Por que a autorregulação (privada) e não o controle social (público) da mídia?

Controle social. Assunto proibido de se mencionar pelas corporações privadas de mídia no Brasil. Como muitos já sabem, o tema veio à tona no desabrochar de 2010 logo após o lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos pelo governo federal. Ele sugere, entre outras medidas, a criação de um ranking para medir a violação aos direitos humanos por parte dos veículos de comunicação, além de condicionar a concessão de emissoras de rádio e TV ao respeito àqueles princípios.

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De uns meses para cá, o governo amenizou o discurso e já admitiu mudanças (ou seriam retrocessos?) com relação aos itens relacionados à mídia. Mídia esta que anda muito bem organizada em torno de conferências e seminários – sem a participação da sociedade, é bom que se diga.

O evento mais recente foi a 5º Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, cujo objetivo era discutir "a relação entre mídia e democracia participativa". No entanto, o fato relevante desse encontro entre parceiros (ANJ, Abert e Aner) foi uma proposta levantada: a da autorregulação dos meios de comunicação. Metaforicamente, é como deixar aos porcos a responsabilidade pela higiene de suas pocilgas. É possível imaginar isso?

Falar em autorregulação da mídia é fazer com que ela se afaste ainda mais da sociedade; é tratar a comunicação e sua principal matéria-prima, a informação, como bens privados, quando, ao contrário, não devem ter donos, pois são bens de interesse público.

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E que dizer então dos veículos de radiodifusão (o rádio e a TV), que para transmitirem suas programações necessitam de uma concessão pública, a qual deve obedecer a critérios como valorizar conteúdos educativos, culturais e informativos, além de produções regionais e independentes; e respeitar valores morais e éticos da pessoa e da família (é tudo o que determina a Constituição Federal).

Os barões da mídia evocam a todo o tempo os princípios constitucionais para defender a liberdade de imprensa e argumentar contra o controle social, mas então o que dizer dos princípios acima, será que não têm validade?

As empresas de comunicação não têm a posse definitiva de seus canais. Não podem os concessionários de rádio e TV, nem mesmo os donos de jornais e revistas (veículos que dispensam concessões para funcionarem) - que já controlam grande parte do conteúdo produzido e veiculado no Brasil – querer determinar também o que e como eles devem ou não fazer, impondo a si mesmos normas de conduta e de como deve se dar a relação deles com a sociedade.

O Brasil não pode caminhar na contramão do que vem ocorrendo na América Latina, onde países com Argentina, Venezuela, Bolívia, Equador e Chile incentivam a criação de ordenamentos jurídicos de caráter democrático que promovem participação e acesso democráticos de camadas historicamente marginalizadas da sociedade aos meios de comunicação.

E o contexto latino-americano não difere em nada do brasileiro no que tange às práticas ilícitas da mídia, como a concentração de propriedade, a manipulação ideológica da informação e a ausência de um sistema público de comunicação forte.

É notório que o interesse pela autorregulação da imprensa se mede pelo medo que os empresários da comunicação têm das mudanças que podem ocorrer em termos de regulação para a mídia no Brasil, em especial após a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação ano passado. Eles não têm em mente mudar absolutamente nada do atual cenário da mídia no país.

O ambiente regulatório voltado à comunicação no Brasil é amplamente favorável aos desmandos das corporações de mídia. Temos uma legislação dispersa, obsoleta e fragmentada em dezenas de decretos, leis e portarias. Não bastasse esse quadro, a Lei de Imprensa, que regulava as relações e conflitos entre sociedade e imprensa, foi extinta graças à ação dos "donos da mídia", que conseguiram derrubar a lei no Supremo Tribunal Federal. Como se vê, "tá ruim mas tá bom" (pra eles!).

Campanha contra a baixaria: controle social para a TV

Enquanto a autorregulação é apenas uma especulação e o controle social não se converte em política pública de fato, a campanha Quem financia a baixaria é contra a cidadania divulga seu 17º ranking, o qual mostra os programas que mais desrespeitam os direitos humanos na televisão.

