Projeto de lei visa tipificar condutas praticadas na Internet, mas pode atentar contra a liberdade e a privacidade na rede

Reação generalizada e muita polêmica entre internautas, midialivristas e acadêmicos. É o que está provocando, desde que veio à tona, a discussão acerca do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 89/2003, da Câmara dos Deputados (PL 84/99, na Casa de origem). A aversão à proposta é tanta que foi apelidada de “AI-5 Digital”, uma alusão clara ao Ato Institucional Nº 5, da ditadura militar no Brasil, que cerceou as liberdades civis e políticas dos brasileiros e calou a imprensa do país.

Mesmo fazendo uma leitura cuidadosa e sem pressa, a impressão que fica do Projeto de Lei 89/03, que recebeu substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), é de que a liberdade de comunicação pela Internet está realmente ameaçada. O PL altera o Código Penal e outras leis ao tipificar condutas praticadas por meios eletrônicos, digitais e similares.

Pontos polêmicos do projeto

Dentre os artigos que mais chamam a atenção é o 285-B, que se refere à obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dados ou informações:

Art. 285-B. Obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Se o dado ou informação obtida desautorizadamente é fornecida a terceiros, a pena é aumentada de um terço.

Pelo seu caráter amplo e desprovido de maiores especificações, o artigo acima conduz qualquer pessoa a pensar que o simples, e mais ainda comum, ato de acessar um sítio na Internet, obter informações contidas nele e, depois, transferi-las aos seus contatos da grande rede, se tornará crime. Ninguém pede autorização ao autor das informações ou dados postados na rede para capturá-los e transferi-los.

Se for assim, caso o PL 89/03 se torne lei, todos os internautas podem se considerar criminosos. Afinal, se não for para obter e compartilhar informações de forma livre e aberta, para que serve então a Internet?

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Num bate-papo on line realizado no dia 25 de junho pela Agência Câmara de Notícias (clique aqui para ter acesso), o deputado tucano Julio Semeghini, que é relator do Projeto de Lei na Câmara, respondeu as perguntas de 118 participantes.

Questionado inúmeras vezes se o projeto visa criminalizar quem faz downloads de músicas e filmes e depois os transfere para outros internautas, o parlamentar garantiu que não é essa a intenção da proposta: “O projeto trata das informações que estão protegidas e devidamente identificadas como não autorizadas em sistemas informatizadas”. Segundo ele, nosso hábito de baixar e distribuir músicas, filmes e outros dados pela Internet não se enquadra como crime.

Julio Semeghini argumentou ainda que o projeto apenas cria mecanismos legais para dar segurança aos computadores e à rede a fim de protegê-los contra a disseminação de vírus e os ataques de hackers. O deputado teve que responder várias vezes que o projeto está recebendo modificações em seu conteúdo para eliminar o aspecto amplo que carrega o PL 89/03 (ou PL 84/99).

O projeto que combate os cibercrimes trata ainda da inserção ou difusão de “códigos maliciosos”, isto é, os famosos vírus. É o artigo 163-A que versa sobre isso:

Art. 163-A. Inserir ou difundir código malicioso em dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou sistema informatizado:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1º Se do crime resulta destruição, inutilização, deterioração, alteração, dificultação do funcionamento, ou funcionamento desautorizado pelo legítimo titular, de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou de sistema informatizado:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2º Se o agente se vale de nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada de sexta parte.

Neste item, a interpretação ampla e dúbia se faz novamente presente. Cabe aqui uma pergunta: E se um internauta que tiver seu computador infectado por vírus, involuntariamente, enviar um arquivo contaminado para outra pessoa? Ele será penalizado por isso? A proposta, do jeito que está formulada, nem diz que sim, nem que diz que não! No bate-papo, Semeghini disse que passar vírus para outros computadores sem a intenção de fazê-lo não será considerado crime, mas a proposta, como já foi dito, não deixa isso claro.

Um dos pontos de maior discussão da proposição que tipifica crimes praticados na rede mundial de computadores refere-se ao poder que será dado aos provedores de acesso à Internet. Pelo projeto de lei atual, os provedores serão obrigados a guardar, de maneira segura e sigilosa, todas as informações dos internautas referentes ao endereço da origem, hora e data das conexões efetuadas na Internet.

É o que expressa o artigo 22, que também permite aos provedores denunciarem às autoridades indícios de práticas de crimes na grande rede, como também informarem acerca de denúncias recebidas:

Art. 22. O responsável pelo provimento de acesso a rede de computadores mundial, comercial ou do setor público é obrigado a:

I – manter em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 3 (três) anos, com o objetivo de provimento de investigação pública formalizada, os dados de endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT da conexão efetuada por meio de rede de computadores e fornecê-los exclusivamente à autoridade investigatória mediante prévia requisição judicial;

II – preservar imediatamente, após requisição judicial, outras informações requisitadas em curso de investigação, respondendo civil e penalmente pela sua absoluta confidencialidade e inviolabilidade;

III – informar, de maneira sigilosa, à autoridade competente, denúncia que tenha recebido e que contenha indícios da prática de crime sujeito a acionamento penal público incondicionado, cuja perpetração haja ocorrido no âmbito da rede de computadores sob sua responsabilidade.

