Por um debate público e democrático sobre a renovação das outorgas de radiodifusão

Primeiro, o Ministério das Comunicações. Depois, a Casa Civil da Presidência da República. Agora, o Congresso Nacional, precisamente a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), da Câmara dos Deputados. Ainda falta o Senado, mas é este o caminho já percorrido pelos processos de renovação de outorgas de três das maiores redes de televisão do Brasil. As concessões de Globo, Record e Band - vencidas em outubro de 2007 - estão em trâmite na CCTCI e serão analisadas pelos deputados federais.

Como é de praxe, os processos de renovação das concessões PÚBLICAS de radiodifusão passam sempre despercebidos pela sociedade, sem fazer qualquer barulho nem muito menos virar notícia na grande mídia nacional. Fato comum nas etapas que envolvem o Ministério das Comunicações, a Casa Civil e também o Congresso.

Motivos pelos quais o Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, juntamente à Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), Associação Mundial das Rádios Comunitárias (Amarc), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Federação Interestadual de Trabalhadores de Rádio e TV (Fitert), resolveram assinar e enviar um ofício ao presidente da CCTCI, deputado Walter Pinheiro (PT-BA).

Tais entidades reivindicam algo que já deveria ser rotina numa sociedade que se arroga democrática. O que esses agentes que lutam pela democratização da comunicação cobram é a participação da sociedade, na forma de audiências públicas, durante a análise dos processos de renovação das outorgas das emissoras de rádio e TV em sua passagem no Congresso Nacional. Em outras palavras, que a renovação das outorgas de radiodifusão, que são concessões de serviço público, saia dos bastidores e se aproxime da população.

Novas regras para o processo de renovação

O que motivou essas entidades da sociedade civil foi o Ato Normativo Nº 01/2007, aprovado por uma subcomissão criada ano passado com o propósito de discutir mudanças nas normas de apreciação dos atos do Poder Executivo que renovam as licenças para a exploração dos serviços de rádio e TV na Câmara dos Deputados.

Em seu artigo 6º, o Ato Normativo prevê a realização de audiências públicas no decorrer da análise da renovação das outorgas sob critérios como interesse público envolvido, abrangência do serviço prestado, penetração da programação da emissora e existência de fatos ou indícios relevantes que justifiquem a realização da audiência. O parlamentar responsável pela apreciação de um dos atos de renovação de outorga de emissora de televisão ou de rádio é quem fará o requerimento considerando tais condições.

O documento assinado e enviado à CCTCI pelas entidades mostra que Globo, Record e Band se encaixam perfeitamente naqueles requisitos exigidos: por serem cabeças-de-rede (são geradoras de programação nacional), por terem influência nacional e regional e por estarem entre as principais emissoras de televisão do país. Aí reside a necessidade de um debate público.

"A maior parte dos problemas está concentrada no trâmite dos processos no Executivo Federal (Ministério das Comunicações e Casa Civil). Entretanto, além de ter incidência sobre a parte do processo que lhe cabe, a CCTCI pode, por meio de proposições legislativas e indicações ao Executivo, contribuir para a reorganização desse quadro", diz a carta enviada pelas entidades ao deputado federal Walter Pinheiro, presidente da comissão.

Participação da sociedade e compromissos dos concessionários

Atualmente, a CCTCI analisa quatro propostas de renovação de concessão da Rede Globo nas cidades de Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. A renovação da outorga para a operação na cidade do Recife foi aprovada antes do recesso parlamentar, segundo informações do Fórum pela Democratização da Comunicação (FNDC). Todas elas venceram em outubro do ano passado, além de emissoras afiliadas à Globo e a outras grandes redes de TV.

Entre os representantes das entidades que atuam em prol de mudanças democráticas nos meios de comunicação do Brasil e alguns parlamentares que também se mobilizam nesse sentido, o consenso está na necessidade de criar mecanismos de participação popular em todo o país sobre o debate das outorgas e da renovação das concessões PÚBLICAS de rádio e TV e fazer com que a sociedade se aproprie dessa luta, que deve ser todo o cidadão.

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Outro objetivo almejado é fazer com que os concessinários de radiodifusão assumam compromissos com a sociedade antes de conquistar por mais 10 anos (no caso de emissoras de rádio) e 15 anos (em se tratando de emissoras de televisão) a renovação do direito de explorar um meio de comunicação. Respeitar limites para a publicidade, incentivar a regionalização, a educação e a cultura na programação, dar espaço para o conteúdo informativo e não promover a concentração dos meios são requisitos legais e constitucionais que deveriam ser seguidos pelos mandatários das emissoras de rádio e televisão, mas que nunca são cumpridos, nem pelo poder concedente nem por quem ganha a concessão.

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Uma vez observadas essas questões, com transparência e espírito público, revelam-se cada vez maiores as chances de mudança no atual cenário de concentração das propriedade dos meios e de desrespeito às leis e à Constituição Federal por parte daqueles que comandam a radiodifusão no Brasil. É indispensável que cada cidadão conheça essa realidade, adote uma postura crítica, participativa e renuncie ao velho papel de telespectador passivo e alienado em sua relação não apenas com a televisão e o rádio (objetos de concessão pública), mas também com os demais meios de informação e entretenimento, como jornais, revistas e internet.

