Um shopping center chamado televisão

Vinte e cinco por cento (25%). Este é o limite máximo de publicidade permitido na programação de emissoras de rádio e TV aberta no Brasil. É o que determina a lei da radiodifusão dos anos 60, mas que nem é necessário fazer contas ou assistir à programação de todos os canais de televisão e estações de rádio para saber que essa porcentagem não é respeitada.

Foquemos a TV aberta, veículo no qual é injetada a grande maioria dos investimentos publicitários no país. A publicidade nesse meio não fica restrita apenas aos intervalos comerciais. Muito pelo contrário, esse tipo de conteúdo aparece inserido dentro dos programas das emissoras. É o chamado merchandising.

Nele, apresentadores de atrações de auditório ou de talk shows tomam a vez de garotos(as) propagandas e vendem as mais diversas mercadorias, que vão desde produtos de higiene e limpeza, passando por cosméticos, até os de alimentos. Entre uma atração e outra, lá estão eles, empurrando ao telespectador/consumidor tudo o que podemos encontrar num supermercado ou shopping center. 

E se enganam os que pensam que apenas animadores de auditório se prestam a tal tipo de serviço. Tem até "jornalista" dando uma de garoto(a) propaganda fazendo o famoso "merchan", muitos até de uma forma um tanto exagerada. E tudo dentro de programas - os telejornais - que deveriam cumprir a função de informar a sociedade, e não de vender. As novelas "globais" também são uma grande vitrine para a divulgação de produtos, que aparecem "disfarçadamente" e protagonizados pelos atores. Algumas vezes, sem nenhum disfarce, marcas famosas aparecem no meio da trama de forma escancarada, como se estivessem num intervalo comercial. Um exemplo clássico é quando um personagem entra numa agência bancária para sacar dinheiro, tendo ao fundo a marca do banco com todo o destaque.

É uma verdadeira feira eletrônica na sua televisão. Por vezes, um apresentador chega a promover um produto dentro do seu programa e, logo em seguida, ainda pede uma pausa para o intervalo comercial. Como se isso não fosse o bastante, no retorno do break, o telespectador/consumidor se depara com o apresentador a postos para oferecer mais um produto. Como se vê, não há para onde correr nesse labirinto de ofertas.

O pior é que tudo isso acontece num meio de comunicação que, pela Constituição (art. 221), deve privilegiar conteúdos de caráter educativo, artístico, informativo e cultural. E o objetivo desse princípio é claro: formar cidadãos críticos, e não consumidores compulsivos. As leis do setor ainda estabelecem uma porcentagem mínima de conteúdo informativo no rádio e na TV de 5%, embora não esteja claro o que seria, exatamente, conteúdo informativo. Bem diferente do que a família brasileira está acostumada a ver, não é mesmo? Afinal, a TV aberta, assim com o rádio, é uma concessão pública, não um shopping center.

Mas é isso que a TV aberta parece ser ao assistirmos a tanta publicidade, que vem de todos os lados, horários e tipos de programa. Nem mesmo as atrações infantis escapam da ânsia comercial e publicitária dos anunciantes. Nesses programas, brincadeiras aparentemente inofensivas, na verdade, tornam-se um meio traiçoeiro para vender produtos, como brinquedos e guloseimas não-saudáveis, aos pequenos telespectadores/consumidores.

E não podemos esquecer, é claro, dos programas de televendas, ou informeciais. Boa parte das grandes redes de TV comercializam espaços na sua programação para veicular esse tipo de conteúdo mercadológico. Resultado: os lares dos brasileiros são invadidos por horas e horas ininterruptas e diárias de ofertas de produtos mirabolantes que prometem realizar milagres na vida das pessoas que os compram. E o que falar dos leilões de gado e até de joias e tapetes?

Diante de um cenário sem controle como este, é preciso haver punição pelo Ministério das Comunicações aos que detêm o direito de explorar uma concessão pública de TV ou de rádio, mas que dão a eles um uso totalmente adverso ao que determinam as leis da comunicação e a Constituição Federal.

No vídeo abaixo, o quadro humorístico "Porta dos Fundos" mostra de forma bem caricata e criativa, mas com total embasamento na realidade, como alguns programas esportivos da TV brasileira abusam das mensagens mercadológicas, deixando o conteúdo informativo ao segundo plano.

A cidade também é lugar de comunicação

Dois mil e treze é o ano das novas gestões municipais em todo o país, eleitas no ano passado. Para muitas, é hora de reorganizar a administração, fazer balanços e priorizar investimentos diante das dificuldades financeiras que muitos prefeitos encontraram ao tomarem posse. É claro que educação, saúde e segurança estão na boca do povo e devem encabeçar as ações de 10 em cada 10 gestões.

No entanto, que tal nossos gestores municipais começarem a olhar com mais atenção a comunicação, ou melhor, as políticas de comunicação? Aliás, poderia perguntar o internauta mais receoso, que importância teria essa área a ponto de uma administração local inserí-la na lista de suas políticas públicas? Uma relevância imensurável!

Mas poucos são os gestores municipais que têm essa percepção, infelizmente. E a causa disso pode vir de cima, de Brasília. É que a comunicação - considerada no conjunto dos meios de comunicação, como rádio, TV, telefonia, imprensa e, mais recentemente, a internet - pelo menos no que tange à legislação e às políticas para o setor, por determinação constitucional sempre esteve sob responsabilidade da União, ou seja, dos poderes Executivo e Legislativo federais. Uma realidade que desconsiderou - e ainda desconsidera - as inúmeras possibilidades existentes de experiências nesse setor que podem ser implementadas em âmbito local. Possibilidades estas que podem fazer da comunicação um meio de transformação social, de desenvolvimento local e de democratização do poder público e da sociedade.

Sabendo disso, o Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, entidade que, desde 2002, se destaca na luta pela efetivação da comunicação como um direito humano fundamental, publicou em 2012 a nova versão do caderno Políticas Locais Para Comunicação Democrática. 

O documento sugere várias propostas de políticas de comunicação que podem ser implementadas nas cidades pelas gestões municipais com os objetivos de: fomentar a comunicação como ferramenta de democratização da gestão pública; garantir transparência da gestão e acesso às informações de interesse público; integrar as ações de políticas de comunicação às demais políticas públicas, como de saúde, educação, cultura, meio ambiente etc; potencializar a apropriação dos meios de comunicação existentes no município pelos cidadãos e o exercício da comunicação como um direito humano; contribuir para a ampliação da pluralidade de fontes de informação através de incentivos aos meios de comunicação locais; e fortalecer instrumentos de participação popular na definição e monitoramento das políticas nessa área, a exemplo de mecanismos de participação e decisão como o Orçamento Participativo (OP) e os conselhos municipais.

O caderno do Coletivo Intervozes também aponta os princípios e metas indispensáveis sobre a comunicação que devem constar na Lei Orgânica do município, como: a criação de conselhos municipais de comunicação; a instituição de fundos de incentivo e fomento à mídias alternativas, comunitárias e populares; a instituição de um plano municipal de comunicação com metas e diretrizes para as políticas da área; a determinação de critérios transparentes e democráticos à distribuição de verbas públicas para meios de comunicação; e a determinação de que toda publicidade oficial do poder público tenha caráter educativo e informativo, entre outros pontos que podem ser conferidos na publicação.