Tal artigo gerou enorme polêmica, tanto que o deputado Julio Semeghini afirmou que a atribuição de denunciar casos suspeitos ou denúncias recebidas, então concedida aos provedores, será reprimida do projeto de lei. Neste quesito, a perda de privacidade foi a maior preocupação dos participantes do bate-papo, hipótese descartada pelo relator da proposta, que afirma que os provedores não terão acesso a teor dos conteúdos acessados pelos internautas.

Disciplina para a radiodifusão, não para a Internet!

Neste momento, enquanto se discutem formas de combater crimes pela Internet, com riscos claros de cerceio ao seu uso, canais de rádio e TV - que são concessões públicas - estão praticando inúmeros crimes contra o cidadão e ferindo princípios constitucionais, do Estatuto da Criança e do Adolescente e de tantas outras leis da comunicação. Cenas de violência (inclusive com armas de fogo) são exibidas em desenhos animados e seriados; os reality shows (exibidos apenas à noite) são vendidos ao longo de todo o dia, com imagens que banalizam o sexo e o erotismo aos mais jovens etc.

Tudo isso, que chega de forma aberta e livre aos nossos lares, é feito em espaços públicos que deveriam veicular cultura, informação de qualidade e educação. Por que o Congresso Nacional não encara essas questões com as empresas de mídia, que privatizaram as concessões para atender os próprios interesses, e com a sociedade, a maior vítima desse cenário, para mudar a realidade da radiodifusão? Por que a tentativa de regular a Internet não gera reações conservadoras dos “donos da mídia” na mesma medida de quando o alvo é o sistema de rádio e televisão?

Meio de comunicação livre e de potencial democrático

Qualquer legislação que venha a disciplinar a Internet deve considerá-la um meio de comunicação livre e democrático, que permite a qualquer cidadão acessar e produzir conhecimento nos mais diferentes formatos e, acima de tudo, compartilhá-los sem restrições. É na Internet que o processo de comunicação abandona hierarquias obsoletas, a exemplo da velha relação emissor-receptor.

Na Internet, todos passaram a ser emissores, produtores de conteúdo em tempo real. Não se pode atribuir à Internet a responsabilidade pela violência em todas as suas formas e práticas! Acredito que qualquer regulação sobre a grande rede deve ser amplamente discutida na 1ª Conferência Nacional de Comunicação.

Até a próxima!

TV Digital no Espírito Santo (e no Brasil): Imprensa informa pela metade e esconde detalhes importantes

O assunto que será abordado neste espaço é a chegada da TV Digital ao Espírito Santo. Ou melhor, para parte da população dos municípios que compõem a região da Grande Vitória, já que o interior do estado ficará de fora por mais três ou quatro anos. Desde o último dia 09 de fevereiro, algumas emissoras locais de televisão sediadas na capital capixaba, Vitória, transmitem parte de sua programação em alta definição de imagem e som. Na esteira desse fato, porém, há muita propaganda enganosa, inclusive disfarçada de jornalismo para forjar um ambiente de verdade incontestável.

No período que antecedeu o início das transmissões, um farto material “informativo” sobre a TV Digital foi publicado em portais da internet, jornais e programas de televisão - todos ligados às emissoras locais que se digitalizaram, como a Rede Gazeta (afiliada da Globo) e a TV Vitória (afiliada da Record). Tocaram no assunto de maneira exaustiva, mas sem evidenciar pontos essenciais.

Esses veículos de imprensa não revelaram aos capixabas sequer metade da potencialidade agregada à TV Digital. Falam repetidas vezes que a nova tecnologia de transmissão oferecerá conteúdo de televisão no celular (portabilidade), que será possível assistir ao programa favorito no carro ou no ônibus (mobilidade), que terá imagem e som de altíssima qualidade, sem ruídos, chuviscos ou distorções etc. No entanto, esquecem, não sabem ou estão impedidos de dizer por razões particulares (leia-se empresariais) que as maiores vantagens da nova TV não se resumem às benfeitorias meramente técnicas.

No início, sem interatividade
Uma das mudanças verdadeiramente revolucionárias que surgem com a TV Digital e que vai atingir a forma de nos relacionarmos com a televisão é a interatividade, ou seja, a possibilidade de fazer ligações telefônicas, conversar, efetuar compras, conferir dados bancários, opinar sobre a programação e participar de enquetes, ou até mesmo acessar a Internet.

Isso significa convergência de mídias. É a TV e a Internet funcionando numa única plataforma, numa única mídia. As consequências dessas mudanças serão extremamente benéficas para a sociedade, derrubando as barreiras para uma efetiva inclusão digital no Brasil. Sobre tal assunto não foi dado o destaque merecido nos veículos de informação pertencentes às redes de comunicação que vão conduzir as primeiras transmissões de TV Digital.

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Entretanto, o software Ginga, dispositivo desenvolvido por duas universidades brasileiras e que vai permitir a interatividade na TV Digital, ainda não está disponível no mercado. Também não há previsão, nem mesmo por parte do Ministério das Comunicações, de quando a população poderá usufruir da interatividade na televisão.