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Leia mais sobre o assunto:

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Ato Normativo Nº 01/2007

Quem é o dono? Emissoras de Rádio e TV são concessões de serviço público, e não bens privados!

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), da Câmara dos Deputados

Carta de entidades que lutam pela democratização da mídia no Brasil ao presidente da CCTCI, deputado federal Walter Pinheiro (PT-BA)

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Até a próxima!

Conceitos, atribuições e a importância das instâncias decisórias da comunicação no Brasil

Já mostramos neste blog que os meios de comunicação de massa no Brasil, embora não seja tão claro para a maioria da sociedade e muito menos aceito pelos magnatas da mídia corporativa privada, são regidos por uma vastidão de leis e decretos que, em alguns casos, remetem aos anos da ditadura ou até antes desse período.

Agora, é indispensável saber que a comunicação social é (ou deveria ser) tutelada por pelo menos quatro instâncias públicas importantes. São elas o Ministério das Comunicações, a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel), a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), da Câmara dos Deputados e a Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), do Senado. As duas primeiras estão ligadas ao Poder Executivo Federal, e as outras duas se constituem em espaços decisórios instalados na Poder Legislativo Federal.

Cada instância cumpre com suas atribuições que estão relacionadas principalmente ao setor de radiodifusão, que compreende os serviços de rádio e televisão, e às telecomunicações, que abrange a área de telefonia fixa e celular e também da TV paga (por assinatura).

Anatel surge com a privatização da telefonia

“A missão da Anatel é promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infra-estrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional”. Essa é a definição atribuída à Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, em sua página oficial na internet.

A Anatel foi criada com a vigência da lei Nº 9.472 - a Lei Geral das Telecomunicações (LGT) (leia sobre essa lei na seção Consulte as Leis, do blog), num contexto em que todo o setor de telefonia, antes tutelado pelo Estado brasileiro, foi privatizado. A autarquia é ligada ao Ministério das Comunicações, porém tem independência e autonomia financeira e deliberatória. Suas principais funções são as de regular, outorgar, administrar e fiscalizar o setor de telecomunicações quanto ao espectro de radiofreqüência, expedir normas para os serviços de telecomunicações em regime público (telefonia fixa e celular) e privado (internet banda larga), além de implementar políticas públicas para as telecomunicações.

A definição da Anatel exposta acima é amplamente passível de ressalvas e críticas, principalmente no que tange à prestação de serviços. É público e notório que, após 10 anos de privatização da área de telefonia brasileiro, o setor oferece um serviço de péssima qualidade aos usuários. Tanto a telefonia fixa quanto a móvel em especial são campeãs da lista de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor em todo o país. Exigências como a universalização dos serviços prestados em regime público, ou seja, o acesso a uma linha de telefone e a implantação de postos públicos de atendimento (orelhões), não foram cumpridas pelas concessionárias que oferecem os serviços.

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Embora mais de 133 milhões de brasileiros tenham em mãos um celular – algo quase impossível anos atrás – mantê-lo amplamente em funcionamento, ou seja, recebendo e, principalmente, enviando chamadas, não é tarefa das mais fáceis. Pior do que isso, é saber que quase dois mil municípios não possuem acesso a esse serviço. Constatação que enterra o argumento falacioso e sem fundamento o qual insiste em dizer que “hoje, todo mundo tem um celular”.

Outro fato que merece uma reflexão quanto às obrigações da Anatel reside nas políticas de telecomunicações. Gradualmente, o setor de telefonia e, com ele, o de banda larga, segue um perigoso caminho da concentração dos serviços de telefonia móvel e celular em poucas empresas concessionárias. O exemplo mais atual é a incorporação da Brasil Telecom (BrT) pela Oi, fato que motivou importantes alterações nos mecanismos de regulação do setor de telecomunicações, como o Plano Geral e Outorgas (PGO) e também no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR).

Do jeito como está, o PGO não permite esse tipo de operação no âmbito da telefonia, pois pode acarretar a concentração do setor, com a formação de oligopólio, além do que prejudicaria a concorrência e colocaria em risco a qualidade na oferta de serviços para os usuários. A propósito, a questão está em discussão no âmbito da Anatel. Mas não é tarefa da agência reguladora atuar guiada pelo interesse público e preservar a concorrência no mercado de telecomunicações, hoje dominado por grandes grupos privados como Oi, Claro, Tim, Brasil Telecom e Telefônica e ameaçado de encolher ainda mais?

A Anatel precisa rever seu papel de agente regulador de um bem público, que é a comunicação, e não se deixar levar pelas pressões e as supostas tendências do mercado.

Ministério das Comunicações ou dos Radiodifusores?

“O Ministério das Comunicações é o órgão do poder Executivo Federal encarregado da elaboração e do cumprimento das políticas públicas do setor de comunicações. Tem como missão, proporcionar à sociedade brasileira acesso democrático e universal aos serviços de telecomunicações, radiodifusão e postais, privilegiando a redução das desigualdades sociais e regionais, o desenvolvimento industrial-tecnológico competitivo, a expansão do mercado de consumo de massa e a gestão sustentada do meio ambiente”.

