Direitos humanos viram moeda de troca entre "donos da mídia" e governo, que isenta meios de comunicação de respeitarem tais princípios no PNDH-3
Quem ainda acredita que no Brasil as leis valem para todos, é porque não conhece os privilégios dos quais goza a grande mídia privada. No momento em que a sociedade civil organizada cobra do Governo Federal a aplicação das resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) – ocorrida em dezembro passado – somos surpreendidos (?) com um ato de enorme retrocesso para a democracia brasileira.
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), em sua parte dedicada aos meios de comunicação, foi atropelado e jogado no lixo... e adivinha graças a quem? Aos "donos do Brasil", isto é, aos "donos da mídia", que mais uma vez veem seus caprichos serem atendidos de imediato pelo Governo Federal.
Como este blog já abordou, a Diretriz 22 do PNDH-3 traz como metas a "Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos". Com vistas a fazer com que os meios de comunicação se comprometam a respeitar e difundir uma cultura em direitos humanos (Objetivo Estratégico I), uma das medidas (ação programática A) era regulamentar o artigo 221 da Constituição Federal.
Dessa forma, estabelecia-se o respeito aos direitos humanos como critérios para a outorga e renovação de serviços de radiodifusão (rádio e TV). Previam-se ainda penalidades que iam da advertência, passando pela suspensão da programação, até a cassação da emissora, dependendo da gravidade da violação. O que mudou? Tais condições para se outorgar uma emissora de rádio ou TV não valem mais, nem mesmo as penalidades antes previstas.
A Constituição brasileira (art. 221, inciso IV), embora sem especificar muito, já exige dos meios de comunicação o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e a da família, mas não cita os direitos humanos. Também não os coloca, de forma clara, como um dos requisitos básicos para se outorgar e renovar um serviço de radiodifusão. O item parcialmente suprimido pela pressão empresarial visava dar vida a esses critérios.
Outra mudança que fez a alegria das grandes corporações comerciais da mídia brasileira foi a supressão total da ação programática D, também referente ao Objetivo Estratégico I. Ela previa, a partir de critérios de acompanhamento editorial, criar um ranking nacional. Nele, figurariam os meios de comunicação que mais valorizassem os direitos humanos e os que menos observassem tais princípios no conteúdo de suas programações.
É compreensível o medo que os veículos de comunicação, em especial as emissoras de TV, expressam sobre o último quesito. A considerar a qualidade da programação da TV aberta, torna-se desnecessário dizer qual dos rankings viveria abarrotado.
Mídia e poder: relações promíscuas
A seguir, dois trechos de duas notas oficiais publicadas pelas entidades associativas da grande mídia comercial (ANJ, ANER e ABERT). O primeiro data de janeiro deste ano, ou seja, logo depois de anunciada a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos; e o segundo, retirado de outra nota oficial publicada dias após o governo ceder aos lobbies corporativos da mídia.
Ambas as passagens revelam o nível de promiscuidade em que pode se dar as relações entre o poder público os interesses privados dos meios de comunicação:
1ª) "As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros esperam que as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto [nº 7037, de 2010, que criam o PNDH-3] sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade". (08 de janeiro de 2010. Clique aqui e leia a íntegra da nota)
2ª) "As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros consideram louvável a iniciativa do governo de suprimir pontos críticos que ameaçavam a liberdade de expressão do Decreto nº 7.037, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3". (14 de maio de 2010. Clique aqui e leia a íntegra da nota).
Após meses de campanha massiva e unilateral através dos veículos de comunicação sob suas tutelas com o intuito de posicionar a sociedade contra o PNDH-3 e sem dar voz ao outro lado, os "donos da mídia" conseguiram curvar as autoridades governamentais para que jogassem no limbo todas as decisões tomadas de forma democrática e pública na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e nas dezenas de conferências estaduais sobre o tema.
Enquanto a sociedade civil organizada não-empresarial luta para ver implementada pelo menos parte das quase 700 propostas aprovadas durante a 1ª Confecom – debate democrático e plural que aconteceu mesmo com o sumiço do empresariado "defensor da democracia e da liberdade de expressão" (só se for nos moldes criados por eles!) – o governo mostra mais uma vez de que lado está e que não tem qualquer compromisso com a democratização da mídia no Brasil.
Mídia esta que, em várias oportunidades, lançou mãos dos artifícios mais mesquinhos no intuito de deslegitimar o atual governo e, além disso, de orquestrar tentativas de golpes por meio de seus veículos de (des)informação em períodos eleitorais.
Não há razão para tamanho retrocesso no PNDH-3. Em quem o governo deve pensar quando implementa políticas públicas para a comunicação: na população, que sofre diuturnamente com um serviço de péssima qualidade prestado pelas emissoras de rádio e TV, ou no punhado de famílias e políticos responsáveis pelo péssimo serviço ofertado à sociedade em suas programações e que têm total aversão ao debate aberto e democrático?
Campanha quer revogação das alterações no PNDH-3
O blog Mídia Aberta se alia à campanha nacional pela revogação das mudanças feitas na 3ª edição Programa Nacional de Direitos Humanos no que abrange os meios de comunicação.
Diversas entidades da sociedade civil decidiram se reunir para garantir o respeito aos direitos humanos como condição essencial à exploração do serviço de rádio e TV e ao seu funcionamento. Acesse o site da Campanha pela integralidade e implementação do PNDH 3. O sucesso dessa campanha depende de nossa participação!
Para entender melhor o assunto abordado neste artigo, leia mais:
Campanha pede revogação de cortes no Programa Nacional de Direitos Humanos
Direitos Humanos X Interesses privados da mídia
Governo recua em ações relacionadas à mídia
Se não mudamos nós, a mídia não muda!
Até a próxima!
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