadas no termo de compromisso por expansão de sua própria rede. Essa é mais uma evidência da impossibilidade de se garantir políticas públicas deste porte por meio do frágil instrumento do termo de compromisso.

Em meio a esses aspectos negativos, restou um aspecto positivo, que foi objeto de reivindicação da campanha Banda Larga é um direito seu!: o governo mudou a indicação da Anatel que previa, no PGMU-III, a possibilidade de as empresas descontarem do ônus que pagam pela concessão os custos que não fossem economicamente retornáveis para atingir as metas de universalização da telefonia fixa. Se mantida, ficaria aberta a possibilidade de recursos públicos custearem a expansão privada.

Outro aspecto que poderia ser considerado positivo é o fato de a faixa de 450-470-Mhz não ter sido entregue às operadoras sem licitação e sem ônus. Contudo, a última versão do PGMU-III condiciona o cumprimento de metas da telefonia rural à licitação dessa faixa, e portanto isenta as teles de obrigações se esse processo não avançar. Assim, as metas relacionadas às áreas rurais ficam dependentes de um processo incerto.

Limites evidentes

O acordo, acima de tudo, revela os limites da negociação no regime privado. Se adotado o regime público – opção descartada pelo governo – seriam impostas às empresas privadas metas de universalização constantemente atualizadas e controle permanente de tarifas para a banda larga, e haveria instrumentos regulares de acompanhamento e cobrança. Assim, o acesso das classes mais baixas ao serviço, que começa limitado e discriminatório, poderia ser de fato ampliado em condições bem melhores.

O resultado obtido é expressão de um processo precário, dependente de instrumentos frágeis, com ajustes sendo feitos ainda enquanto os resultados eram anunciados. A negociação deste acordo foi feita tendo as empresas praticamente como as únicas interlocutoras. A sociedade civil foi ouvida oficialmente apenas uma vez, e não foi chamada a opinar sobre nenhuma das questões que se concretizaram no termo de compromisso. Este documento, aliás, ainda não foi tornado público. O processo desconsiderou as resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação, e o Fórum Brasil Conectado, que agrupava os diversos setores envolvidos e interessados no tema, não foi convocado uma única vez este ano.

Embora a negociação recém-encerrada condicione muito do que poderá ser feito nos próximos anos, a campanha Banda Larga é um direito seu! seguirá lutando por uma banda larga barata, de qualidade e para todos. Para nós, a universalização do serviço é uma meta que deve continuar sendo perseguida. Ela passa pela adoção do regime público, pelo fortalecimento da Telebrás, e pela garantia de parâmetros que deem a todo cidadão condições de acesso pleno a internet, independentemente do lugar onde vive ou de sua condição socio-econômica.

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Consumismo e publicidade infantil: o debate que a mídia comercial não compra

Ainda que a grande mídia comercial trate com descaso ou indiferença, um assunto que diz respeito às gerações futuras e, consequentemente, ao futuro do nosso planeta em termos ambientais, mobiliza inúmeros segmentos da sociedade. É o fim da publicidade direcionada às crianças.

Típico de um país sem raízes democráticas e comandado desde Cabral pela elite político-econômica, a discussão tem tomado rumos estranhos à necessidade de proteção às crianças e adolescentes do fantástico bombardeio publicitário a que estão submetidos diariamente quando ligam a TV.

E é a TV que mais preocupa os pais quando se debate o consumismo na infância. Segundo pesquisa realizada em 2010 pelo Datafolha e divulgada pelo Instituto Alana, 80% das crianças têm como principal atividade de lazer assistir à TV. A pesquisa foi feita com pais de crianças de 03 a 11 anos de idade.

Os pais afirmam que as propagandas (38%), os personagens de TV ou filmes (18%) e os programas de TV (16%) são os que mais influenciam no pedido dos filhos na hora de ir às compras. E sete em cada dez pais entrevistados admitem levar em conta a opinião dos filhos nesses casos.

Para mais de 80% dos pais, a propaganda veiculada na televisão é a principal estimuladora do consumismo na infância, ditando a escolha dos presentes que pedem (85%), podendo levar crianças a serem consumistas (85%) ou, ainda, despertando o desejo dos pequenos em querer comprar (83%).

Agências de publicidade e grande mídia privada não gostariam de ouvir ou fingem não saber, mas uma maioria expressiva dos pais concorda com a implementação de restrições à publicidade infantil. Para 73% deles, é preciso restrição ao marketing e à propaganda voltados para as crianças, em virtude do estímulo ao consumismo infantil, da falta de dinheiro para comprar, dos alimentos não-saudáveis, além da apologia a comportamentos inadequados, como sexo e violência. Não podemos esquecer, é claro, que as crianças, pela pouca idade, não consegue discernir entre mensagem publicitária e conteúdo. Ainda mais quando a prática do merchandising anda em alta nos programas infantis.

Limitar o horário das propagandas, conferir um conteúdo mais educativo, reduzir a quantidade de publicidade na programação e proibir as de brinquedos que estimulam a violência e o consumo de alimentos não-saudáveis, foram algumas restrições apontadas pelos pais.

Liberdade de expressão comercial?

Na contramão do que pensam os pais, preocupados com a formação humana e social de seus filhos, os porta-vozes da grande mídia comercial erguem a bandeira de uma causa sem paralelo na história do Brasil: a liberdade de expressão comercial.