Entre as funções do Ministério, estão as de administrar as concessões de rádio e de TV aberta (radiodifusão), desde a licitação até o seu funcionamento; fiscalizar a exploração dos serviços de radiodifusão quanto ao conteúdo de programação das emissoras, bem como a composição societária e administrativa das empresas concessionárias. Fora do campo da radiodifusão, o Ministério atua ainda na área de telecomunicações, da Internet e dos serviços postais (Correios).

Não seria exagero afirmar que a definição acima, retirada da página oficial do Ministério das Comunicações na internet, esteja um tanto fora da realidade. Não que seja uma definição errada, mas ela não reflete o momento atual do órgão. Este blog já destacou em outros artigos a concentração da radiodifusão brasileira em cinco grandes redes de televisão privadas (Globo, Record, SBT, Band e Rede TV!), com a consequente oligopolização do setor, e a bagunça que caracteriza as concessões de rádio e TV. As leis, como também já foram mostradas aqui, embora fragmentadas e arcaicas, existem, mas nunca são cumpridas. Nem pelos que exploram um serviço que é público (a radiodifusão), nem por aquele que deveria zelar pelo seu cumprimento (o Ministério das Comunicações).

Tornou-se consenso no âmbito da sociedade organizada representada pelas entidades que militam a favor da democratização da comunicação no Brasil que o Ministério das Comunicações, chefiado pelo senador licenciado Hélio Costa, vem atuando nos últimos anos de forma a favorecer certos grupos que historicamente mandam e desmandam na radiodifusão do país, em especial a Rede Globo de Televisão. Tal constatação ficou ainda mais nítida no decorrer do processo de escolha do padrão de TV Digital para a TV aberta, apenas para citar um exemplo.

Os velhos interesses das famílias mandatárias da mídia televisiva e radiofônica prevaleceram, e o que deveria ser discutido com a sociedade ficou restrito ao círculo empresarial e político. A exceção ficou a cargo dos movimentos sociais e acadêmicos que lutam por mudanças na mídia brasileira. O modelo escolhido para a TV Digital foi o japonês, o preferido do setor empresarial e, por triste coincidência, também do Ministério das Comunicações.

Já no campo da banda larga, alguns comemoram os números que colocam o Brasil com 40 milhões de internautas. Muito pouco para um país com quase 190 milhões de habitantes. Não há uma política pública eficaz que aglutine as dezenas de programas criados pelo Governo Federal para levar a internet de alta velocidade para a maioria dos brasileiros. E não são poucos os projetos em andamento: Banda Larga nas Escolas, Gesac, Telecentros Comunitários, entre outros.

Não se observa, apesar de tudo, uma política de Estado perene, de longo prazo, que absorva todos esses programas de acesso à internet de alta velocidade. Também não existe uma política pública no sentido de levar um acesso barato e eficiente à residência de cada de brasileiro, hoje a mercê do serviço caro e de acesso restrito praticado pelas empresas de TV paga e de telefonia.

As funções do Legislativo Federal

No Câmara dos Deputados, a responsável por cuidar das questões ligadas à comunicação social é a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Ela é composta por 40 parlamentares titulares e 40 suplentes, que tem como atribuição legislar sobre os meios de comunicação social e a liberdade de imprensa, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão, outorga e renovação da exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (rádio e TV), entre outras funções.

No âmbito do Senado, é a Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) a instância que delibera os assuntos ligados às comunicações e assuntos equivalentes. Ela é composta por 17 senadores titulares, com o mesmo número de suplentes.

A Constituição Federal de 1988 determinou como uma das atribuições do Congresso Nacional a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes uma exclusividade do Poder Executivo. Além da expansão da radiodifusão, especialmente com a instituição da radiodifusão comunitária, temas como a privatização das telecomunicações, a utilização de software livre, a inclusão digital e a criação das Agências Reguladoras fazem parte dos principais debates e deliberações dessas comissões.

E o que era para ser uma mudança positiva na discussão de políticas públicas democráticas para as comunicações, virou motivo de preocupação e desobediência à Constituição e às leis que regem o setor. Como foi abordado em outro artigo neste blog, inúmeros parlamentares, tanto na Câmara como no Senado, controlam emissoras de rádio e televisão, prática terminantemente proibida pela legislação e pelo regimento interno das respectivas casas. Os parlamentares aprovam as concessões em benefício próprio, numa grande demonstração de desrespeito com os setores da sociedade que levam anos para conseguir uma licença a fim de explorar um meio de comunicação.

Ao final das contas, aqueles que deveriam zelar pelo interesse público e agir com transparência e imparcialidade, se deixam levar por interesses próprios ou de terceiros, geralmente o setor privado. E isso vale para todas as instâncias que cuidam das comunicações: Anatel, Ministério das Comunicações, Câmara dos Deputados e Senado.

Até a próxima!

Maior fatia dos recursos federais gastos em mídia segue para TV e grandes grupos de comunicação

Aos que militam pela democratização da comunicação no Brasil, há pelo menos um ponto de consenso para que tal meta seja alcançada um dia. É necessária uma distribuição mais eqüitativa e menos concentrada das verbas públicas federais. O Governo Federal, as empresas estatais e demais instituições e autarquias públicas ligadas à União sempre privilegiaram os veículos da mídia tradicional e privada, especialmente as grandes redes de televisão. Do outro lado, sobrevivendo com verbas mínimas, está a imprensa alternativa, que sofre inclusive com a baixa circulação, especificamente os meios impressos (jornais e revistas).

