Brasil: violência contra comunicadores é ameaça à liberdade de expressão

Não é tarefa das mais fáceis atuar em prol da liberdade de expressão e preservar o direito à informação da sociedade. E ela fica ainda mais árdua quando o seu agente é um jornalista. Mesmo em plena democracia, contexto em que as liberdades de expressão e de opinião e o direito à informação são considerados pilares de sustentação desse regime, o Brasil se destaca entre os países mais perigosos à atuação daquele profissional.

Quem nos revela essa preocupante realidade é a Article 19 (Artigo 19), entidade internacional que atua em defesa da liberdade de expressão e de imprensa. Em seu relatório Graves violações à liberdade de expressão de jornalistas e defensores dos direitos humanos, referente ao ano de 2012, a Artigo 19 confirmou sete jornalistas ou profissionais de mídia assassinados, cujas mortes podem estar relacionadas ao exercício da liberdade de expressão, ou seja, à divulgação de informações e opiniões nos meios de comunicação. Um aumento de 50% se comparado ao ano de 2011.

Dos 82 casos graves detectados no Brasil no ano passado que envolveram homicídios, tentativas de assassinato, ameaças de morte, sequestros e desaparecimento, e tortura, pelo menos 52 podem estar ligados ao exercício da liberdade de expressão. Destaque para as ameaças de morte (51% dos casos) e os homicídios (30%). Os jornalistas (repórteres, radialistas, blogueiros, proprietários de mídia, comunicadores comunitários, entre outros profissionais da área de comunicação) sofreram 36 violações graves à liberdade de expressão em 2012. Interessante observar que os meios mais agredidos são os blogs (44% dos casos) e a mídia impressa (25%), seguido pelas rádios (17%) e, por último, a televisão (14% dos casos de violações).

A violência contra o exercício da liberdade de expressão dos profissionais de comunicação, segundo a Artigo 19, está mais presente nas regiões centro-oeste e sudeste do Brasil, com 14 ocorrências cada uma. Os estados mais violentos são o Mato Grosso (8 ocorrências), São Paulo (também com 8) e o Maranhão (7 ocorrências). Vale destacar que quase a metade das violações graves à liberdade de expressão foram registradas em cidades pequenas, que apresentaram 47% dos casos. Neste caso, nada muito anormal, uma vez que os poderes político e econômico locais exercem maior influência (e intimidação) sobre os meios de comunicação e seus profissionais. As cidades grandes, por sua vez, representaram 32% das ocorrências.

As denúncias contra autoridades públicas ou entidades privadas, conforme o relatório da Artigo 19, são a motivação para 74% dos casos graves de violações à liberdade de expressão no Brasil. Quanto aos mandantes dos crimes, o Estado é representado pelos policiais, políticos e agentes públicos. Já do lado das organizações civis e privadas, aparecem o crime organizado, os produtores rurais/extrativistas e os empresários. Na avaliação da entidade: É muito sintomático que 74% das motivações venha de denúncias realizadas. E é possível vislumbrar uma cadeia estrutural que gera o não engajamento da sociedade contra os crimes motivados pelo exercício da liberdade de expressão: denúncias não são levadas a sério e não são investigadas pelas autoridades públicas; então, os denunciantes são perseguidos; as autoridades não os protegem e a sociedade não dá crédito para as perseguições; e as denúncias que motivaram as perseguições sequer ganham força.

Em seu relatório, a Artigo 19 defende que o Estado, além de não violar os direitos humanos, deve cumprir com o dever de adotar medidas positivas no intuito de impedir qualquer violência que objetive calar os jornalistas e outros profissionais de comunicação. E, além disso, investigar os crimes, punir os responsáveis e implementar medidas políticas e legais para proteger jornalistas e a liberdade de expressão. 

A violência contra profissionais de comunicação, em especial os que atuam de forma independente na internet e em veículos comunitários, merece maior atenção dos poderes Legislativo e Judiciário. É, no mínimo, absurdo que, em plena democracia, a sociedade brasileira ainda tenha de conviver com ameaças de toda ordem à plena liberdade de expressão e de opinião, já tão frágil em virtude da forte concentração da propriedade dos meios de comunicação e da ação permanente do Estado contra as rádios comunitárias. É indispensável garantir a existência desse direito humano fundamental através de um ambiente regulatório moderno, democrático e participativo (inexistente no Brasil), além de medidas punitivas contra aqueles que violarem tais direitos, sejam eles agentes do Estado ou do setor privado.