É o que se ouve no debates país afora quando se discute restrições legais à quantidade excessiva de publicidade a que estão expostas milhões de crianças. Tal "liberdade" jamais figurou entre os direitos civis, políticos e sociais de nossa democracia, pior ainda pode ser confundida com liberdade de expressão. Esta sim um direito inalienável de todos os cidadãos, garantido pela Constituição brasileira e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A recém-nascida "liberdade de expressão comercial" veio ao mundo sem qualquer sustentação teórica, fruto do oportunismo daqueles que tentam manipular a opinião pública através dos meios de comunicação que controlam. Um verdadeiro Frankstein, uma aberração forjada na cabeça dos seguidores da religião neoliberal, a qual vende a ideia de que todos somos, acima de cidadãos, consumidores.

Publicidade é, acima de qualquer coisa, comércio. Sua função não é expor ideias ou opiniões - ainda que também façam isso, reforçando preconceitos e estereótipos - mas sim divulgar produtos com o mero propósito de estimular o seu consumo.

Voltando aos resultados da pesquisa do Instituto Alana, ela nos sugere uma tarefa importantíssima: é preciso frear o consumismo exagerado, e essa tarefa deve começar desde cedo, nos primeiros anos de vida, a fim de construirmos uma sociedade mais saudável, solidária e ambientalmente sustentável.

A publicidade infantil estimula comportamentos nocivos à criança, como a competição e o individualismo. Cada vez mais reforça-se a necessidade de proibição não só da publicidade direcionada às crianças, como também da publicidade de bebidas alcoólicas. Estas exibidas sem quaisquer limites e em qualquer horário da grade de programação das emissoras comerciais de TV.

Que esse debate seja transparente e democrático, pelo bem da sociedade, pelo bem de nossas crianças!

Saiba mais:

- Confira o Projeto de PL 5.921/2001, que tramita na Câmara dos Deputados e estabelece restrições à publicidade voltada às crianças.

- Conheça a pesquisa divulgada pelo Instituto Alana, Consumismo na Infância, e realizada pelo Datafolha.

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Pelo fim do coronelismo eletrônico

Nota divulgada pela Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

Outorga de concessões de rádio e TV a deputados e senadores afeta negativamente a democracia brasileira

A publicação da lista de concessionários pelo Ministério das Comunicações trouxe de volta à pauta a discussão sobre as outorgas de rádio e TV dadas a parlamentares ou a empresas controladas por parlamentares. No início deste ano, o ministro Paulo Bernardo já havia se declarado a favor de regulamentação para consolidar legalmente a proibição – já prevista no artigo 54 da Constituição Federal.

O assunto é recorrente, mas faz dois anos que não há novas iniciativas no sentido de combater essa inconstitucionalidade. Em abril de 2009, recomendação aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal afirmou expressamente que não é lícito a esses parlamentares figurarem como diretores, proprietários ou controladores de empresas que explorem serviços de radiodifusão; e acrescentou que, caso verificada essa condição, o respectivo ato de outorga ou renovação deveria ser rejeitado.

A recomendação reforçou a compreensão de que o artigo 54 da Constituição Federal proíbe os parlamentares de serem donos de empresas concessionárias. De fato, o texto constitucional diz que deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes" e, desde a posse, "ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer função remunerada". Esses artigos, portanto, proíbem a propriedade de concessionárias de rádio e TV por parlamentares.

Contudo, sem a apreciação e aprovação pelo plenário daquela casa, essa recomendação não entrou em vigor e nada mudou. Hoje, segundo o Transparência Brasil, 21% dos senadores e 10% dos deputados federais são concessionários de rádio e TV – sem contar aqueles que têm empresas em nome de familiares ou laranjas.

Essa realidade fere três princípios democráticos. O primeiro deles é o direito à informação. Conforme amplamente reconhecido pelo STF, nossa Constituição reconhece que a imprensa e os meios de comunicação desempenham papel fundamental na democracia como instrumentos de acompanhamento, fiscalização e controle do poder estatal e privado. O cumprimento dessa função torna-se impossível na medida em que o próprio Estado se confunde com a imprensa; na medida em que os próprios membros do legislativo tornam-se concessionários do sistema privado de rádio e televisão.

Em segundo lugar, fere-se a separação entre os poderes. Claramente, a posse de meios de comunicação por parlamentares significa um acúmulo de poder inaceitável em uma democracia, e acaba funcionando como um círculo vicioso reforçador deste poder. Se há separação entre os três poderes tradicionais, não deve ser diferente em relação ao "quarto poder". Some-se a isso a inexistência de leis que explicitamente impeçam que se faça uso político dessas concessões e o fato de os parlamentares já possuírem meios suficientes para se comunicar com o público por meio do sistema estatal de radiodifusão (previsto pelo Artigo 223), inclusive a Voz do Brasil, e do horário político (chamado gratuito, mas pelo qual as empresas de comunicação recebem contrapartida financeira).

O terceiro princípio democrático atingido é o fato de, neste caso, os concessionários serem também concedentes (o artigo 223 estabelece que a concessão ou permissão só tem validade depois de aprovada pelo Congresso Nacional), o que gera um inevitável conflito de interesses. De fato, estudo do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília revelou que 37,5% dos membros titulares da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara e 47% dos titulares da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, responsáveis pela análise dos processos de outorgas, são proprietários de emissoras de rádio e TV ou têm familiares controladores destes tipos de veículos de comunicação.

Se não bastassem esses três princípios, a história ainda mostra que, em diversos momentos, concessões dadas pelo Ministério das Comunicações a parlamentares foram usadas como moeda de troca política. A votação dos 5 anos para Sarney e a aprovação da emenda da reeleição durante o governo Fernando Henrique Cardoso são exemplos clássicos de episódios em que se comprovou essa relação. No início de 2009, outro episódio envolvendo o ex-presidente Sarney comprovou o uso político das concessões de rádio e TV, provando que não há separação entre o proprietário de uma empresa concessionária e seus interesses políticos. Computados todos os prejuízos, não há por que a democracia brasileira continuar convivendo com essa aberração.

