Por que a autorregulação (privada) e não o controle social (público) da mídia?

Controle social. Assunto proibido de se mencionar pelas corporações privadas de mídia no Brasil. Como muitos já sabem, o tema veio à tona no desabrochar de 2010 logo após o lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos pelo governo federal. Ele sugere, entre outras medidas, a criação de um ranking para medir a violação aos direitos humanos por parte dos veículos de comunicação, além de condicionar a concessão de emissoras de rádio e TV ao respeito àqueles princípios.

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De uns meses para cá, o governo amenizou o discurso e já admitiu mudanças (ou seriam retrocessos?) com relação aos itens relacionados à mídia. Mídia esta que anda muito bem organizada em torno de conferências e seminários – sem a participação da sociedade, é bom que se diga.

O evento mais recente foi a 5º Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, cujo objetivo era discutir "a relação entre mídia e democracia participativa". No entanto, o fato relevante desse encontro entre parceiros (ANJ, Abert e Aner) foi uma proposta levantada: a da autorregulação dos meios de comunicação. Metaforicamente, é como deixar aos porcos a responsabilidade pela higiene de suas pocilgas. É possível imaginar isso?

Falar em autorregulação da mídia é fazer com que ela se afaste ainda mais da sociedade; é tratar a comunicação e sua principal matéria-prima, a informação, como bens privados, quando, ao contrário, não devem ter donos, pois são bens de interesse público.

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E que dizer então dos veículos de radiodifusão (o rádio e a TV), que para transmitirem suas programações necessitam de uma concessão pública, a qual deve obedecer a critérios como valorizar conteúdos educativos, culturais e informativos, além de produções regionais e independentes; e respeitar valores morais e éticos da pessoa e da família (é tudo o que determina a Constituição Federal).

Os barões da mídia evocam a todo o tempo os princípios constitucionais para defender a liberdade de imprensa e argumentar contra o controle social, mas então o que dizer dos princípios acima, será que não têm validade?

As empresas de comunicação não têm a posse definitiva de seus canais. Não podem os concessionários de rádio e TV, nem mesmo os donos de jornais e revistas (veículos que dispensam concessões para funcionarem) - que já controlam grande parte do conteúdo produzido e veiculado no Brasil – querer determinar também o que e como eles devem ou não fazer, impondo a si mesmos normas de conduta e de como deve se dar a relação deles com a sociedade.

O Brasil não pode caminhar na contramão do que vem ocorrendo na América Latina, onde países com Argentina, Venezuela, Bolívia, Equador e Chile incentivam a criação de ordenamentos jurídicos de caráter democrático que promovem participação e acesso democráticos de camadas historicamente marginalizadas da sociedade aos meios de comunicação.

E o contexto latino-americano não difere em nada do brasileiro no que tange às práticas ilícitas da mídia, como a concentração de propriedade, a manipulação ideológica da informação e a ausência de um sistema público de comunicação forte.

É notório que o interesse pela autorregulação da imprensa se mede pelo medo que os empresários da comunicação têm das mudanças que podem ocorrer em termos de regulação para a mídia no Brasil, em especial após a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação ano passado. Eles não têm em mente mudar absolutamente nada do atual cenário da mídia no país.

O ambiente regulatório voltado à comunicação no Brasil é amplamente favorável aos desmandos das corporações de mídia. Temos uma legislação dispersa, obsoleta e fragmentada em dezenas de decretos, leis e portarias. Não bastasse esse quadro, a Lei de Imprensa, que regulava as relações e conflitos entre sociedade e imprensa, foi extinta graças à ação dos "donos da mídia", que conseguiram derrubar a lei no Supremo Tribunal Federal. Como se vê, "tá ruim mas tá bom" (pra eles!).

Campanha contra a baixaria: controle social para a TV

Enquanto a autorregulação é apenas uma especulação e o controle social não se converte em política pública de fato, a campanha Quem financia a baixaria é contra a cidadania divulga seu 17º ranking, o qual mostra os programas que mais desrespeitam os direitos humanos na televisão.

Conforme já publicado pelo Mídia Aberta, Quem financia a baixaria é contra a cidadania é um movimento criado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados em 2002 e conta com a participação de dezenas de entidades da sociedade civil.

Com 227 denúncias fundamentadas que partiram da população, o programa Big Brother Brasil 10, da Rede Globo, foi lembrado pelo desrespeito à dignidade humana, apelo sexual, exposição de pessoas ao ridículo e nudez. Entre agosto de 2009 e abril de 2010, a campanha recebeu 967 denúncias, sendo 391 fundamentadas. (Leia mais em Divulgado o 17º ranking da baixaria na TV).

A campanha contra a baixaria e pelo respeito aos direitos humanos na TV é o melhor exemplo de como o controle social não se configura em censura. Pelo contrário, é um mecanismo democrático de participação da sociedade sobre os meios de comunicação que atua ancorado em princípios constitucionais, legais e nos acordos internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

Censura é a sociedade ficar a mercê de critérios de informação guiados unicamente pelo lucro. Censura é a sociedade assistir de forma passiva e sem qualquer possibilidade de debate público à concentração cada vez mais voraz da propriedade dos meios de comunicação em mãos de poucos grupos empresariais. Censura é a padronização dos conteúdos veiculados pela grande mídia frente a uma sociedade essencialmente plural e diversa. Censura é a pressão exercida pelos "donos da mídia" sobre as instituições públicas no claro intuito de proibir qualquer avanço no que se refere à implementação de políticas públicas de democratização da comunicação e da mídia no país.

Se não mudamos nós, a mídia não muda! Muito menos com a autorregulação!

Até a próxima!