A partir dessas propostas, podemos chegar à conclusão de que a comunicação é amplamente realizável nas cidades, espaço onde a maioria dos brasileiros vivem, estudam e se comunicam sem a necessidade de romper limites geográficos para tanto. Basta uma boa dose de vontade política e interesse dos gestores municipais pela política de comunicação como um meio indispensável para o exercício da cidadania em sua plenitude.

Os conselhos de Comunicação como aprofundamento da democracia participativa

Seminário na Ufes aborda a criação de instâncias participativas como forma de democratizar a Comunicação e ampliar a participação social no setor

Fortalecer a democracia na comunicação por meio da participação popular. O Observatório da Mídia Regional, da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), trouxe à tona esse tema com o seminário Conselhos de Comunicação como espaço de participação popular.

E o debate veio num momento oportuno, já que o Espírito Santo e outros estados do Brasil têm discutido a criação desses organismos em nível estadual como instâncias de participação da sociedade na formulação de políticas públicas para a comunicação.

Os capixabas conheceram a experiência da Bahia acerca do assunto com Rosely Arantes, da Secretaria de Comunicação Social do Governo da Bahia. Os baianos avançaram na ideia de criação de um conselho a partir da realização de duas conferências estaduais de comunicação (em 2008 e 2009).

Segundo expôs Rosely, o Conselho Estadual de Comunicação ainda não foi instalado e apresenta conflitos que se colocam como desafios a serem superados: a dualidade entre o caráter consultivo e o caráter deliberativo; o pouco interesse dos profissionais de comunicação; a falta de conhecimento sobre o tema, entre outros.

O Conselho, segundo consta na lei aprovada este ano que também criou a Secretaria de Comunicação Social, deve ser um órgão colegiado ligado à Secom, com ampla representatividade da sociedade civil. Estão previstos 18 membros desse segmento, além de seis do Poder Executivo. Rosely apontou como principais desafios do Conselho a sua instalação, a construção do regimento interno, a eleição de representantes da sociedade civil, o funcionamento do órgão e a mediação de interesses díspares entre empresários da mídia e os movimentos sociais.

Mas, como muitos devem saber, não é tarefa das mais tranquilas abordar esse tema no Brasil. O governo baiano sofreu ataques até mesmo da veículos da grande imprensa nacional ao demonstrar interesse em implementar um conselho estadual para discutir temas da comunicação.

O "discurso-escudo" da censura, como foi apelidado pelo professor de Comunicação e responsável pelo Observatório, Edgard Rebouças, logo aparece para obscurecer o assunto e fazer com que a sociedade se posicione contra qualquer proposta de debate sobre comunicação. Fruto da visão errônea que confunde os meios de comunicação com a própria comunicação, a qual, na visão dos participantes, deve ser vista como um direito e um serviço público, acima de tudo. Logo, quando a sociedade questiona a qualidade do conteúdo exibido na TV, por exemplo, não significa que se tenha a intenção de impor obstáculos à liberdade de expressão. Ao contrário, exige-se respeito aos princípios constitucionais e legais que regem o serviço público de radiodifusão.

Conceitos de democracia

Os barões da mídia comercial não conseguem enxergar democracia nos conselhos de comunicação. E falando nisso, o professor de Filosofia da Ufes, Maurício Abdalla, expôs os seis elementos que ele considera fundamentais à existência da democracia e que se encaixam perfeitamente no debate dos conselhos.

O primeiro deles é a igualdade de condições na construção da verdade, uma vez que não existe uma verdade pronta e que é a partir da discussão de ideias que ela surge. Outro elemento é a isonomia, em que há igualdade de condições de participação. Num conselho de Comunicação, por exemplo, empresários e sociedade civil participariam sob as mesmas condições e teriam o mesmo peso nas decisões. Segundo Abdalla, a autonomia da sociedade em definir o que é importante para ela e não aceitar o que não parta de sua vontade também figura-se entre os elementos que sustentam o conceito de democracia.

O professor frisou que democracia não é liberdade incondicional individual. Ela requer um comprometimento coletivo na tomada de decisões e na aceitação delas. Tal elemento diz muito a respeito à defesa incondicional da liberdade de imprensa e de expressão encabeçada pelos donos da mídia.

A representação e as regras são os dois elementos fundamentais da democracia que encerram a lista. O último conceito - das regras - revela-se importante no que tange à regulação da comunicação e à efetivação do conceito de democracia em sociedades complexas como a nossa. Afinal, democracia não é anarquia e requer limites em todas as áreas!

Para Abdalla, "a democracia em nosso país ainda é uma bandeira", e ressaltou a possibilidade de se criar formas de democracia participativa (direta) na estrutura da democracia representativa vigente. É o caso dos conselhos, com a função de inserir a sociedade na discussão e formulação de políticas públicas para a comunicação junto aos representantes políticos.

Conselho de Comunicação e controle social

O professor Edgard Rebouças, do Observatório, frisou que a Comunicação está na Ordem Social da Constituição brasileira, por isso deve ser tratada no âmbito do interesse público, não do econômico. Edgard lembrou do Conselho de Comunicação Social, órgão consultivo do Congresso Nacional previsto na Constituição e implantado em 2002, mas que está inativo desde 2006. Razão pela qual encontra-se impossibilitado de realizar debates e orientar decisões acerca de temas importantes que vieram à tona nos últimos anos (TV e rádio digital, marco regulatório, mudanças nas leis da TV paga, entre outros).

"Para alguns, controle social da TV se resume ao controle remoto. Mas o debate da comunicação é algo muito importante para ficar restrito aos empresários do setor. Daí a necessidade de se criar os Conselhos enquanto instâncias de discussão e participação da sociedade. E tais órgãos servem para aconselhar nossos representantes naquilo que almeja a sociedade brasileira", ressaltou Edgard.

Conheça o Observatório

O Observatório da Mídia Regional existe desde 2009 na Ufes. Reúne estudantes, professores e pesquisadores de Comunicação Social e de outras áreas. Mensalmente, ocorrem seminários às quartas-feiras.

Tem como objetivo geral "realizar um acompanhamento sistemático da produção midiática, com foco no respeito, promoção e proteção dos direitos humanos, civis, políticos, econômicos, sociais e culturais". O Observatório dividi-se em três grupos de trabalho: Mídias e Direitos Humanos, Indústrias Culturais e Políticas e Estratégias de Comunicação.

Pelo fim do coronelismo eletrônico

Nota divulgada pela Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

Outorga de concessões de rádio e TV a deputados e senadores afeta negativamente a democracia brasileira

A publicação da lista de concessionários pelo Ministério das Comunicações trouxe de volta à pauta a discussão sobre as outorgas de rádio e TV dadas a parlamentares ou a empresas controladas por parlamentares. No início deste ano, o ministro Paulo Bernardo já havia se declarado a favor de regulamentação para consolidar legalmente a proibição – já prevista no artigo 54 da Constituição Federal.