A violência segundo o jornalismo

Há tempos, a violência tem ganhado cada vez mais espaço nos telejornais das TVs comerciais e da imprensa escrita Brasil afora. Isso ocorre, em especial, nos meios de comunicação locais. Perde-se a conta de quantas são as "notícias" com foco nesse assunto, além dos programas especializados, os ditos policialescos.

Na verdade, fatos referentes à violência deixaram, há muito, de possuir um caráter noticioso, pois tornaram-se puro espetáculo da desgraça alheia. O que vale mesmo é mostrar corpos estendidos nas ruas, o pranto de familiares que perderam um ente querido, e com direito a big close do rosto. Até mesmo o velório, um momento familiar íntimo de prece e despedida, não escapa das lentes da mídia sensacionalista, que considera notícia as últimas lágrimas de amigos e parentes de uma vítima de violência.

Não bastasse tanta mesquinhez, há casos em que suspeitos de crimes são humilhados frente às câmeras de TV, para as quais são julgados e condenados sem sequer passarem pelos trâmites judiciais a que têm direito. É o que comumente acontece em programas policialescos, num verdadeiro atentado aos direitos humanos.

As notícias que trazem assassinatos, sequestros, assaltos, tráfico de drogas etc, são todas superficiais, sem profundidade e descontextualizadas. Não há o que aproveitar delas para ficarmos bem informados e entendermos os porquês de "tanta violência" lá fora. É uma mercadoria muito mal-acabada, embora esteja em alta na cabeça de jornalistas e editores.

Informações sobre violência chegam aos cidadãos, geralmente, tendo como únicas (e oficiais) fontes as polícias Civil e Militar. Em sua matéria, é comum o jornalista começar e encerrar a sua narrativa sobre um fato tendo como base a versão da polícia. Se ela disse que fulano é bandido, ou suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas ou de cometer homicídios, quem há de contrariar?

Aliado a isso, tais fatos são divulgados um atrás do outro, numa sequência tão veloz que impede qualquer reflexão por parte dos espectadores, e sem manter qualquer elo entre eles. Ou seja, é como se o fato de uma diarista, moradora da periferia, ter morrido por bala "perdida" ao voltar do trabalho não tivesse nenhuma relação com a quantidade de jovens assassinados na mesma periferia.

Não se discute a realidade da violência no jornalismo, em nenhum jornalismo, seja ele o da TV, o dos jornais, da internet ou o das rádios. Para "esclarecer" à sociedade o que provocou a morte da diarista que voltava para casa e morreu atingida por uma bala perdida ou o genocídio (não percebido como tal pela mídia) dos jovens pobres de periferia, basta ouvir as explicações do soldado ou do cabo. O mais importante é jogar a notícia no ar, e quanto mais, melhor!

O coletivo é descartado no noticiário de violência. O que vale é explorar casos individualizados, pois, para os meios de comunicação comerciais e os jornalistas que neles trabalham, eles possuem maior poder de comoção na sociedade; logo, atraem mais audiência.

Diante de tudo, podemos constatar que a violência virou rotina não apenas nas ruas, mas também no jornalismo. E isso, tanto quanto a violência, é muito perigoso, pois significa uma ameaça ao direito à informação da sociedade, que precisa ter acesso a uma informação ampla, contextualizada, que possibilite à reflexão e detenha todas as versões possíveis.

Mais do que uma ameaça ao direito à informação, quando o jornalismo torna a violência algo banal, cria-se na sociedade um estado de medo e pânico que, por vezes, não se sustenta na realidade. O que é minimamente explicável, já que o problema da violência, no imaginário dos indivíduos que recebem tais notícias, acaba se transformando em algo sem solução, numa situação irreversível.

Ao chegar a esse ponto, a mídia, o jornalismo em especial, joga por terra sua intenção de ser o retrato fiel da realidade e a expande de forma espetacular, assim como faz com a violência.