Multiprogramação: emissoras não querem diversidade de conteúdo
Outra grande possibilidade com a TV Digital é a multiprogramação, isto é, mais de uma programação (até quatro diferentes) num só canal, o que traria diversidade de conteúdo para o cidadão. Entretanto, não existe, até o momento, qualquer indício de que tal recurso seja implantado pelas emissoras comerciais, que devem repetir o mesmo modelo de programação que chegam às nossas casas.

Em suma, a mesmice tem tudo para continuar, e em alta definição! Sobre esse tema, o espaço dedicado pela imprensa capixaba interessada na TV Digital foi microscópico, quase inexistente.

TV Digital não está preparada para democratizar a mídia
Tanto a interatividade quanto a multiprogramação não ficaram de fora da pauta à toa. A TV Digital se espalhou em todo o país como um mero produto à venda, e não como a oportunidade de mudarmos o cenário de concentração dos meios de comunicação, da baixa qualidade e da ausência de diversidade no conteúdo oferecido ao telespectador.

O discurso enaltecedor da alta definição que aparece de forma sedutora nas peças publicitárias e nas “reportagens” é a única jogada de marketing empregada pela mídia para persuadir a população a gastar numa tecnologia ainda pobre, porém muita cara.

TV aberta e gratuita, mas muito cara e fora da realidade brasileira
Não é necessário pressa alguma para adquirir o conversor digital (o set-top-box) e a antena em UHF, recursos necessários para receber o sinal digital de TV. Isso porque o sinal analógico – aquele que recebemos em casa atualmente através de ondas eletromagnéticas - ainda funcionará até o ano de 2016, data prevista para a extinção do modo analógico de transmissão. Esse é outro ponto que a mídia capixaba e brasileira esquece de informar, pois prefere forçar a população a correr e comprar uma TV desfalcada de suas principais potencialidades.

Ainda mais se levarmos em conta os preços "salgados" dos set-top-boxes, uma vez que a produção dos conversores não ganhou escala, o que significa preços bastante elevados, entre R$ 400,00 e R$ 900,00. Confira nas lojas ou nos panfletos espalhados por elas nas ruas para conferir também o valor altíssimo cobrado por uma TV de LCD ou de Plasma (algumas já com o conversor embutido) de 26 a 52 polegadas. Marcas famosas cobram a bagatela que varia de R$1.900 a R$ 7.000.

É desnecessário dizer que a grande maioria da população não dispõe de tais valores exorbitantes. Vale lembrar ainda que os aparelhos realmente preparados para oferecer imagem e som totalmente digitais são as TVs de LCD FULL HD, acima de 40 polegadas. Isso significa que os televisores mais antigos (aqueles de tubo) podem permitir mudanças mais brandas, como retirar chuviscos e “fantasmas” da imagem, mas não oferecer imagem e som com a nitidez prometida pela TV Digital.

Como podemos observar, tudo indica que este não é o momento ideal para sair comprando os equipamentos necessários para receber a TV Digital, pois ela chega bastante desfalcada, sem interatividade nem multiprogramação e, acima de tudo, muito cara.

Em oportunidade anterior, o Mídia Aberta publicou dois artigos especiais sobre a TV Digital. Neles, vocês podem encontrar mais detalhes a respeito da nova tecnologia:

TV Digital no Brasil: O monopólio em alta definição (Parte I)

TV Digital no Brasil: O monopólio em alta definição (Parte II - Final)

Saiba mais:

- Entenda a TV Digital

- TV Digital: muita indefinição

- Cronograma da TV Digital

- Decreto Nº 4.901/03 – Institui o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD-T)

- Decreto Nº 5.820/06 – Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T e estabelece metas e diretrizes à transição do sinal analógico para o Digital

- Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)

- Observatório do Direito à Comunicação

- Coletivo Intervozes

- Frente para Rádio e TV Digital Democrático

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Até a próxima!

Fórum de Mídia Livre: na luta contra-hegemônica da comunicação

O Fórum de Mídia Livre reúne estudantes e professores da área de comunicação, midiativistas, jornalistas, além de pessoas das mais diversas áreas do conhecimento que decidiram ingressar na luta por uma comunicação social, de fato, democrática, plural e de caráter público.

Em outubro passado, o Fórum de Mídia Livre divulgou um manifesto em que foram apresentadas todas as propostas debatidas e aprovadas entre os participantes do 1° Fórum de Mídia Livre, realizado na Universidade Federal do Rio de Janeiro, no mês de junho deste ano.

O documento destaca a necessidade da construção de políticas públicas democráticas para a comunicação no Brasil, com ênfase na distribuição equânime e transparente da publicidade governamental entre os veículos, de forma a fortalecer a mídia alternativa, e na mudança do processo de outorga e renovação de concessões de rádio e TV.

A realização de uma Conferência Nacional de Comunicação, com iniciativa do Governo Federal e participação do Congresso Nacional, para a discussão e a formulação de um novo marco regulatório para as comunicações, e a criação de uma rede colaborativa e integrada entre as diversas iniciativas de mídia independente, são outros destaques trazidos a público pelo Fórum de Mídia Livre. E que o blog Mídia Aberta faz questão de reproduzir na íntegra.