Parte dos parlamentares, percebendo os danos causado à democracia, tem tomado iniciativas importantes para combater essa realidade. Além da recomendação aprovada na CCJ do Senado, em dezembro de 2008 foi aprovado relatório da subcomissão que discutia a questão das concessões de rádio e TV na Câmara dos Deputados, que constatou a má aplicação do artigo 54. Igualmente importante seria proibir a propriedade também por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, à semelhança da proibição de nepotismo nos três poderes feita pela Súmula Vinculante do STF nº 13, já que neste caso configura-se a posse por um mesmo grupo familiar.

Ao declarar que "é mais fácil fazer o impeachment do presidente da República do que impedir a renovação de uma concessão de rádio ou TV", o ministro Paulo Bernardo reconheceu a dificuldade de se enfrentar a questão. Contudo, independentemente da forma de coibir esse abuso, o Brasil não pode mais dar suporte a uma prática que reforça a concentração de poder e estabelece distorções no Parlamento. Neste momento, o Intervozes estuda as medidas jurídicas cabíveis para exigir o cumprimento do disposto no artigo 54 da Constituição Federal.

Contudo, há medidas que podem ser tomadas pelo Executivo e pelo Legislativo que poderiam avançar para o fim do 'coronelismo eletrônico', contribuindo para a busca do aperfeiçoamento das instituições e o consequente aprimoramento da democracia:

• proibição explícita do uso de concessões de rádio e TV para fins políticos e punição rigorosa nos casos em que se identificar essa prática;
  
• aprovação em plenário da recomendação da CCJ do Senado que aponta a inconstitucionalidade da propriedade de emissoras concessionárias por parlamentares;
  
• inclusão, no novo marco regulatório das comunicações, de texto que reitere a proibição constitucional de que parlamentares em exercício de mandato possam ser donos de meios de comunicação concessionários de rádio e TV, e a extensão explícita dessa proibição a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, à semelhança da proibição de nepotismo nos três poderes feita pela Súmula Vinculante do STF nº 13.

Brasília, 31 de maio de 2011

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

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Liberdade, regulação da mídia e censura: distorção e omissão como fazer jornalístico do JN

A Rede Globo de Televisão continua cumprindo muito bem o seu papel de manipular e confundir grosseiramente a cabeça dos brasileiros. Mais uma vez, o principal telejornal da emissora, o Jornal Nacional, quis igualar regulação das comunicações à prática da censura.

A reportagem em questão (veja o vídeo) foi veiculada no dia 27 de maio deste ano e não poupou no velho discurso: as liberdades de imprensa e de expressão encontram-se sob iminente ameaça pela ânsia controladora do governo. O assunto veio à tona em mais um desses seminários (Fórum Internacional de Liberdade Imprensa e Poder Judiciário) forjados pela classe empresarial da mídia e suas entidades representativas, tendo como apoiadores membros de algum poder constituído. Desta vez, o Poder Judiciário, na figura do Supremo Tribunal Federal (STF). Talvez para dar legitimidade aos sofismas disparados pelos "donos da mídia".

Na ocasião, o grupo de mídia Clarín (a Rede Globo dos hermanos) recebeu honrarias por ser uma espécie de símbolo da luta pela liberdade de imprensa na Argentina nos últimos anos; país, entre tantos outros na América Latina, como disse a "reportagem", que "atravessa um processo de reversão na liberdade de comunicação".

Mas como o fazer jornalístico da Globo inclui a omissão de informações ao seu público, vamos aos fatos. O "processo de reversão" dito pela presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Brito, na matéria, refere-se, na verdade, a uma nova, moderna e democrática legislação das comunicações que recentemente entrou em vigor na Argentina e contra a qual colocou-se o grupo Clarín.

A nova lei (saiba mais), elaborada com amplo apoio popular antes de ser debatida, votada e aprovada pelo legislativo argentino e sancionada pela presidente Cristina Kirchner - ou seja, que passou por todos os trâmites que uma democracia exige - reorganiza o sistema de comunicação do nosso país vizinho.

Ela distribui igualitariamente o espectro público de rádio e TV, garantindo a liberdade de expressão a vozes antes reprimidas pelo atual sistema midiático. Além de combater e proibir a propriedade cruzada, em que uma empresa detém a hegemonia do fluxo de informação e ideias de uma sociedade a partir do controle de diferentes meios de comunicação (rádio, TV, jornais, revistas, internet, TV paga etc).

Esclarecido este ponto, partimos para outro. Não bastasse omitir, o Jornal Nacional fez questão de distorcer a notícia. A "reportagem", com a intenção de misturar "as censuras", citou o exemplo do jornal O Estado de S. Paulo, que há mais de um ano está proibido pelo Justiça de publicar matérias referentes a investigações da Polícia Federal sobre um empresário membro da família Sarney.

Céus! Que relação há entre a censura imposta pela Justiça ao Estadão com as ações para regular os meios de comunicação? É ou não é interesse da Rede Globo e seus porta-vozes disfarçados de jornalistas pôr no mesmo saco censura e regulação da mídia? A única conclusão a que podemos chegar é que a Globo mente!

Só existe liberdade de imprensa e de expressão, de fato e de direito, onde existe democracia nos meios de comunicação. E isso, infelizmente, está longe de ser a realidade brasileira. O Clarín, grupo de comunicação que, assim como a Globo no Brasil, detém a hegemonia da liberdade de imprensa na Argentina, não merece receber honrarias em nome dessa liberdade, pois não a pratica em seu país.