O assunto é recorrente, mas faz dois anos que não há novas iniciativas no sentido de combater essa inconstitucionalidade. Em abril de 2009, recomendação aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal afirmou expressamente que não é lícito a esses parlamentares figurarem como diretores, proprietários ou controladores de empresas que explorem serviços de radiodifusão; e acrescentou que, caso verificada essa condição, o respectivo ato de outorga ou renovação deveria ser rejeitado.

A recomendação reforçou a compreensão de que o artigo 54 da Constituição Federal proíbe os parlamentares de serem donos de empresas concessionárias. De fato, o texto constitucional diz que deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes" e, desde a posse, "ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer função remunerada". Esses artigos, portanto, proíbem a propriedade de concessionárias de rádio e TV por parlamentares.

Contudo, sem a apreciação e aprovação pelo plenário daquela casa, essa recomendação não entrou em vigor e nada mudou. Hoje, segundo o Transparência Brasil, 21% dos senadores e 10% dos deputados federais são concessionários de rádio e TV – sem contar aqueles que têm empresas em nome de familiares ou laranjas.

Essa realidade fere três princípios democráticos. O primeiro deles é o direito à informação. Conforme amplamente reconhecido pelo STF, nossa Constituição reconhece que a imprensa e os meios de comunicação desempenham papel fundamental na democracia como instrumentos de acompanhamento, fiscalização e controle do poder estatal e privado. O cumprimento dessa função torna-se impossível na medida em que o próprio Estado se confunde com a imprensa; na medida em que os próprios membros do legislativo tornam-se concessionários do sistema privado de rádio e televisão.

Em segundo lugar, fere-se a separação entre os poderes. Claramente, a posse de meios de comunicação por parlamentares significa um acúmulo de poder inaceitável em uma democracia, e acaba funcionando como um círculo vicioso reforçador deste poder. Se há separação entre os três poderes tradicionais, não deve ser diferente em relação ao "quarto poder". Some-se a isso a inexistência de leis que explicitamente impeçam que se faça uso político dessas concessões e o fato de os parlamentares já possuírem meios suficientes para se comunicar com o público por meio do sistema estatal de radiodifusão (previsto pelo Artigo 223), inclusive a Voz do Brasil, e do horário político (chamado gratuito, mas pelo qual as empresas de comunicação recebem contrapartida financeira).

O terceiro princípio democrático atingido é o fato de, neste caso, os concessionários serem também concedentes (o artigo 223 estabelece que a concessão ou permissão só tem validade depois de aprovada pelo Congresso Nacional), o que gera um inevitável conflito de interesses. De fato, estudo do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília revelou que 37,5% dos membros titulares da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara e 47% dos titulares da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, responsáveis pela análise dos processos de outorgas, são proprietários de emissoras de rádio e TV ou têm familiares controladores destes tipos de veículos de comunicação.

Se não bastassem esses três princípios, a história ainda mostra que, em diversos momentos, concessões dadas pelo Ministério das Comunicações a parlamentares foram usadas como moeda de troca política. A votação dos 5 anos para Sarney e a aprovação da emenda da reeleição durante o governo Fernando Henrique Cardoso são exemplos clássicos de episódios em que se comprovou essa relação. No início de 2009, outro episódio envolvendo o ex-presidente Sarney comprovou o uso político das concessões de rádio e TV, provando que não há separação entre o proprietário de uma empresa concessionária e seus interesses políticos. Computados todos os prejuízos, não há por que a democracia brasileira continuar convivendo com essa aberração.

Parte dos parlamentares, percebendo os danos causado à democracia, tem tomado iniciativas importantes para combater essa realidade. Além da recomendação aprovada na CCJ do Senado, em dezembro de 2008 foi aprovado relatório da subcomissão que discutia a questão das concessões de rádio e TV na Câmara dos Deputados, que constatou a má aplicação do artigo 54. Igualmente importante seria proibir a propriedade também por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, à semelhança da proibição de nepotismo nos três poderes feita pela Súmula Vinculante do STF nº 13, já que neste caso configura-se a posse por um mesmo grupo familiar.

Ao declarar que "é mais fácil fazer o impeachment do presidente da República do que impedir a renovação de uma concessão de rádio ou TV", o ministro Paulo Bernardo reconheceu a dificuldade de se enfrentar a questão. Contudo, independentemente da forma de coibir esse abuso, o Brasil não pode mais dar suporte a uma prática que reforça a concentração de poder e estabelece distorções no Parlamento. Neste momento, o Intervozes estuda as medidas jurídicas cabíveis para exigir o cumprimento do disposto no artigo 54 da Constituição Federal.

Contudo, há medidas que podem ser tomadas pelo Executivo e pelo Legislativo que poderiam avançar para o fim do 'coronelismo eletrônico', contribuindo para a busca do aperfeiçoamento das instituições e o consequente aprimoramento da democracia:

• proibição explícita do uso de concessões de rádio e TV para fins políticos e punição rigorosa nos casos em que se identificar essa prática;
  
• aprovação em plenário da recomendação da CCJ do Senado que aponta a inconstitucionalidade da propriedade de emissoras concessionárias por parlamentares;
  
• inclusão, no novo marco regulatório das comunicações, de texto que reitere a proibição constitucional de que parlamentares em exercício de mandato possam ser donos de meios de comunicação concessionários de rádio e TV, e a extensão explícita dessa proibição a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, à semelhança da proibição de nepotismo nos três poderes feita pela Súmula Vinculante do STF nº 13.

Brasília, 31 de maio de 2011

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

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Finalmente, o mapa da mídia ao alcance de todos

Poderia dedicar o espaço de hoje no Mídia Aberta para debater a cobertura preconceituosa, enviesada e vergonhosa da grande imprensa capixaba sobre os dois dias de manifesto dos estudantes, que lutam pelo passe livre, redução do preço da tarifa e por melhorias no transporte coletivo da Grande Vitória (ES). Mas achei melhor indicar os caminhos que podem revelar os porquês dessa cobertura reacionária contra os movimentos organizados da sociedade capixaba.

Refiro-me ao mais novo serviço de informação disponibilizado pelo Ministério das Comunicações (MiniCom) em seu portal na internet. Desde o dia 30 de maio deste ano, qualquer cidadão e cidadã brasileiro(a) conta com uma ferramenta que fornece todos os dados das emissoras de rádio e TV comerciais, educativas e comunitárias que compõem o sistema de radiodifusão do país.

Por lá, podemos acessar toda a relação de sócios e diretores das entidades que exploram outorgas de rádio e TV do Oiapoque ao Chuí. Também é possível acessar a relação dessas entidades por município e pesquisar dados gerais sobre o mapa da radiodifusão no Brasil.

Segundo as informações postadas pelo MiniCom, nosso país possui 270 estações geradoras de TV (que geram programação), 1485 emissoras de rádio FM e 1582 de AM (OM); 71 emissoras educativas de TV (TVE) e 159 de rádios educativas (FME); 6186 retransmissoras de TV (RTV); além de 4242 rádios comunitárias autorizadas.

