Mídia Aberta

TV Paga: altos e baixos do projeto de lei que muda legislação do setor

2011-08-14T12:56:00.002-03:00

Título original: PLC 116: os avanços e retrocessos do projeto que regulamenta a TV por assinatura

Publicado originalmente no site do Coletivo Intervozes

O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação acompanhou desde o início o Projeto de Lei da Câmara 116 (antigo PL 29), sobre a abertura do mercado de televisão por assinatura (TVA) para o setor de telecomunicações, que atualmente tramita em regime de urgência no Senado Federal. Entre os principais aspectos do projeto estão a abertura ao capital estrangeiro no serviço prestado por meio de cabos e o estabelecimento de cotas e mais recursos financeiros para a produção nacional, regional e independente. O projeto também propõe que todo serviço que comercialize conteúdo audiovisual por meio de canais, independente do meio usado para sua veiculação e/ou transmissão, receba o mesmo tratamento regulatório. Atualmente, há diferentes normas a depender da tecnologia utilizada.

Neste momento em que o projeto caminha para votação pelo plenário do Senado, nos parece importante avaliar alguns aspectos do texto que será apreciado, sem tomar uma posição pró ou contra a aprovação do PLC116. Por conta das contradições internas ao projeto e dos recuos que o texto sofreu durante sua tramitação, nenhuma das opções nos parece defensável neste momento. Explicamos por quê.

Capital estrangeiro

Em relação ao PLC 116, um dos primeiros aspectos a se destacar é a total abertura que é concedida ao capital estrangeiro. Atualmente, a Lei 8.977/95, conhecida como Lei do Cabo, limita a 49% a participação do capital estrangeiro nos serviços de TV comercializados a partir dessa tecnologia. Ao propor a revogação dos dispositivos desta lei, o PLC 116 favorece ainda mais as gigantes multinacionais que atuam no mercado brasileiro de telecomunicações, já livres para atuar nas tecnologias de satélite e MMDS. Esse é um fator crítico, não circunscrito apenas ao debate de TV por assinatura, mas às telecomunicações em geral, já que esse é um setor altamente estratégico ao desenvolvimento e soberania nacional.

Vale destacar, porém, que a presença massiva do capital estrangeiro no cabo já existe por meio de brechas na lei e arranjos societários dos grupos econômicos, como é o caso da participação da Embratel (propriedade do multimilionário mexicano Carlos Slim) na NET Serviços. Este é o exemplo mais emblemático de desrespeito frontal ao espírito da lei atual. Essa violação é ainda mais grave pelo fato de o setor das comunicações não poder ser tratado como um segmento econômico qualquer. Além da evasão de bilhões de dólares ao ano, a presença de capital estrangeiro neste setor também pode significar a perda do controle editorial da produção simbólica do audiovisual nacional.

Cotas e diversidade cultural

O maior problema do projeto é que desde o início ele foi negociado para acomodar toda a gama de interesses comerciais envolvidos, tendo a defesa do interesse público sido deixada em segundo plano ao longo da tramitação. Ainda assim, ele manteve alguns avanços relevantes neste aspecto, com o aumento de recursos para a produção independente e regional e o estabelecimento de cotas nos canais e nos pacotes.

As cotas, ao contrário do que bradam os grupos de mídia, são instrumentos de valorização da cultura nacional e de consolidação da democracia, que só existe de fato se a diversidade é contemplada nos conteúdos veiculados. Atualmente, a produção nacional e independente responde por uma ínfima parte do conteúdo distribuído nos pacotes da televisão por assinatura brasileira. Dados da Agência Nacional do Cinema (Ancine) apontam que apenas 1% do conteúdo veiculado pelos principais canais de filmes, séries e desenhos é brasileiro* (à exceção do Canal Brasil).

A proposta estabelece 3h30 de conteúdo nacional, sendo 1h45 de conteúdos nacionais independentes, respectivamente, em canais de conteúdo qualificado**. É importante ressaltar que no primeiro substitutivo ao projeto essas cotas eram de 7h e 3h30. Houve, portanto, um recuo considerável se analisarmos o percentual de conteúdo nacional nos canais que agregam maior valor artístico e cultural.

Esse baixo impacto é contraposto pelas cotas de canais brasileiros nos pacotes comercializados. Pelo menos 1/3 dos canais de conteúdo qualificado deve ser nacional, sendo que dois deles devem ter pelo menos 12 horas de programação independente. Neste aspecto, o PLC 116 avança consideravelmente ao fomentar o surgimento de novos canais com conteúdo brasileiro e independente, combatendo a hegemonia de canais estrangeiros na TV por assinatura. De acordo com dados de 2010 da Ancine, 85 do total de canais oferecidos no Brasil são estrangeiros contra 16 canais brasileiros e 15 canais com capital misto (como é o caso dos canais Telecine).

Contudo, o mesmo projeto que define cotas traz também uma grande limitação para a sua efetividade, já que os artigos 21 e 41 prevêem um inaceitável relaxamento dessas obrigações. O primeiro dá ao agente econômico a possibilidade de solicitar dispensa para o cumprimento das mesmas. Ainda que a solicitação tenha que ser justificada, abre-se um precedente grave para a perda de efeito desse importante mecanismo. O segundo, ainda mais absurdo, estabelece que todas as cotas deixarão de viger após doze anos da promulgação da lei. Não se sustenta a ideia de que o conteúdo nacional e independente dependem apenas de um impulso para conquistar espaço. É acreditar que ao longo deste período as majors americanas, principais empresas de produção e distribuição de conteúdo no mundo, vão deixar de ter como estratégia de negócio o escoamento de seus produtos em toneladas para países em desenvolvimento como o Brasil.

Desagregação das redes e produção independente

Um ponto sempre defendido pelo Intervozes mas não contemplado por este projeto é a necessidade da desagregação das redes, que estabelece que quem possui a infraestrutura não pode prestar o serviço de distribuição do conteúdo (seja ele audiovisual, dados ou somente voz). Infelizmente o PLC 116 não trouxe essa perspectiva, mas ao menos propõe limites a atuação vertical das empresas nos diversos elos da cadeia produtiva.

De acordo com o texto, empresas radiodifusoras, produtoras e programadoras não podem atuar diretamente no elo da distribuição de conteúdos, mas podem deter até 50% do capital das prestadoras de serviços de telecomunicações. Estas, por sua vez, não podem prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, produção e programação, ficando limitado a 30% a participação de seu capital em empresas com essas finalidades. Entre as limitações verticais, estava previsto também um limite para as programadoras ligadas às empresas de radiodifusão não serem entendidas como produtoras independentes no setor de TV por assinatura, mas a última versão dá espaço para que elas sejam enquadradas nessa categoria.

De toda forma, o PLC amplia em mais de R$ 660 milhões os recursos para a produção independente, além de aumentar as atribuições regulatórias da Agência Nacional do Cinema (Ancine) sobre as empresas que comercializam canais de programação. Aspectos positivos, mas que demandam maior estruturação, acesso a mais dados sobre as obras financiadas e transparência da agência em seus processos – além de reforçar a necessidade da criação de mecanismos de participação popular em sua estrutura deliberativa.

Saldo final

O Intervozes acredita que o PLC 116, dentro de um contexto de crescimento acelerado da TV por assinatura no Brasil, traz formulações que enfrentam o desafio regulatório da convergência e colocam a cultura nacional e a diversidade como elementos centrais da construção simbólica. Contudo, os enormes recuos ocorridos desde o início da tramitação também deixam claro que a queda de braço entre o interesse público e privado ainda se dá de forma bastante desigual no país.

Concretamente, o Senado Federal está frente a um dilema sem boas saídas: a aprovação carrega consigo todos os avanços, mas todos os problemas do projeto. A não aprovação significa deixar de lado os referidos avanços e provavelmente deixar esse setor à mercê das vontades da Anatel, que já dá sinais de querer regulamentar o serviço diretamente em termos bem piores do que os do PLC 116.

Independentemente da escolha que será feita, é preciso urgentemente avançar para um novo marco legal que abranja todo o setor de comunicações, e se baseie na compreensão das comunicações como serviço público, em seu papel estratégico para o desenvolvimento, a soberania nacional e a superação de desigualdades. Essa nova regulamentação deve reconhecer a importância do pluralismo e da diversidade de conteúdo para a democracia e a cultura nacional e é a oportunidade para que se supere, de uma vez por todas neste setor, a lógica de políticas públicas moldadas e aprovadas em nome de interesses privados.

* ANCINE. TV PAGA - MAPEAMENTO . Rio de Janeiro. ANCINE. 2010. RELATÓRIO. TV PAGA. PROGRAMAÇÃO 2010. Rio de Janeiro, 2011.

** Canais de conteúdo qualificado, de acordo com a definição do projeto, são aqueles que veiculem majoritariamente em horário nobre conteúdos com maior valor artístico. O projeto não define exatamente o que é conteúdo qualificado, mas aqueles que não são: "conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador".

Crianças em baixa no rádio e na TV

2011-08-07T22:08:00.005-03:00

O Brasil sempre exibiu programas infantis memoráveis, que fizeram história na televisão: Sítio do Pica-Pau Amarelo, Vila Sésamo, TV Colosso, Rá Tim Bum, Bozo, Balão Mágico, Castelo Rá Tim Bum, Cocoricó. Alguns ainda estão no ar, como o Cocoricó, Castelo Rá Tim Bum e Vila Sésamo, ambos na TV Cultura. Mas esses são as ditas raras exceções.

As atrações dedicadas às crianças praticamente desapareceram da TV aberta brasileira. Ponto para as emissoras do campo público, como as tevês Brasil e Cultura. Ao contrário das comerciais, ambas dedicam parte considerável de suas grades de programação ao público infantil.

Entre às 08h45 e às 16h, de segunda à sexta-feira, os programas infantis dominam a grade da TV Brasil, fazendo jus ao horário considerado Livre pela Classificação Indicativa. E na TV Cultura não é diferente. De segunda à sexta, das 08h15 às 18h45, as crianças é que mandam na programação da emissora, com 11 atrações dedicadas exclusivamente para elas.

Já nas tevês comerciais...

Das emissoras comerciais, as únicas que ainda dedicam algum tempo da grade às crianças são a TV Globo e o SBT, emissoras que até a década de 90 se destacavam entre o público infantil e disputavam de igual para igual os olhares dos pequenos, principalmente nas manhãs.

No SBT, quem se destaca, de longe, na audiência e na programação, é o mexicano Chaves, exibido em dois horários pela emissora paulista. O canal veicula apenas duas produções próprias voltadas às crianças: Carrossel Animado e Bom Dia e Cia, com destaque para os desenhos animados importados. A faixa da programação infantil vai de 07h30 às 14h15, de segunda à sexta-feira, considerando a programação oficial da geradora, em São Paulo.

Já a TV Globo reduziu drasticamente a programação voltada para as crianças. Restou a fraca e inexpressiva TV Globinho, com apenas 1 hora e 25 minutos de duração (de 10h40 às 12h05). Ainda assim, a atração se resume a desenhos animados enlatados e mais nada.

Logo a Globo, que já fez história com atrações como Sítio do Pica-Pau Amarelo, Balão Mágico, TV Colosso e até com o Xou da Xuxa, hoje preenche as manhãs da emissora com programas direcionados ao público adulto, entre jornalísticos e os que abordam temas como saúde e variedades sem grande importância para o público.

A Rede TV! tem o TV Kids, um programa dedicado aos animês (desenhos animados japoneses), e mais nada. E a Record é tão ruim quanto a co-irmã Rede TV!. Durante a semana, nenhuma atração preparada para as crianças é exibida pela emissora do bispo Edir Macedo. Nos fins de semana, a Record veicula o Record Kids, em que exibe exaustivamente as peripécias maliciosas do Pica-Pau, e é só.

Crianças fora das ondas do rádio

Faço aqui um desafio: quem conhece alguma emissora de rádio, seja comercial ou pública, nacional ou local, que transmita pelo menos um programa direcionado às crianças? Difícil, não é verdade? FMs ou AMs, não importa a frequência da estação, mas uma coisa é certa: as rádios brasileiras não gostam de criança. Vide a inexistência de programas dedicados a elas.

A quase totalidade das rádios brasileiras passam o tempo tocando música, muitas delas retratando o universo dos adultos, como amor, sexo, separação, traição. Sem contar, claro, aquelas de baixíssima qualidade, que prezam pelo duplo sentido. E tudo isso em qualquer horário, tendo, muitas vezes, o público infantil como um de seus principais ouvintes.

É público e notório: à exceção de poucos, seja no rádio ou na TV, as crianças não têm vez e voz nos canais de comunicação mais populares do Brasil! Além de cotas para a programação regional e independente, chegamos a um momento em que a militância que luta pela democracia na comunicação deve cobrar para que se inclua a produção e a exibição de conteúdo voltados para as crianças como obrigações a serem cumpridas pelas concessinárias e permissionárias de radiodifusão, sejam elas públicas, privadas ou comunitárias. Valorizando, obviamente, produções nacionais.

Participe e comente!

Relembre os programas infantis que mais marcaram a TV brasileira e comente aqui no blog. E se você conhece alguma rádio que dedique parte de sua programação às crianças, deixe um comentário e compartilhe com a gente!

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Até a próxima!