Só há liberdade onde há diversidade e pluralidade de vozes, e nenhum oligopólio ou monopólio de mídia contribui para tanto. A liberdade de comunicação está ameaçada sim, mas não pela criação de normas legais de regulação, mas pela ausência delas. Desde o início da década de 1990, a América Latina tem sofrido um processo de desregulamentação nos diversos setores, inclusive na comunicação, o que tem contribuído para que a informação e os bens culturais estejam em mãos privadas, e em número cada vez menor. Tal processo sofreu um revés em anos recentes com a eleição de governos de esquerda na região, como na Venezuela, na Bolívia, no Equador, no Paraguai e na Argentina.

A regulação dos meios vem para garantir o exercício do direito à comunicação e à liberdade de expressão por todos, direitos que um mercado monopolizado de mídia jamais irá garantir. O resto, é omissão e distorção!

Até a próxima!

Iniciativas de frentes de comunicação se proliferam nos estados

Publicado originalmente no blog da #Frentecom

A Frentecom não está isolada no cenário do movimento da comunicação. Outras iniciativas acontecem em todos os cantos do país para ampliar os espaços de debate sobre a democratização da comunicação.

No dia 21 de março, foi lançada a Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação e Cultura no Rio de Janeiro na Câmara Municipal do Rio. Presidida pelo vereador Reimont (PT) e aprovada pela Resolução 7.632/2011 daquela Casa Legislativa, a Frente conta com o apoio de outros 26 parlamentares municipais.

Em Urbelândia, vereadores, representantes do Canal Comunitário da cidade e de rádios comunitárias locais se mobilizam para criar uma Frente Parlamentar do direito à comunicação no Triângulo Mineiro.

Em São Paulo, existe também um movimento para a criação de uma frente semelhante na Assembleia Legislativa da cidade, proposta defendida principalmente por entidades da Frente Paulista pela liberdade de expressão e pelo direito à comunicação (Frentex-SP).

Os conselhos

Além das iniciativas de criação de frentes parlamentares, os estados também se movimentam para a criação dos Conselhos regionais de comunicação, uma instância do Executivo ou Legislativo para avaliar as políticas de comunicação do governo e o respeito dos veículos de comunicação aos direitos humanos, liberdade de expressão e pluralidade de representações.

O Conselho de Comunicação Social está previsto no artigo 224 da Constituição Federal como órgão nacional consultivo ligado ao Senado, porém está desativado desde 2006. Segundo levantamento do FNDC, os conselhos regionais foram incluídos nas Constituições de 8 estados de (Minas Gerais, Bahia, Alagoas, Paraíba, Pará, Amapá, Amazonas e Goiás), além do Distrito Federal. Além disso eles estão presentes em outros dispositivos legais dos estados do Rio de Janeiro, Ceará e São Paulo.

A criação de conselhos regionais é uma das propostas da 1° Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009. Em Alagoas, Minas Gerais, Ceará e Rio de Janeiro, foram aprovadas leis regulando os conselhos, mas eles não chegaram a funcionar. No Rio de Janeiro, tramita na Assembleia Legislativa a lei 3323/10, do deputado Paulo Ramos (PDT/RJ) para reformular o conselho estadual. Recentemente, foi criado, em 27 de abril, o Conselho de Comunicação da Bahia.

Luta por democracia na comunicação ganha novo aliado na Câmara

A luta pela democratização da comunicação ocorre em diversas frentes, e uma das mais importantes é o Congresso Nacional. E não é para menos. É na Câmara dos Deputados e no Senado onde as licenças de rádio e TV são aprovadas, onde o futuro da internet no Brasil está em debate e para onde o novo marco regulatório das comunicações será levado à análise dos parlamentares e da sociedade.

Motivações como essas levaram sociedade civil organizada e deputados federais a criarem a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular. A Frentecom foi lançada no dia 19 de abril composta por mais de 50 entidades, entre sindicatos, TVs comunitárias, movimentos sociais ligados à luta das mulheres, dos negros, da comunicação e dos direitos humanos, e liderada por 21 parlamentares dos mais diversos partidos.

A proposta da Frentecom é "acompanhar os debates sobre o direito à comunicação e a liberdade de expressão no Estado brasileiro", em especial nos principais espaços de decisão do campo das comunicações, como a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara Federal, e o Ministério das Comunicações.

Criada para ser um instrumento da sociedade nos debates acerca da comunicação no Legislativo e ampliar seus espaços de atuação e luta naquele poder, a Frentecom "está articulada para promover audiências públicas, projetos de lei, e atuar para que a participação e o interesse popular tenham espaço efetivo nas decisões tomadas quanto ao setor de comunicação", diz o blog oficial da Frente.

A Frentecom aponta dois obstáculos que ameaçam cidadãos e cidadãs no exercício e na efetivação dos direitos à liberdade de expressão e à comunicação e que motivaram a iniciativa. Um deles são as ameaças de censura emanadas dos poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do setor privado de comunicação, na figura das grandes empresas de informação e entretenimento que praticamente monopolizam o setor. O outro obstáculo reside na desregulamentação da mídia e na carência de políticas públicas democráticas para a comunicação.