Conforme já publicado pelo Mídia Aberta, Quem financia a baixaria é contra a cidadania é um movimento criado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados em 2002 e conta com a participação de dezenas de entidades da sociedade civil.

Com 227 denúncias fundamentadas que partiram da população, o programa Big Brother Brasil 10, da Rede Globo, foi lembrado pelo desrespeito à dignidade humana, apelo sexual, exposição de pessoas ao ridículo e nudez. Entre agosto de 2009 e abril de 2010, a campanha recebeu 967 denúncias, sendo 391 fundamentadas. (Leia mais em Divulgado o 17º ranking da baixaria na TV).

A campanha contra a baixaria e pelo respeito aos direitos humanos na TV é o melhor exemplo de como o controle social não se configura em censura. Pelo contrário, é um mecanismo democrático de participação da sociedade sobre os meios de comunicação que atua ancorado em princípios constitucionais, legais e nos acordos internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

Censura é a sociedade ficar a mercê de critérios de informação guiados unicamente pelo lucro. Censura é a sociedade assistir de forma passiva e sem qualquer possibilidade de debate público à concentração cada vez mais voraz da propriedade dos meios de comunicação em mãos de poucos grupos empresariais. Censura é a padronização dos conteúdos veiculados pela grande mídia frente a uma sociedade essencialmente plural e diversa. Censura é a pressão exercida pelos "donos da mídia" sobre as instituições públicas no claro intuito de proibir qualquer avanço no que se refere à implementação de políticas públicas de democratização da comunicação e da mídia no país.

Se não mudamos nós, a mídia não muda! Muito menos com a autorregulação!

Até a próxima!

Comunicação brasileira: onde as leis não valem para todos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, realmente impressiona pela capacidade de se superar em seus comentários, que oscilam entre o cômico e o ficcional, veiculados nos telejornais da mídia comercial.

A mais recente aparição do presidente STF na imprensa foi para comentar declarações que Lula andou dizendo a respeito das multas que recebeu da Justiça Eleitoral por suposta campanha antecipada para a pré-candidata à presidência Dilma Roussef. O presidente Lula, obviamente, não gostou nada da decisão judicial e ironizou tal fato, o que provocou a ira de alguns juízes eleitorais.

Gilmar Mendes, ao posar de defensor da democracia, da ética e da moralidade nessa história (Daniel Dantas que o diga!), se saiu com este "brilhante" pensamento em pleno horário nobre da mídia: "Não existe soberano neste país. As leis valem para todos".

Não ficaria surpreso se o autor dessas palavras fosse um cidadão comum; mas neste caso a autoria partiu de quem, pelo menos em tese, deveria ter a obrigação de saber que no Brasil, a grande maioria das leis (e olha que não são poucas!) é jogada no lixo diuturnamente tanto pelo cidadão, quanto por aqueles que deveriam executá-las e resguardá-las, incluindo o presidente do STF.

Juro que tentei ao máximo refletir e visualizar sobre onde, em que setor as leis valem para todos neste país. Garanto a Gilmar Mendes e a qualquer um que nas comunicações essa história não se sustenta. Muito pelo contrário, o setor das comunicações no Brasil é um dos que mais sofrem pelo descaso e desrespeito às determinações da legislação.

- O máximo de 25% de publicidade na programação das emissoras de rádio e TV não é cumprido pelos radiodifusores;

- A prática de monopólio e oligopólio é vedada pela Constituição Federal, mas não é o que se vê na realidade;

- A valorização de conteúdos culturais, educativos e informativos pelo rádio e a TV, bem como o equilíbrio entre os sistemas público, estatal e privado de comunicação também são letra morta na Carta Magna;

- O controle direto e indireto de políticos sobre emissoras de rádio e TV é condenado pela Constituição e pelas leis da radiodifusão, mas a prática é tão comum quanto a corrupção no Brasil;

- As concessões de rádio e TV são renovadas automaticamente, sem qualquer avaliação mais cuidadosa de deputados e senadores sobre o serviço prestado pelos radiodifusores, como mandam as leis do setor;

- Centenas de emissoras de rádio e TV em todo o país funcionam de forma precária, ou seja, com as outorgas vencidas;