Prestar serviço público não é exclusividade das emissoras públicas

2011-07-24T19:35:00.002-03:00

Em um país como o Brasil, onde o sistema de radiodifusão é dominado pelo modelo de televisão privado/comercial, em que apenas cinco grandes redes abocanham quase a totalidade da audiência e da receita publicitária, e ainda prezam pela veiculação de produções de baixíssimo nível, tornou-se habitual pensar que emissoras de rádio e TV de caráter público devem cumprir as tarefas que as demais não cumprem.

Tais tarefas seriam, principalmente, as de oferecer uma programação de mais qualidade, voltada para um conteúdo de caráter educativo e informativo. Não há dúvidas de que o principal objetivo de emissoras públicas de rádio e TV é prestar um serviço público, focado no cidadão, sem se preocupar em agradar o mercado publicitário.

No entanto, todos sabemos que oferecer aos brasileiros uma programação que valorize conteúdos educativos, culturais, informativos e artísticos não é tarefa única e exclusiva da radiodifusão pública.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 221, determina que "A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família".

Como podemos perceber, o artigo constitucional não diferencia a radiodifusão pública da comercial ao determinar o cumprimento dos princípios a serem seguidos nas programações das emissoras de rádios e tevês.

A obrigação de veicular uma programação que respeite a família, a criança e o adolescente; que valorize a diversidade cultural e regional brasileira; que proporcione espaço para a exibição de produções independentes, não pode ficar na conta somente das emissoras públicas de rádio e televisão.

Afinal, o sistema público de radiodifusão no Brasil é, historicamente, em especial o de TV, bastante incipiente e subdesenvolvido se comparado ao privado. Ainda não possui o mesmo alcance das redes comerciais. Nos estados, por exemplo, boa parte das emissoras públicas de rádio e TV carece de infraestrutura, de financiamento e de recursos humanos, servindo de impeditivos para oferecem à sociedade uma programação de qualidade, tanto em termos estéticos quanto de conteúdo.

É óbvio: o Estado deve investir num sistema público de comunicação forte, abrangente e acessível a todos os brasileiros. Inclusive, desde 2008, temos em pleno funcionamento a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), detentora de duas emissoras de TV (a TV Brasil e TV Brasil Internacional), de oito emissoras de rádio (entre elas a Rádio Nacional e a Rádio MEC) e de uma agência de notícias (a Agência Brasil).

No entanto, o modelo de negócios adotado não pode servir de justificativa para que as emissoras comerciais descumpram os princípios constitucionais acima destacados. Na condição de serviço público que é a radiodifusão no Brasil, é obrigação de emissoras públicas (educativas, culturais, legislativas e comunitárias), privadas e estatais atuarem de forma a valorizar em suas programações um conteúdo voltado para a cidadania, a cultura, a educação e à formação crítica da sociedade através da informação.

Talvez o surgimento de um novo, moderno e democrático marco regulatório possa tornar realidade o que hoje são, na prática, meras recomendações constitucionais.

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Até a próxima!

Plano Nacional de Banda Larga: o privado venceu o público

2011-07-10T23:24:00.002-03:00

Título original: Acordo final com as teles traz condições inaceitáveis e explicita limites do regime privado

Publicado originalmente no site do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

Campanha "Banda Larga é um Direito Seu!" publica texto sobre a negociação do governo com as empresas de telecomunicações em relação ao Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU).

Terminou [dia] 30 de junho a novela que se arrastava desde o início do ano: o governo fechou o acordo com as teles, publicou o PGMU e a minuta dos novos contratos com as empresas de telefonia fixa. Em meio a grande alarde no anúncio das medidas, quem ouvisse apenas as declarações públicas e a entrevista coletiva dada pelo Ministro poderia concluir que se chegou a um acordo razoável: 1 Mbps a 35 reais em todo o país e meta de oferta de 5 Mbps em larga escala até 2015.

No final da noite do dia 30, contudo, surgiram as notícias de que há uma série de limitações no serviço que será oferecido nessa condição. As letras miúdas do termo de compromisso revelaram que o anúncio feito horas antes poderia ser caracterizado como propaganda enganosa. Se, por um lado, é muito positivo que famílias com menos recursos financeiros tenham condições mais favoráveis para acessar o serviço, por outro é muito ruim que para elas reste uma internet de segunda categoria.

Claramente havia opções melhores. O governo poderia determinar que a banda larga fosse tratada como um serviço público – como são água, luz etc. Seriam estabelecidas metas de universalização, a tarifa seria controlada e a continuidade do serviço seria garantida. Porém, o governo preferiu a opção que não exigia planejamento a longo prazo e que era mais confortável para as empresas. A banda larga segue sendo um serviço prestado em regime privado, onde não há obrigações de universalização, os preços são livres e não há obrigações de continuidade. Melhor para as empresas, pior para os cidadãos.

Limites

Os limites do pacote negociado com as teles evidenciam as poucas garantias dadas ao usuário no regime privado. O pacote de 1 Mbps a 35 reais por mês será oferecido em tecnologia fixa ou móvel, dependendo da disponibilidade, e atingirá todos os municípios que tem rede de telefonia fixa até 2014. Contudo, foram determinadas as seguintes limitações nesses pacotes:

franquia de download – os usuários terão franquias crescentes (para a Telefônica, elas começam em 300 Mb por mês na rede fixa e 150 Mb na rede móvel; para a Oi, começam em 600 Mb). Até 2014, esse valor chegará a 1 Gb e 500 Mb. Concretamente, 1 Gb equivale a menos de um filme baixado por mês. Após o uso dessa franquia, a operadora poderá reduzir temporariamente a velocidade do serviço. Esse limite condiciona completamente o uso da internet e impede o uso pleno do serviço;
Limite de velocidade de upload – até 128 kbps – é apenas duas vezes a velocidade de uma conexão em linha discada e na prática vai dificultar que o usuário publique fotos, vídeos etc.;
venda casada – embora o ministro tenha afirmado que o pacote de 35 reais não estaria condicionado à venda casada, o termo de compromisso permite essa prática na banda larga fixa, com teto de 65 reais para o pacote. O pacote de 35 reais sem venda casada só é obrigatório na banda larga móvel.

É lamentável que o anúncio público do acordo tenha sido feito sem nenhuma referência a essas limitações, e que tenham sido utilizadas comparações com preços médios atuais (cerca de R$ 70, segundo o ministro) sem levar em conta que os pacotes medidos não têm limites de utilização. Pior ainda foi a negação, durante a coletiva, de que o pacote popular estaria atrelado a qualquer tipo de venda casada. Como explicado acima, a prática, proibida pelo Código de Defesa de Consumidor, é liberada para a banda larga fixa.

Além disso, na prática, os 1 Mbps negociados serão diminuídos tão logo o consumidor atinja os baixos limites previstos. Mais do que isso, a velocidade efetivamente entregue pela empresa já pode ser, de cara, bem mais baixa em comparação à anunciada, afetando a qualidade do serviço.

Qualidade e formas de sanção

Esta questão da qualidade, sobre a qual a campanha Banda larga é um direito seu! vinha expressando preocupação, demorou bastante para entrar na pauta das negociações e terminou descoberta. As definições ficaram para os regulamentos de qualidade da banda larga fixa e móvel, a serem definidos pela Anatel até outubro. Por um lado, essa decisão poderá garantir que essas referências valham para todos os serviços (não apenas os das operadoras que entraram no acordo), mas por outro deixa incertezas sobre os parâmetros que serão utilizados e em que prazo serão adotados.

Também inaceitável é a questão das sanções, que podem ser transformadas em investimentos em áreas economicamente não atrativas. Na prática, as empresas podem trocar o não cumprimento de metas determinadas no termo de compromisso por expansão de sua própria rede. Essa é mais uma evidência da impossibilidade de se garantir políticas públicas deste porte por meio do frágil instrumento do termo de compromisso.

Em meio a esses aspectos negativos, restou um aspecto positivo, que foi objeto de reivindicação da campanha Banda Larga é um direito seu!: o governo mudou a indicação da Anatel que previa, no PGMU-III, a possibilidade de as empresas descontarem do ônus que pagam pela concessão os custos que não fossem economicamente retornáveis para atingir as metas de universalização da telefonia fixa. Se mantida, ficaria aberta a possibilidade de recursos públicos custearem a expansão privada.

Outro aspecto que poderia ser considerado positivo é o fato de a faixa de 450-470-Mhz não ter sido entregue às operadoras sem licitação e sem ônus. Contudo, a última versão do PGMU-III condiciona o cumprimento de metas da telefonia rural à licitação dessa faixa, e portanto isenta as teles de obrigações se esse processo não avançar. Assim, as metas relacionadas às áreas rurais ficam dependentes de um processo incerto.

Limites evidentes

O acordo, acima de tudo, revela os limites da negociação no regime privado. Se adotado o regime público – opção descartada pelo governo – seriam impostas às empresas privadas metas de universalização constantemente atualizadas e controle permanente de tarifas para a banda larga, e haveria instrumentos regulares de acompanhamento e cobrança. Assim, o acesso das classes mais baixas ao serviço, que começa limitado e discriminatório, poderia ser de fato ampliado em condições bem melhores.

O resultado obtido é expressão de um processo precário, dependente de instrumentos frágeis, com ajustes sendo feitos ainda enquanto os resultados eram anunciados. A negociação deste acordo foi feita tendo as empresas praticamente como as únicas interlocutoras. A sociedade civil foi ouvida oficialmente apenas uma vez, e não foi chamada a opinar sobre nenhuma das questões que se concretizaram no termo de compromisso. Este documento, aliás, ainda não foi tornado público. O processo desconsiderou as resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação, e o Fórum Brasil Conectado, que agrupava os diversos setores envolvidos e interessados no tema, não foi convocado uma única vez este ano.

Embora a negociação recém-encerrada condicione muito do que poderá ser feito nos próximos anos, a campanha Banda Larga é um direito seu! seguirá lutando por uma banda larga barata, de qualidade e para todos. Para nós, a universalização do serviço é uma meta que deve continuar sendo perseguida. Ela passa pela adoção do regime público, pelo fortalecimento da Telebrás, e pela garantia de parâmetros que deem a todo cidadão condições de acesso pleno a internet, independentemente do lugar onde vive ou de sua condição socio-econômica.

Os conselhos de Comunicação como aprofundamento da democracia participativa

2011-07-03T15:04:00.004-03:00

Seminário na Ufes aborda a criação de instâncias participativas como forma de democratizar a Comunicação e ampliar a participação social no setor

Fortalecer a democracia na comunicação por meio da participação popular. O Observatório da Mídia Regional, da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), trouxe à tona esse tema com o seminário Conselhos de Comunicação como espaço de participação popular.

E o debate veio num momento oportuno, já que o Espírito Santo e outros estados do Brasil têm discutido a criação desses organismos em nível estadual como instâncias de participação da sociedade na formulação de políticas públicas para a comunicação.

Os capixabas conheceram a experiência da Bahia acerca do assunto com Rosely Arantes, da Secretaria de Comunicação Social do Governo da Bahia. Os baianos avançaram na ideia de criação de um conselho a partir da realização de duas conferências estaduais de comunicação (em 2008 e 2009).

Segundo expôs Rosely, o Conselho Estadual de Comunicação ainda não foi instalado e apresenta conflitos que se colocam como desafios a serem superados: a dualidade entre o caráter consultivo e o caráter deliberativo; o pouco interesse dos profissionais de comunicação; a falta de conhecimento sobre o tema, entre outros.

O Conselho, segundo consta na lei aprovada este ano que também criou a Secretaria de Comunicação Social, deve ser um órgão colegiado ligado à Secom, com ampla representatividade da sociedade civil. Estão previstos 18 membros desse segmento, além de seis do Poder Executivo. Rosely apontou como principais desafios do Conselho a sua instalação, a construção do regimento interno, a eleição de representantes da sociedade civil, o funcionamento do órgão e a mediação de interesses díspares entre empresários da mídia e os movimentos sociais.

Mas, como muitos devem saber, não é tarefa das mais tranquilas abordar esse tema no Brasil. O governo baiano sofreu ataques até mesmo da veículos da grande imprensa nacional ao demonstrar interesse em implementar um conselho estadual para discutir temas da comunicação.

O "discurso-escudo" da censura, como foi apelidado pelo professor de Comunicação e responsável pelo Observatório, Edgard Rebouças, logo aparece para obscurecer o assunto e fazer com que a sociedade se posicione contra qualquer proposta de debate sobre comunicação. Fruto da visão errônea que confunde os meios de comunicação com a própria comunicação, a qual, na visão dos participantes, deve ser vista como um direito e um serviço público, acima de tudo. Logo, quando a sociedade questiona a qualidade do conteúdo exibido na TV, por exemplo, não significa que se tenha a intenção de impor obstáculos à liberdade de expressão. Ao contrário, exige-se respeito aos princípios constitucionais e legais que regem o serviço público de radiodifusão.

Conceitos de democracia

Os barões da mídia comercial não conseguem enxergar democracia nos conselhos de comunicação. E falando nisso, o professor de Filosofia da Ufes, Maurício Abdalla, expôs os seis elementos que ele considera fundamentais à existência da democracia e que se encaixam perfeitamente no debate dos conselhos.