Conheça, agora, os principais objetivos da Frentecom:

• defender os princípios constitucionais relativos ao tema, especialmente aqueles previstos nos artigos 5º e 220 a 224 da Constituição Federal;

• lutar contra qualquer tipo de ação direta ou indireta de censura prévia de caráter governamental ou judicial;

• contribuir para a regulamentação dos artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal, que tratam da proibição de monopólios e oligopólios no rádio e na TV; da existência de mecanismos de defesa contra programações que violem os dispositivos constitucionais; da preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas no rádio e na televisão; da regionalização da programação e do estímulo à produção independente; e da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal;

• contribuir com o debate sobre o novo marco regulatório das comunicações;

• apoiar o debate sobre a criação de conselhos de comunicação em todos os estados da Federação;

• defender a ampliação do acesso da população à banda larga, garantindo a universalização do serviço, preços acessíveis e qualidade do serviço ofertado;

• trabalhar pela liberdade na internet, tendo como parâmetros a proteção à neutralidade de rede e ao direito à privacidade e à liberdade de expressão;

• defender a ampliação da participação popular no acompanhamento e regulação do sistema de comunicações;

• defender transparência, regras e procedimentos democráticos em outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações de rádio e TV;

• contribuir para o fortalecimento do sistema público de comunicação, inclusive rádios e TVs comunitárias;

• defender os direitos de grupos vulneráveis como crianças e adolescentes, mulheres, negros e negras, indígenas, população LGBTT e pessoas portadoras de deficiência, no tocante às questões de comunicação;

• defender políticas de incentivo à pluralidade e à diversidade em todos os meios de comunicação, com especial observância à diversidade regional e cultural brasileira;

• incentivar a produção, distribuição e acesso a conteúdo produzido no Brasil por empresas e organizações brasileiras;

• contribuir para o fortalecimento de pesquisa e adoção de tecnologias nacionais nas diversas etapas da cadeia produtiva das comunicações;

• estimular medidas que fortaleçam a educação para a prática e a leitura da comunicação, de maneira formal e informal, entre os estudantes do ensino fundamental e médio.

E sabe qual é o grande diferencial da Frentecom? Ela é totalmente aberta à sua participação. Além de acompanhar as atividades da Frente, qualquer um pode enviar sugestões de projetos de lei, debates e demais ações. Envie e-mail para frentecom@yahoo.com.br ou ligue para (61) 3215-5620 (Gabinete da Deputada Luiza Erundina).

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Participem e até a próxima!

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TV Pública: independente do Estado e do mercado, a serviço do conhecimento e da cidadania

Título original: A serviço do conhecimento e do espírito crítico do telespectador

Publicado originalmente pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)

Ana Rita Marini

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A televisão pública ideal para o Brasil deve ser independente economicamente, tanto do Estado, quanto da publicidade, e garantir sua existência independentemente dos humores dos governantes do momento. Essa TV precisa conquistar seu espaço e competir – sem obsessão por audiências – com as emissoras comerciais e conseguir tirar a população da condição de refém do modelo dominado pelo marketing. Assim é a televisão pública idealizada por Laurindo Leal Filho (Lalo), cientista social, doutor em Comunicação, apresentador na TV Brasil do programa "Ver TV", entrevistado deste e-Fórum.

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Para Lalo, o entretenimento deve ser um dos pilares da programação na televisão pública, que precisa ainda informar e capacitar o telespectador para ter suas próprias ideias. "O dono da verdade deve ser o público e não a emissora", afirma. Leia a seguir.

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e-Fórum - Como o senhor define "TV pública", considerando a realidade e as necessidades brasileiras?

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Lalo Leal - No Brasil, é imperiosa a necessidade de uma televisão pública nacional forte, capaz de competir em pé de igualdade com as emissoras comerciais. Infelizmente, adotamos aqui o modelo de exploração privada da radiodifusão desde o seu início, sem abrir espaços para alternativas. Isso fez com que a população brasileira ficasse refém de um modelo único, cuja finalidade primordial é a realização de lucros para os seus controladores.

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Descartou-se a ideia da prestação de um serviço de radiodifusão voltado para a ampliação do conhecimento, do incentivo ao espírito crítico e da ousadia na criação de formatos e conteúdos audiovisuais, entre outras características inerentes ao modelo público de rádio e TV.

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No caso específico da televisão, é importante que ela, ao prestar esse tipo de serviço, crie um novo público capaz de exigir também das emissoras comerciais produções de melhor qualidade. Com isso, a TV pública não só cumpriria a sua missão específica, como também contribuiria para a melhoria de todo o conjunto da televisão brasileira.

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e-Fórum - Qual seria o papel do Estado/governo na TV pública que o senhor idealiza?

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Lalo Leal - Ao Estado, acima dos governos, cabe a tutela institucional desses empreendimentos, na medida em que são eles os detentores das respectivas titularidades. Cabe, igualmente, impulsionar essas iniciativas oferecendo as condições institucionais e materiais básicas para o funcionamento desse tipo de emissora.

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Assim como devem alocar recursos para a saúde, a educação e a cultura, os governos têm também a obrigação de investir na televisão pública. Ainda mais no Brasil, onde ela é, para a maioria absoluta da população, a única fonte de informação e de entretenimento. Nesse sentido, a TV Pública torna-se peça importante no aprimoramento da democracia, na medida em que pode oferecer visões de mundo além daquelas determinadas pelo mercado.

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Quanto ao controle, a presença dos governos nos conselhos gestores é importante na medida em que os titulares dos cargos executivos têm o respaldo da sociedade obtido pelo voto. Mas para dar conta da ampla diversidade cultural existente nos pais, é igualmente importante a presença nos conselhos de representantes da sociedade, indicados por ela, em processos abertos e democráticos.

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e-Fórum - Quem deve financiar uma TV pública (além do Estado) e qual seria o mecanismo adequado? Ele incluiria a veiculação de anúncios pagos?