Mas isso não acontece por falta de investimentos públicos. Ao contrário, pois o que o Governo Federal investe em mídia muitas vezes ultrapassa a casa do bilhão. No ano passado (2007), foram investidos em publicidade do governo um total de R$ 908,1 milhões, uma queda de 16,5%. Em 2006, o montante investido em mídia alcançou R$ 1.114,8 bilhões. Mas para onde vai todo esse dinheiro?

Em meio a todos esses valores, o meio televisão foi, disparado, o principal destino das gordas verbas públicas para a mídia, recebendo um total de R$ 573.577.152,4 milhões. Em seguida, vieram jornal (R$ 101.159.937 milhões), revista (R$ 81.857.670,1 milhões), rádio (R$ 79.257.237,9 milhões), Internet (R$ 20.962.812,4 milhões) e outdoor (R$ 2.998.368,6 milhões).

Ao longo dos últimos anos do governo Lula, o único meio de comunicação que apresentou crescimento contínuo foi a internet. A televisão disparou na frente como principal alvo de investimentos de verbas do Governo Federal, e cresceu de 2003 até 2006. Já em 2007, obteve uma considerável queda nos investimentos, como citado anteriormente. Os meios revista e rádio, no mesmo período do governo Lula, revelaram equilíbrio quanto aos recursos recebidos, se revezando entre o terceiro e o quarto lugar.

Os jornais mantiveram a segunda posição entre os preferidos da publicidade estatal, à exceção de 2006, quando apresentou forte queda nos valores recebidos. A propósito, o meio jornal durante a gestão Lula só mostrou fôlego em 2004 e 2005, mesmo com uma ligeira queda, com R$ 128.159.093,8 milhões e R$ 127.676.576,3 milhões respectivamente.

Em relação aos totais de verbas públicas federais aplicadas em mídia no decorrer do governo petista, de 2003 até 2006 os resultados apresentaram uma linha ascendente, e só em 2007 detectou-se queda nos valores.

Dinheiro público para sustentar monopólios

Aliado à má distribuição de verbas públicas para anúncios publicitários nos meios de comunicação, o Governo Federal revela indiferença frente a um fato preocupante. Grande parte do que é investido em publicidade governamental sustenta os monopólios de mídia. Ou seja, dinheiro pertencente ao povo aplicado no sistema privado, concentrado e antidemocrático de comunicação.

Como explicar o fato de um governo como o de Lula, após quase sofrer um golpe encabeçado pelos “donos da mídia” nas últimas eleições presidenciais, mesmo assim derramar centenas de milhões de reais em anúncios publicitários para divulgar suas ações? A mídia que trabalha arduamente para assistir à derrota de Lula e emprega a informação de forma instrumentalizada e ideológica é a mesma que fatura milhões em anúncios oriundos do próprio Governo.

Ao investir anualmente tanto dinheiro na grande mídia, o Governo Federal contribui para a supremacia do pensamento único na agenda informativa, além de enfraquecer a diversidade e a pluralidade de informações e opiniões sobre o Brasil e o mundo promovidas pelos veículos alternativos de imprensa. O Brasil necessita urgentemente de políticas públicas que atendam a demanda cada vez mais crescente e indispensável de vozes dissonantes e alternativas ao pensamento hegemônico conservador no cenário midiático. E uma distribuição mais democrática dos recursos publicitários federais se insere nessas políticas.

Em momentos de crise, a solução é o Estado

No início dos anos 2000 (entre 2001 e 2003), alguns dos maiores e mais influentes grupos de comunicação brasileiros atravessaram um período de forte crise financeira. Um dos exemplos mais emblemáticos dessa época veio da GloboPar (holding que controla o império dos Marinho), que carregava uma dívida de bilhões de dólares. A saída foi mendigar recursos junto ao Governo Federal.

Mas as benesses do setor público para com os impérios de mídia resultaram em mudanças nas leis e até na Constituição Federal. Ainda nesse contexto de crise financeira, em 2002, sob o governo de Fernando Henrique Cardoso, foram aprovados no Congresso Nacional uma Emenda Constitucional (nº. 36) e uma Lei (nº. 10.610). A primeira permitiu a participação de pessoas jurídicas (empresas) no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão (emissoras de rádio e TV). Enquanto a Lei nº. 10.610 abriu para o capital estrangeiro a participação em até 30% nas empresas jornalísticas e de radiodifusão.

Como se vê, apenas em momentos como este o Estado é lembrado pelas corporações privadas de mídia, ao passo que um simples movimento em direção à regulamentação das leis que regem as comunicações no país e à regulação dos meios é considerado como um ato de censura e autoritarismo.

Os detalhes sobre os gastos do Governo Federal em publicidade nos meios de comunicação podem ser conferidos na página da Secretaria de Comunicação Social, órgão com status de Ministério, liderado por Franklin Martins e ligado à Presidência da República. Cuida de assuntos relacionados à imprensa e à publicidade estatal.

Até a próxima!