Manifesto da Mídia Livre

Pelo fortalecimento da mídia livre, por políticas públicas democráticas de comunicação e pela realização da Conferência Nacional de Comunicação

Brasil, outubro de 2008.

O setor da comunicação no Brasil não reflete os avanços que ao longo dos últimos trinta anos a sociedade brasileira garantiu em outras áreas. Tal conjuntura é uma das responsáveis pelo não crescimento democrático do país, impedindo que se torne socialmente mais justo.

A democracia brasileira precisa de maior diversidade informativa e de amplo direito à comunicação. Para que isso se torne realidade, é necessário modificar a lógica que impera no setor e que privilegia os interesses dos grandes grupos econômicos.

Não é mais possível aceitar que os movimentos sociais, protagonistas de muitos dos nossos avanços democráticos, sejam sistematicamente criminalizados – sem defesa, espaço ou meios para responder –, pela quase totalidade dos grupos midiáticos comerciais. Não se pode mais aceitar que, numa sociedade que se almeja democrática, apenas as idéias e informações ligadas aos interesses políticos e econômicos de pequenos grupos tenham expressão pública. Tal cenário nega o direito de todas e todos a ter acesso ao contraditório, violando o direito à informação dos cidadãos.

Um Estado democrático deve assegurar que os mais distintos pontos de vista tenham expressão pública, situação tão distante da realidade em nosso país. No Brasil, menos de uma dezena de famílias controla a quase totalidade dos meios de comunicação, numa prática explícita de monopólios e oligopólios – que seguem sendo realidade, embora proibidos pela Constituição Federal.

Ainda segundo a Constituição, deve-se criar um amplo e diversificado sistema público de comunicação, produzido pelo público, para o público, com o público. Um sistema que ofereça à sociedade informação jornalística e programação cultural-educativa para além da lógica do mercado, sintonizadas às várias áreas do conhecimento e à valorização da produção regional e independente.

Por fim, um Estado democrático precisa defender a verdadeira liberdade de expressão e de acesso à informação, em toda sua dimensão política e pública. Um avanço que acontece, essencialmente, quando cidadãs e cidadãos, bem como os diversos grupos sociais, têm condições de expressar suas opiniões, reflexões e provocações de forma livre, e de alcançar, de modo equânime, toda a variedade de pontos de vista que compõe o universo ideológico de uma sociedade.

Para que essa luta democrática se fortaleça, apresentamos a seguir propostas debatidas e aprovadas entre os cerca de 400 participantes do 1° Fórum de Mídia Livre, realizado na Universidade Federal do Rio de Janeiro nos dias 14 e 15 de junho de 2008.

Ficam estabelecidos os seguintes compromissos:

1. Promover uma campanha e mobilização social pela democratização das verbas publicitárias públicas, com a realização, entre outras, das seguintes ações:

- Desenvolvimento, pelo Fórum de Mídia Livre e organizações parceiras, de critérios democráticos e transparentes de distribuição das verbas públicas que visem à democratização da comunicação e que se efetivem como legislação e políticas públicas;

- Proposta de revisão dos critérios e “parâmetros técnicos de mídia” (tais como custo por mil etc.) utilizados pela administração pública, de forma a combater os fundamentos exclusivamente mercadológicos e viabilizar o acesso a veículos de menor circulação ou sem verificação.

2. Contribuir na promoção de outras políticas públicas de incentivo à pluralidade e à diversidade por meio do fomento à produção e à distribuição;

3. Cobrar do Executivo federal que convoque e dê suporte à realização de uma Conferência Nacional de Comunicações nos moldes das conferências de outros setores já realizadas no país;

4. Lutar pelo estabelecimento de políticas democráticas de comunicação, na perspectiva de um novo marco regulatório para o setor que inclua um novo processo de outorga das concessões, a democratização e universalização da banda larga e a adoção do padrão nacional nos sistemas brasileiros de TV e rádio digital, além do fortalecimento das rádios comunitárias;

5. Criar uma ferramenta colaborativa que reúna diversas iniciativas de mídia livre e contemple a diversidade de atuação dos veículos e dos midialivristas, em formato a ser aprimorado nos próximos meses pelo grupo de trabalho permanente e aprovado no próximo Fórum de Mídia Livre;

6. Mapear as diversas iniciativas da mídia livre visando o conhecimento sobre a realidade do setor e o reconhecimento dos diversos fazedores de mídia;

7. Propor a implementação de pontos de mídia, como política pública, integrados e articulados aos pontos de cultura, veículos comunitários, escolas e ao desenvolvimento local, viabilizando, por meio de infra -estrutura tecnológica e pública, a produção, distribuição e difusão de mídia
livre;

8. Buscar espaços para exibição de conteúdo produzido por movimentos sociais na TV pública;

9. Incentivar a consolidação de redes de produtores de mídia alternativa, a começar da comunicação interna (listas de discussões) e externa (portal na web) dos próprios integrantes do Fórum de Mídia Livre, que deve funcionar como rede flexível, difusa e permanente;

10. Estimular a criação e fortalecimento de modelos de gestão colaborativa das iniciativas e mídias, com organização não-monetária do trabalho, por meio de sistemas de trocas de serviço.