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Lalo Leal - O modelo ideal é o do financiamento autônomo das emissoras públicas, capaz de torná-las independentes tanto do Estado como da publicidade, como ocorre em alguns países europeus onde as emissoras são mantidas exclusivamente pelas taxas pagas pelos telespectadores.

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No caso brasileiro, acredito que não exista cultura nem condições materiais objetivas para que grande parte da população possa assumir mais esse encargo. Dessa forma, o ideal seria a existência de uma cesta de fontes de financiamento capaz de evitar a dependência excessiva da emissora em relação a apenas uma delas.

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Sem dúvida, caberia ao Estado a fatia maior, mas a ela poderiam ser acrescentados recursos de doações e de apoios culturais a programas e programações, por exemplo. Mas propaganda, de forma alguma, descaracteriza a linguagem da emissora e a coloca no mesmo plano das empresas comerciais de comunicação ao passar a disputar, com elas, o mercado publicitário, com o inevitável rebaixamento da qualidade da programação. Quando isso ocorre, o departamento de marketing passa a ter mais poder do que os setores de produção da emissora, impondo critérios de mercado em detrimento da prestação de um serviço público.

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e-Fórum - Trata-se de criar uma nova rede de TVs ou de tentar transformar a rede atual, controlada pelo Estado?

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Lalo Leal - Acredito que, no plano nacional, a TV Brasil está se constituindo na espinha dorsal da nova rede. Falta ainda a universalização do seu sinal para que a programação por ela produzida possa chegar, com alta qualidade técnica, a qualquer parte do país.

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Além disso, diante das dimensões territoriais brasileiras e da sua diversidade cultural, o ideal seria que houvesse, além de um canal nacional, canais públicos regionais e locais. E mais ainda, que pelo menos a emissora nacional pudesse emitir, no mínimo, três programações diferenciadas por três canais independentes: um apenas com programação para crianças, outro exclusivamente de notícias e um generalista para todos os gostos. Por que não? Tecnologia, recursos humanos e financeiros existem, resta acioná-los.

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e-Fórum - A TV Cultura de SP, referência no Brasil, enfrenta grave crise. Estamos perdendo um modelo de TV pública no país?

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Lalo Leal - Crise na TV Cultura de São Paulo não é novidade. Em meados da década de 1980, publiquei um livro (Atrás das Câmeras - Relações entre Cultura, Estado e Televisão. Ed. Summus, SP) sobre essa emissora onde analisava as crises ocorridas desde a sua inauguração, em 1968. De lá para cá, nada mudou.

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Apesar de ser mantida por uma fundação de direito privado, portanto imune à intervenção estatal, a TV Cultura vive sempre sob pressão dos governos de turno do Estado de São Paulo. Ainda que formalmente autônomo, o Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta é muito submisso às imposições dos governos do Estado e muito distante da sociedade. No entanto, não acredito que o modelo esteja se perdendo.

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Na minha opinião, ele pode ser mantido e aprimorado. Começando, por exemplo, com a ampla divulgação dos nomes e dos contatos de todos os conselheiros da Fundação Padre Anchieta e das suas disponibilidades de horários para o atendimento do público. Afinal, eles não são os representantes da sociedade? Para exercer essa tarefa, o requisito número um é ouvir os seus representados.

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e-Fórum - Qual seria o tipo de programação ideal para uma TV pública? Deveria abdicar de transmitir novelas, por exemplo?

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Lalo Leal - Não. O entretenimento deve ser um dos pilares da programação de uma TV pública e nele a dramaturgia deve ter um papel central. Por que não levar ao ar séries teatrais baseadas em clássicos da literatura universal contando com os recursos cenográficos e técnicos consagrados pelas novelas?

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A programação deve ser atraente, construtiva, de bom nível, que dê conta de toda a riqueza cultural produzida no país. Sem obsessão por altas audiências, mas também sem desprezá-las. Buscando atender aos mais variados gostos do público, dentro de padrões éticos e estéticos elevados. "O serviço público de rádio e televisão deve tornar o popular respeitável e o que é respeitável popular", resumia Alasdair Milne, diretor geral da BBC nos anos 1980.
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Para deixar tudo isso mais claro, dou exemplos de como seria parte da programação de uma rede pública. Deve, por exemplo, resgatar os programas musicais de qualidade, exibindo-os no horário nobre, na faixa das 20h, concorrendo diretamente com as novelas e os telejornais das emissoras comerciais. Aliás, a música já foi, em outras épocas, o carro-chefe das programações das grandes emissoras brasileiras. Hoje ele é apêndice dos interesses das gravadoras.