Mas uma pesquisa mais aprofundada e investigativa pode nos proporcionar resultados surpreendentes. Vamos encontrar dezenas de políticos listados como sócios ou diretores de canais de rádio e televisão em todas as modalidades de serviço (comercial, educativo e comunitário); veículos controlados por entidades religiosas (em especial católicas e evangélicas), e muitas outras irregularidades, como uma única entidade no controle de mais de um veículo do mesmo serviço numa mesma localidade; e até mesmo pessoas que aparecem como sócios ou diretores em mais de uma outorga em diferentes localidades.

As informações tornadas públicas pelo MiniCom são apenas uma das reivindicações históricas das entidades que lutam pela democratização da comunicação no país e já são rotina em diversos países da Europa que possuem agências reguladoras da radiodifusão.

E os procedimentos de concessões de rádio e TV também estão sofrendo mudanças importantes no intuito de conferir mais transparência e agilidade ao trâmite de outorgas tanto no Congresso Nacional (Câmara e Senado) quanto no Governo (Ministério das Comunicações e da Casa Civil).

Mas esse assunto fica para uma próxima postagem. Agora, fica como dever de casa para os brasileiros o acesso às informações do MiniCom para fiscalizar e denunciar quaisquer ilegalidades praticadas pelos concessionários de rádio e TV.

Até a próxima!

Liberdade, regulação da mídia e censura: distorção e omissão como fazer jornalístico do JN

A Rede Globo de Televisão continua cumprindo muito bem o seu papel de manipular e confundir grosseiramente a cabeça dos brasileiros. Mais uma vez, o principal telejornal da emissora, o Jornal Nacional, quis igualar regulação das comunicações à prática da censura.

A reportagem em questão (veja o vídeo) foi veiculada no dia 27 de maio deste ano e não poupou no velho discurso: as liberdades de imprensa e de expressão encontram-se sob iminente ameaça pela ânsia controladora do governo. O assunto veio à tona em mais um desses seminários (Fórum Internacional de Liberdade Imprensa e Poder Judiciário) forjados pela classe empresarial da mídia e suas entidades representativas, tendo como apoiadores membros de algum poder constituído. Desta vez, o Poder Judiciário, na figura do Supremo Tribunal Federal (STF). Talvez para dar legitimidade aos sofismas disparados pelos "donos da mídia".

Na ocasião, o grupo de mídia Clarín (a Rede Globo dos hermanos) recebeu honrarias por ser uma espécie de símbolo da luta pela liberdade de imprensa na Argentina nos últimos anos; país, entre tantos outros na América Latina, como disse a "reportagem", que "atravessa um processo de reversão na liberdade de comunicação".

Mas como o fazer jornalístico da Globo inclui a omissão de informações ao seu público, vamos aos fatos. O "processo de reversão" dito pela presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Brito, na matéria, refere-se, na verdade, a uma nova, moderna e democrática legislação das comunicações que recentemente entrou em vigor na Argentina e contra a qual colocou-se o grupo Clarín.

A nova lei (saiba mais), elaborada com amplo apoio popular antes de ser debatida, votada e aprovada pelo legislativo argentino e sancionada pela presidente Cristina Kirchner - ou seja, que passou por todos os trâmites que uma democracia exige - reorganiza o sistema de comunicação do nosso país vizinho.

Ela distribui igualitariamente o espectro público de rádio e TV, garantindo a liberdade de expressão a vozes antes reprimidas pelo atual sistema midiático. Além de combater e proibir a propriedade cruzada, em que uma empresa detém a hegemonia do fluxo de informação e ideias de uma sociedade a partir do controle de diferentes meios de comunicação (rádio, TV, jornais, revistas, internet, TV paga etc).

Esclarecido este ponto, partimos para outro. Não bastasse omitir, o Jornal Nacional fez questão de distorcer a notícia. A "reportagem", com a intenção de misturar "as censuras", citou o exemplo do jornal O Estado de S. Paulo, que há mais de um ano está proibido pelo Justiça de publicar matérias referentes a investigações da Polícia Federal sobre um empresário membro da família Sarney.

Céus! Que relação há entre a censura imposta pela Justiça ao Estadão com as ações para regular os meios de comunicação? É ou não é interesse da Rede Globo e seus porta-vozes disfarçados de jornalistas pôr no mesmo saco censura e regulação da mídia? A única conclusão a que podemos chegar é que a Globo mente!

Só existe liberdade de imprensa e de expressão, de fato e de direito, onde existe democracia nos meios de comunicação. E isso, infelizmente, está longe de ser a realidade brasileira. O Clarín, grupo de comunicação que, assim como a Globo no Brasil, detém a hegemonia da liberdade de imprensa na Argentina, não merece receber honrarias em nome dessa liberdade, pois não a pratica em seu país.

Só há liberdade onde há diversidade e pluralidade de vozes, e nenhum oligopólio ou monopólio de mídia contribui para tanto. A liberdade de comunicação está ameaçada sim, mas não pela criação de normas legais de regulação, mas pela ausência delas. Desde o início da década de 1990, a América Latina tem sofrido um processo de desregulamentação nos diversos setores, inclusive na comunicação, o que tem contribuído para que a informação e os bens culturais estejam em mãos privadas, e em número cada vez menor. Tal processo sofreu um revés em anos recentes com a eleição de governos de esquerda na região, como na Venezuela, na Bolívia, no Equador, no Paraguai e na Argentina.

A regulação dos meios vem para garantir o exercício do direito à comunicação e à liberdade de expressão por todos, direitos que um mercado monopolizado de mídia jamais irá garantir. O resto, é omissão e distorção!

Até a próxima!

RTV-ES: propostas de modernização e de conteúdo de emissoras serão encaminhadas ao governo estadual

Título original: Nova estrutura da RTV-ES será levada ao governador do Estado

Matéria publicada originalmente no portal da Assembleia Legislativa do ES (29/04/11)

Por Margareth Cock / Web Ales

A elaboração de uma minuta, a ser encaminhada ao Governo do Estado até o dia 15 de maio, contendo as principais reivindicações em investimento tecnológico e conteúdo de programação do sistema Rádio e TV Espírito Santo (RTV-ES), bem como assegurar recursos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LDO), foram as principais deliberações tomadas na sessão especial que discutiu "A TV e a Rádio Espírito Santo que Queremos".

Tendo como proponente o deputado Claudio Vereza (PT), a sessão foi realizada no Plenário Dirceu Cardoso da Assembléia Legislativa (Ales), com a presença de secretários estaduais e municipais de Comunicação, professores da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), diretores e funcionários da RTV-ES, bem como representantes da TV Pernambuco, que apresentou as iniciativas que estão em andamento visando a reestruturação da televisão pública naquele Estado.

O deputado Claudio Vereza destacou que o atual Governo se mostrou sensível a uma reformulação do sistema RTV-ES, mas é preciso uma mobilização para garantir maiores investimentos. Para isso, segundo ele, é necessário que tais recursos estejam contemplados no PPA, na LDO e no Orçamento. "É preciso garantir recursos para viabilizar uma nova estrutura para a RTV-ES, e isso tem que ser urgente porque tanto o PPA quanto a LOA serão encaminhados à Assembleia até o dia 30 de maio", sentenciou.