Fórum de Mídia Livre reúne forças na busca por uma comunicação ética, democrática e de múltiplas vozes

São Paulo, março de 2008. Um encontro reúne jornalistas, acadêmicos, estudantes e militantes pela causa da democratização das comunicações no Brasil. É o primeiro passo em direção ao I Fórum de Mídia Livre, realizado em junho no Rio de Janeiro. O evento traz consigo o propósito de tornar central o debate acerca do papel dos meios de comunicação de massa na sociedade brasileira e sua realidade, a necessidade de diversidade e pluralidade de informações, a construção de alternativas críticas e sólidas à grande mídia hegemônica comercial, bem como mudanças na distribuição de verbas públicas aos veículos de comunicação pelos governos.

O engajamento por uma Conferência Nacional de Comunicação ampla, plural e democrática, a restrição às propagandas direcionadas ao público infantil, de bebidas e de medicamentos, a defesa das rádios comunitárias e contra a sua discriminação, a elaboração de um novo marco regulatório para as telecomunicações e mudanças nos critérios de concessões de emissoras de rádio e TV foram alguns pontos em torno dos quais se estabeleceu um consenso, segundo informa a Agência Carta Maior em cobertura sobre o Fórum.

Na avaliação do I Fórum de Mídia Livre, a democratização da comunicação no Brasil se faz imprescindível tendo em vista ao movimento de “crescente concentração e desnacionalização da mídia (jornais, revistas, editoras, TV por assinatura, telecomunicações, emissoras de rádio e TV), à subordinação do interesse público à lógica do mercado e do lucro, e a ausência de diversidade e pluralidade na informação”. Mas a pergunta que se faz é: como ir de encontro a todo esse aparato midiático gigantesco, que alcança horizontes a perder de vista?

Igualdade na partilha de verbas publicitárias

Uma das respostas pode estar no fortalecimento de espaços alternativos de produção e distribuição de conteúdos. Para tanto, o Fórum destaca a importância da criação de uma política democrática e transparente de distribuição de recursos públicos para iniciativas livres e independentes, situadas à margem da mídia capitalista dominante.

Atualmente, é essa mídia o destino da maior parte da bilionária verba publicitária liberada pelo governo federal, e são as grandes redes de televisão as maiores beneficiadas, com destaque, claro, para a Rede Globo. É o dinheiro do povo utilizado com fins totalmente privados e da forma mais antidemocrática possível.

Democratização além das fronteiras

Para o Fórum de Mídia Livre, a luta por um cenário verdadeiramente democrático para a comunicação ultrapassa as fronteiras brasileiras, alcança toda a América Latina e talvez o mundo. A idéia é construir um Fórum Latino-Americano de Mídia Livre e promover encontros nos moldes do que foi realizado no Brasil, segundo informações da Agência Carta Maior.

A intenção não é à toa, uma vez que a paisagem midiática latino-americana é bastante homogênea, ou seja, apresenta problemas muito semelhantes quando o assunto é a atuação dos monopólios e/ou oligopólios de comunicação, principalmente em países com governos populares como os de Evo Morales (Bolívia), Hugo Chávez (Venezuela) e Rafael Corrêa (Equador). Nesses países, a mobilização popular por mudanças sociais e econômicas vem sofrendo com a forte reação de setores dominantes historicamente privilegiados que se apóiam nos meios de comunicação privados para sustentar seus interesses.

Redes colaborativas e unidas

As novas tecnologias também estiveram presentes nos debates do I Fórum de Mídia Livre. Pelo menos três pontos mereceram atenção especial no encontro. Um deles foi a contestação pela forma como se deu a implantação da TV Digital no Brasil, que escolheu o padrão japonês (ISDB-T), o preferido pelos empresários das emissoras de televisão, uma vez que não promove mudanças profundas na estrutura atual (concentrada e privada). As novidades se resumem, em princípio, à imagem e som de mais qualidade, porém sem a diversidade de canais e, por conseqüência, de conteúdos, que potencialmente poderia existir em outro modelo (um brasileiro ou europeu, por exemplo).

Outro ponto lembrado refere-se à necessidade de se ter acesso não apenas à produção de conteúdo a partir das mídias digitais (internet, softwares, telefonia), mas também ao controle das redes físicas, isto é, da infra-estrutura tecnológica. Espaço este dominado por alguns grupos privados nacionais e internacionais de internet, TV por assinatura e telefonia (fixa e celular). Por último, o Fórum apontou a “necessidade de se incentivar a formação de redes colaborativas entre os produtores de mídia livre e de se construir uma ferramenta de agregação - um portal, por exemplo - que permita uma melhor divulgação dos diversos conteúdos produzidos”, conforme informações da Agência Carta Maior.

O I Fórum de Mídia Livre é mais um importante agente político aglutinador de forças em busca de uma nova face - mais plural, diversa e democrática como deve ser sempre - para as comunicações no Brasil. Porque é preciso dar um basta na realidade dessa mídia que nos rodeia e nos aliena.

Quer se aprofundar no assunto e ainda fazer parte dessa luta que é de todos? Então acesse:

Manifesto da Mídia Livre

Fórum Mídia Livre – Documento-Síntese

Até a próxima!

Promiscuidade e lobbies marcam relação entre mídia privada e poder político no Brasil

No decorrer da história brasileira, o campo das comunicações se revelou como um dos mais suscetíveis a pressões de grupos econômicos e políticos com grande poder de influência na opinião pública, na política e no mercado. Entre esses grupos estão os conglomerados privados de mídia audiovisual e impressa.