- O Conselho de Comunicação Social está parado desde 2006, sem cumprir com a obrigação de auxiliar o Senado em demandas da comunicação, ferindo a Constituição e a lei que criou o órgão;

- As operadoras de telefonia fixa não cumpriram até hoje a determinação de universalizar o serviço, como manda a Lei Geral de Telecomunicações (LGT);

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- Anatel e Ministério das Comunicações punem radiodifusores comunitários que funcionam sem outorga com o fechamento de rádios, apreensão de equipamentos e até prisões. Enquanto isso, lei é descumprida pelo poder concedente, pois pedido de autorização pode levar anos entre Ministério e Congresso Nacional. Tramitação rápida só para quem tem padrinho político.

Poderia listar aqui inúmeras outras provas de como as leis brasileiras definitivamente não valem para todos, beneficiando um grupo seleto de privilegiados, mas vou me ater às que destaquei apenas para mostrar como foi infeliz em suas declarações o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.

Infeliz, porém não à toa. Essa é uma velha e conhecida tática das elites em mascarar a realidade espalhando certas "verdades incontestáveis" e bastante arraigadas no imaginário social através dos meios de comunicação.

Mas o interessante também foi notar que nenhum veículo de comunicação da mídia privada sequer teve a ousadia de ao menos contestar as declarações do ministro, ficando no ar a impressão de que suas palavras refletissem a verdade absoluta. Mas o papel da mídia não é o de fazer oposição, como bem disse Judith Britto, presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ)? No entanto, pensei e cheguei à conclusão de que isso seria um grande paradoxo!

Participe, aponte por meio de comentário as áreas em que as leis no Brasil não valem para todos!

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Até a próxima!

Diferentes, porém iguais: o discurso uniforme e a falta de diversidade na mídia comercial

Inúmeros críticos da mídia de massa tupiniquim já bateram na tecla repetidas vezes a respeito de um fenômeno que contaminou os meios de comunicação: a uniformidade do conteúdo produzido. Não importa o meio - se é rádio, televisão, jornal, revista, internet - ou o assunto – política, economia, esporte, saúde, meio ambiente, moda etc.

Das pautas escolhidas até a forma como elas são abordadas nos veículos comerciais, os assuntos apresentam mais semelhanças do que diferenças. O exemplo mais gritante e recente desse aspecto uniforme das notícias adotado pelos meios de informação – em especial os pertencentes aos grandes conglomerados de mídia nacionais – é o julgamento final do caso Isabela Nardoni.

Mesmo sem a menor intenção de procurar, quem de nós não se deparou nas últimas semanas com uma manchete referindo-se a esse caso? Seja num portal da web, numa banca de jornais, no consultório de seu dentista ou num salão de beleza, a notícia a cerca do destino que a justiça prepara para o casal envolvido na morte da menina está sempre por perto, ainda que usemos de todos os artifícios para evitá-la.

Não é minha intenção minimizar a gravidade desse fato, mas apenas refletir a respeito da carência de assuntos que vem assolando a dita "grande" mídia nos últimos tempos. Tempos estes de democracia, de liberdade de expressão e de imprensa, sem o autoritarismo do regime militar que silenciou o Brasil em vários momentos entre 1964 e 1985. Tempos aqueles que até receita de bolo virava notícia (o que incrivelmente acontece ainda hoje, e em veículos noticiosos de grande circulação!).

Se aquilo que violava a liberdade de opinião e de expressão já não existe mais há 25 anos, o que pode explicar a falta de pluralidade no conteúdo da mídia comercial nos dias de hoje?

O jornalista e estudioso da comunicação Bernardo Kucinski atribui tal fenômeno da uniformização do conteúdo ao pensamento neoliberal adotado pelas empresas de mídia. Eis um trecho de seu artigo intitulado Do discurso da ditadura à ditadura do discurso, do livro Jornalismo na era virtual: ensaios sobre o colapso da razão ética:

Nunca houve tanta falta de pluralismo na mídia brasileira como nos tempos atuais de hegemonia do neoliberalismo (...). Os jornais de referência nacional se tornaram tão parecidos que é comum confundir um com o outro nas bancas de revistas. Trazem as mesmas manchetes, as mesmas fotos dispostas da mesma forma, e os mesmos nomes de colunistas.