Um shopping center chamado televisão

Vinte e cinco por cento (25%). Este é o limite máximo de publicidade permitido na programação de emissoras de rádio e TV aberta no Brasil. É o que determina a lei da radiodifusão dos anos 60, mas que nem é necessário fazer contas ou assistir à programação de todos os canais de televisão e estações de rádio para saber que essa porcentagem não é respeitada.

Foquemos a TV aberta, veículo no qual é injetada a grande maioria dos investimentos publicitários no país. A publicidade nesse meio não fica restrita apenas aos intervalos comerciais. Muito pelo contrário, esse tipo de conteúdo aparece inserido dentro dos programas das emissoras. É o chamado merchandising.

Nele, apresentadores de atrações de auditório ou de talk shows tomam a vez de garotos(as) propagandas e vendem as mais diversas mercadorias, que vão desde produtos de higiene e limpeza, passando por cosméticos, até os de alimentos. Entre uma atração e outra, lá estão eles, empurrando ao telespectador/consumidor tudo o que podemos encontrar num supermercado ou shopping center. 

E se enganam os que pensam que apenas animadores de auditório se prestam a tal tipo de serviço. Tem até "jornalista" dando uma de garoto(a) propaganda fazendo o famoso "merchan", muitos até de uma forma um tanto exagerada. E tudo dentro de programas - os telejornais - que deveriam cumprir a função de informar a sociedade, e não de vender. As novelas "globais" também são uma grande vitrine para a divulgação de produtos, que aparecem "disfarçadamente" e protagonizados pelos atores. Algumas vezes, sem nenhum disfarce, marcas famosas aparecem no meio da trama de forma escancarada, como se estivessem num intervalo comercial. Um exemplo clássico é quando um personagem entra numa agência bancária para sacar dinheiro, tendo ao fundo a marca do banco com todo o destaque.

É uma verdadeira feira eletrônica na sua televisão. Por vezes, um apresentador chega a promover um produto dentro do seu programa e, logo em seguida, ainda pede uma pausa para o intervalo comercial. Como se isso não fosse o bastante, no retorno do break, o telespectador/consumidor se depara com o apresentador a postos para oferecer mais um produto. Como se vê, não há para onde correr nesse labirinto de ofertas.

O pior é que tudo isso acontece num meio de comunicação que, pela Constituição (art. 221), deve privilegiar conteúdos de caráter educativo, artístico, informativo e cultural. E o objetivo desse princípio é claro: formar cidadãos críticos, e não consumidores compulsivos. As leis do setor ainda estabelecem uma porcentagem mínima de conteúdo informativo no rádio e na TV de 5%, embora não esteja claro o que seria, exatamente, conteúdo informativo. Bem diferente do que a família brasileira está acostumada a ver, não é mesmo? Afinal, a TV aberta, assim com o rádio, é uma concessão pública, não um shopping center.

Mas é isso que a TV aberta parece ser ao assistirmos a tanta publicidade, que vem de todos os lados, horários e tipos de programa. Nem mesmo as atrações infantis escapam da ânsia comercial e publicitária dos anunciantes. Nesses programas, brincadeiras aparentemente inofensivas, na verdade, tornam-se um meio traiçoeiro para vender produtos, como brinquedos e guloseimas não-saudáveis, aos pequenos telespectadores/consumidores.

E não podemos esquecer, é claro, dos programas de televendas, ou informeciais. Boa parte das grandes redes de TV comercializam espaços na sua programação para veicular esse tipo de conteúdo mercadológico. Resultado: os lares dos brasileiros são invadidos por horas e horas ininterruptas e diárias de ofertas de produtos mirabolantes que prometem realizar milagres na vida das pessoas que os compram. E o que falar dos leilões de gado e até de joias e tapetes?

Diante de um cenário sem controle como este, é preciso haver punição pelo Ministério das Comunicações aos que detêm o direito de explorar uma concessão pública de TV ou de rádio, mas que dão a eles um uso totalmente adverso ao que determinam as leis da comunicação e a Constituição Federal.

No vídeo abaixo, o quadro humorístico "Porta dos Fundos" mostra de forma bem caricata e criativa, mas com total embasamento na realidade, como alguns programas esportivos da TV brasileira abusam das mensagens mercadológicas, deixando o conteúdo informativo ao segundo plano.