Em função destes compromissos, nos propomos a:

- realizar encontros de mídia livre em todos os estados brasileiros no segundo semestre de 2009;

- realizar um Fórum de Mídia Livre de alcance Latino-Americano ou mundial em Belém, às vésperas do Fórum Social Mundial, em janeiro de 2009;

- realizar no 2º semestre de 2009 o II FML Brasil, com indicativo de Vitória (ES) como sede;

- somar-se às entidades de luta pela democratização na luta por uma conferência ampla, democrática e descentralizada, passando a integrar a Comissão Pró-Conferência Nacional de Comunicação;

- envolver os movimentos sociais nas ações pelo fortalecimento da mídia livre;

- agendar em âmbito federal, estadual e municipal reuniões com o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário para apresentar as reivindicações tiradas no Fórum;

- criar o selo Mídia Livre para estar em todos os veículos, blogues etc. que se identificam e reconhecem como mídia livre;

- realizar ato público de rua em Brasília, com pauta e mobilização conjunta com outros movimentos da comunicação e outros movimentos sociais, articulado com a entrega do manifesto aos três poderes, como parte de semana de mobilização que contará também com ações de guerrilha midiática e viral.

Fórum de Mídia Livre

TV Digital no Brasil: O monopólio em alta definição (Parte II - Final)

Cuidado com o conversor: o barato pode sair caro!

Para captar o sinal digital em casa, é necessário adquirir um conversor, chamado de set-top-box, ou caixa conversora. Ele será instalado junto ao aparelho de TV, acrescido de uma antena em UHF para as localidades onde as antenas comuns não recebem tal freqüência. Atualmente, no mercado, encontram-se disponíveis conversores com preços que variam de R$ 500,00 a mais de R$ 1.000,00, desde os modelos mais simples, que oferecem somente melhorias relativas na imagem e no som, aos mais avançados, que prometem interatividade, acesso à internet, além de áudio e vídeo em alta definição (HDTV).

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E não é qualquer aparelho de televisão que está preparado para captar imagem e som perfeitos da TV Digital, a exemplo das tevês convencionais de tubo. Somente os aparelhos com um alto padrão de resolução (de 720 - HDTV Ready a 1080 linhas horizontais - Full HD) é que vão ter o privilégio de se adaptarem à nova tecnologia. O que significa dizer que nem mesmo as tevês de plasma e LCD abaixo dessas resoluções transmitirão em alta definição, como muitos podem acreditar. Apenas melhorias pontuais na imagem poderão ser observadas, como o fim dos chuviscos, das sombras e de ruídos no som.

Recentemente, o Governo Federal lançou, em parceria com algumas empresas privadas do ramo de eletroeletrônicos, o chamado conversor popular, com preços que variam de R$ 199,00 até quase R$ 500,00. Contudo, vale lembrar que o preço desse set-top-box aumenta quanto mais inovações ele disponibiliza. Ou seja, quem adquirir o mais barato, não vai desfrutar de vantagens como o acesso à internet e a possibilidade de interação com a programação da TV (interatividade). Será uma nova versão da exclusão digital no Brasil?

O fato é que a maior parte da programação das emissoras geradoras de programação nacional (Globo, Record, SBT, Band e Rede TV!) nas poucas cidades onde os testes da TV Digital já se iniciaram ainda não é transmitida em HDTV (alta definição). Tal constatação, aliada ao elevado preço dos conversores, levou algumas entidades que atuam pela democracia na mídia e pelos direitos do consumidor a alertarem a população para que ainda não adquiram os set-top-boxes até que as mudanças ganhem escala e os valores desses aparelhos reduzam de maneira mais acentuada.

Sistema anti-cópia: restrição tecnológica aos direitos do telespectador

Como se não bastasse a ausência de democracia e a pressão dos barões da mídia televisiva, aliados à escassa oferta de recursos para a sociedade, surge em meio ao processo de escolha de um padrão para o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T) a possibilidade de inserir um sistema anti-cópia nos conversores. Se isso de fato acontecer, centenas de milhões de telespectadores brasileiros ficarão impedidos de gravar seu programa de TV predileto como sempre fizeram.

É o que defendem as emissoras de televisão, concorrentes na guerra por pontos no IBOPE, porém “mui amigas” quando o assunto é defender interesses privados para o setor de radiodifusão, dominado por cinco redes de TV. O sistema anti-cópia visa proibir a gravação de mais de um programa de televisão em alta definição pelo telespectador, ou mesmo restringir totalmente essa prática, tão comum no dia-a-dia de todos. A justificativa reside na pressão feita pelos grandes estúdios de cinema norte-americanos e por parte das grandes redes de televisão mundiais, que comercializam suas produções audiovisuais e acreditam que a gravação de conteúdos com alta qualidade na TV Digital pode fortalecer a pirataria.

Na verdade, a discussão ainda não ganhou a dimensão que deveria na grande mídia, porém está nas mãos do presidente da República a palavra final sobre o imbróglio. O Ministério da Cultura e as entidades atuantes pela democratização da comunicação, a exemplo do Intervozes, do FNDC, da Fenaj e de toda a mídia alternativa de esquerda repudiaram esse ato contra a liberdade do telespectador. Ainda mais considerando que a TV Aberta é definida como livre e gratuita pelas leis da comunicação e pela Constituição Federal.