O primeiro deles é a igualdade de condições na construção da verdade, uma vez que não existe uma verdade pronta e que é a partir da discussão de ideias que ela surge. Outro elemento é a isonomia, em que há igualdade de condições de participação. Num conselho de Comunicação, por exemplo, empresários e sociedade civil participariam sob as mesmas condições e teriam o mesmo peso nas decisões. Segundo Abdalla, a autonomia da sociedade em definir o que é importante para ela e não aceitar o que não parta de sua vontade também figura-se entre os elementos que sustentam o conceito de democracia.

O professor frisou que democracia não é liberdade incondicional individual. Ela requer um comprometimento coletivo na tomada de decisões e na aceitação delas. Tal elemento diz muito a respeito à defesa incondicional da liberdade de imprensa e de expressão encabeçada pelos donos da mídia.

A representação e as regras são os dois elementos fundamentais da democracia que encerram a lista. O último conceito - das regras - revela-se importante no que tange à regulação da comunicação e à efetivação do conceito de democracia em sociedades complexas como a nossa. Afinal, democracia não é anarquia e requer limites em todas as áreas!

Para Abdalla, "a democracia em nosso país ainda é uma bandeira", e ressaltou a possibilidade de se criar formas de democracia participativa (direta) na estrutura da democracia representativa vigente. É o caso dos conselhos, com a função de inserir a sociedade na discussão e formulação de políticas públicas para a comunicação junto aos representantes políticos.

Conselho de Comunicação e controle social

O professor Edgard Rebouças, do Observatório, frisou que a Comunicação está na Ordem Social da Constituição brasileira, por isso deve ser tratada no âmbito do interesse público, não do econômico. Edgard lembrou do Conselho de Comunicação Social, órgão consultivo do Congresso Nacional previsto na Constituição e implantado em 2002, mas que está inativo desde 2006. Razão pela qual encontra-se impossibilitado de realizar debates e orientar decisões acerca de temas importantes que vieram à tona nos últimos anos (TV e rádio digital, marco regulatório, mudanças nas leis da TV paga, entre outros).

"Para alguns, controle social da TV se resume ao controle remoto. Mas o debate da comunicação é algo muito importante para ficar restrito aos empresários do setor. Daí a necessidade de se criar os Conselhos enquanto instâncias de discussão e participação da sociedade. E tais órgãos servem para aconselhar nossos representantes naquilo que almeja a sociedade brasileira", ressaltou Edgard.

Conheça o Observatório

O Observatório da Mídia Regional existe desde 2009 na Ufes. Reúne estudantes, professores e pesquisadores de Comunicação Social e de outras áreas. Mensalmente, ocorrem seminários às quartas-feiras.

Tem como objetivo geral "realizar um acompanhamento sistemático da produção midiática, com foco no respeito, promoção e proteção dos direitos humanos, civis, políticos, econômicos, sociais e culturais". O Observatório dividi-se em três grupos de trabalho: Mídias e Direitos Humanos, Indústrias Culturais e Políticas e Estratégias de Comunicação.

Consumismo e publicidade infantil: o debate que a mídia comercial não compra

2011-06-26T12:53:00.002-03:00

Ainda que a grande mídia comercial trate com descaso ou indiferença, um assunto que diz respeito às gerações futuras e, consequentemente, ao futuro do nosso planeta em termos ambientais, mobiliza inúmeros segmentos da sociedade. É o fim da publicidade direcionada às crianças.

Típico de um país sem raízes democráticas e comandado desde Cabral pela elite político-econômica, a discussão tem tomado rumos estranhos à necessidade de proteção às crianças e adolescentes do fantástico bombardeio publicitário a que estão submetidos diariamente quando ligam a TV.

E é a TV que mais preocupa os pais quando se debate o consumismo na infância. Segundo pesquisa realizada em 2010 pelo Datafolha e divulgada pelo Instituto Alana, 80% das crianças têm como principal atividade de lazer assistir à TV. A pesquisa foi feita com pais de crianças de 03 a 11 anos de idade.

Os pais afirmam que as propagandas (38%), os personagens de TV ou filmes (18%) e os programas de TV (16%) são os que mais influenciam no pedido dos filhos na hora de ir às compras. E sete em cada dez pais entrevistados admitem levar em conta a opinião dos filhos nesses casos.

Para mais de 80% dos pais, a propaganda veiculada na televisão é a principal estimuladora do consumismo na infância, ditando a escolha dos presentes que pedem (85%), podendo levar crianças a serem consumistas (85%) ou, ainda, despertando o desejo dos pequenos em querer comprar (83%).

Agências de publicidade e grande mídia privada não gostariam de ouvir ou fingem não saber, mas uma maioria expressiva dos pais concorda com a implementação de restrições à publicidade infantil. Para 73% deles, é preciso restrição ao marketing e à propaganda voltados para as crianças, em virtude do estímulo ao consumismo infantil, da falta de dinheiro para comprar, dos alimentos não-saudáveis, além da apologia a comportamentos inadequados, como sexo e violência. Não podemos esquecer, é claro, que as crianças, pela pouca idade, não consegue discernir entre mensagem publicitária e conteúdo. Ainda mais quando a prática do merchandising anda em alta nos programas infantis.

Limitar o horário das propagandas, conferir um conteúdo mais educativo, reduzir a quantidade de publicidade na programação e proibir as de brinquedos que estimulam a violência e o consumo de alimentos não-saudáveis, foram algumas restrições apontadas pelos pais.

Liberdade de expressão comercial?

Na contramão do que pensam os pais, preocupados com a formação humana e social de seus filhos, os porta-vozes da grande mídia comercial erguem a bandeira de uma causa sem paralelo na história do Brasil: a liberdade de expressão comercial.

É o que se ouve no debates país afora quando se discute restrições legais à quantidade excessiva de publicidade a que estão expostas milhões de crianças. Tal "liberdade" jamais figurou entre os direitos civis, políticos e sociais de nossa democracia, pior ainda pode ser confundida com liberdade de expressão. Esta sim um direito inalienável de todos os cidadãos, garantido pela Constituição brasileira e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A recém-nascida "liberdade de expressão comercial" veio ao mundo sem qualquer sustentação teórica, fruto do oportunismo daqueles que tentam manipular a opinião pública através dos meios de comunicação que controlam. Um verdadeiro Frankstein, uma aberração forjada na cabeça dos seguidores da religião neoliberal, a qual vende a ideia de que todos somos, acima de cidadãos, consumidores.

Publicidade é, acima de qualquer coisa, comércio. Sua função não é expor ideias ou opiniões - ainda que também façam isso, reforçando preconceitos e estereótipos - mas sim divulgar produtos com o mero propósito de estimular o seu consumo.

Voltando aos resultados da pesquisa do Instituto Alana, ela nos sugere uma tarefa importantíssima: é preciso frear o consumismo exagerado, e essa tarefa deve começar desde cedo, nos primeiros anos de vida, a fim de construirmos uma sociedade mais saudável, solidária e ambientalmente sustentável.

A publicidade infantil estimula comportamentos nocivos à criança, como a competição e o individualismo. Cada vez mais reforça-se a necessidade de proibição não só da publicidade direcionada às crianças, como também da publicidade de bebidas alcoólicas. Estas exibidas sem quaisquer limites e em qualquer horário da grade de programação das emissoras comerciais de TV.

Que esse debate seja transparente e democrático, pelo bem da sociedade, pelo bem de nossas crianças!

Saiba mais:

- Confira o Projeto de PL 5.921/2001, que tramita na Câmara dos Deputados e estabelece restrições à publicidade voltada às crianças.

- Conheça a pesquisa divulgada pelo Instituto Alana, Consumismo na Infância, e realizada pelo Datafolha.

Pelo fim do coronelismo eletrônico

2011-06-12T10:17:00.003-03:00

Nota divulgada pela Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

Outorga de concessões de rádio e TV a deputados e senadores afeta negativamente a democracia brasileira

A publicação da lista de concessionários pelo Ministério das Comunicações trouxe de volta à pauta a discussão sobre as outorgas de rádio e TV dadas a parlamentares ou a empresas controladas por parlamentares. No início deste ano, o ministro Paulo Bernardo já havia se declarado a favor de regulamentação para consolidar legalmente a proibição – já prevista no artigo 54 da Constituição Federal.

O assunto é recorrente, mas faz dois anos que não há novas iniciativas no sentido de combater essa inconstitucionalidade. Em abril de 2009, recomendação aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal afirmou expressamente que não é lícito a esses parlamentares figurarem como diretores, proprietários ou controladores de empresas que explorem serviços de radiodifusão; e acrescentou que, caso verificada essa condição, o respectivo ato de outorga ou renovação deveria ser rejeitado.

A recomendação reforçou a compreensão de que o artigo 54 da Constituição Federal proíbe os parlamentares de serem donos de empresas concessionárias. De fato, o texto constitucional diz que deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes" e, desde a posse, "ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer função remunerada". Esses artigos, portanto, proíbem a propriedade de concessionárias de rádio e TV por parlamentares.

Contudo, sem a apreciação e aprovação pelo plenário daquela casa, essa recomendação não entrou em vigor e nada mudou. Hoje, segundo o Transparência Brasil, 21% dos senadores e 10% dos deputados federais são concessionários de rádio e TV – sem contar aqueles que têm empresas em nome de familiares ou laranjas.

Essa realidade fere três princípios democráticos. O primeiro deles é o direito à informação. Conforme amplamente reconhecido pelo STF, nossa Constituição reconhece que a imprensa e os meios de comunicação desempenham papel fundamental na democracia como instrumentos de acompanhamento, fiscalização e controle do poder estatal e privado. O cumprimento dessa função torna-se impossível na medida em que o próprio Estado se confunde com a imprensa; na medida em que os próprios membros do legislativo tornam-se concessionários do sistema privado de rádio e televisão.

Em segundo lugar, fere-se a separação entre os poderes. Claramente, a posse de meios de comunicação por parlamentares significa um acúmulo de poder inaceitável em uma democracia, e acaba funcionando como um círculo vicioso reforçador deste poder. Se há separação entre os três poderes tradicionais, não deve ser diferente em relação ao "quarto poder". Some-se a isso a inexistência de leis que explicitamente impeçam que se faça uso político dessas concessões e o fato de os parlamentares já possuírem meios suficientes para se comunicar com o público por meio do sistema estatal de radiodifusão (previsto pelo Artigo 223), inclusive a Voz do Brasil, e do horário político (chamado gratuito, mas pelo qual as empresas de comunicação recebem contrapartida financeira).

O terceiro princípio democrático atingido é o fato de, neste caso, os concessionários serem também concedentes (o artigo 223 estabelece que a concessão ou permissão só tem validade depois de aprovada pelo Congresso Nacional), o que gera um inevitável conflito de interesses. De fato, estudo do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília revelou que 37,5% dos membros titulares da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara e 47% dos titulares da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, responsáveis pela análise dos processos de outorgas, são proprietários de emissoras de rádio e TV ou têm familiares controladores destes tipos de veículos de comunicação.

Se não bastassem esses três princípios, a história ainda mostra que, em diversos momentos, concessões dadas pelo Ministério das Comunicações a parlamentares foram usadas como moeda de troca política. A votação dos 5 anos para Sarney e a aprovação da emenda da reeleição durante o governo Fernando Henrique Cardoso são exemplos clássicos de episódios em que se comprovou essa relação. No início de 2009, outro episódio envolvendo o ex-presidente Sarney comprovou o uso político das concessões de rádio e TV, provando que não há separação entre o proprietário de uma empresa concessionária e seus interesses políticos. Computados todos os prejuízos, não há por que a democracia brasileira continuar convivendo com essa aberração.

Parte dos parlamentares, percebendo os danos causado à democracia, tem tomado iniciativas importantes para combater essa realidade. Além da recomendação aprovada na CCJ do Senado, em dezembro de 2008 foi aprovado relatório da subcomissão que discutia a questão das concessões de rádio e TV na Câmara dos Deputados, que constatou a má aplicação do artigo 54. Igualmente importante seria proibir a propriedade também por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, à semelhança da proibição de nepotismo nos três poderes feita pela Súmula Vinculante do STF nº 13, já que neste caso configura-se a posse por um mesmo grupo familiar.

Ao declarar que "é mais fácil fazer o impeachment do presidente da República do que impedir a renovação de uma concessão de rádio ou TV", o ministro Paulo Bernardo reconheceu a dificuldade de se enfrentar a questão. Contudo, independentemente da forma de coibir esse abuso, o Brasil não pode mais dar suporte a uma prática que reforça a concentração de poder e estabelece distorções no Parlamento. Neste momento, o Intervozes estuda as medidas jurídicas cabíveis para exigir o cumprimento do disposto no artigo 54 da Constituição Federal.

Contudo, há medidas que podem ser tomadas pelo Executivo e pelo Legislativo que poderiam avançar para o fim do 'coronelismo eletrônico', contribuindo para a busca do aperfeiçoamento das instituições e o consequente aprimoramento da democracia:

proibição explícita do uso de concessões de rádio e TV para fins políticos e punição rigorosa nos casos em que se identificar essa prática;
aprovação em plenário da recomendação da CCJ do Senado que aponta a inconstitucionalidade da propriedade de emissoras concessionárias por parlamentares;
inclusão, no novo marco regulatório das comunicações, de texto que reitere a proibição constitucional de que parlamentares em exercício de mandato possam ser donos de meios de comunicação concessionários de rádio e TV, e a extensão explícita dessa proibição a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, à semelhança da proibição de nepotismo nos três poderes feita pela Súmula Vinculante do STF nº 13.