Neste pequeno trecho, Kucinski exemplifica a uniformização das informações por meio dos jornais. Todavia, é amplamente possível detectarmos o mesmo fenômeno na TV, no rádio e na internet também, este último a grande esperança de diversidade e criatividade da mídia neste século.

Na televisão, é impossível não lembrarmos dos programas de auditório. Mudam-se os apresentadores e as emissoras, mas o conteúdo paupérrimo em criatividade e rico em desrespeito aos direitos humanos e à sociedade é exatamente o mesmo. O telejornalismo nos forneceu bons exemplos nos últimos anos, como o Jornal da Record, que adotou sem pedir licença – tanto em termos estéticos como editoriais (sem contar repórteres e apresentadores) – o estilo de seu arqui-inimigo, o Jornal Nacional.

Já nas rádios, uma variedade imensa de estilos musicais fora do circuito comercial e dos olhare$ das grandes gravadoras permanecem num completo ostracismo, enquanto o pagode, o axé, o sertanejo universitário, o funk e o pop norte-americano reinam sem quaisquer ameaças.

Vai aí uma tarefa das mais fáceis: sintonize qualquer rádio popular ou "jovem" e conte quantas vezes artistas como Ivete Sangalo, Exalta Samba, Latino, Victor e Léo, Lady Gaga, Beyoncé, Black Eyed Peas, entre outros, foram executados pelas rádios. Ou ainda observe em quantas estações "diferentes" elas apareceram. O resultado parece óbvio, mas vale comprovar!

Na internet, grandes portais – cujos donos são os mesmos das redes de TV, de rádio, além de grandes jornais (Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo, Jornal do Brasil etc.) – repetem o discurso amplamente veiculado pelos veículos tradicionais. Não apenas neles, como também podemos encontrar conteúdos semelhantes aos que vemos na TV em portais de grande acesso e onde o conteúdo é publicado (ou postado, como preferirem) pelos próprios usuários, como o YouTube, onde a criatividade e a diversidade não é totalmente adotada por seus milhões de usuários. Lá, ao mesmo tempo em que temos acesso a conteúdos interessantes e alternativos, também temos acesso a resumos de novelas e reprises de outros programas populares da TV brasileira e mundial.

Além de Bernardo Kucinski, outros excelentes trabalhos refletem sobre o problema da uniformização do conteúdo da mídia, incluindo a influência dos profissionais da comunicação e da formação de grandes conglomerados nesse processo. Posso citar o livro A Tirania da Comunicação, de Ignácio Ramonet (diretor-presidente do Le Monde Diplomatique); Shorwnalismo, a notícia como espetáculo, de José Arbex Jr; Sobre a Televisão, de Pierre Bourdieu (um best-seller na França), entre outros.

Mas e os porquês de tanta mesmice jornalística (e artística) em plena democracia? Ora, nos livramos da ditadura militar, mas por outro lado mergulhamos numa outra ditadura, só que desta vez com feições mais econômicas, na qual a busca desmedida e sem escrúpulos pelo lucro e pela preferência do público (leia-se consumidor), ao invés de trazer variedade de conteúdos, os tornou cada vez mais iguais.

E numa época fértil de fusões entre empresas de mídia, com o mercado de comunicação ficando cada dia mais concentrado, a uniformização é fatal e implacável. Como se vê, não há diversidade e pluralidade no mundo que resista. O bom mesmo é ser igual! Que o diga o caso Isabela!

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Até a próxima!

As "masmorras" que violentaram o direito à informação da sociedade capixaba

Domingo, 07 de março de 2010. Ainda era manhã quando havia decidido ir à banca comprar jornal, hábito que já tinha perdido faz algum tempo, mas não sabia o porquê. Ao chegar lá, escolhi comprar o jornal A Tribuna, veículo impresso mais vendido em todo o Espírito Santo.
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Como de hábito, fiz uma leitura rápida e superficial pelas quase 130 páginas do jornal, que estampou matérias que iam desde histórias de pacientes que superaram doenças graves, passando pelas "dietas das saradas", promoções especiais em restaurantes para as mulheres (era véspera do dia delas!) e, claro, muitas histórias brutais de violência na editoria de polícia.