Os participantes defenderam a necessidade de autonomia administrativa e de programação, a adoção de um modelo de gestão eficiente, realização de concurso público, criação de um conselho representativo, garantia de maiores investimentos, sistema misto de gestão e também a ampliação do sinal, com abrangência de qualidade em todos os municípios capixabas.

Presente à sessão, a superintendente estadual de Comunicação, Sandra Cola, falou sobre desafios do sistema. "A TV é uma emissora estatal, seu orçamento é ligado ao orçamento do Executivo e seus funcionários são funcionários do Governo, mas a TV Educativa consegue ampliar o leque de conteúdo com programação voltada para a cultura, arte, cidadania e lazer".

Reconheceu as dificuldades que a Rádio e a TV Espírito Santo vêm enfrentando nos últimos anos, mas disse que O Governo vem realizando investimentos. "Um novo transmissor, com a capacidade de 50 kilowatts, vai cobrir todo o Estado e será instalado na localidade de Queimado, na Serra". Ela sinalizou para a construção do Parque Radiante, local onde ficará a torre de transmissão da rádio.

O deputado Claudio Vereza se comprometeu em apresentar ao governador Renato Casagrande (PSB) um documento contendo propostas e sugestões de melhorias no sistema de comunicação capixaba, com base nos resultados do seminário.

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A TVE e a Rádio ES que queremos

Historicamente ligadas aos governos estaduais, as emissoras de TV educativas jamais cultivaram uma relação mais estreita com a população. Carentes de infraestrutura, de participação popular na gestão e de recursos financeiros, esses canais geralmente chegam ao público com um sinal, não raro, de baixa qualidade e alcance limitado, o que acaba refletindo em modestos índices de audiência.

Mas com o surgimento da TV Brasil, em 2007 - que permitiu a participação da sociedade na gestão da nova TV através de um conselho curador - e a digitalização do sinal, novos horizontes se abrem para essas emissoras do campo público. E é para abordar esses e outros temas com um olhar mais capixaba que a Assembleia Legislativa do Espírito Santo promove o ciclo de debates A TVE e a Rádio ES que queremos, dia 28 de abril, a partir das 9h.

Serão quatro convidados: Roger de Renor, gerente geral da TV Pernambuco, que irá trazer a experiência da construção de uma nova TV com a participação da sociedade civil e de produtores da área cultural; Marta Kroth, diretora geral da Fundação Cultural Piratini, do Rio Grande do Sul, vai falar sobre o projeto de reestruturação dessa entidade responsável pela TVE gaúcha, dando ênfase na programação local; Ana Veloso, representante da sociedade no Conselho Curador da EBC - órgão que gere a TV Brasil, irá relatar a experiência da participação popular na formulação de políticas públicas para a rede de emissoras de rádio e TV do Governo Federal e da TV Brasil; e Edgar Rebouças, coordenador do Observatório da Mídia Regional (UFES), que irá analisar o papel do sistema RTV-ES junto à sociedade capixaba e debater as definições constitucionais de público, privado e estatal em radiodifusão.

Encerrado os debates, serão formados três grupos de trabalho, os quais irão abordar os temas "Tecnologias de rádio e televisão", "Conteúdos de rádio" e "Conteúdos de TV". As propostas que saírem desses GTs serão encaminhadas ao governo estadual.

O ciclo de debates é aberto ao público, e a participação de todos(as) é indispensável!

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A nova presidenta e a Comunicação, segundo a Constituição

"Prometo manter, defender e cumprir a Constituição brasileira e observar as leis vigentes no país". Esse é parte do discurso proferido pela presidenta Dilma Rousseff a milhões de brasileiros durante cerimônia de posse no plenário do Congresso Nacional. Longe de ser mera formalidade de posse, a promessa vem sido feita desde a redemocratização do país, desde o primeiro presidente eleito democraticamente pelo povo. No entanto, jamais efetivada em sua plenitude, como bem sabemos.

Não há dúvida: é uma responsabilidade sem medida e repleta de percalços zelar pelo cumprimento da Carta Magna, ainda mais quando o tema em questão é a Comunicação. A Constituição Federal de 1988 reserva o Capítulo V (artigos 220 a 224) para abrigar direitos e deveres do poder público e da sociedade brasileira perante o setor.

Todavia, vários pontos importantes ainda carecem de regulamentação, como acontece no artigo 220. Em seu parágrafo 3º, inciso II, é dito que compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Após publicação da portaria 1.220 do Ministério da Justiça, em 2007, criando regras para a Classificação Indicativa do conteúdo da TV aberta, o princípio constitucional passou a ser parcialmente respeitado. Isso porque o cidadão brasileiro não dispõe de outro mecanismo institucionalizado que o permita, por exemplo, encaminhar uma queixa ou denúncia caso se sinta ofendido pela programação, que vem prezando pela baixaria em seu conteúdo. Muitos casos de racismo e homofobia na programação, por exemplo, ficam impunes.

No mesmo artigo, a concentração da propriedade da mídia é vedada, porém é descaradamente burlada tanto pelo Estado como pelas empresas que controlam o setor de comunicação. Não há regulamentação para o parágrafo 5º, que diz que Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio e/ou oligopólio.

É importante ressaltar que a Rede Globo detém mais da metade da audiência, dos recursos publicitários destinados à mídia e o maior número de emissoras de rádio e TV próprias e de afiliadas. Mas não há definições legais para o monopólio nem para o oligopólio, o que poderia impedir tais práticas.

Se o artigo 220 carece de leis que o regulamentem em alguns pontos, o 221, além disso, sofre com o descaso total dos poderes instituídos. Absolutamente nada do que ele determina é observado nem pelo poder Executivo nem pelos poderes Legislativo e Judiciário em nível federal.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Nem o Governo Federal (presidente da República), nem o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) e nem a Justiça em suas instâncias máximas (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) agem no intuito de garantir as premissas constitucionais acima reproduzidas.

É público e notório que a programação de emissoras de rádio e TV (concessões públicas) baseiam-se num entretenimento alienante e paupérrimo, prevalecendo a reprodução estereótipos de grupos e pessoas que geram ou reforçam os mais abomináveis tipos de preconceito na sociedade. A produção independente é quase inexistente na televisão, veículo escravo da audiência e do mercado publicitário. A programação regional é sufocada pelo conteúdo que vem das geradoras nacionais (ou cabeças-de-rede), com sede no eixo Rio-São Paulo.

No artigo 223, a determinação de que compete ao Governo Federal, junto ao Congresso Nacional, observar a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de radiodifusão (rádio e TV) ao distribuir outorgas para funcionamento de emissoras. Outro símbolo do desrespeito com a nossa Constituição.

Não há nada que defina legalmente os três modelos de radiodifusão no Brasil, sem contar a escandalosa hegemonia do setor privado e comercial nos meios de comunicação em detrimento do público e do estatal, inclusive naqueles que são objeto de concessão pública, como o rádio e a TV.

E o que dizer então do Conselho de Comunicação Social (CCS)? O órgão é um dos exemplos mais gritantes do descaso com a nossa Constituição. Ele hiberna desde 2006, ano em que seus membros (sociedade civil, empresários e profissionais da comunicação) se reuniram pela última vez.