Brasília, 31 de maio de 2011

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Finalmente, o mapa da mídia ao alcance de todos

2011-06-05T23:24:00.003-03:00

Poderia dedicar o espaço de hoje no Mídia Aberta para debater a cobertura preconceituosa, enviesada e vergonhosa da grande imprensa capixaba sobre os dois dias de manifesto dos estudantes, que lutam pelo passe livre, redução do preço da tarifa e por melhorias no transporte coletivo da Grande Vitória (ES). Mas achei melhor indicar os caminhos que podem revelar os porquês dessa cobertura reacionária contra os movimentos organizados da sociedade capixaba.

Refiro-me ao mais novo serviço de informação disponibilizado pelo Ministério das Comunicações (MiniCom) em seu portal na internet. Desde o dia 30 de maio deste ano, qualquer cidadão e cidadã brasileiro(a) conta com uma ferramenta que fornece todos os dados das emissoras de rádio e TV comerciais, educativas e comunitárias que compõem o sistema de radiodifusão do país.

Por lá, podemos acessar toda a relação de sócios e diretores das entidades que exploram outorgas de rádio e TV do Oiapoque ao Chuí. Também é possível acessar a relação dessas entidades por município e pesquisar dados gerais sobre o mapa da radiodifusão no Brasil.

Segundo as informações postadas pelo MiniCom, nosso país possui 270 estações geradoras de TV (que geram programação), 1485 emissoras de rádio FM e 1582 de AM (OM); 71 emissoras educativas de TV (TVE) e 159 de rádios educativas (FME); 6186 retransmissoras de TV (RTV); além de 4242 rádios comunitárias autorizadas.

Mas uma pesquisa mais aprofundada e investigativa pode nos proporcionar resultados surpreendentes. Vamos encontrar dezenas de políticos listados como sócios ou diretores de canais de rádio e televisão em todas as modalidades de serviço (comercial, educativo e comunitário); veículos controlados por entidades religiosas (em especial católicas e evangélicas), e muitas outras irregularidades, como uma única entidade no controle de mais de um veículo do mesmo serviço numa mesma localidade; e até mesmo pessoas que aparecem como sócios ou diretores em mais de uma outorga em diferentes localidades.

As informações tornadas públicas pelo MiniCom são apenas uma das reivindicações históricas das entidades que lutam pela democratização da comunicação no país e já são rotina em diversos países da Europa que possuem agências reguladoras da radiodifusão.

E os procedimentos de concessões de rádio e TV também estão sofrendo mudanças importantes no intuito de conferir mais transparência e agilidade ao trâmite de outorgas tanto no Congresso Nacional (Câmara e Senado) quanto no Governo (Ministério das Comunicações e da Casa Civil).

Mas esse assunto fica para uma próxima postagem. Agora, fica como dever de casa para os brasileiros o acesso às informações do MiniCom para fiscalizar e denunciar quaisquer ilegalidades praticadas pelos concessionários de rádio e TV.

Até a próxima!

Liberdade, regulação da mídia e censura: distorção e omissão como fazer jornalístico do JN

2011-05-29T15:09:00.002-03:00

A Rede Globo de Televisão continua cumprindo muito bem o seu papel de manipular e confundir grosseiramente a cabeça dos brasileiros. Mais uma vez, o principal telejornal da emissora, o Jornal Nacional, quis igualar regulação das comunicações à prática da censura.

A reportagem em questão (veja o vídeo) foi veiculada no dia 27 de maio deste ano e não poupou no velho discurso: as liberdades de imprensa e de expressão encontram-se sob iminente ameaça pela ânsia controladora do governo. O assunto veio à tona em mais um desses seminários (Fórum Internacional de Liberdade Imprensa e Poder Judiciário) forjados pela classe empresarial da mídia e suas entidades representativas, tendo como apoiadores membros de algum poder constituído. Desta vez, o Poder Judiciário, na figura do Supremo Tribunal Federal (STF). Talvez para dar legitimidade aos sofismas disparados pelos "donos da mídia".

Na ocasião, o grupo de mídia Clarín (a Rede Globo dos hermanos) recebeu honrarias por ser uma espécie de símbolo da luta pela liberdade de imprensa na Argentina nos últimos anos; país, entre tantos outros na América Latina, como disse a "reportagem", que "atravessa um processo de reversão na liberdade de comunicação".

Mas como o fazer jornalístico da Globo inclui a omissão de informações ao seu público, vamos aos fatos. O "processo de reversão" dito pela presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Brito, na matéria, refere-se, na verdade, a uma nova, moderna e democrática legislação das comunicações que recentemente entrou em vigor na Argentina e contra a qual colocou-se o grupo Clarín.

A nova lei (saiba mais), elaborada com amplo apoio popular antes de ser debatida, votada e aprovada pelo legislativo argentino e sancionada pela presidente Cristina Kirchner - ou seja, que passou por todos os trâmites que uma democracia exige - reorganiza o sistema de comunicação do nosso país vizinho.

Ela distribui igualitariamente o espectro público de rádio e TV, garantindo a liberdade de expressão a vozes antes reprimidas pelo atual sistema midiático. Além de combater e proibir a propriedade cruzada, em que uma empresa detém a hegemonia do fluxo de informação e ideias de uma sociedade a partir do controle de diferentes meios de comunicação (rádio, TV, jornais, revistas, internet, TV paga etc).

Esclarecido este ponto, partimos para outro. Não bastasse omitir, o Jornal Nacional fez questão de distorcer a notícia. A "reportagem", com a intenção de misturar "as censuras", citou o exemplo do jornal O Estado de S. Paulo, que há mais de um ano está proibido pelo Justiça de publicar matérias referentes a investigações da Polícia Federal sobre um empresário membro da família Sarney.

Céus! Que relação há entre a censura imposta pela Justiça ao Estadão com as ações para regular os meios de comunicação? É ou não é interesse da Rede Globo e seus porta-vozes disfarçados de jornalistas pôr no mesmo saco censura e regulação da mídia? A única conclusão a que podemos chegar é que a Globo mente!

Só existe liberdade de imprensa e de expressão, de fato e de direito, onde existe democracia nos meios de comunicação. E isso, infelizmente, está longe de ser a realidade brasileira. O Clarín, grupo de comunicação que, assim como a Globo no Brasil, detém a hegemonia da liberdade de imprensa na Argentina, não merece receber honrarias em nome dessa liberdade, pois não a pratica em seu país.

Só há liberdade onde há diversidade e pluralidade de vozes, e nenhum oligopólio ou monopólio de mídia contribui para tanto. A liberdade de comunicação está ameaçada sim, mas não pela criação de normas legais de regulação, mas pela ausência delas. Desde o início da década de 1990, a América Latina tem sofrido um processo de desregulamentação nos diversos setores, inclusive na comunicação, o que tem contribuído para que a informação e os bens culturais estejam em mãos privadas, e em número cada vez menor. Tal processo sofreu um revés em anos recentes com a eleição de governos de esquerda na região, como na Venezuela, na Bolívia, no Equador, no Paraguai e na Argentina.

A regulação dos meios vem para garantir o exercício do direito à comunicação e à liberdade de expressão por todos, direitos que um mercado monopolizado de mídia jamais irá garantir. O resto, é omissão e distorção!

Até a próxima!

Iniciativas de frentes de comunicação se proliferam nos estados

2011-05-22T23:58:00.002-03:00

Publicado originalmente no blog da #Frentecom

A Frentecom não está isolada no cenário do movimento da comunicação. Outras iniciativas acontecem em todos os cantos do país para ampliar os espaços de debate sobre a democratização da comunicação.

No dia 21 de março, foi lançada a Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação e Cultura no Rio de Janeiro na Câmara Municipal do Rio. Presidida pelo vereador Reimont (PT) e aprovada pela Resolução 7.632/2011 daquela Casa Legislativa, a Frente conta com o apoio de outros 26 parlamentares municipais.

Em Urbelândia, vereadores, representantes do Canal Comunitário da cidade e de rádios comunitárias locais se mobilizam para criar uma Frente Parlamentar do direito à comunicação no Triângulo Mineiro.

Em São Paulo, existe também um movimento para a criação de uma frente semelhante na Assembleia Legislativa da cidade, proposta defendida principalmente por entidades da Frente Paulista pela liberdade de expressão e pelo direito à comunicação (Frentex-SP).

Os conselhos

Além das iniciativas de criação de frentes parlamentares, os estados também se movimentam para a criação dos Conselhos regionais de comunicação, uma instância do Executivo ou Legislativo para avaliar as políticas de comunicação do governo e o respeito dos veículos de comunicação aos direitos humanos, liberdade de expressão e pluralidade de representações.

O Conselho de Comunicação Social está previsto no artigo 224 da Constituição Federal como órgão nacional consultivo ligado ao Senado, porém está desativado desde 2006. Segundo levantamento do FNDC, os conselhos regionais foram incluídos nas Constituições de 8 estados de (Minas Gerais, Bahia, Alagoas, Paraíba, Pará, Amapá, Amazonas e Goiás), além do Distrito Federal. Além disso eles estão presentes em outros dispositivos legais dos estados do Rio de Janeiro, Ceará e São Paulo.

A criação de conselhos regionais é uma das propostas da 1° Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009. Em Alagoas, Minas Gerais, Ceará e Rio de Janeiro, foram aprovadas leis regulando os conselhos, mas eles não chegaram a funcionar. No Rio de Janeiro, tramita na Assembleia Legislativa a lei 3323/10, do deputado Paulo Ramos (PDT/RJ) para reformular o conselho estadual. Recentemente, foi criado, em 27 de abril, o Conselho de Comunicação da Bahia.

RTV-ES: propostas de modernização e de conteúdo de emissoras serão encaminhadas ao governo estadual

2011-05-01T23:35:00.003-03:00

Título original: Nova estrutura da RTV-ES será levada ao governador do Estado

Matéria publicada originalmente no portal da Assembleia Legislativa do ES (29/04/11)

Por Margareth Cock / Web Ales

A elaboração de uma minuta, a ser encaminhada ao Governo do Estado até o dia 15 de maio, contendo as principais reivindicações em investimento tecnológico e conteúdo de programação do sistema Rádio e TV Espírito Santo (RTV-ES), bem como assegurar recursos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LDO), foram as principais deliberações tomadas na sessão especial que discutiu "A TV e a Rádio Espírito Santo que Queremos".

Tendo como proponente o deputado Claudio Vereza (PT), a sessão foi realizada no Plenário Dirceu Cardoso da Assembléia Legislativa (Ales), com a presença de secretários estaduais e municipais de Comunicação, professores da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), diretores e funcionários da RTV-ES, bem como representantes da TV Pernambuco, que apresentou as iniciativas que estão em andamento visando a reestruturação da televisão pública naquele Estado.

O deputado Claudio Vereza destacou que o atual Governo se mostrou sensível a uma reformulação do sistema RTV-ES, mas é preciso uma mobilização para garantir maiores investimentos. Para isso, segundo ele, é necessário que tais recursos estejam contemplados no PPA, na LDO e no Orçamento. "É preciso garantir recursos para viabilizar uma nova estrutura para a RTV-ES, e isso tem que ser urgente porque tanto o PPA quanto a LOA serão encaminhados à Assembleia até o dia 30 de maio", sentenciou.

Os participantes defenderam a necessidade de autonomia administrativa e de programação, a adoção de um modelo de gestão eficiente, realização de concurso público, criação de um conselho representativo, garantia de maiores investimentos, sistema misto de gestão e também a ampliação do sinal, com abrangência de qualidade em todos os municípios capixabas.

Presente à sessão, a superintendente estadual de Comunicação, Sandra Cola, falou sobre desafios do sistema. "A TV é uma emissora estatal, seu orçamento é ligado ao orçamento do Executivo e seus funcionários são funcionários do Governo, mas a TV Educativa consegue ampliar o leque de conteúdo com programação voltada para a cultura, arte, cidadania e lazer".

Reconheceu as dificuldades que a Rádio e a TV Espírito Santo vêm enfrentando nos últimos anos, mas disse que O Governo vem realizando investimentos. "Um novo transmissor, com a capacidade de 50 kilowatts, vai cobrir todo o Estado e será instalado na localidade de Queimado, na Serra". Ela sinalizou para a construção do Parque Radiante, local onde ficará a torre de transmissão da rádio.

O deputado Claudio Vereza se comprometeu em apresentar ao governador Renato Casagrande (PSB) um documento contendo propostas e sugestões de melhorias no sistema de comunicação capixaba, com base nos resultados do seminário.

Luta por democracia na comunicação ganha novo aliado na Câmara

2011-04-24T12:28:00.005-03:00

A luta pela democratização da comunicação ocorre em diversas frentes, e uma das mais importantes é o Congresso Nacional. E não é para menos. É na Câmara dos Deputados e no Senado onde as licenças de rádio e TV são aprovadas, onde o futuro da internet no Brasil está em debate e para onde o novo marco regulatório das comunicações será levado à análise dos parlamentares e da sociedade.