Foram vários os momentos em que o famoso lobby dos magnatas da mídia entrou em cena com extrema força e ousadia a fim de impedir importantes processos de mudança no sistema de comunicação, em especial no âmbito da regulação e da regulamentação da radiodifusão (emissoras de rádio e tevê).

Normas da constituinte foram ditadas pelos “donos da mídia”

Essa lógica, mesmo em tempos considerados democráticos, vem desde as discussões da Constituição Federal de 1988 (atualmente em vigor), em que a parte referente à Comunicação Social (Capítulo V) sofreu forte incidência dos empresários da mídia privada e concentrada. Tanto que, até hoje, existem artigos de grande importância que ainda não foram regulamentados por leis específicas, ou seja, não têm validade legal, como o item que proíbe a prática de monopólio e/ou oligopólio na comunicação, uma das realidades mais nocivas ao Brasil.

Além desse, o pesquisador Venício A. de Lima cita outros itens constitucionais que favoreceram amplamente os magnatas da comunicação brasileira, “a exemplo das concessões e suas renovações [de rádio e TV], que devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional, onde os grupos de mídia têm expressiva representação; o cancelamento das concessões só pode ser feito por decisão judicial e a não-renovação exige votação nominal de, no mínimo, dois quintos dos deputados e senadores. O Conselho de Comunicação Social, que deveria ser um órgão regulador [e com poder deliberativo], tendo como referência a Comissão Federal de Comunicações americana (FCC), se transformou num mero auxiliar do Congresso Nacional que, aliás, há quase dois anos sequer se reúne”.

Mas a prática do lobby da grande mídia sobre os poderes constituídos (Executivo e Legislativo) não é tão recente. Já no início da década de 1960, no embate sobre o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT, lei nº. 4.117, de 1962, em vigor até os dias atuais), o Congresso derrubou todos os 52 vetos do presidente João Goulart a artigos do CBT. Motivo: a pressão da velha guarda de empresários da mídia. Segundo Venício de Lima, o fato aconteceu em virtude da ação dos Diários e Emissoras Associados, principal empresa de comunicação da época, sobre o Legislativo.

Daquele tempo para cá, pouco coisa mudou, ou melhor, a força dos lobbies aumentou de maneira exponencial. Ao longo do governo Lula, quando avaliamos sua atuação no campo das comunicações, alguns momentos merecem atenção especial: as propostas de criação da Agência Nacional de Cinema e do Audiovisual (Ancinav) e do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ); a escolha do modelo japonês de TV Digital; além da classificação indicativa na programação da TV aberta. Em poucas palavras, pode-se dizer que fizeram parte da agenda do governo petista, até hoje, algumas demandas e reivindicações históricas dos movimentos pela democratização da mídia no país, porém não com o desfecho esperado pela sociedade.

Ancinav: o aborto de um projeto para a regulação do audiovisual

Em 2004, é apresentado pelo Ministério da Cultura o projeto de criação da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav), que iria substituir a vigente Agência Nacional de Cinema (Ancine). O objetivo que norteava a idéia da instituição de uma agência que contemplasse todo o setor do audiovisual era o de regulamentar os serviços de comunicação e de circulação de conteúdos audiovisuais no país e, dessa forma, fortalecer a produção do setor e também desenvolvê-lo com a adoção de linhas de fomento, democratizar o acesso à produção audiovisual e abrir espaços para a veiculação de obras independentes.

Resumindo, a intenção segundo o governo era incentivar e proteger as empresas nacionais no mercado brasileiro, cujo cenário é de hegemonia de grupos privados, muitos deles ligados a grandes conglomerados internacionais de mídia. Foi realizada pelo Ministério das Comunicações uma consulta pública para receber sugestões da sociedade quanto à elaboração da proposta de um projeto de lei, que mais tarde seria enviada ao Congresso Nacional.

No entanto, a idéia não conseguiu ter continuidade, em virtude da força dos lobbies guiados pelos interesses econômicos das grandes emissoras de televisão, que temiam o avanço das empresas de telefonia no mercado de distribuição de conteúdos audiovisuais – hoje dominado pelas redes de TV - e da pressão vinda das distribuidoras multinacionais de conteúdo cinematográfico, que se preocupavam com a expansão das empresas nacionais. E cedendo à pressão originada dos setores empresariais da comunicação de dentro e de fora do país, o governo federal, no início de 2005, havia decidido retirar do texto da proposta todos os capítulos referentes à regulação do setor audiovisual.

Na avaliação de autoridades do governo ligadas ao setor audiovisual, a proposta de criação da Ancinav tinha unicamente o objetivo de implantar uma legislação adequada ao novo cenário que se desenha na atividade audiovisual no Brasil e no mundo. Outra justificativa era a de que a legislação que rege as comunicações hoje no país é basicamente o Código de Brasileiro de Telecomunicações (CBT), do ano de 1962, que não contempla o contexto atual vivido pelos meios de comunicação, que é o da convergência tecnológica e empresarial.