Proibir que o cidadão copie um programa de TV, ainda que seja para uso doméstico, numa época em que os mais diferentes conteúdos circulam livremente pela rede mundial de computadores, onde a troca informação e de bens culturais entre os usuários é permanente e aberta, constitui num imensurável paradoxo. Vai de encontro ao processo natural da convergência tecnológica e ao direito do livre acesso à informação e ao conhecimento de todo o cidadão.

Considerações finais sobre a TV Digital

Apesar de todos os problemas e incógnitas, a implantação da TV Digital, se conduzida dentro de parâmetros democráticos e transparentes, pode acarretar importantes mudanças à sociedade, como a inclusão digital, a diversidade na programação e a democratização da informação. Princípios perseguidos pelo Governo Federal quando do processo inicial de escolha do padrão para a TV Digital, porém propositalmente abandonados ao longo das restritas discussões feitas até aqui.

O pouco que a sociedade pôde presenciar foi uma postura conivente do Governo Federal com os interesses mercadológicos da mídia privada e comercial. Ele usou de suas atribuições legais para imprimir um cenário amplamente favorável ao oligopólio das comunicações no Brasil. Deturpou e minimizou o viés democrático e digitalmente inclusivo da nova TV para reforçar um lado meramente técnico e previsível, isto é, a alta definição de som e imagem para o telespectador. Além de tudo, fez uso de dinheiro público para subsidiar as grandes redes de televisão na transição do sistema analógico para o digital, e o que é pior, sem impor quaisquer garantias de contrapartida para a sociedade por parte daquelas empresas.

Por tudo isso, quando perguntado sobre o que é a TV Digital, respondo sem titubear: é assistir a Gugu, Hebe, Silvio Santos e Faustão numa imagem melhor!


Saiba mais:

Entenda a TV Digital

TV Digital: muita indefinição

Cronograma da TV Digital

Decreto Nº 4.901/03 – Institui o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD-T)

Decreto Nº 5.820/06 – Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T e estabelece metas e diretrizes à transição do sinal analógico para o Digital

Ministério das Comunicações

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)

Observatório do Direito à Comunicação

Coletivo Intervozes

Frente para Rádio e TV Digital Democrático

Até a próxima!

TV Digital no Brasil: O monopólio em alta definição (Parte I)

Imagine assistirmos à uma TV com imagem e som mais nítidos, sem aqueles ruídos e chuviscos comuns, porém com a mesma programação a que estamos acostumados a receber em casa, sem mudanças no conteúdo!? É a TV Digital brasileira que, desde dezembro de 2007, iniciou os testes na cidade de São Paulo num evento rodeado por um seleto grupo de convidados (radiodifusores, autoridades do governo federal e artistas globais). Hoje, além da capital paulista, as cidades de Belo Horizonte, Rio de Janeiro e a capital federal, Brasília, estão iniciando os testes de transmissão em sinal digital. A previsão é de que o sinal analógico seja extinto até 2016, e em 2013 todo o país seja coberto pelo digital.

Mas antes de entrarmos no mérito da “nova” TV, faz-se imprescindível retomarmos de forma breve, porém contextualizada, o que se passou desde 2003 até o início das transmissões do sinal digital, ano passado.

As discussões acerca da implantação do modelo de TV Digital que entraria em vigor no Brasil tiveram início em 2003. Na época, o texto assinado pelo presidente Lula (decreto nº 4901/03) instituía o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), estruturava dois comitês (de gestão e de desenvolvimento), criava um Conselho Consultivo aberto à participação da sociedade civil e “previa questões de viés social como o compromisso com a inclusão digital e a democratização de informações, o fortalecimento de um sistema de educação à distância, além do estímulo à pesquisa e à indústria nacional”. Em outras palavras, o cenário que se vislumbrava naquele momento era o de mudanças profundas e de caráter democrático na televisão brasileira.

A propósito, a chegada de Hélio Costa ao MiniCom, em 2005, representou para muitas entidades que lutam pela democratização da mídia no País o esvaziamento do debate com a sociedade (no Conselho Consultivo) e uma identificação exclusiva com os interesses dos radiodifusores, especialmente com os das Organizações Globo (a família Marinho).

A digitalização da TV no Brasil foi um projeto coordenado pelo Ministério das Comunicações que contou com a participação de 82 universidades e centros de pesquisa em um consórcio junto ao governo federal. O objetivo era o desenvolvimento de componentes e de tecnologias na construção de um modelo brasileiro de televisão digital, além dos estudos e subsídios técnicos oriundos do CPqD, órgão então responsável pela produção de documentos que passariam a orientar o desenvolvimento do SBTVD. Como resultado dos trabalhos, que se iniciaram em 2003, um relatório foi produzido e entregue ao presidente Lula.