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Além de ser uma determinação contida no artigo constitucional 224, sua existência é garantida pela lei 8389, de 1991. No entanto, tão grande é o desrespeito das autoridades constituídas com a Carta Magna brasileira que o CCS só foi instalado de fato em 2002. Deste ano até 2006, foram apenas duas as gestões do órgão auxiliar do Congresso Nacional para temas da comunicação. O Senado Federal e a Presidência da República esqueceram-se de cumprir a promessa de "manter, defender e cumprir a Constituição e observar as leis". Dois erros gravíssimos para a nossa democracia.
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E, para finalizar, cito o artigo 54, que impede o controle de emissoras de rádio e televisão (concessionárias de serviço público) por políticos com mandato eletivo.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum , nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum , nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

É o que reza a Constituição Federal, mas, em todo o Brasil, prefeitos, governadores, deputados federais e estaduais e senadores mantêm relações diretas ou indiretas com emissoras de rádio e televisão, de comerciais a comunitárias. Políticos e seus familiares aparecem como sócios e/ou diretores de empresas de radiodifusão.

Mais uma desobediência constitucional gravíssima, mas deixada a escanteio por todos os presidentes da República até hoje. Todos os que lutam por democracia na comunicação aguardam ansiosos para que o ineditismo de uma mulher no cargo máximo da República brasileira se reflita na garantia, de fato, dos direitos e deveres da nossa Carta Magna. Que seja cumprida, então, a promessa de posse!

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Feliz 2011 e até a próxima!

Atualizado dia 03 de janeiro para acréscimo de informações

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A censura que vem da imprensa: os conselhos de comunicação segundo o JN

Censura! Não, internautas, não é o que propõem os conselhos estaduais de comunicação, mas é o que pratica a grande mídia comercial ao noticiar a criação desses órgãos no Brasil.

Em meio ao calor das eleições presidenciais deste ano, o Jornal Nacional veiculou duas "reportagens" nas quais o foco era o "controle da imprensa" a partir da criação de conselhos de comunicação. Entretanto, o que era para ser a boa notícia do dia, surgiu como representação de uma catástrofe. É a volta da censura!

O retorno da censura foi o mote das matérias exibidas pelo telejornal da família Marinho nos dias 21 e 26 de outubro. A primeira delas abordou de maneira totalmente enviesada e parcial a criação, pelos deputados cearenses, de um Conselho Estadual de Comunicação.

O Jornal Nacional, sabe-se lá com quais intenções, censurou a milhões de brasileiros informações fundamentais para que se possa entender a real importância da existência de um órgão desse tipo. Foi o que aconteceu com os dois primeiros artigos da proposta, que não foram citados na matéria:

Art. 1º. O Conselho Estadual de Comunicação Social [...] tem por finalidade formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas, respeitando os dispositivos do Capítulo V da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º. Compete ao Conselho Estadual de Comunicação Social definir a política de comunicação do Estado do Ceará; realizar estudos, pareceres, recomendações, acompanhando o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais, particularmente aqueles de caráter público e estatal; e empreender outras ações, conforme solicitações que lhe forem encaminhadas por qualquer órgão dos três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou por qualquer entidade da sociedade, sempre visando à efetivação do direito à comunicação, garantindo a liberdade de manifestação de pensamento, criação, expressão e de livre circulação da informação.

O Jornal Nacional também censurou aos telespectadores aquilo que existe de mais crucial entre os 27 objetivos do Conselho de Comunicação contidos no artigo 3º do Projeto de Indicação 72, conferindo destaque a expressões como orientar, fiscalizar e monitorar. Verbos bastante utilizados alguns anos atrás pela grande mídia ao fazer terrorismo contra a proposta de criação da Ancinav (Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual) e do Conselho Federal de Jornalismo, órgãos acusados de promoverem censura caso fossem criados.

Na visão "democrática" da Rede Globo, é importante esconder da sociedade quais os reais objetivos do conselho, como "defender o exercício do direito de livre expressão, de geração de informação e de produção cultural"; "propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito humano, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo"; "promover a produção independente e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística"; "implementar políticas de capacitação dos cidadãos para leitura crítica dos meios de comunicação"; "estimular o processo de complementaridade dos sistemas de radiodifusão público, estatal e privado em âmbito estadual", entre outras ações democratizantes.

Um Conselho Estadual de Comunicação não rouba o que é de competência do Governo Federal e do Congresso Nacional em termos legais e constitucionais. Ao contrário, busca garantir e validar os princípios contidos na Constituição, com o diferencial de abrir as portas do debate sobre a comunicação para a sociedade. Como instância democrática, visa ainda assegurar a participação da sociedade civil, do empresariado e do setor público.

Distorção e omissão

A repórter Cláudia Bomtempo distorce a informação quando diz que as entidades que representam emissoras de rádio e TV não participaram da Conferência Nacional de Comunicação, evento que aprovou por quase a unanimidade a criação de conselhos de comunicação. As únicas a não participarem da ConfeCom foram a ABERT (que representa emissoras de TV como Globo, Record e SBT) e a ANJ (que representa o ramo de jornais).

O Jornal Nacional censurou ao público a informação de que a TELEBRASIL (que representa entidades e empresas de telecomunicações, como internet e TV paga) e a ABRA (que fala em nome da BAND e da Rede TV!) participaram da Conferência. Por que esconder do público essa informação? E que legitimidade têm entidades como ABERT e ANJ para falar em nome de centenas de milhões de brasileiros, uma vez que refletem os interesses dos empresários da mídia?

E o que dizer então das fontes entrevistadas na reportagem? A única voz que defendeu o projeto foi justamente a de um deputado do PT que votou favorável. Por outro lado, falaram contra a proposta um ministro da instância máxima da justiça brasileira (Marco Aurélio Melo, do STF), um representante das emissoras de rádio e TV (Luís Alberto Antonik, diretor-geral da ABERT) e o governador do Ceará, Cid Gomes. Placar do jogo: 3x1. Onde está o equilíbrio de versões, senhor Bonner?

Vale ressaltar a fala do ministro do STF. Para defender uma suposta inconstitucionalidade do Conselho de Comunicação, ele citou o parágrafo 1º do artigo 220 da Constituição Federal, o qual diz que "Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social (...).

Esqueceu-se do artigo 223, que determina a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação. Dever este amplamente desobedecido pelas empresas de mídia, pelos responsáveis em outorgar concessões de rádio e TV – ou seja, Governo Federal e Congresso Nacional – e pelo próprio Judiciário, já que, de longe, predomina no Brasil o sistema privado no setor.

O ministro Marco Aurélio também se esqueceu do parágrafo 5º do artigo 220, o qual proíbe o monopólio e/ou oligopólio dos meios de comunicação, mas carece de regulamentação por lei. E não é só: o ministro também não disse nada a respeito do crime que comete o Senado Federal por não colocar em funcionamento, conforme manda a Constituição em seu artigo 224, o Conselho de Comunicação Social, em estado de coma desde 2006. Onde está o Judiciário, que não nada faz sobre esses crimes praticados contra a Constituição e a nossa frágil democracia?