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No domingo à tarde, por exemplo, quando o público brasileiro está acostumado a ver programas de auditório – sempre os mesmos, a mesma coisa - é possível fazer um programa agradável, estimulante, sem cair na baixaria. A TV Bandeirantes colocou no ar o programa 'É tudo improviso', feito por um grupo de teatro que trabalha com humor de alto nível. Esse grupo numa TV pública, num domingo à tarde, estaria conquistando telespectadores desses programas de variedades para um outro nível de produção artística e até levando gente ao teatro e à música mais elaborada.
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Outro exemplo seria o da rede tendo como missão dar ao público um cinema de bom nível, nacional e estrangeiro, exibido sem intervalos. Algo que alguns canais a cabo já fazem para poucos privilegiados (menos de 10% da população brasileira). Para não falar da necessidade de uma programação infantil sedutora, com conteúdo educativo, mas sem loiras, prêmios ou merchandisings. E um jornalismo crítico e independente, capaz de oferecer ao telespectador informações que o habilite a tomar, ele próprio, suas decisões. O dono da verdade deve ser o público e não a emissora.
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O Brasil, infelizmente, é uma das poucas grandes democracias do mundo que não exibe debates políticos na TV como rotina. Eles surgem, como raios em céu azul, às vésperas das eleições, completamente engessados. Dá inveja ver, por exemplo, os programas de debates políticos regulares na TV argentina ou os debates sobre os temas do dia, toda a noite, na TV britânica.
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Se um dia a TV pública brasileira atingir essas metas, estaremos dando um salto de qualidade nunca visto em nossa televisão. Aproximando-a do modelo britânico, reconhecido como o melhor do mundo. E que tem como um dos seus objetivos "despertar o público para ideias e gostos culturais menos familiares, ampliando mentes e horizontes, elevar a qualidade de vida do telespectador, em vez de meramente puxá-lo para o rotineiro com programas concebidos como uma forma de capacitar o telespectador para uma enriquecedora experiência de vida. Parece sonho não? Mas sem ele, estaremos condenados à mediocridade.
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e-Fórum - Quais são as perspectivas para a TV pública brasileira, considerando as mudanças que ocorrerão nos governos federal e estaduais?
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Lalo Leal - O ideal seria que não houvesse mudança nenhuma. Que as emissoras seguissem suas vidas independentemente dos humores dos governantes do momento. Sei que isso é difícil por aqui. A ameaça, já superada, de uma vitória da oposição a nível nacional colocaria em risco o projeto da TV Brasil. Daí a necessidade da criação de mecanismos de controle e financiamento estáveis para todas as TVs públicas como forma de blindá-las contra qualquer tentativa de retrocesso.

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Laurindo Leal Filho - Cientista social, doutor em Ciências da Comunicação pela USP e pós-doutor pelo Goldsmiths College da Universidade de Londres. Publicou os livros "Atrás das Câmeras, relações entre Estado, Cultura e Televisão". "A melhor TV do mundo, o modelo britânico de televisão", "A TV sob controle, a resposta da sociedade ao poder da televisão" e "Vozes de Londres, memórias brasileiras da BBC", além de artigos sobre cultura e comunicação, com ênfase na televisão, em publicações científicas e de divulgação.
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Professor aposentado da Escola de Comunicações e Artes da USP, é ouvidor-geral da Empresa Brasil de Comunicação e apresentador do programa Ver TV, exibido pela TV Brasil e pela TV Câmara. Atuando, principalmente, nos temas: política, políticas públicas de comunicação, televisão, televisão pública, rádio e jornalismo. Foi Secretário de Esportes, Lazer e Recreação da Prefeitura Municipal de São Paulo na gestão Luiza Erundina (1989/1993).

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Eleições 2010: Comunicação como proposta de governo

Mudanças no marco legal e na Constituição são desconsideradas por programas de candidatos à presidência, e propostas carecem de profundidade

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Parece que a democratização da comunicação como política pública ainda não está entre as prioridades de muitos políticos e partidos no Brasil. Não bastasse isso, são propostas que se revelam, em grande parte, genéricas.

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A esta conclusão podemos chegar ao ler os programas dos candidatos à presidência da República. Dos nove que estão na disputa, apenas quatro postulantes ao cargo máximo do Executivo nacional apresentaram propostas sobre o assunto. São eles: Dilma Rousseff (PT), Plínio de Arruda Sampaio (PSOL), Ivan Pinheiro (PCB) e Marina Silva (PV).

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O programa petista critica a falta de debate de ideias e a qualidade do conteúdo exibido pelas emissoras de rádio e TV, e diz que as novas tecnologias digitais, como a internet, e uma rede pública de comunicação têm potencial de alterar esse quadro. No entanto, diz pouco sobre como combater aquilo que mais impede a diversidade e a pluralidade na comunicação e a adoção de políticas públicas, ou seja, os oligopólios de mídia existentes no país.

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O controle social da mídia não consta do programa da candidata, nem mesmo o Conselho Nacional de Comunicação, demanda aprovada na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) realizada no governo Lula, ano passado.
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Por outro lado, o candidato do P-SOL incluiu em seu programa algumas propostas forjadas na 1ª Confecom, a exemplo da criação de um Conselho Nacional de Comunicação, a descriminalização das rádios comunitárias não-autorizadas e o fim da propriedade cruzada dos meios.

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As propostas do PCB vão na mesma direção das apresentadas pelo P-SOL. O destaque e, ao mesmo tempo, o diferencial fica por conta da criação de uma TV estatal, com programação que valorize a cultura e a livre informação. Sabemos que, desde 2007, o governo federal criou a TV Brasil, estatal de caráter público, por meio de medida provisória que se tornou a lei nº 11.652/2007. Como se daria essa nova TV estatal? O programa não explica!

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A candidata do PV, Marina Silva, foi a mais tímida dos quatro no quesito comunicação. A única proposta assumida de forma explícita foi a criação do Internet Para Todos. Será este uma nova versão para o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), já lançado pelo governo e em vias de implantação? Ainda que exposto num breve resumo, o projeto tem propostas que se aproximam do PNBL.

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No quesito "Reconhecer e valorizar as diversas formas de manifestação cultural", a democratização da comunicação surge como solução, mas de maneira muito superficial, vejam: "O poder público deve estimular a democratização dos meios de comunicação social, particularmente da mídia eletrônica e as novas tecnologias de informação que propiciem uma democracia mais participativa".

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Em comum aos candidatos que, de alguma forma, citaram a comunicação social em suas diretrizes de governo, a falta de clareza e de profundidade sobre o tema. E o mais importante: não apresentaram propostas que levem a uma mudança radical nas leis que regulam (ou deveriam regular) a radiodifusão (rádio e TV aberta) e as telecomunicações (telefonia móvel e fixa, Internet e TV paga).