Motivações como essas levaram sociedade civil organizada e deputados federais a criarem a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular. A Frentecom foi lançada no dia 19 de abril composta por mais de 50 entidades, entre sindicatos, TVs comunitárias, movimentos sociais ligados à luta das mulheres, dos negros, da comunicação e dos direitos humanos, e liderada por 21 parlamentares dos mais diversos partidos.

A proposta da Frentecom é "acompanhar os debates sobre o direito à comunicação e a liberdade de expressão no Estado brasileiro", em especial nos principais espaços de decisão do campo das comunicações, como a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara Federal, e o Ministério das Comunicações.

Criada para ser um instrumento da sociedade nos debates acerca da comunicação no Legislativo e ampliar seus espaços de atuação e luta naquele poder, a Frentecom "está articulada para promover audiências públicas, projetos de lei, e atuar para que a participação e o interesse popular tenham espaço efetivo nas decisões tomadas quanto ao setor de comunicação", diz o blog oficial da Frente.

A Frentecom aponta dois obstáculos que ameaçam cidadãos e cidadãs no exercício e na efetivação dos direitos à liberdade de expressão e à comunicação e que motivaram a iniciativa. Um deles são as ameaças de censura emanadas dos poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do setor privado de comunicação, na figura das grandes empresas de informação e entretenimento que praticamente monopolizam o setor. O outro obstáculo reside na desregulamentação da mídia e na carência de políticas públicas democráticas para a comunicação.

Conheça, agora, os principais objetivos da Frentecom:

• defender os princípios constitucionais relativos ao tema, especialmente aqueles previstos nos artigos 5º e 220 a 224 da Constituição Federal;

• lutar contra qualquer tipo de ação direta ou indireta de censura prévia de caráter governamental ou judicial;

• contribuir para a regulamentação dos artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal, que tratam da proibição de monopólios e oligopólios no rádio e na TV; da existência de mecanismos de defesa contra programações que violem os dispositivos constitucionais; da preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas no rádio e na televisão; da regionalização da programação e do estímulo à produção independente; e da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal;

• contribuir com o debate sobre o novo marco regulatório das comunicações;

• apoiar o debate sobre a criação de conselhos de comunicação em todos os estados da Federação;

• defender a ampliação do acesso da população à banda larga, garantindo a universalização do serviço, preços acessíveis e qualidade do serviço ofertado;

• trabalhar pela liberdade na internet, tendo como parâmetros a proteção à neutralidade de rede e ao direito à privacidade e à liberdade de expressão;

• defender a ampliação da participação popular no acompanhamento e regulação do sistema de comunicações;

• defender transparência, regras e procedimentos democráticos em outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações de rádio e TV;

• contribuir para o fortalecimento do sistema público de comunicação, inclusive rádios e TVs comunitárias;

• defender os direitos de grupos vulneráveis como crianças e adolescentes, mulheres, negros e negras, indígenas, população LGBTT e pessoas portadoras de deficiência, no tocante às questões de comunicação;

• defender políticas de incentivo à pluralidade e à diversidade em todos os meios de comunicação, com especial observância à diversidade regional e cultural brasileira;

• incentivar a produção, distribuição e acesso a conteúdo produzido no Brasil por empresas e organizações brasileiras;

• contribuir para o fortalecimento de pesquisa e adoção de tecnologias nacionais nas diversas etapas da cadeia produtiva das comunicações;

• estimular medidas que fortaleçam a educação para a prática e a leitura da comunicação, de maneira formal e informal, entre os estudantes do ensino fundamental e médio.

E sabe qual é o grande diferencial da Frentecom? Ela é totalmente aberta à sua participação. Além de acompanhar as atividades da Frente, qualquer um pode enviar sugestões de projetos de lei, debates e demais ações. Envie e-mail para frentecom@yahoo.com.br ou ligue para (61) 3215-5620 (Gabinete da Deputada Luiza Erundina).

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Participem e até a próxima!

A TVE e a Rádio ES que queremos

2011-04-17T12:46:00.003-03:00

Historicamente ligadas aos governos estaduais, as emissoras de TV educativas jamais cultivaram uma relação mais estreita com a população. Carentes de infraestrutura, de participação popular na gestão e de recursos financeiros, esses canais geralmente chegam ao público com um sinal, não raro, de baixa qualidade e alcance limitado, o que acaba refletindo em modestos índices de audiência.

Mas com o surgimento da TV Brasil, em 2007 - que permitiu a participação da sociedade na gestão da nova TV através de um conselho curador - e a digitalização do sinal, novos horizontes se abrem para essas emissoras do campo público. E é para abordar esses e outros temas com um olhar mais capixaba que a Assembleia Legislativa do Espírito Santo promove o ciclo de debates A TVE e a Rádio ES que queremos, dia 28 de abril, a partir das 9h.

Serão quatro convidados: Roger de Renor, gerente geral da TV Pernambuco, que irá trazer a experiência da construção de uma nova TV com a participação da sociedade civil e de produtores da área cultural; Marta Kroth, diretora geral da Fundação Cultural Piratini, do Rio Grande do Sul, vai falar sobre o projeto de reestruturação dessa entidade responsável pela TVE gaúcha, dando ênfase na programação local; Ana Veloso, representante da sociedade no Conselho Curador da EBC - órgão que gere a TV Brasil, irá relatar a experiência da participação popular na formulação de políticas públicas para a rede de emissoras de rádio e TV do Governo Federal e da TV Brasil; e Edgar Rebouças, coordenador do Observatório da Mídia Regional (UFES), que irá analisar o papel do sistema RTV-ES junto à sociedade capixaba e debater as definições constitucionais de público, privado e estatal em radiodifusão.

Encerrado os debates, serão formados três grupos de trabalho, os quais irão abordar os temas "Tecnologias de rádio e televisão", "Conteúdos de rádio" e "Conteúdos de TV". As propostas que saírem desses GTs serão encaminhadas ao governo estadual.

O ciclo de debates é aberto ao público, e a participação de todos(as) é indispensável!

Classificação Indicativa em debate público até abril

2011-02-19T13:56:00.002-02:00

Está em pleno processo de debate público as normas e os critérios que compõem a Classificação Indicativa de obras audiovisuais. Qualquer pessoa pode contribuir com sugestões e comentários, até o dia 27 de abril deste ano, para o aperfeiçoamento da regulamentação que visa proteger os direitos da criança e do adolescente e preservá-los de conteúdos inadequados que sejam prejudiciais à sua formação psicossocial.

São dois os instrumentos que regram a classificação indicativa no Brasil e que estão em debate público: as portarias do Ministério da Justiça Nº 1.100/2006, que regulamenta a classificação de cinema, vídeo, DVDs, jogos eletrônicos e de RPG, e a de Nº 1.220/2007, que abrange os conteúdos destinados à televisão.

Confundida equivocadamente pelos empresários da mídia como censura, a Classificação Indicativa tem como objetivo primordial informar aos pais a quais faixas etárias obras audiovisuais, como filmes e programas de TV, estão destinadas ou não se recomendam. Absolutamente nada que remeta à censura ou que se constitua embaraço à liberdade de expressão.

Ao contrário, a Classificação Indicativa atua com base em princípios constitucionais, nas determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, além das portarias citadas há pouco. Documentos estes frutos de um processo amplamente democrático composto por diversas consultas e audiências públicas, em torno das quais estiveram reunidos órgãos de Estado, sociedade civil organizada e empresariado da comunicação.

No que se refere à televisão, apenas programas ao vivo, jornalísticos, noticiosos e eventos esportivos não sofrem incidência da Classificação Indicativa. No entanto, não estão isentos de serem monitorados pela Secretaria Nacional de Justiça, que atua embasada nos critérios "Violência", "Drogas" e "Sexo/Nudez" para efetuar a classificação dos conteúdos. (Para saber mais detalhes sobre a Classificação Indicativa e as faixas etárias existentes, leia os artigos Há algo de podre no reino da Classificação Indicativa (publicado em 2009) e Classificação Indicativa na TV: respeito e informação à sociedade (publicado em 2008).

Sugestões

É inegável a relevância da Classificação Indicativa enquanto avançada política pública de comunicação e que, por isso, deve ser preservada em sua formato original; mas são necessários aperfeiçoamentos em alguns itens.

Por exemplo, as chamadas que anunciam os programas em um canal de TV não possuem qualquer restrição quanto à horário de exibição. Informar a faixa etária recomendada, de forma simples no canto da tela, é a única exigência para esses casos. Ou seja, a chamada de um filme não recomendado para menores de 16 anos tem passe livre ao longo da programação da TV, inclusive em horários considerados LIVRES pela Classificação.

É ou não é um ponto passível de ser debatido? Como programas não recomendados para menores de 16 ou 18 anos, aos quais são permitidas cenas de sexo explícito, que retratam atos cruéis de violência e o uso de drogas ilícitas, têm seu anúncio exibido em horário com elevada audiência do público infanto-juvenil?

Isso nos leva a outro debate: a criação de horários em que, a partir dos quais, seriam veiculadas as chamadas de programas classificados acima de "12 anos" (conteúdos com classificação de "12 anos" só podem ser exibidos a partir das 20 horas).

Outra questão que comumente gera muitas caras feias no empresariado da mídia comercial é a vinculação entre faixa etária e horária, a espinha dorsal da Classificação Indicativa. Característica que dá vida e força a essa política pública. Em outras palavras, um programa classificado como "16 anos" (faixa etária) só será veiculado após as 22 horas (faixa horária). Tal vinculação é regra na TV aberta, mas não na TV paga, que oferece uma tecnologia, controlada pelos pais, que filtra a programação.

Manter a vinculação entre faixa etária e horária entre as regras da Classificação Indicativa é fundamental para a sobrevivência e o sucesso desse instrumento de regulamentação.

Outro mudança, a meu ver, necessária nessa revisão de normas e critérios refere-se à inclusão nas regras de Classificação dos programas jornalísticos e/ou noticiosos. O principal motivo dessa mudança é que a maioria deles se pauta pelo espetáculo de imagens carregadas de violência gratuita; perseguições policiais (muitas delas realizadas ao vivo); exibição com destaque do sofrimento alheio (com o rosto do indivíduo em big close) motivado por tragédias naturais, assassinatos e abusos sexuais; exibição sem critérios de cadáveres; o uso cada vez mais comum de imagens contendo abuso sexual, assaltos e assassinatos gravadas por câmeras de videomonitoramento nas ruas, entre outros tipos de conteúdo.

O agravante é que os programas noticiosos e/ou jornalísticos veiculam esses tipos de conteúdo sem qualquer intuito de prestar informação de interesse público, voltada para a cidadania e à prestação de serviços.

Que atenuantes haveriam para uma noticiário em que o destaque é a exposição da agonia e do sofrimento de uma mãe que acabara de perder sua filha menor de idade após um trator desgorvenado ter atropelado a criança? E para um telejornal em que uma das "notícias" é a exposição, na íntegra, do corpo de uma criança sendo abraçado pela mãe, aos prantos?

Dois exemplos reais e recentes que estiveram em evidência nas emissoras locais de TV do Espírito Santo, mas que se estendem a muitas outras pelo Brasil afora. Vale lembrar que, para efeito da Classificação dos programas com base nos critérios de violência, drogas e sexo/nudez, são considerados atenuantes e agravantes para cada um deles.

Como participar do debate público

No site e nas redes sociais, qualquer pessoa pode enviar comentários ou sugestões sobre as normas e os critérios que compõem a Classificação Indicativa.

No Facebook: Debate Público Classificação Indicativa

No Twitter: @classind

No Orkut: Classificação Indicativa

No sítio: http://culturadigital.br/classind/

Fique por dentro

Acesse a página da Classificação Indicativa no sítio Cultura Digital e conheça melhor essa importante política pública de comunicação pensada para proteger nossas crianças e adolescentes de conteúdos nocivos à sua formação. Lá, você vai encontrar o Manual da Nova Classificação Indicativa, o Guia Prática da Classificação Indicativa, as normas que regem esse política, além de poder participar do debate público.

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Até a próxima!

TV comercial brasileira envergonha sociedade mais uma vez no 18º ranking da baixaria

2011-01-09T01:12:00.012-02:00

Quase 900 denúncias recebidas de maio de 2010 até hoje. É o que mostra, em mais um ranking (o 18º) , a campanha Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania (leia mais aqui), criada em 2002 com o apoio da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e de dezenas de organizações da sociedade civil. Isso indica o quanto a sociedade não está nada satisfeita com os rumos da televisão brasileira.

A lista dos programas que mais atentam contra os direitos humanos não traz grandes novidades quanto às atrações denunciadas. Pânico na TV (Rede TV!) e Se liga Bocão (TV Itapoan, afiliada da Record na Bahia) são figuras carimbadas quando o assunto é denúncia contra despejo de lixo televisivo nos lares dos brasileiros.

As duas atrações são reincidentes, ou seja, já figuraram em outros rankings. O Pânico na TV, por exemplo, aparece pela sétima vez entre os campeões de baixaria. E pelo jeito, desprezaram a opinião dos telespectadores, pois não se preocupam em oferecer algo mais proveitoso e de qualidade.

Além desses programas, a lista divulgou outros três entre os cinco mais denunciados pela população. São eles: Brasil Urgente (Band), A Fazenda (Record) e Chumbo Grosso (TV Goiânia, afiliada da Band). Eis os motivos das queixas que ajudaram a elaborar a classificação: apelo sexual, incitação à violência, apologia ao crime, desrespeito aos valores éticos da família e preconceito.