Padrões em disputa e a definição pelo monopólio na TV

Pelo menos três modelos internacionais de televisão digital, além do brasileiro, disputavam a preferência do Governo Lula: o americano (ATSC), o europeu (DVB) e o japonês (ISDB). Este último padrão era o defendido pelas grandes empresas de comunicação privadas do país e também pelo Ministério das Comunicações. Já o europeu tinha a preferência das empresas de telefonia móvel, que enxergavam na tecnologia européia a possibilidade de conquistar o mercado do setor audiovisual e de concorrer com as empresas de radiodifusão.

Em 2006, vem a decisão do governo federal, que adotou então, por meio do decreto nº 5.820, o padrão japonês (ISDB) na transição do atual modelo de transmissão analógica para o digital na televisão aberta brasileira. Na verdade, um modelo híbrido, nipo-brasileiro. Algumas promessas foram feitas ao Brasil pelos japoneses durante o processo de definição do padrão para a TV Digital. Dentre elas, a instalação de uma fábrica de dispositivos (semicondutores) que seriam utilizados com a chegada da nova TV.

A promessa, feita na informalidade, sem qualquer garantia de que seria cumprida, não se concretizou até hoje. Com isso, o Brasil começa a era digital na sua televisão sem uma política industrial que garanta o desenvolvimento e a produção de tecnologia nacional. Não bastasse a frustração, o modelo então escolhido é revelou-se caro tanto para as emissoras de TV quanto para os usuários. O ISDB-T só existe no Japão, não há experiências com a tecnologia em outros países do mundo.

Coincidência ou não, o governo (então representado pela Casa Civil da Presidência da República e pelo Ministério das Comunicações) escolheu exatamente o modelo preferido pelos mandatários das grandes redes de televisão. Mais que isso, o governo perdeu uma oportunidade inominável e, por que não, histórica de causar mudanças importantes no atual sistema de radiodifusão brasileiro, extremamente concentrado quanto à propriedade das emissoras e homogeneizado em relação ao conteúdo produzido.

Além disso, representantes de setores da sociedade civil organizada e de entidades envolvidos com a democratização da comunicação no país criticaram também a ausência de discussões com vistas à implantação de um novo marco regulatório antes que a decisão por um padrão de TV digital fosse concretizada, e alertaram para as possibilidades de mudanças na legislação da radiodifusão ocorrerem durante a transição do modelo de transmissão digital para o analógico. Este fato atinge em cheio os interesses dos grandes grupos de comunicação e representa a continuidade do atual sistema midiático brasileiro.

O que significa o ISDB-T para a TV Digital brasileira

Alta definição no som e na imagem, interatividade, portabilidade e mobilidade. Essas são as principais características do modelo japonês escolhido pelo Governo Federal para modular o sinal da TV aberta no Brasil. Dentre as qualidades técnicas da nova TV, a que mais vem ganhando destaque na propaganda do governo e das grandes redes de televisão privadas é a oferta de mais qualidade na imagem e no som.

No entanto, a TV Digital não deve ser vista de forma simplificada, reduzindo sua grandeza à simples oferta de imagem e som mais nítidos ao telespectador. O debate vai muito mais além e alcança a multiprogramação. Ou seja, numa freqüência onde hoje cabe apenas uma programação, com a TV Digital existe a possibilidade de um canal ser dividido em quatro, com diferentes programações. Mas para que isso aconteça, é preciso que as emissoras de TV renunciem à transmissão em alta definição (HDTV) e adotem o modo standard, com um grau de definição um pouco mais inferior se comparado ao HDTV, porém com qualidade superior ao que temos hoje. Tendo em vista o modelo de negócios sustentado pelas redes de TV, é quase impossível pensar em multiprogramação. Isso significa ter que dividir o bolo publicitário e seus lucros, hoje extremamente concentrados.

A partir dessa constatação, cabe uma pergunta: num contexto em que a televisão brasileira carece de diversidade em seu conteúdo, qual das duas possibilidades acima seria a ideal para o telespectador, cansado da mesmice televisiva que invade a programação de todas as emissoras comerciais? A multiprogramação apresenta-se como uma oportunidade de democratizar a produção de conteúdo audiovisual da TV aberta, enquanto a alta definição é a garantia da continuidade da mesmice, acrescida do diferencial proporcionado pela imagem e o som perfeitos.

Esse confronto em nenhum momento ganhou evidência no decorrer das discussões sobre a TV Digital na mídia de massa nem pelo Governo Federal, que vendeu a alta definição como uma grande conquista dele. Mas por outro lado, foi incessantemente feito por entidades que lutam em favor da democratização da mídia no país. Elas, por sua vez, foram alijadas do processo de definição do padrão para a nova TV.

Sobre a mobilidade e a portabilidade, o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) poderá ser captado em automóveis e nos aparelhos celulares mais modernos que dispõem dessa tecnologia, o que será para poucos privilegiados.

Quanto à interatividade, pouco se sabe quando o brasileiro vai poder usufruí-la de fato. Por enquanto, as notícias dão conta de que o Ginga – programa desenvolvido por duas universidades brasileiras e que vai permitir a interação entre telespectadores e emissoras de TV – ainda não está disponível nos conversores (set-top-boxes) à venda no mercado. Ou seja, a TV Digital começa desfalcada de uma de suas principais inovações, a interatividade.

Este artigo continua semana que vem!

Até lá!