Revisão das concessões de rádio e TV, fortalecimento da TV pública, fim da propriedade cruzada, prestação da Internet em regime público, valorização da cultura e da educação no conteúdo das emissoras de rádio e TV, entre outras propostas, podem ficar só na boa vontade dos candidatos caso não haja uma atualização do marco regulatório das comunicações.

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Junte-se a isso a revisão do capítulo constitucional reservado à Comunicação Social (arts. 220 a 224), do qual diversos itens carecem de regulamentação por lei. A proibição de monopólio e oligopólio da propriedade dos meios e os princípios a serem seguidos pela programação das emissoras de rádio e TV estão entre eles.

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Como se vê, democratizar a comunicação no Brasil não é tão simples como mostram os programas dos candidatos à presidência da República. A seguir, confira a íntegra das propostas de governo relativas aos meios de comunicação.

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Dilma Rousseff (PT)

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Acesso à comunicação, socialização dos bens culturais, valorização da produção cultural e estímulo ao debate de idéias

42. A imensa maioria da sociedade brasileira está privada do acesso aos meios de produção e fruição dos bens culturais da humanidade. Noventa por cento das cidades não possuem salas de cinema. Muitas não têm bibliotecas, teatros ou centros culturais. Apesar dos avanços dos últimos anos, a maioria da população brasileira conta, como único veículo cultural e de informação, com as cadeias de rádio e de televisão, em geral, pouco afeitas à qualidade, ao pluralismo, ao debate democrático. É preciso fortalecer políticas de indução às indústrias criativas e suas cadeias produtivas que integram o conjunto da economia da cultura.

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43. Modernas tecnologias, como aquelas ligadas à Internet, além das TVs públicas, têm permitido um arejamento cultural e político que pode compensar o monopólio e concentração dos meios de comunicação.

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44. O aprofundamento da democracia brasileira passa por uma forte circulação de idéias, pelo livre acesso aos bens culturais de toda a humanidade e pela possibilidade de expressão de nossa diversidade cultural, das manifestações populares às de vanguarda.

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45. Para tanto, será necessário:

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e) iniciativas que estimulem o debate de idéias, com o fortalecimento das redes públicas de comunicação e o uso intensivo da blogosfera;

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Plínio de Arruda Sampaio (P-SOL)

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21- Pela democratização dos meios de comunicação; auditoria de todas as concessões das emissoras de rádio e TV; fim da criminalização das rádios comunitárias; anistia aos comunicadores populares; proibição da propriedade cruzada dos meios de comunicação; banda larga universal operada em regime público; criação do Conselho Nacional de Comunicação como instância deliberativa de definição das políticas de comunicação com participação popular; políticas públicas de incentivo à implementação de softwares públicos e livres, ampliando o acesso e a democratização.

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Ivan Pinheiro (PCB)

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4 - Uma Nova Política Social: mais qualidade de vida, mais e melhores direitos

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g) Pleno direito dos trabalhadores organizados e da sociedade em geral à divulgação e ao acesso à informação, à livre circulação das ideias, à ampla divulgação dos debates políticos e à produção cultural; fortalecimento do Estado e organização de fóruns participativos e decisórios no âmbito do Poder Popular para definição das políticas públicas de comunicação; criação de rede estatal de televisão e rádio, com programação voltada para a cultura e a livre circulação de informações; revisão das concessões atuais das emissoras de rádio e TV, para a garantia de mais densidade cultural na programação e de não interferência política dos interesses econômicos na geração e difusão de informações.

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Marina Silva (PV)

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Diretrizes de governo – Economia

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m. Internet para todos – O acesso à internet ainda é pequeno em proporção à população total (35% com acesso) e à quantidade de domicílios (21% com acesso). Urge estender a rede de velocidade rápida, além de 1 Mbps, seja via linha telefônica fixa, celular, cabo de fibra ótica, eletricidade ou outra forma de acesso sem fio.

O Programa Internet para Todos facilitará o acesso da maioria dos 53 milhões de domicílios brasileiros aos computadores e dispositivos celulares para conexão à internet por meio do incentivo de crédito de longo prazo bem como da desoneração fiscal dos mesmos em relação a impostos como Fust, PIS, Cofins e IPI, que correspondem a 42% das tarifas das telecomunicações.

Diretrizes de governo – Diversidade Sociocultural e Ambiental

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c. Reconhecer e valorizar as diversas formas de manifestação cultural – Apoiar decididamente a aprovação do Plano Nacional de Cultura, em tramitação no Congresso Nacional, e sua implementação. A extraordinária riqueza cultural do Brasil deve ser promovida, ampliada e resgatada como patrimônio nacional. O poder público não pode estar ausente do apoio à produção cultural e artística, mas também não pode ser um canal hegemônico. Deve apoiar e subsidiar as atividades culturais e artísticas de reconhecido interesse público e comunitário e de coesão que tenham dificuldade de se viabilizar através dos mecanismos de mercado. E, paralelamente, estabelecer uma política de estímulo à cadeia produtiva da cultura como dimensão da economia nacional. Ademais, o poder público deve zelar para que as iniciativas culturais e artísticas que apóie sejam elementos de afirmação dos valores nacionais – democracia, tolerância, paz e preservação do meio ambiente. O poder público deve estimular a democratização dos meios de comunicação social, particularmente da mídia eletrônica e as novas tecnologias de informação que propiciem uma democracia mais participativa.

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Até a próxima!

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