Conselhos e censura: a história se repete no JN

No dia 26 de outubro, o Jornal Nacional volta ao assunto. Desta vez, para "informar" a seus telespectadores de que a ameaça da "censura" não ronda apenas o Ceará, mas também outros cinco estados (Bahia, Piauí, Mato Grosso, São Paulo e Alagoas). Como é de costume ao padrão Globo de jornalismo, mais uma vez o fato é tratado de forma desequilibrada, enviesada e parcial. Um contexto em que o contraditório (a posição favorável aos conselhos) não passa de mero figurante.

Mais uma vez, os únicos que defendem a ideia são os responsáveis diretamente pelas propostas, ou seja, dois deputados estaduais de São Paulo. Já os que se apresentam contra são pessoas ligadas a entidades ou órgãos que, em tese, falam em nome da sociedade. São eles o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti; o diretor executivo da Associação Nacional dos Jornais (ANJ, que representa o patronato da imprensa), Ricardo Pedreira; e Nelson Ferreira, secretário de Comunicação de Alagoas.

E revela-se preocupante a fala do presidente da OAB: "A "imprensa deve ser livre. A imprensa só deve contas ao Judiciário quando acionada. Ela não pode ser censurada previamente, não pode ser monitorada, não pode ser fiscalizada. Isso é incompatível com o Estado Democrático de Direito".

Tanto emissoras de rádio e TV – que são concessões públicas - quanto os meios impressos (jornais e revistas) devem também, e principalmente, contas à sociedade. Afinal, sua principal matéria-prima, a informação, é um bem público e traz consequências para a sociedade, sejam elas benéficas ou não.

A grande ameaça ao Estado Democrático de Direito vem dos próprios meios de comunicação, pois estão monopolizados, privatizados, desobedecendo, rasgando nossa lei maior, a Constituição Federal, que preza pelo equilíbrio entre os meios estatais, públicos e privados.

Quem pratica a censura prévia no Brasil não é mais o Estado, mas sim grupos privados ligados à mídia, formados por famílias, igrejas e políticos. E a prova cabal disso é a censura aos brasileiros sobre o que são, de verdade, os conselhos de comunicação. Ver o Supremo Tribunal Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil acobertarem os "donos da mídia" em seus crimes contra a verdade, a liberdade de expressão e a democracia traz um alerta de que a luta por um novo modelo de comunicação no Brasil não será tarefa das mais fáceis.

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Veja as matérias do Jornal Nacional:

Deputados do Ceará aprovam criação de conselho para controle de imprensa
(21/10/2010)

Parlamentares estudam iniciativas contra a liberdade de imprensa
(26/10/2010)

TV Pública: independente do Estado e do mercado, a serviço do conhecimento e da cidadania

Título original: A serviço do conhecimento e do espírito crítico do telespectador

Publicado originalmente pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)

Ana Rita Marini

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A televisão pública ideal para o Brasil deve ser independente economicamente, tanto do Estado, quanto da publicidade, e garantir sua existência independentemente dos humores dos governantes do momento. Essa TV precisa conquistar seu espaço e competir – sem obsessão por audiências – com as emissoras comerciais e conseguir tirar a população da condição de refém do modelo dominado pelo marketing. Assim é a televisão pública idealizada por Laurindo Leal Filho (Lalo), cientista social, doutor em Comunicação, apresentador na TV Brasil do programa "Ver TV", entrevistado deste e-Fórum.

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Para Lalo, o entretenimento deve ser um dos pilares da programação na televisão pública, que precisa ainda informar e capacitar o telespectador para ter suas próprias ideias. "O dono da verdade deve ser o público e não a emissora", afirma. Leia a seguir.

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e-Fórum - Como o senhor define "TV pública", considerando a realidade e as necessidades brasileiras?

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Lalo Leal - No Brasil, é imperiosa a necessidade de uma televisão pública nacional forte, capaz de competir em pé de igualdade com as emissoras comerciais. Infelizmente, adotamos aqui o modelo de exploração privada da radiodifusão desde o seu início, sem abrir espaços para alternativas. Isso fez com que a população brasileira ficasse refém de um modelo único, cuja finalidade primordial é a realização de lucros para os seus controladores.

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Descartou-se a ideia da prestação de um serviço de radiodifusão voltado para a ampliação do conhecimento, do incentivo ao espírito crítico e da ousadia na criação de formatos e conteúdos audiovisuais, entre outras características inerentes ao modelo público de rádio e TV.

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No caso específico da televisão, é importante que ela, ao prestar esse tipo de serviço, crie um novo público capaz de exigir também das emissoras comerciais produções de melhor qualidade. Com isso, a TV pública não só cumpriria a sua missão específica, como também contribuiria para a melhoria de todo o conjunto da televisão brasileira.

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e-Fórum - Qual seria o papel do Estado/governo na TV pública que o senhor idealiza?

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Lalo Leal - Ao Estado, acima dos governos, cabe a tutela institucional desses empreendimentos, na medida em que são eles os detentores das respectivas titularidades. Cabe, igualmente, impulsionar essas iniciativas oferecendo as condições institucionais e materiais básicas para o funcionamento desse tipo de emissora.

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Assim como devem alocar recursos para a saúde, a educação e a cultura, os governos têm também a obrigação de investir na televisão pública. Ainda mais no Brasil, onde ela é, para a maioria absoluta da população, a única fonte de informação e de entretenimento. Nesse sentido, a TV Pública torna-se peça importante no aprimoramento da democracia, na medida em que pode oferecer visões de mundo além daquelas determinadas pelo mercado.

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Quanto ao controle, a presença dos governos nos conselhos gestores é importante na medida em que os titulares dos cargos executivos têm o respaldo da sociedade obtido pelo voto. Mas para dar conta da ampla diversidade cultural existente nos pais, é igualmente importante a presença nos conselhos de representantes da sociedade, indicados por ela, em processos abertos e democráticos.

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e-Fórum - Quem deve financiar uma TV pública (além do Estado) e qual seria o mecanismo adequado? Ele incluiria a veiculação de anúncios pagos?

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Lalo Leal - O modelo ideal é o do financiamento autônomo das emissoras públicas, capaz de torná-las independentes tanto do Estado como da publicidade, como ocorre em alguns países europeus onde as emissoras são mantidas exclusivamente pelas taxas pagas pelos telespectadores.

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No caso brasileiro, acredito que não exista cultura nem condições materiais objetivas para que grande parte da população possa assumir mais esse encargo. Dessa forma, o ideal seria a existência de uma cesta de fontes de financiamento capaz de evitar a dependência excessiva da emissora em relação a apenas uma delas.

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Sem dúvida, caberia ao Estado a fatia maior, mas a ela poderiam ser acrescentados recursos de doações e de apoios culturais a programas e programações, por exemplo. Mas propaganda, de forma alguma, descaracteriza a linguagem da emissora e a coloca no mesmo plano das empresas comerciais de comunicação ao passar a disputar, com elas, o mercado publicitário, com o inevitável rebaixamento da qualidade da programação. Quando isso ocorre, o departamento de marketing passa a ter mais poder do que os setores de produção da emissora, impondo critérios de mercado em detrimento da prestação de um serviço público.