O projeto que previa a criação da Ancinav recebeu ainda acusações de setores empresariais da grande mídia brasileira e da classe artística e cinematográfica de que brechas legais seriam abertas para um possível controle de conteúdo por parte do governo brasileiro, o que seria nocivo à liberdade de expressão e de criação. O governo e também as entidades ligadas à democratização da mídia, ao contrário, afirmavam que a proposta da nova agência do audiovisual previa nada mais que uma normatização das relações econômicas do setor e que a Ancinav estaria focada sobre a economia do mercado audiovisual, sem interferências sobre a criação artística, a linguagem e a estética das produções.

A partir da polêmica criada em virtude da proposta do governo federal, a Ancinav passaria então a ter atribuições apenas de financiamento e fiscalização (as mesmas funções da atual Agência Nacional do Cinema, a Ancine), sendo que a idéia entraria novamente na pauta do governo Lula somente em 2006, e faria parte das discussões em torno da elaboração de uma nova Lei Geral de Comunicação de Massa. Como se vê, conforme ocorreu em várias outras ocasiões ao longo da história recente do Brasil, o governo brasileiro se entregou às ordens ditadas pelos propósitos privados e escusos dos barões da grande mídia nacional.

Conselho Federal de Jornalismo: aquilo que foi sem nunca ter sido

Desfecho semelhante teve a proposta de criação de um Conselho Federal de Jornalismo (CFJ), liderada pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). A entidade que representa a classe profissional dos jornalistas encaminhou o projeto ao governo federal, em 2004. Posteriormente, o Executivo assinou e enviou o projeto de lei para o Congresso Nacional.

Entre as principais propostas que constavam do anteprojeto elaborado pela categoria dos jornalistas, liderada pela Fenaj, e posteriormente entregue ao presidente Lula, eram as de que o CFJ não seria um órgão ligado ao âmbito estatal, mas sim um espaço autônomo e formado por profissionais do jornalismo e também por representantes da sociedade civil. Suas funções seriam as de fiscalizar o exercício profissional de jornalista, como emissão e fiscalização dos registros profissionais, e o disciplinamento ético da atividade jornalística.

Profissionais de outros campos como advogados, médicos, entre outros, já possuem seus conselhos, ao contrário dos jornalistas, classe de importância inestimável para a sociedade.

Entretanto, a idéia de criação do CFJ, que previa a fiscalização, a orientação, a disciplina e a regulamentação da atividade jornalística em todo o país, enfrentou fortes críticas e pressões, especialmente as oriundas dos maiores veículos de imprensa nacionais, como Folha de S. Paulo, Veja, TV Globo e O Estado de S. Paulo, representantes maiores do oligopólio privado e elitista da mídia e que dita a agenda dos acontecimentos para toda a sociedade.

Tais empresas de comunicação alegavam, mais uma vez, que a criação de um conselho significaria o cerceamento à liberdade de imprensa e de expressão. Ao contrário do que defendia a Fenaj e o sindicatos ligados a esta entidade, que ratificavam o CFJ como a possibilidade de enfrentar e combater a manipulação da informação, a distorção dos fatos e as práticas jornalísticas que privilegiam interesses escusos em detrimento do cumprimento da função social do jornalismo, expedientes estes bastante comuns na grande imprensa brasileira.

Naquele mesmo ano, a Câmara dos Deputados, após um acordo entre lideranças partidárias, resolve então arquivar a proposta da Fenaj de criar um conselho para a atividade do jornalismo no Brasil. Na opinião de representantes daquela entidade, a proposta do CFJ tinha como objetivo essencial o de zelar pelo exercício da profissão de jornalista e pela qualidade da informação, méritos que não foram discutidos pelo Congresso Nacional.

Enquanto isso, a classe dos jornalistas segue como uma das mais marginalizadas, sofrendo com a alta rotatividade no emprego, com os péssimos salários e condições de trabalho cada vez piores. Tudo isso para garantir o enfadonho e mentiroso discurso da liberdade de expressão e de imprensa. Ou seria o de empresa, com a única finalidade de lucrar e acumular poder para concentrar ainda mais o mercado de comunicação em poucas mãos?

Padrão de TV Digital definido ao sabor dos monopólios

O que deveria ser um divisor de águas para a televisão brasileira, tornou-se um dos maiores fiascos da comunicação. A definição do modelo de TV Digital brasileiro concretizou-se bem ao gosto dos radiodifusores. O governo “escolheu” o padrão japonês (ISDB-T), em detrimento de um debate mais amplo e aberto com a sociedade, e nem mesmo o Congresso foi consultado, uma vez que tudo aconteceu por meio de dois decretos presidenciais (Decreto 4901/03 e Decreto 5820/06).

Não bastasse isso, todo um trabalho de pesquisas realizado por dezenas de universidades brasileiras para o desenvolvimento de um modelo nacional de TV Digital foi desprezado pelo governo. Todavia, o cenário aqui descrito só veio à tona graças à pressão exercida pelas grandes redes de TV durante o processo de escolha do padrão para o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T). A explicação mais louvável é a de que o modelo japonês não causaria maiores rupturas ao sistema de comunicação que impera no Brasil (verticalizado, concentrador e unilateral).