Frank, Yoani e a liberdade de expressão na grande mídia

Yoani Sanchez e Frank de La Rue. Dois personagens que protagonizaram fatos distintos recentemente no Brasil, mas que fazem parte de um mesmo contexto: a liberdade de expressão. Os dois estiveram no país, e esse foi o assunto que permeou a passagem de ambos por aqui. Mas os holofotes da grande mídia não foram iguais para os dois. Na verdade, nada que lembre uma cobertura equilibrada e imparcial, como exigem as regras do bom jornalismo. Vejam o porquê!

Yoani Sanchez é uma jornalista e blogueira cubana que ganhou fama em todo o mundo por criticar, através de seu blog, o regime político de Cuba, que, para a dissidente, não é democrático e não respeita a liberdade de expressão das pessoas. Em sua visita ao Brasil durante a última semana, foi recebida com pompas de chefe de Estado, inclusive no Congresso Nacional. Nas cidades onde participou de eventos, ouviu vaias e aplausos, o que a fez acreditar que no Brasil existe liberdade de expressão para todos.

Na grande mídia tupiniquim, não faltou espaço para blogueira da ilha caribenha de Fidel Castro. Yoani Sanchez foi destaque em inúmeras "reportagens" na TV, no rádio, nos portais de notícias e nos jornais. Em quase todas as aparições dela na grande mídia, o mesmo enfoque: a falta de democracia e liberdade de expressão em Cuba e a presença destes no Brasil. Em síntese, os grandes veículos de comunicação adotaram e incorporaram, em uníssono, o discurso anticomunista e liberal da jornalista cubana.

Agora, muda-se o fato e a repercussão da grande mídia, mas não o assunto. Em dezembro do ano passado, o Brasil recebeu a visita do relator especial para promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão da ONU, Frank de La Rue, que veio a convite da campanha Para Expressar a Liberdade, conduzida por movimentos que lutam pela democratização da comunicação no país. Ele participou de debates com segmentos da sociedade civil organizada e também se encontrou com importantes autoridades públicas, em Brasília.

Mas ao contrário da companheira latino-americana, a passagem do relator guatemalteco pelo Brasil não logrou, nem de longe, o mesmo destaque nas manchetes dos jornalões* e nas chamadas de grandes emissoras de rádio e TV, veículos estes controlados por um punhado de empresários que mandam na difusão da informação e das ideias no país. Mas não foi à toa que La Rue, mesmo representando um organismo da relevância que tem a ONU, ficou no subterrâneo da repercussão midiática.

O relator especial da ONU veio ao Brasil para falar sobre um tema que a grande mídia comercial daqui tem total aversão: a liberdade de expressão. Na verdade, a carência dela em nosso país. Fato este causado justamente, segundo o relator, pela enorme concentração da propriedade dos meios de comunicação em mãos de poucas pessoas. Ele elogiou a nova legislação da mídia na Argentina (a Ley de Medios), pois acredita que ela combate o monopólio da comunicação naquele país e amplia o acesso aos meios para segmentos da sociedade até então marginalizados; e criticou o poder que a mídia comercial tem no Brasil, em detrimento dos meios públicos e comunitários, e afirmou que a liberdade de expressão só existe num ambiente onde tenha pluralidade de vozes e diversidade de meios.

Enfim, Frank de La Rue falou tudo o que os "donos da mídia" têm horror de ouvir e de noticiar: que ao contrário do que a blogueira pop star cubana disse repetidas vezes em cada aparição dela nos meios de comunicação, no Brasil a liberdade de expressão não é garantida para todos! 

Talvez Yoani Sanchez não saiba, mas no Brasil, o Estado é coautor dessa realidade. Basta verificar quanto o Governo Federal gasta com dinheiro público em publicidade oficial nos grandes meios de comunicação. Cerca de 70% desses recursos vão para os cofres de apenas 10 veículos, segundo informações divulgadas recentemente. E a maior beneficiária é a Rede Globo de Televisão. Ou seja, o Estado brasileiro patrocina aqueles que restringem o direito à liberdade de expressão de cidadãos e cidadãs por deterem o controle de jornais, revistas, emissoras de rádio e TV por todo o país, editoras, portais de internet, canais de TV paga, enfim, de todos os meios possíveis, e por não darem espaço ao contraditório, à pluralidade de opiniões.