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e-Fórum - Trata-se de criar uma nova rede de TVs ou de tentar transformar a rede atual, controlada pelo Estado?

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Lalo Leal - Acredito que, no plano nacional, a TV Brasil está se constituindo na espinha dorsal da nova rede. Falta ainda a universalização do seu sinal para que a programação por ela produzida possa chegar, com alta qualidade técnica, a qualquer parte do país.

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Além disso, diante das dimensões territoriais brasileiras e da sua diversidade cultural, o ideal seria que houvesse, além de um canal nacional, canais públicos regionais e locais. E mais ainda, que pelo menos a emissora nacional pudesse emitir, no mínimo, três programações diferenciadas por três canais independentes: um apenas com programação para crianças, outro exclusivamente de notícias e um generalista para todos os gostos. Por que não? Tecnologia, recursos humanos e financeiros existem, resta acioná-los.

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e-Fórum - A TV Cultura de SP, referência no Brasil, enfrenta grave crise. Estamos perdendo um modelo de TV pública no país?

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Lalo Leal - Crise na TV Cultura de São Paulo não é novidade. Em meados da década de 1980, publiquei um livro (Atrás das Câmeras - Relações entre Cultura, Estado e Televisão. Ed. Summus, SP) sobre essa emissora onde analisava as crises ocorridas desde a sua inauguração, em 1968. De lá para cá, nada mudou.

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Apesar de ser mantida por uma fundação de direito privado, portanto imune à intervenção estatal, a TV Cultura vive sempre sob pressão dos governos de turno do Estado de São Paulo. Ainda que formalmente autônomo, o Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta é muito submisso às imposições dos governos do Estado e muito distante da sociedade. No entanto, não acredito que o modelo esteja se perdendo.

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Na minha opinião, ele pode ser mantido e aprimorado. Começando, por exemplo, com a ampla divulgação dos nomes e dos contatos de todos os conselheiros da Fundação Padre Anchieta e das suas disponibilidades de horários para o atendimento do público. Afinal, eles não são os representantes da sociedade? Para exercer essa tarefa, o requisito número um é ouvir os seus representados.

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e-Fórum - Qual seria o tipo de programação ideal para uma TV pública? Deveria abdicar de transmitir novelas, por exemplo?

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Lalo Leal - Não. O entretenimento deve ser um dos pilares da programação de uma TV pública e nele a dramaturgia deve ter um papel central. Por que não levar ao ar séries teatrais baseadas em clássicos da literatura universal contando com os recursos cenográficos e técnicos consagrados pelas novelas?

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A programação deve ser atraente, construtiva, de bom nível, que dê conta de toda a riqueza cultural produzida no país. Sem obsessão por altas audiências, mas também sem desprezá-las. Buscando atender aos mais variados gostos do público, dentro de padrões éticos e estéticos elevados. "O serviço público de rádio e televisão deve tornar o popular respeitável e o que é respeitável popular", resumia Alasdair Milne, diretor geral da BBC nos anos 1980.
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Para deixar tudo isso mais claro, dou exemplos de como seria parte da programação de uma rede pública. Deve, por exemplo, resgatar os programas musicais de qualidade, exibindo-os no horário nobre, na faixa das 20h, concorrendo diretamente com as novelas e os telejornais das emissoras comerciais. Aliás, a música já foi, em outras épocas, o carro-chefe das programações das grandes emissoras brasileiras. Hoje ele é apêndice dos interesses das gravadoras.

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No domingo à tarde, por exemplo, quando o público brasileiro está acostumado a ver programas de auditório – sempre os mesmos, a mesma coisa - é possível fazer um programa agradável, estimulante, sem cair na baixaria. A TV Bandeirantes colocou no ar o programa 'É tudo improviso', feito por um grupo de teatro que trabalha com humor de alto nível. Esse grupo numa TV pública, num domingo à tarde, estaria conquistando telespectadores desses programas de variedades para um outro nível de produção artística e até levando gente ao teatro e à música mais elaborada.
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Outro exemplo seria o da rede tendo como missão dar ao público um cinema de bom nível, nacional e estrangeiro, exibido sem intervalos. Algo que alguns canais a cabo já fazem para poucos privilegiados (menos de 10% da população brasileira). Para não falar da necessidade de uma programação infantil sedutora, com conteúdo educativo, mas sem loiras, prêmios ou merchandisings. E um jornalismo crítico e independente, capaz de oferecer ao telespectador informações que o habilite a tomar, ele próprio, suas decisões. O dono da verdade deve ser o público e não a emissora.
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O Brasil, infelizmente, é uma das poucas grandes democracias do mundo que não exibe debates políticos na TV como rotina. Eles surgem, como raios em céu azul, às vésperas das eleições, completamente engessados. Dá inveja ver, por exemplo, os programas de debates políticos regulares na TV argentina ou os debates sobre os temas do dia, toda a noite, na TV britânica.
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Se um dia a TV pública brasileira atingir essas metas, estaremos dando um salto de qualidade nunca visto em nossa televisão. Aproximando-a do modelo britânico, reconhecido como o melhor do mundo. E que tem como um dos seus objetivos "despertar o público para ideias e gostos culturais menos familiares, ampliando mentes e horizontes, elevar a qualidade de vida do telespectador, em vez de meramente puxá-lo para o rotineiro com programas concebidos como uma forma de capacitar o telespectador para uma enriquecedora experiência de vida. Parece sonho não? Mas sem ele, estaremos condenados à mediocridade.
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e-Fórum - Quais são as perspectivas para a TV pública brasileira, considerando as mudanças que ocorrerão nos governos federal e estaduais?
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Lalo Leal - O ideal seria que não houvesse mudança nenhuma. Que as emissoras seguissem suas vidas independentemente dos humores dos governantes do momento. Sei que isso é difícil por aqui. A ameaça, já superada, de uma vitória da oposição a nível nacional colocaria em risco o projeto da TV Brasil. Daí a necessidade da criação de mecanismos de controle e financiamento estáveis para todas as TVs públicas como forma de blindá-las contra qualquer tentativa de retrocesso.

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Laurindo Leal Filho - Cientista social, doutor em Ciências da Comunicação pela USP e pós-doutor pelo Goldsmiths College da Universidade de Londres. Publicou os livros "Atrás das Câmeras, relações entre Estado, Cultura e Televisão". "A melhor TV do mundo, o modelo britânico de televisão", "A TV sob controle, a resposta da sociedade ao poder da televisão" e "Vozes de Londres, memórias brasileiras da BBC", além de artigos sobre cultura e comunicação, com ênfase na televisão, em publicações científicas e de divulgação.
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Professor aposentado da Escola de Comunicações e Artes da USP, é ouvidor-geral da Empresa Brasil de Comunicação e apresentador do programa Ver TV, exibido pela TV Brasil e pela TV Câmara. Atuando, principalmente, nos temas: política, políticas públicas de comunicação, televisão, televisão pública, rádio e jornalismo. Foi Secretário de Esportes, Lazer e Recreação da Prefeitura Municipal de São Paulo na gestão Luiza Erundina (1989/1993).

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