Também muito conhecido de outros rankings, o Big Brother Brasil, prestes a estrear sua 11ª edição, tem todas as chances de aparecer novamente entre os cinco mais denunciados por promover conteúdo de baixo nível. Foi o que aconteceu no último ranking divulgado pela campanha em 2010, quando o reality show da Globo liderou em número de denúncias.

Arrisco-me até a adiantar quais seriam as motivações dos telespectadores contra o BBB 11: palavras de baixo calão, excesso de nudez, desrespeito à dignidade humana, tortura, exposição de pessoas ao ridículo e preconceito.

A ausência de meios institucionalizados de participação popular (criados por lei) no acompanhamento do serviço prestado pelas emissoras, que funcionam como concessões públicas, talvez explique a triste realidade vivida pela televisão aberta no Brasil.

Como denunciar?

Telefone: 0800-619 619 (gratuito)

Site Ética na TV: www.eticanatv.org.br

Confira os detalhes do 18º ranking da baixaria na TV

1 – Pânico na TV (Rede TV!) – 113 denúncias fundamentadas de exposição de pessoas ao ridículo, humor grotesco, excesso de nudez e palavras de baixo calão.

2 – Brasil Urgente (TV Bandeirantes) – 68 denúncias de declarações preconceituosas contra ateus.

3 – Se Liga Bocão (TV Itapoan, afiliada da Record) – 18 denúncias de incitação à violência, desrespeito à pessoa humana e sensacionalismo.

4 – A Fazenda (Rede Record) – 13 denúncias de apelo sexual, palavras de baixo calão e excesso de nudez.

5 – Chumbo Grosso (TV Goiânia, afiliada da Band) – 5 denúncias de desrespeito à pessoa humana, incitação à violência e sensacionalismo.

Confira aqui, ainda, o 17º ranking da baixaria, publicado no primeiro semestre de 2010.

Fonte: Agência Câmara/Comissão de Direitos Humanos e Minorias

A nova presidenta e a Comunicação, segundo a Constituição

2011-01-02T16:03:00.006-02:00

"Prometo manter, defender e cumprir a Constituição brasileira e observar as leis vigentes no país". Esse é parte do discurso proferido pela presidenta Dilma Rousseff a milhões de brasileiros durante cerimônia de posse no plenário do Congresso Nacional. Longe de ser mera formalidade de posse, a promessa vem sido feita desde a redemocratização do país, desde o primeiro presidente eleito democraticamente pelo povo. No entanto, jamais efetivada em sua plenitude, como bem sabemos.

Não há dúvida: é uma responsabilidade sem medida e repleta de percalços zelar pelo cumprimento da Carta Magna, ainda mais quando o tema em questão é a Comunicação. A Constituição Federal de 1988 reserva o Capítulo V (artigos 220 a 224) para abrigar direitos e deveres do poder público e da sociedade brasileira perante o setor.

Todavia, vários pontos importantes ainda carecem de regulamentação, como acontece no artigo 220. Em seu parágrafo 3º, inciso II, é dito que compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Após publicação da portaria 1.220 do Ministério da Justiça, em 2007, criando regras para a Classificação Indicativa do conteúdo da TV aberta, o princípio constitucional passou a ser parcialmente respeitado. Isso porque o cidadão brasileiro não dispõe de outro mecanismo institucionalizado que o permita, por exemplo, encaminhar uma queixa ou denúncia caso se sinta ofendido pela programação, que vem prezando pela baixaria em seu conteúdo. Muitos casos de racismo e homofobia na programação, por exemplo, ficam impunes.

No mesmo artigo, a concentração da propriedade da mídia é vedada, porém é descaradamente burlada tanto pelo Estado como pelas empresas que controlam o setor de comunicação. Não há regulamentação para o parágrafo 5º, que diz que Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio e/ou oligopólio.

É importante ressaltar que a Rede Globo detém mais da metade da audiência, dos recursos publicitários destinados à mídia e o maior número de emissoras de rádio e TV próprias e de afiliadas. Mas não há definições legais para o monopólio nem para o oligopólio, o que poderia impedir tais práticas.

Se o artigo 220 carece de leis que o regulamentem em alguns pontos, o 221, além disso, sofre com o descaso total dos poderes instituídos. Absolutamente nada do que ele determina é observado nem pelo poder Executivo nem pelos poderes Legislativo e Judiciário em nível federal.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Nem o Governo Federal (presidente da República), nem o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) e nem a Justiça em suas instâncias máximas (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) agem no intuito de garantir as premissas constitucionais acima reproduzidas.

É público e notório que a programação de emissoras de rádio e TV (concessões públicas) baseiam-se num entretenimento alienante e paupérrimo, prevalecendo a reprodução estereótipos de grupos e pessoas que geram ou reforçam os mais abomináveis tipos de preconceito na sociedade. A produção independente é quase inexistente na televisão, veículo escravo da audiência e do mercado publicitário. A programação regional é sufocada pelo conteúdo que vem das geradoras nacionais (ou cabeças-de-rede), com sede no eixo Rio-São Paulo.

No artigo 223, a determinação de que compete ao Governo Federal, junto ao Congresso Nacional, observar a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de radiodifusão (rádio e TV) ao distribuir outorgas para funcionamento de emissoras. Outro símbolo do desrespeito com a nossa Constituição.

Não há nada que defina legalmente os três modelos de radiodifusão no Brasil, sem contar a escandalosa hegemonia do setor privado e comercial nos meios de comunicação em detrimento do público e do estatal, inclusive naqueles que são objeto de concessão pública, como o rádio e a TV.

E o que dizer então do Conselho de Comunicação Social (CCS)? O órgão é um dos exemplos mais gritantes do descaso com a nossa Constituição. Ele hiberna desde 2006, ano em que seus membros (sociedade civil, empresários e profissionais da comunicação) se reuniram pela última vez.

Além de ser uma determinação contida no artigo constitucional 224, sua existência é garantida pela lei 8389, de 1991. No entanto, tão grande é o desrespeito das autoridades constituídas com a Carta Magna brasileira que o CCS só foi instalado de fato em 2002. Deste ano até 2006, foram apenas duas as gestões do órgão auxiliar do Congresso Nacional para temas da comunicação. O Senado Federal e a Presidência da República esqueceram-se de cumprir a promessa de "manter, defender e cumprir a Constituição e observar as leis". Dois erros gravíssimos para a nossa democracia.
.

E, para finalizar, cito o artigo 54, que impede o controle de emissoras de rádio e televisão (concessionárias de serviço público) por políticos com mandato eletivo.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum , nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum , nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

É o que reza a Constituição Federal, mas, em todo o Brasil, prefeitos, governadores, deputados federais e estaduais e senadores mantêm relações diretas ou indiretas com emissoras de rádio e televisão, de comerciais a comunitárias. Políticos e seus familiares aparecem como sócios e/ou diretores de empresas de radiodifusão.

Mais uma desobediência constitucional gravíssima, mas deixada a escanteio por todos os presidentes da República até hoje. Todos os que lutam por democracia na comunicação aguardam ansiosos para que o ineditismo de uma mulher no cargo máximo da República brasileira se reflita na garantia, de fato, dos direitos e deveres da nossa Carta Magna. Que seja cumprida, então, a promessa de posse!

Feliz 2011 e até a próxima!

Atualizado dia 03 de janeiro para acréscimo de informações

A censura que vem da imprensa: os conselhos de comunicação segundo o JN

2010-11-13T21:34:00.003-02:00

Censura! Não, internautas, não é o que propõem os conselhos estaduais de comunicação, mas é o que pratica a grande mídia comercial ao noticiar a criação desses órgãos no Brasil.

Em meio ao calor das eleições presidenciais deste ano, o Jornal Nacional veiculou duas "reportagens" nas quais o foco era o "controle da imprensa" a partir da criação de conselhos de comunicação. Entretanto, o que era para ser a boa notícia do dia, surgiu como representação de uma catástrofe. É a volta da censura!

O retorno da censura foi o mote das matérias exibidas pelo telejornal da família Marinho nos dias 21 e 26 de outubro. A primeira delas abordou de maneira totalmente enviesada e parcial a criação, pelos deputados cearenses, de um Conselho Estadual de Comunicação.

O Jornal Nacional, sabe-se lá com quais intenções, censurou a milhões de brasileiros informações fundamentais para que se possa entender a real importância da existência de um órgão desse tipo. Foi o que aconteceu com os dois primeiros artigos da proposta, que não foram citados na matéria:

Art. 1º. O Conselho Estadual de Comunicação Social [...] tem por finalidade formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas, respeitando os dispositivos do Capítulo V da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º. Compete ao Conselho Estadual de Comunicação Social definir a política de comunicação do Estado do Ceará; realizar estudos, pareceres, recomendações, acompanhando o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais, particularmente aqueles de caráter público e estatal; e empreender outras ações, conforme solicitações que lhe forem encaminhadas por qualquer órgão dos três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou por qualquer entidade da sociedade, sempre visando à efetivação do direito à comunicação, garantindo a liberdade de manifestação de pensamento, criação, expressão e de livre circulação da informação.

O Jornal Nacional também censurou aos telespectadores aquilo que existe de mais crucial entre os 27 objetivos do Conselho de Comunicação contidos no artigo 3º do Projeto de Indicação 72, conferindo destaque a expressões como orientar, fiscalizar e monitorar. Verbos bastante utilizados alguns anos atrás pela grande mídia ao fazer terrorismo contra a proposta de criação da Ancinav (Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual) e do Conselho Federal de Jornalismo, órgãos acusados de promoverem censura caso fossem criados.

Na visão "democrática" da Rede Globo, é importante esconder da sociedade quais os reais objetivos do conselho, como "defender o exercício do direito de livre expressão, de geração de informação e de produção cultural"; "propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito humano, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo"; "promover a produção independente e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística"; "implementar políticas de capacitação dos cidadãos para leitura crítica dos meios de comunicação"; "estimular o processo de complementaridade dos sistemas de radiodifusão público, estatal e privado em âmbito estadual", entre outras ações democratizantes.

Um Conselho Estadual de Comunicação não rouba o que é de competência do Governo Federal e do Congresso Nacional em termos legais e constitucionais. Ao contrário, busca garantir e validar os princípios contidos na Constituição, com o diferencial de abrir as portas do debate sobre a comunicação para a sociedade. Como instância democrática, visa ainda assegurar a participação da sociedade civil, do empresariado e do setor público.

Distorção e omissão

A repórter Cláudia Bomtempo distorce a informação quando diz que as entidades que representam emissoras de rádio e TV não participaram da Conferência Nacional de Comunicação, evento que aprovou por quase a unanimidade a criação de conselhos de comunicação. As únicas a não participarem da ConfeCom foram a ABERT (que representa emissoras de TV como Globo, Record e SBT) e a ANJ (que representa o ramo de jornais).

O Jornal Nacional censurou ao público a informação de que a TELEBRASIL (que representa entidades e empresas de telecomunicações, como internet e TV paga) e a ABRA (que fala em nome da BAND e da Rede TV!) participaram da Conferência. Por que esconder do público essa informação? E que legitimidade têm entidades como ABERT e ANJ para falar em nome de centenas de milhões de brasileiros, uma vez que refletem os interesses dos empresários da mídia?

E o que dizer então das fontes entrevistadas na reportagem? A única voz que defendeu o projeto foi justamente a de um deputado do PT que votou favorável. Por outro lado, falaram contra a proposta um ministro da instância máxima da justiça brasileira (Marco Aurélio Melo, do STF), um representante das emissoras de rádio e TV (Luís Alberto Antonik, diretor-geral da ABERT) e o governador do Ceará, Cid Gomes. Placar do jogo: 3x1. Onde está o equilíbrio de versões, senhor Bonner?

Vale ressaltar a fala do ministro do STF. Para defender uma suposta inconstitucionalidade do Conselho de Comunicação, ele citou o parágrafo 1º do artigo 220 da Constituição Federal, o qual diz que "Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social (...).

Esqueceu-se do artigo 223, que determina a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação. Dever este amplamente desobedecido pelas empresas de mídia, pelos responsáveis em outorgar concessões de rádio e TV – ou seja, Governo Federal e Congresso Nacional – e pelo próprio Judiciário, já que, de longe, predomina no Brasil o sistema privado no setor.

O ministro Marco Aurélio também se esqueceu do parágrafo 5º do artigo 220, o qual proíbe o monopólio e/ou oligopólio dos meios de comunicação, mas carece de regulamentação por lei. E não é só: o ministro também não disse nada a respeito do crime que comete o Senado Federal por não colocar em funcionamento, conforme manda a Constituição em seu artigo 224, o Conselho de Comunicação Social, em estado de coma desde 2006. Onde está o Judiciário, que não nada faz sobre esses crimes praticados contra a Constituição e a nossa frágil democracia?

Conselhos e censura: a história se repete no JN

No dia 26 de outubro, o Jornal Nacional volta ao assunto. Desta vez, para "informar" a seus telespectadores de que a ameaça da "censura" não ronda apenas o Ceará, mas também outros cinco estados (Bahia, Piauí, Mato Grosso, São Paulo e Alagoas). Como é de costume ao padrão Globo de jornalismo, mais uma vez o fato é tratado de forma desequilibrada, enviesada e parcial. Um contexto em que o contraditório (a posição favorável aos conselhos) não passa de mero figurante.