Não posso esquecer as inúmeras páginas de publicidade, com destaque para a propaganda de lojas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos. Antes de prosseguir, vale lembrar que não resolvi escrever este artigo para fazer aquelas análises corriqueiras e sem efeito do conteúdo editorial dos jornais diários.

Finalmente, cheguei à editoria de política, assunto pelo qual tenho maior interesse. Ao checar página por página daquela seção, percebi imediatamente que faltava alguma coisa. Era a tradicional coluna de Élio Gaspari, que não foi publicada naquele domingo. Também não informaram os motivos da não publicação da coluna. Ou seja, milhares de leitores capixabas ficaram se perguntando dos motivos que levaram ao desaparecimento do artigo que os acompanha toda semana em A Tribuna.

Mas não demorei muito para descobrir um provável motivo de o jornal ter descartado abruptamente e sem qualquer explicação a coluna de Élio Gaspari: foram as masmorras! O jornalista havia publicado naquele dia um artigo intitulado As masmorras de Hartung aparecerão na ONU (clique no nome para ler), no qual abordava, de forma crítica e incisiva, a situação caótica por que atravessa o sistema prisional do Espírito Santo e chamou à responsabilidade, sem meias palavras, o governador capixaba Paulo Hartung.

Escreveu Élio Gaspari: "Na reunião de Genebra estará disponível um 'Dossiê sobre a situação prisional do Espírito Santo'. Tem umas 30 páginas e oito fotografias que ficarão cravadas na história da administração de Hartung. Elas mostram os corpos esquartejados de três presos. Um, numa lata. Outro em caixas e uma cabeça dentro de um saco de plástico".

Essa é apenas uma parte do artigo em que o colunista alerta para a gravidade de um problema que vem se arrastando há alguns anos no Espírito Santo e que envolve toda a sociedade capixaba, mas que "o maior e melhor jornal" do Estado (slogan utilizado por A Tribuna) decidiu omitir dos leitores que o colocam na posição de veículo impresso mais lido entre os capixabas.

E o mais hilário desse fato (embora não o seja) é que os leitores de estados como Rio e São Paulo ficaram sabendo do artigo e do asssunto por ele abordado, mas os capixabas não. É que a coluna de Élio Gaspari também é publicada no jornal O Globo e na Folha de S. Paulo. Mas por que a análise de um problema de tamanha gravidade, e que envolve diretamente representantes públicos do Espírito Santo, foi negado à sociedade capixaba? O que levou A Tribuna a não divulgar uma informação de tamanha relevância jornalística e social?

Até os observadores menos atentos da imprensa capixaba sabem que as redações da "grande" mídia local estabeleceram, como por decreto, um consenso em torno do governo e da imagem daqueles que comandam o Palácio Anchieta desde 2003. A imprensa capixaba (não só as empresas, mas também muitos jornalistas), por motivos ideológicos e financeiros, parecem atuar feito cãezinhos adestrados diante dos desmandos dos poderosos, sejam estes provenientes do setor público ou do setor privado; e ainda assim têm a ousadia de se auto-intitularem "livres e independentes" para mostrar o que querem. Sei que o momento não é propício a piadas, mas como esta não tem graça alguma, optei por contá-la.

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Os principais jornais locais não deram qualquer destaque à notícia de que o Espírito Santo teria que prestar explicações à Comissão de Direitos Humanos da ONU, dia 15 de março, em Genebra, sobre casos de violência e maus tratos nas cadeias do estado.

O caso das "masmorras" é mais um entre tantos outros que escancaram a censura existente na "grande" mídia capixaba. Censura esta que deixa desinformada a sociedade sobre aquilo que é de interesse público e fere a Constituição Federal em seu artigo 221:

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

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§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Quanto ao parágrafo 1º do artigo acima, num Estado Democrático de Direito, a única lei que tem provocado embaraço à liberdade de informação jornalística (e acrescento, ao direito da sociedade em obter informação) é a lei do mais forte, isto é, a lei do capital e de quem trabalha defendendo seus princípios e valores. E os conglomerados capixabas de comunicação, assim como os do resto do país, estão ao lado do capital e, claro, dos capitalistas, que detêm poder, caixa e uma boa parte dos cargos eletivos mais influentes.