O espaço para novos radiodifusores e, dessa forma, para um conteúdo mais diversificado então vislumbrado com a ampliação do espectro de transmissão, promete não ser uma realidade. Isso porque o modelo japonês privilegia a nitidez da imagem em detrimento da divisão do espectro em novos canais, além da mobilidade e portabilidade nas transmissões de TV. Era tudo o que os magnatas da mídia privada queriam, já que fica mais difícil para as empresas de telefonia cogitarem alguma possibilidade de ingressar no mercado de TV Aberta.

As famílias que mandam na comunicação brasileira contavam com um porta-voz de peso na hora do famoso e implacável lobby, o ministro das Comunicações Hélio Costa, fiel representante da Rede Globo e companhia ilimitada nas questões ligadas à TV Digital e afins nas instâncias governamentais. Um exemplo nítido das relações promíscuas entre mídia e poder. Algo, no mínimo, danoso para nossa já frágil democracia.

Classificação Indicativa recebeu críticas, sofreu lobbies e alterações

Comum em diversos países democráticos avançados, a classificação indicativa na TV, criada para proteger crianças e adolescentes de programações inadequadas exibidas diariamente na televisão, também foi alvo da pesada artilharia da grande mídia privada. Foram vários os veículos de imprensa que classificaram um instrumento previsto na Constituição Federal como um meio de o governo promover censura e extinguir a liberdade de expressão. Como se percebe, um discurso idêntico ao das discussões acerca da Ancinav e do Conselho Federal de Jornalismo.

Em fevereiro de 2007, o Ministério da Justiça publicou a Portaria 264, aprovando a classificação indicativa para a programação da TV aberta. No entanto, tal decisão gerou uma enorme celeuma e muitos protestos daqueles que vêem a televisão apenas como um negócio rentável, ou seja, os radiodifusores (concessionários de emissoras de TV). A pressão contra o governo foi tão grande que ele se viu obrigado a recuar em sua deliberação. A portaria 264 não teria mais valor, até que fosse publicada nova portaria, com alterações feitas sob medida aos propósitos das grandes redes de TV.

Nasceu então a Portaria 1220, em julho de 2007. Um dos motivos para tanta reclamação era a norma que estabelece a vinculação entre faixa etária e horária dos programas de televisão, observado ainda os diferentes fusos horários vigentes no Brasil. A regra, segundo a portaria, entraria em vigor 180 dias após a publicação do documento. E como se não bastasse tanta subserviência aos ditames do empresariado da mídia, após findo o referido prazo para que as novas regras valessem, chegam os pedidos (ou seriam ordens?) de parlamentares radiodifusores (ou ligados a eles) para que o prazo de adaptação das emissoras de TV aos diferentes fusos horários fosse estendido para mais 90 dias.

Mudanças no fuso horário ilustram poder dos barões da mídia

Mas a “novela” não acaba aqui. No decorrer desse período, o Congresso Nacional, instituição sempre obediente às imposições dos “donos da mídia” (e muitos parlamentares estão nessa condição!), aprovava mudanças nos fusos horários do Brasil, atendendo especialmente os interesses da Rede Globo, que alegava possíveis prejuízos financeiros a suas emissoras afiliadas e também perdas na audiência no horário nobre.

Aprovada por Câmara e Senado, para que a mudança nos fusos do Acre e de parte do Amazonas – agora com uma hora a menos que o horário de Brasília – entrasse de fato em vigor, faltava apenas o crivo do presidente Lula, que deu a vitória, mais uma vez, aos empresários da mídia privada e monopolista. Seguindo a uma lógica de décadas, na disputa entre interesse público e privado, venceu o segundo! E pelo visto, tal constatação deve prevalecer como uma preocupante tendência.

Prova disso são as discussões em torno do Projeto de Lei 29/07, que traz novas regras ao setor audiovisual brasileiro, cria cotas para produções independentes na TV paga e abre o mercado desse setor às empresas de telefonia. A proposta está em tramitação na CCTCI da Câmara dos Deputados, ganhou dois substitutivos e sofreu várias mudanças em seu texto. E devido às pressões vindas de todos os lados, em especial do empresariado da mídia, que não aceita a política de cotas nem o ingresso das teles no que é hoje área de total domínio das redes de TV, a votação do PL 29/07 foi prorrogada inúmeras vezes e seu futuro ainda é uma incógnita.

O pesquisador Venício A. de Lima explica o porquê das muitas conquistas dos radiodifusores: “Como no Brasil os grandes grupos de comunicações são multimídia, isto é, abarcam empresas de radiodifusão (rádio e televisão), jornais e revistas, o lobby do setor se torna aqui mais robusto do que em outros países. E a cada nova vitória, naturalmente, esse lobby aumenta seu cacife para fazer pressão tanto junto ao Executivo quanto ao Legislativo”.

Traçado esse cenário onde o que é de natureza pública, como a comunicação, torna-se alvo da ganância sem limites do poder privado, revela-se urgente que movimentos sociais e entidades atuantes pela democratização da mídia somem cada vez mais esforços junto à sociedade a fim de que haja maior equilíbrio na arena política da comunicação e exijam dos poderes constituídos (Legislativo, Executivo e Judiciário) um tratamento público e transparente para as questões ligadas à comunicação e não se curvem diante dos interesses econômicos privados dos radiodifusores. Está aí um chamado para os cidadãos e cidadãs brasileiros(as) que desejam uma mídia mais plural, ética e democrática.

Até a próxima!