Mais uma vez, os únicos que defendem a ideia são os responsáveis diretamente pelas propostas, ou seja, dois deputados estaduais de São Paulo. Já os que se apresentam contra são pessoas ligadas a entidades ou órgãos que, em tese, falam em nome da sociedade. São eles o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti; o diretor executivo da Associação Nacional dos Jornais (ANJ, que representa o patronato da imprensa), Ricardo Pedreira; e Nelson Ferreira, secretário de Comunicação de Alagoas.

E revela-se preocupante a fala do presidente da OAB: "A "imprensa deve ser livre. A imprensa só deve contas ao Judiciário quando acionada. Ela não pode ser censurada previamente, não pode ser monitorada, não pode ser fiscalizada. Isso é incompatível com o Estado Democrático de Direito".

Tanto emissoras de rádio e TV – que são concessões públicas - quanto os meios impressos (jornais e revistas) devem também, e principalmente, contas à sociedade. Afinal, sua principal matéria-prima, a informação, é um bem público e traz consequências para a sociedade, sejam elas benéficas ou não.

A grande ameaça ao Estado Democrático de Direito vem dos próprios meios de comunicação, pois estão monopolizados, privatizados, desobedecendo, rasgando nossa lei maior, a Constituição Federal, que preza pelo equilíbrio entre os meios estatais, públicos e privados.

Quem pratica a censura prévia no Brasil não é mais o Estado, mas sim grupos privados ligados à mídia, formados por famílias, igrejas e políticos. E a prova cabal disso é a censura aos brasileiros sobre o que são, de verdade, os conselhos de comunicação. Ver o Supremo Tribunal Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil acobertarem os "donos da mídia" em seus crimes contra a verdade, a liberdade de expressão e a democracia traz um alerta de que a luta por um novo modelo de comunicação no Brasil não será tarefa das mais fáceis.

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Veja as matérias do Jornal Nacional:

Deputados do Ceará aprovam criação de conselho para controle de imprensa
(21/10/2010)

Parlamentares estudam iniciativas contra a liberdade de imprensa
(26/10/2010)

COLUNISTA POLÍTICO: não quero mais ser um!

2010-11-07T22:39:00.003-02:00

Quando sonhava em ser jornalista, queria ser colunista político. Analisar as entrelinhas, ir além dos fatos, contextualizar conjunturas. Mas hoje, ao ler colunistas da grande imprensa, percebo que não é nada do que eu vislumbrava.

Muitos se especializaram em denegrir imagens de pessoas públicas, especialmente as que adotam discursos ou práticas mais à esquerda. As ditas "análises" se resumem a observações rasas do cenário político, totalmente enviesadas por convicções pessoais preconceituosas!

Os garotos e garotas de recado dos donos da mídia se especializaram num anti-petismo exaustivo e num pró-neoliberalismo sem medida. Não há espaço para o contraditório, para quem pensa diferente. O consenso reina absoluto, sem ameaças, criando "verdades incontestáveis"!

Esse consenso é construído de uma forma bastante sutil, quase imperceptível aos nossos olhos. Basta observarmos que os "grandes" colunistas do país têm seus artigos reproduzidos em inúmeros jornais pelo país afora. No meu estado, o Espírito Santo, por exemplo, os jornais A Gazeta e A Tribuna repetem as colunas de alguns dos veículos que melhor representam o pensamento conservador e neoliberal brasileiro. É o caso do jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e a Folha de S. Paulo

A Gazeta importa nomes como Élio Gaspari, Merval Pereira, Arnaldo Jabour (todos do jornal O Globo), enquanto que A Tribuna traz Miriam Leitão (O Globo), Dora Kramer (O Estado de S. Paulo), Clóvis Rossi (Folha de S. Paulo), entre outros. É a mídia local cumprindo um papel provinciano e enxergando a política nacional com lentes de quem não vive a realidade capixaba. O leitor capixaba não forma sua opinião da política nacional a partir de um olhar local. Difícil escapar de um cerco como esse, não acham!?

E o que dizer então quando repercutem "fatos" noticiados por outras mídias dos mesmos grupos para os quais trabalham!? É quando o fato (ou a análise) não surge "da rua", mas é fabricado na própria mídia. Aí, é o cúmulo da pobreza jornalística!

Porta-vozes de seus patrões, os colunistas políticos praticam não a liberdade de expressão, mas sim a liberdade de achincalhamento, especialmente contra aqueles que preferem não rezar a cartilha do conservadorismo. A última eleição presidencial é extremamente farta em exemplos do que afirmo aqui.

Com um poder quase de polícia, a dita grande imprensa tentou o tempo todo rebater e criminalizar qualquer discurso do presidente Lula ao longo da campanha. Quem não se lembra do episódio em que Lula criticou alguns veículos de comunicação quanto à postura deles diante o processo eleitoral e também ao monopólio da informação em poder de poucas famílias? Sintomas que nos fazem crer que a análise de cunho individual, personalizado, de que "fulano é do bem e cicrano é do mal", ganhou espaço em detrimento da análise do campo macro da política.

Muitos se queixaram da ausência de propostas para o Brasil em debates e discursos dos candidatos à presidência. Crítica louvável, mas também perfeita se fosse objeto de uma auto-crítica pelos colunistas.

Os tempos passaram, me tornei jornalista (diplomado!), mas minha vontade de ser colunista político transformou-se em completa aversão! Quero ser dono da minha liberdade!!!

Dedico este artigo aos colunistas Miriam Leitão, Clóvis Rossi, Eliane Cantanhêde, Merval Pereira, Dora Kramer e Arnaldo Jabour.

As reais ameaças à liberdade de expressão no Brasil

2010-10-09T22:40:00.001-03:00

Publicado pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Às vésperas das eleições para o Executivo e o Legislativo em todo o país, em momento de intensa discussão sobre as questões de comunicação e liberdade de expressão, o Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social apresenta para os candidatos e para o conjunto da sociedade uma análise do campo e uma série de questões a serem consideradas para que a liberdade de expressão e o direito humano à comunicação sejam garantidos a todos os brasileiros e brasileiras.

Baixe aqui o documento ou confira abaixo nossas contribuições.

Cenário das comunicações no Brasil

O Brasil tem um enorme déficit democrático neste setor. Hoje a realidade é de um sistema predominantemente comercial, concentrado e excludente, em que a maior parte da sociedade não participa e nem tem mecanismos para fazer circular seus pontos de vista. Para se ter uma ideia, a soma da participação das quatro primeiras emissoras de TV, todas elas de perfil privado-comercial, é de 83,3% no que se refere à audiência e 97,2% no que se refere à receita publicitária. Esses índices são alarmantes em qualquer mercado, e especialmente preocupantes em um setor cuja acessibilidade é essencial para o exercício da democracia. O sistema público de comunicação, que poderia ser um instrumento para mudar essa realidade, ainda é incipiente no país. Só em 2007 o Brasil se colocou o desafio de criar uma TV pública de abrangência nacional, e ela ainda tem um alcance restrito.

No campo do jornalismo impresso, há uma predominância significativa de veículos com posições políticas de direita e de centro, e são exceções raras, quase singulares, os veículos com posição progressista. Nesse cenário, a clara tomada de posição e partidarização dos veículos, que poderia ter caráter positivo em um cenário mais plural, desequilibra o debate público e afeta a democracia brasileira. Ressalte-se que a inexistência de pluralidade e diversidade neste setor não é fruto da 'vontade do leitor', mas da ausência de políticas públicas em um mercado que tem altíssimas barreiras de entrada e de permanência. Neste momento, o único espaço em que o debate se dá de forma mais plural é na internet, que tem tido papel significativo na ampliação do debate público, mas que enfrenta limites claros de acesso, como veremos mais adiante.

O conteúdo dos meios de comunicação também reflete esse quadro desequilibrado. A diversidade do Brasil não encontra espaço nos grandes meios. Ao contrário, há um tratamento estereotipado e discriminatório especialmente em relação a mulheres, negros e homossexuais, e as pessoas que se veem atingidas por essa programação não têm meios de se defender. Os movimentos sociais são ou invisibilizados ou criminalizados e perseguidos, enquanto os grandes grupos econômicos encontram amplo espaço para apresentar seus pontos de vista. A liberdade de expressão nos grandes veículos é realidade apenas para nove famílias; os outros 190 milhões não têm outra liberdade senão mudar de canal ou desligar a TV ou o rádio.

Déficit na regulamentação do setor

A legislação que trata sobre a rádio e televisão é ultrapassada e fragmentada – basicamente retalhos de leis da década de 1960, do tempo da TV em preto e branco. A Constituição Federal, que avançou na garantia de direitos ao povo brasileiro, incluiu um capítulo exclusivo sobre a Comunicação Social, mas, depois de 22 anos, ainda aguarda regulamentação de três do seus cinco artigos.

O artigo 220 da CF determina a proibição direta e indireta a monopólios e oligopólios nos meios de comunicação social, mas as únicas regras que existem sobre isso são da década de 60 e tratam apenas de limites de propriedade (quantos canais podem estar na mão de uma mesma entidade), sem considerar fatores chave como audiência e investimento publicitário. É preciso impedir a concentração das emissoras em todo o setor produtivo da comunicação por meio da regulamentação de novos limites à propriedade, audiência e investimento publicitário, e da implementação de políticas públicas que favoreçam a pluralidade e diversidade de vozes na mídia brasileira.

No mesmo artigo 220 está previsto que sejam criados meios legais para a população se defender de programação que atente contra os princípios constitucionais – outro ponto que segue sem qualquer regulamentação, impossibilitando o direito de a sociedade responder as arbitrariedades ou violações de direitos humanos praticadas pelas emissoras de rádio e TV.

Para o artigo 221, que busca garantir espaço no rádio e na TV para programas produzidos regionalmente e para a produção independente, existe um projeto de lei com proposta de regulamentação desde 1991, mas ele está engavetado no Senado. É preciso criar percentuais mínimos destas programações como forma de garantir o respeito a constituição.

Também a complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal, prevista no artigo 223, nunca foi regulamentada, e precisaria virar realidade para que se possa equilibrar o poder das grandes redes privadas (que representam atualmente cerca de 90% das emissoras no país) e garantir espaço para constituição do sistema público e estatal.

Para se pensar o conjunto da regulamentação do setor, deveríamos incluir, além disso, regras democráticas para as concessões de rádio e TV – que hoje são efetivamente capitanias hereditárias, por terem, na prática, renovação automática – e para as rádios comunitárias – que a lei atual confina à marginalidade. Seria necessário, ainda, promover a pluralidade e a diversidade nos meios de comunicação, garantir acesso às tecnologias de informação e comunicação e, mais do que tudo, garantir instrumentos de participação popular na definição das políticas e no acompanhamento do setor.

A realidade do acesso à banda larga

Enquanto a radiodifusão e a imprensa seguem como espaços de difícil acesso às condições de produção, a internet é um espaço aberto e democrático, e tem contribuído para a efetivação do direito à comunicação. Contudo, o Brasil não trata do acesso à banda larga como um direito do cidadão. Esse acesso é hoje caro, ruim e limitado. Apenas 27% das residências no Brasil têm acesso à banda larga. Se tomarmos as classes D e E em conjunto, esse número cai para 3%.

Também é relevante notar que 48% das pessoas que não têm internet em casa atribuem ao alto custo do serviço o principal motivo para isso. O valor médio pago pelos brasileiros para ter banda larga em casa corresponde a 4,58% da renda per capita no país. O valor é mais que o dobro do México e mais de 9 vezes o valor dos Estados Unidos. Assim, mesmo quem pode pagar compromete uma parte significativa de seu orçamento familiar com este investimento.

Isso deve mudar com o Plano Nacional de Banda Larga, mas mesmo o plano – que é bom, ressalte-se, mas insuficiente – não fala em universalização, apenas em massificação. Para mudar esse quadro, é preciso garantir a universalização do acesso à internet em alta velocidade, com tarifas reguladas e garantia da qualidade do acesso. O serviço de banda larga deve ser prestado em regime público (conforme o artigo 18 da Lei Geral de Telecomunicações) garantindo participação de empresas públicas e privadas. Além disso, é necessário que a sociedade civil continue participando na implementação do PNBL, com a garantia de maior acesso e participação nas decisões sobre as políticas para banda larga.

A comparação com outros países

A regulação dos meios de comunicação existe em países como França, Reino Unido, Estados Unidos, Alemanha, Espanha, Portugal e, agora, de forma consistente, na Argentina. Em todos esses países há órgãos reguladores que incidem sobre questões de concentração de mercado e também sobre questões de conteúdo. Há regras que incentivam a pluralidade e a diversidade nos meios de comunicação, inclusive a pluralidade política, protegem o público infantil, e mecanismos para a população se defender de programação que atente contra a dignidade humana. No Brasil, nem um órgão regulador independente nós temos, já que a Anatel não é responsável pela regulação do setor de radiodifusão.

Questões que aqui são consideradas tabu são tratadas na mais absoluta normalidade até em países com forte predomínio liberal, como os Estados Unidos. Apenas como exemplo, em 2004, o FCC, que é o órgão regulador nos EUA, queria diminuir os limites à concentração (que, mesmo com as mudanças, seriam ainda mais fortes que os do Brasil). Houve pressão popular contra a medida e, quando ela chegou ao Congresso, até os republicanos votaram contra. Isto é, medidas que por aqui são consideradas radicais, por lá são defendidas pelo partido de Sarah Palin.