Sobre a pergunta se houve ou não censura no caso do sumiço da coluna de Élio Gaspari em A Tribuna, a página do Sindicato dos Jornalistas do ES traz um artigo no qual a Superintendência Estadual de Comunicação Social diz que "o governo do Estado não interveio de nenhuma forma na não publicação da coluna de Élio Gaspari. Ainda disse que quaisquer questionamentos em relação ao assunto devem ser feitos diretamente ao próprio veículo de comunicação". Ao portal Comunique-se (clique aqui para ler a matéria), o editor do jornal informou que "a coluna não foi publicada por um problema técnico, mas não especificou qual".

Ora, acredito piamente que não houve qualquer ingerência por parte do Palácio Anchieta (sede do governo capixaba) sobre o jornal A Tribuna neste caso, menos ainda "problemas técnicos". Como disse anteriormente, o consenso em torno do governo Paulo Hartung – e todos os outros que adotaram o modelo neoliberal de atuar – nasce pronto e acabado nas redações. E a população não tem qualquer controle ou participação mais direta sobre o que é noticiado, seja no Espírito Santo ou em qualquer veículo de comunicação privado existente do Brasil.

Grande parte do que é produzido e lido em todo o território capixaba é originado de duas grandes corporações de mídia, que são a Rede Gazeta de Comunicações e a Rede Tribuna. Ambas detêm os jornais diários mais influentes (três), canais de TV líderes de audiência (segundo diz o IBOPE), além de emissoras de rádio FM e AM. É praticamente um duopólio, pois as demais organizações não apresentam números semelhantes.

Isso explica a razão pela qual estamos proibidos de falar em controle social (e isso em plena democracia!), ideia tão combatida pelas empresas privadas de comunicação nesse início de 2010 desde quando o Governo Federal lançou a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (leia mais em Direito Humanos x Interesses privados da mídia).

Sem o controle social da mídia, isto é, sem a participação da sociedade no funcionamento dos meios de comunicação, corremos o risco de assistir a inúmeros outros casos de sonegação da informação de interesse público como o relatado neste artigo. Por outro lado, se essa forma de participação da sociedade na mídia vigorasse, o controle privilegiado da informação em mãos de poucos grupos estaria comprometido.

Só para concluir, neste domingo (14/03), comprei o jornal A Tribuna para confirmar o que já havia informado com exclusividade o Sindicato dos Jornalistas do ES em seu site: Élio Gaspari retirou os direitos de publicação de sua coluna.

Agora, acho que descobri o motivo do meu desânimo em ler os jornais!

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Até a próxima!

Rádio e TV: meios de se informar sobre esse serviço público

*Artigo atualizado em 04/03/2010, a 01h00

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Em diversas ocasiões, o blog Mídia Aberta abordou com os internautas uma das questões mais relevantes da comunicação no Brasil: o processo de concessão e renovação de outorga para exploração do serviço de Rádio e TV (radiodifusão).

Já falamos que é de responsabilidade do Governo Federal o papel de outorgar e renovar uma concessão, cuja efetivação só ocorre após deliberação do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado); que o tempo de uma concessão é de 15 anos para TV e de 10 anos para Rádio (podendo ser renovado por igual período caso os responsáveis por prestarem o serviço cumpram as exigências legais e constitucionais); e que dezenas de políticos no Brasil inteiro detêm algum tipo de controle sobre esse tipo de serviço (o que é proibido legal e constitucionalmente).

Agora, chegou o momento de acompanhar e fiscalizar como todo esse processo acontece. Ou melhor, saber a quem estão sendo destinados esses serviços públicos, que carregam consigo uma importância de proporções imensuráveis para a sociedade brasileira.