Enfim, meios fundamentais para que a sociedade possa expressar, publicamente, suas ideias e opiniões, mas que são utilizados para dar ampla repercussão aos fatos que melhor atendem aos interesses privados e ideológicos de grupos empresariais. Se a blogueira cubana fizesse uma rápida leitura do que foi publicado e exibido durante a sua visita e a do relator da ONU ao Brasil, talvez não retornaria para casa com a mesma impressão sobre o país.

 *Uma das raras exceções foi a entrevista publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, sob o título Brasil pode criar um novo modelo de mídia latino-americano, diz relator da ONU.

A cidade também é lugar de comunicação

Dois mil e treze é o ano das novas gestões municipais em todo o país, eleitas no ano passado. Para muitas, é hora de reorganizar a administração, fazer balanços e priorizar investimentos diante das dificuldades financeiras que muitos prefeitos encontraram ao tomarem posse. É claro que educação, saúde e segurança estão na boca do povo e devem encabeçar as ações de 10 em cada 10 gestões.

No entanto, que tal nossos gestores municipais começarem a olhar com mais atenção a comunicação, ou melhor, as políticas de comunicação? Aliás, poderia perguntar o internauta mais receoso, que importância teria essa área a ponto de uma administração local inserí-la na lista de suas políticas públicas? Uma relevância imensurável!

Mas poucos são os gestores municipais que têm essa percepção, infelizmente. E a causa disso pode vir de cima, de Brasília. É que a comunicação - considerada no conjunto dos meios de comunicação, como rádio, TV, telefonia, imprensa e, mais recentemente, a internet - pelo menos no que tange à legislação e às políticas para o setor, por determinação constitucional sempre esteve sob responsabilidade da União, ou seja, dos poderes Executivo e Legislativo federais. Uma realidade que desconsiderou - e ainda desconsidera - as inúmeras possibilidades existentes de experiências nesse setor que podem ser implementadas em âmbito local. Possibilidades estas que podem fazer da comunicação um meio de transformação social, de desenvolvimento local e de democratização do poder público e da sociedade.

Sabendo disso, o Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, entidade que, desde 2002, se destaca na luta pela efetivação da comunicação como um direito humano fundamental, publicou em 2012 a nova versão do caderno Políticas Locais Para Comunicação Democrática. 

O documento sugere várias propostas de políticas de comunicação que podem ser implementadas nas cidades pelas gestões municipais com os objetivos de: fomentar a comunicação como ferramenta de democratização da gestão pública; garantir transparência da gestão e acesso às informações de interesse público; integrar as ações de políticas de comunicação às demais políticas públicas, como de saúde, educação, cultura, meio ambiente etc; potencializar a apropriação dos meios de comunicação existentes no município pelos cidadãos e o exercício da comunicação como um direito humano; contribuir para a ampliação da pluralidade de fontes de informação através de incentivos aos meios de comunicação locais; e fortalecer instrumentos de participação popular na definição e monitoramento das políticas nessa área, a exemplo de mecanismos de participação e decisão como o Orçamento Participativo (OP) e os conselhos municipais.

O caderno do Coletivo Intervozes também aponta os princípios e metas indispensáveis sobre a comunicação que devem constar na Lei Orgânica do município, como: a criação de conselhos municipais de comunicação; a instituição de fundos de incentivo e fomento à mídias alternativas, comunitárias e populares; a instituição de um plano municipal de comunicação com metas e diretrizes para as políticas da área; a determinação de critérios transparentes e democráticos à distribuição de verbas públicas para meios de comunicação; e a determinação de que toda publicidade oficial do poder público tenha caráter educativo e informativo, entre outros pontos que podem ser conferidos na publicação.

A partir dessas propostas, podemos chegar à conclusão de que a comunicação é amplamente realizável nas cidades, espaço onde a maioria dos brasileiros vivem, estudam e se comunicam sem a necessidade de romper limites geográficos para tanto. Basta uma boa dose de vontade política e interesse dos gestores municipais pela política de comunicação como um meio indispensável para o exercício da cidadania em sua plenitude.