Fórum de Mídia Livre reúne forças na busca por uma comunicação ética, democrática e de múltiplas vozes

São Paulo, março de 2008. Um encontro reúne jornalistas, acadêmicos, estudantes e militantes pela causa da democratização das comunicações no Brasil. É o primeiro passo em direção ao I Fórum de Mídia Livre, realizado em junho no Rio de Janeiro. O evento traz consigo o propósito de tornar central o debate acerca do papel dos meios de comunicação de massa na sociedade brasileira e sua realidade, a necessidade de diversidade e pluralidade de informações, a construção de alternativas críticas e sólidas à grande mídia hegemônica comercial, bem como mudanças na distribuição de verbas públicas aos veículos de comunicação pelos governos.

O engajamento por uma Conferência Nacional de Comunicação ampla, plural e democrática, a restrição às propagandas direcionadas ao público infantil, de bebidas e de medicamentos, a defesa das rádios comunitárias e contra a sua discriminação, a elaboração de um novo marco regulatório para as telecomunicações e mudanças nos critérios de concessões de emissoras de rádio e TV foram alguns pontos em torno dos quais se estabeleceu um consenso, segundo informa a Agência Carta Maior em cobertura sobre o Fórum.

Na avaliação do I Fórum de Mídia Livre, a democratização da comunicação no Brasil se faz imprescindível tendo em vista ao movimento de “crescente concentração e desnacionalização da mídia (jornais, revistas, editoras, TV por assinatura, telecomunicações, emissoras de rádio e TV), à subordinação do interesse público à lógica do mercado e do lucro, e a ausência de diversidade e pluralidade na informação”. Mas a pergunta que se faz é: como ir de encontro a todo esse aparato midiático gigantesco, que alcança horizontes a perder de vista?

Igualdade na partilha de verbas publicitárias

Uma das respostas pode estar no fortalecimento de espaços alternativos de produção e distribuição de conteúdos. Para tanto, o Fórum destaca a importância da criação de uma política democrática e transparente de distribuição de recursos públicos para iniciativas livres e independentes, situadas à margem da mídia capitalista dominante.

Atualmente, é essa mídia o destino da maior parte da bilionária verba publicitária liberada pelo governo federal, e são as grandes redes de televisão as maiores beneficiadas, com destaque, claro, para a Rede Globo. É o dinheiro do povo utilizado com fins totalmente privados e da forma mais antidemocrática possível.

Democratização além das fronteiras

Para o Fórum de Mídia Livre, a luta por um cenário verdadeiramente democrático para a comunicação ultrapassa as fronteiras brasileiras, alcança toda a América Latina e talvez o mundo. A idéia é construir um Fórum Latino-Americano de Mídia Livre e promover encontros nos moldes do que foi realizado no Brasil, segundo informações da Agência Carta Maior.

A intenção não é à toa, uma vez que a paisagem midiática latino-americana é bastante homogênea, ou seja, apresenta problemas muito semelhantes quando o assunto é a atuação dos monopólios e/ou oligopólios de comunicação, principalmente em países com governos populares como os de Evo Morales (Bolívia), Hugo Chávez (Venezuela) e Rafael Corrêa (Equador). Nesses países, a mobilização popular por mudanças sociais e econômicas vem sofrendo com a forte reação de setores dominantes historicamente privilegiados que se apóiam nos meios de comunicação privados para sustentar seus interesses.

Redes colaborativas e unidas

As novas tecnologias também estiveram presentes nos debates do I Fórum de Mídia Livre. Pelo menos três pontos mereceram atenção especial no encontro. Um deles foi a contestação pela forma como se deu a implantação da TV Digital no Brasil, que escolheu o padrão japonês (ISDB-T), o preferido pelos empresários das emissoras de televisão, uma vez que não promove mudanças profundas na estrutura atual (concentrada e privada). As novidades se resumem, em princípio, à imagem e som de mais qualidade, porém sem a diversidade de canais e, por conseqüência, de conteúdos, que potencialmente poderia existir em outro modelo (um brasileiro ou europeu, por exemplo).

Outro ponto lembrado refere-se à necessidade de se ter acesso não apenas à produção de conteúdo a partir das mídias digitais (internet, softwares, telefonia), mas também ao controle das redes físicas, isto é, da infra-estrutura tecnológica. Espaço este dominado por alguns grupos privados nacionais e internacionais de internet, TV por assinatura e telefonia (fixa e celular). Por último, o Fórum apontou a “necessidade de se incentivar a formação de redes colaborativas entre os produtores de mídia livre e de se construir uma ferramenta de agregação - um portal, por exemplo - que permita uma melhor divulgação dos diversos conteúdos produzidos”, conforme informações da Agência Carta Maior.

O I Fórum de Mídia Livre é mais um importante agente político aglutinador de forças em busca de uma nova face - mais plural, diversa e democrática como deve ser sempre - para as comunicações no Brasil. Porque é preciso dar um basta na realidade dessa mídia que nos rodeia e nos aliena.

Quer se aprofundar no assunto e ainda fazer parte dessa luta que é de todos? Então acesse:

Manifesto da Mídia Livre

Fórum Mídia Livre – Documento-Síntese

Até a próxima!