Um dos caminhos é visitar a página oficial do Ministério das Comunicações. Ao contrário de anos anteriores, o site do Ministério agora disponibiliza, na forma de artigos ou matérias, as informações publicadas no Diário Oficial da União a respeito do destino das concessões de radiodifusão distribuídas pelo Poder Executivo. Dessa maneira, qualquer cidadão pode tomar conhecimento dos responsáveis pelo uso das outorgas de Rádio e TV da sua cidade ou Estado.

Por exemplo: a última informação publicada (12/02) mostra que o Governo Federal aprovou "18 decretos presidenciais que renovam a concessão de 15 emissoras de rádio e TV e outorgam novas concessões a mais três emissoras". A matéria traz ainda a lista completa de estações contempladas com as outorgas e renovações.

Importantíssimo esse tipo de atuação do Ministério das Comunicações, pois permite que a sociedade possa ter o controle de um bem público como o serviço de radiodifusão. O qual, embora para muitos pareça ser propriedade privada de Silvio Santos, Roberto Marinho, bispo Edir Macedo, entre outros, pertence à população brasileira.

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fornece à população algumas ferramentas fundamentais. Por exemplo, para quem deseja saber as relações de outorgas de rádio e TV já vencidas e as que ainda irão vencer, basta acessar o Sistema de Controle de Radiodifusão (SRD). Você pode pesquisar a situação de cada concessão por Estado ou por município.

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O Sistema de Informação dos Serviços de Comunicação de Massa (SISCOM) disponibiliza um guia das entidades outorgadas e, nele, dados referentes à localização das estações e estúdios, a frequência/canal de cada emissora (rádio e/ou TV), entre outras informações.

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Um outro recurso de pesquisa fornecido no site da Anatel é o Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (SIACCO). Através dele, podemos verificar a relação de sócios e diretores que controlam as entidades detentoras de outorgas de Rádio e TV.

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Mas não para por aí! Outro meio de informação indispensável é a página da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados – CCTCI. Ainda no âmbito do Poder Legislativo Federal, qualquer cidadão pode requerer informações a respeito de concessões e renovações de outorgas de Radio e TV diretamente ao seu e-mail . Basta acessar o site da Câmara dos Deputados e clicar no meio da página no link da Agência Câmara.

Lá, na parte superior do site, vá para Boletim Eletrônico e clique, abaixo dele, em Cadastre-se. Após registrar seus dados rapidamente, basta escolher as áreas das quais quer receber informações em seu e-mail. No caso das concessões de Rádio e TV ou outras notícias sobre Comunicações (projetos de lei, audiências públicas etc.), devem ser duas as escolhas: Comunicação e Ciência e Tecnologia.

Além da informação, outra excelente forma de controle das concessões que poderia estar à disposição do cidadão é a consulta pública. Em outras palavras, o poder público concedente das outorgas (Governo Federal e Congresso Nacional) colocaria de forma acessível e transparente em seus sites na internet um debate, em que a sociedade pudesse dar sua opinião, por exemplo, no que tange à renovação de um serviço de radiodifusão de sua cidade ou Estado.

Isto é, se uma emissora de rádio ou TV é ou não merecedora de continuar prestando tais serviços para a população, se ela cumpriu ou não os critérios legais e constitucionais necessários para que possa funcionar (como: respeitar os limites de publicidade na programação; veicular conteúdos educativos, culturais, informativos e artísticos; valorizar programação regional e independente; respeitar os valores éticos e morais da pessoa e da família, entre outros). Entretanto, infelizmente tal procedimento democrático de participação popular não está disponível nessa área das comunicações, embora saibamos que o serviço de Rádio e TV em nosso país é um serviço público.

Feita a crítica (que é também uma sugestão) e conhecidos os meios de nos informarmos a respeito das concessões de Rádio e TV, mãos à obra. Se ainda almejamos ter uma mídia mais democrática, esses são alguns dos caminhos possíveis.

Veja o que já foi publicado no Mídia Aberta sobre concessões de radiodifusão:

Por um debate público e democrático sobre a renovação das outorgas de radiodifusão

Quem é o dono? Emissoras de rádio e TV são concessões de serviço público, e não bens privados!

Concessões de Rádio e TV: relatório aprovado traz expectativa de transformações no setor da radiodifusão

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Até a próxima!

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