O processo da Argentina, que resultou na nova Lei de Comunicação Audiovisual, foi positivamente exemplar. Ele é fruto da combinação de setores sociais organizados com vontade política do governo. A lei aprovada cria condições para a ampliação do exercício da liberdade de expressão e está amparada em toda a legislação internacional de direitos humanos. Ali estão tratadas todas as questões importantes para a regulação do setor audiovisual. É fundamental, por exemplo, a reserva de um terço do espectro eletromagnético para meios de comunicação sob controle de entidades sem fins de lucro. Essa medida, tratada por aqui como se fosse um absurdo, é apoiada pelos relatores de liberdade de expressão da OEA e da ONU.

Liberdade de expressão e controle social

Em meio a esse cenário, o discurso da liberdade de expressão tem sido usado como justificativa para calar setores inteiros da sociedade. Não se pode deixar, contudo, que os setores conservadores se apropriem e distorçam o sentido dessa bandeira. A defesa da liberdade de expressão deve ser uma bandeira dos setores progressistas, daqueles que nunca tiveram voz e sempre precisaram lutar contra as opressões. É preciso ainda uni-la à bandeira do direito à comunicação, que implica obrigações para o Estado em garantir a toda a população o direito a produzir, difundir e acessar informações, com a criação de mecanismos que enfrentem limites técnicos, políticos, econômicos e culturais que dificultem esse exercício.

Além disso, se tomadas as principais lógicas que sustentam a liberdade de expressão, como a busca da verdade e o fortalecimento da democracia, este direito precisa vir acompanhado do direito à informação, que implica na garantia de que informações não sejam omitidas e que todas as diferentes perspectivas e visões sejam postas em cena. Sem isso, os objetivos intrínsecos à defesa da liberdade de expressão ficam tão prejudicados quanto no caso das ameaças diretas a essa liberdade.

A liberdade de expressão, além do mais, não exime nenhum ator – público ou privado – da responsabilidade sobre o que é dito ou veiculado. Essa responsabilização ulterior é totalmente democrática, prevista no mesmo artigo da Convenção Americana de Direitos Humanos que trata da liberdade de expressão, e deve vigorar especialmente no caso da violação a outros direitos humanos e a outros princípios constitucionais. Não é por acaso que a própria Constituição Brasileira prevê, no mesmo artigo que trata da liberdade de expressão, a existência de mecanismos legais para que a população se defenda desse tipo de conteúdo. Não há, contudo, mecanismos implementados para este controle social.

Ao afirmar a necessidade de mecanismos de controle social – necessidade nunca reconhecida nem implementada pelo atual governo –, o que queremos é justamente garantir que um serviço público, como é a radiodifusão, atenda ao interesse público. Na prática, isso significa garantir o controle do conjunto da sociedade, contra arbitrariedades do setor privado ou do governo, sobre três aspectos: a regulamentação e as políticas públicas para o setor, o serviço prestado e o conteúdo exibido.

Exemplos concretos de mecanismos para isso seriam, no primeiro caso, a existência de conselhos e conferências que determinem diretrizes para as políticas públicas, como acontece na área da saúde. No segundo caso, garantir ao cidadão, usuário desse serviço público, a possibilidade de monitorar e lutar pela qualidade deste serviço. Para isso são necessários desde mecanismos mais simples, como a criação de ouvidorias que recebam denúncias (os cegos, por exemplo, até hoje não contam com o serviço de audiodescrição, previsto em lei, e não têm para quem reclamar), até outros mais complexos, como a abertura de espaços de consulta sobre o processo de renovação das concessões.

No terceiro caso, para o controle social de conteúdo, é preciso garantir o cumprimento da Constituição, que prevê o direito de resposta proporcional ao agravo e a existência de meios legais para o cidadão se proteger de conteúdo que viole o disposto na própria carta magna. Hoje, por exemplo, se um meio de comunicação pratica violações de direitos humanos, a única opção de quem se sente atingido é acionar o Ministério Público Federal ou entrar diretamente com um processo, o que demanda tempo, dinheiro e conhecimento técnico. Não há uma via não judicial, rápida, que proteja o interesse do espectador. Mesmo entidades organizadas têm enorme dificuldade de se contrapor ao poder das emissoras, chegando a aguardar seis anos por um direito de resposta (como no caso da Ação Civil Pública apresentada pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – CEERT – contra os frequentes ataques da Record às religiões de matriz africana). As emissoras, concessionárias de um serviço público, têm um poder absolutamente desigual em relação ao espectador, suposto beneficiário deste serviço.

A experiência da Conferência Nacional de Comunicação

Foi para buscar soluções para essas questões que foi realizada, em 2009, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação. Apesar de adotar algumas regras estranhas aos processos democráticos de conferências adotadas pelo Governo Federal, como privilégio claro ao setor empresarial, a Confecom teve 633 propostas aprovadas¹ (sendo 569 delas por consenso ou com mais de 80% de votos favoráveis) que determinam uma agenda progressista para o setor da comunicação.

Com a realização de etapas locais nos 26 estados e no Distrito Federal, foram envolvidas diretamente cerca de 15 mil pessoas dos mais diversos segmentos sociais. Este processo é um passo fundamental para a criação de uma política pública de comunicação estabelecida a partir do diálogo e participação de milhões de brasileiros.

Entre as propostas aprovadas, destacamos:

a afirmação da comunicação como direito humano, e o pleito para que esse direito seja incluído na Constituição Federal;
a criação de um Conselho Nacional de Comunicação que possa ter caráter de formulação e monitoramento de políticas públicas;
o combate à concentração no setor, com a determinação de limites à propriedade horizontal, vertical e cruzada;
a garantia de espaço para produção regional e independente;
a regulamentação dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, que são citados na Constituição Federal mas carecem de definição legal, com reserva de espaço no espectro para cada um destes;
o estímulo à criação de redes locais e regionais de rádios públicas, estatais e comunitárias.;
o fortalecimento do financiamento do sistema público de comunicação e das emissoras comunitárias, inclusive por meio de cobrança de contribuição sobre o faturamento comercial das emissoras privadas;
a descriminalização da radiodifusão comunitária e a aprovação de mudanças em sua regulamentação, com a abertura de espaço significativo no dial ao serviço, hoje confinado a uma frequência por localidade;
a definição de regras mais democráticas e transparentes para concessões e renovações de outorgas, visando à ampliação da pluralidade e diversidade de conteúdo;
a definição do acesso à internet banda larga como direito fundamental e o estabelecimento desse serviço em regime público, que garantiria sua universalização, continuidade e controle de tarifas;
a implementação de instrumentos para avaliar e combater violações de direitos humanos nas comunicações;
o combate à discriminação de gênero, orientação sexual, etnia, raça, geração e de credo religioso nos meios de comunicação;
a garantia da laicidade na exploração dos serviços de radiodifusão;
a proibição de outorgas para políticos em exercício de mandato eletivo.

No próximo período, é necessário que o poder público, em articulação com a sociedade civil, consiga transformar as resoluções da Conferência em um conjunto de leis e políticas públicas, garantindo a participação social no processo de elaboração e implementação dessas ações. Se o objetivo é, de fato, garantir a ampla e verdadeira liberdade de expressão e o direito à comunicação dos brasileiros, este deve ser o principal compromisso dos candidatos/as que forem eleitos ao Legislativo e ao Executivo.

1Veja o relatório oficial completo em http://www.secom.gov.br/sobre-a-secom/publicacoes/confecom

A mídia está nua!

2010-09-26T20:47:00.002-03:00

O rei está nu! Ou melhor, a mídia está nua! A fábula de autoria de Hans Christian Andersen, A roupa nova do rei, se encaixa como uma luva na conjuntura político-midiática em que o Brasil vivencia às vésperas das eleições.

Tudo começou com os ataques desferidos pelos grandes meios de comunicação contra o PT e a candidata Dilma Rousseff, ambos (segundo o noticiário do PIG) envolvidos em irregularidades na Casa Civil e no caso da quebra sigilo na Receita Federal, o que, neste último caso, teria vitimado a filha de José Serra.

Denúncias foram sendo publicadas uma atrás da outra, sem cessar. Até que um dia Lula resolveu se rebelar diante tamanho denuncismo da mídia grande coincidentemente no período eleitoral. O presidente chegou a dizer em discurso que "nós somos a opinião pública", isto é, que a imprensa tradicional deixou, há muito, de ser a principal fonte de informação da sociedade.

Não deu outra. Soou mal aos ouvidos dos "donos da mídia" o comentário do presidente e, imediatamente, eles revelaram toda a sua aversão (histórica) a Lula e ao PT. Uma sequência quase industrial de artigos e "reportagens" foram publicados diuturnamente, atribuindo a Lula e a seu partido o "fato" de serem contra liberdade de imprensa.

Ora, mas será que só a velha mídia ainda não percebeu que ela tem cada vez menos poder sobre o imaginário dos brasileiros e que não impõe mais à sociedade a sua pauta!? Uma afirmação desse tipo não pode, de forma alguma, ser tachada de afronta à liberdade de imprensa.

A grande mídia não estar imune a críticas, seja qual for a origem delas, governo ou sociedade. Não podemos admitir que, em plena democracia, aqueles que criticam (com razão) o caráter enviesado da imprensa sejam crucificados por menos de uma dezena de famílias que mandam na mídia e reivindicam para si a titularidade exclusiva da liberdade de expressão e de imprensa.

Pobres colunistas dos jornalões, por ainda acreditarem na eficácia da obsoleta Teoria Hipodérmica* sobre a sociedade e se esquecerem dos múltiplos espaços alternativos de informação e comunicação cada vez mais usados pela população.

A verdade é que a imprensa brasileira jamais foi a opinião pública e sequer a representou! Ela nada mais é do que a "opinião publicada", como diria Venício A. de Lima, de um seleto grupo de famílias oriundas de setores oligárquicos da sociedade.

Um fenômeno importante perpassa o Brasil nos últimos anos. Embora Lula sofra diuturnamente da grande mídia críticas ferrenhas ao seu governo, ao seu comportamento visto muitas vezes como inapropriado a um chefe de Estado, o que se verifica, por sua vez, é uma altíssima popularidade do presidente entre os brasileiros. Tudo isso mesmo sendo alvo constante de notícias negativas desde o primeiro mandato. Sinal de que a população não precisa mais se apoiar na imprensa tradicional para formar convicções sobre a realidade em que vive.

A entrevista do presidente da República ao portal Terra esta semana também mexeu com os ânimos dos escribas da velha imprensa. Em uma de suas falas, Lula disse que "nove ou dez famílias" dominam a comunicação no Brasil, e que a imprensa tem partido, por isso deveria revelar à sociedade. Como diria o ditado, a verdade dói, e doeu para os "donos da mídia"!

Quando Lula diz que "nós somos a opinião pública", que os meios de informação são controlados por poucos grupos e que são partidários, ele desnuda a grande farsa histórica contada e recontada pelos grandes veículos de comunicação, a qual afirma que eles refletem os anseios da sociedade e que são democráticos. Agora, Lula paga um preço alto por exclamar a todos: A MÍDIA ESTÁ NUA!!! Torço para que, assim como na fábula Hans Christian Andersen, a sociedade se levante e faça eco ao que Lula disse. Talvez seja esse o primeiro passo para democratizarmos a comunicação no Brasil.

*Segundo essa teoria da comunicação, o indivíduo é influenciado diretamente pelas mensagens oriundas dos meios de informação. Ela desconsidera fatores culturais, psicológicos e sociais que perpassam a relação entre a mídia e o indivíduo, este visto como isolado e acrítico. Para a teoria hipodérmica, também conhecida como teoria de bala, todos os indivíduos reagem de maneira uniforme às mensagens produzidas pelos meios.

Rede Globo faz apologia à tortura em reality show

2010-09-19T14:50:00.004-03:00

Você já deve ter ouvido falar nos noticiários sobre os atos de tortura e humilhação contra pessoas praticados por soldados norte-americanos em prisões de guerra mantidas pelos Estados Unidos em diversos países do mundo. Quem de nós nunca se revoltou ao ver aquelas cenas, que se repetiam à exaustão? Mas infelizmente, isso não é exclusividade do exército de Tio Sam e nem das prisões de guerra.

Em terras brasileiras, não são as prisões de guerra que promovem atos bárbaros e aterrorizantes similares aos mencionados acima. Por aqui, tais práticas são produzidas nos estúdios da maior emissora de TV do país e veiculadas para milhões de lares Brasil afora. Refiro-me à Rede Globo de Televisão. A rede de comunicação que patrocinou o regime opressor da ditadura militar, hoje faz apologia à tortura através do programa "Hipertensão", mais uma atração do gênero reality show em que os participantes são colocados em situações no mínimo bizarras e absurdas.

A Globo exibiu esta semana no "Hipertensão" práticas que facilmente seriam consideradas crimes contra a humanidade caso fossem levadas a julgamento. Pelo menos duas cenas me chamaram muito a atenção. Em uma delas, duas participantes gritavam desesperadamente, enquanto cobras e outros animais peçonhentos rastejavam sobre seus corpos. A outra cena consistia numa prova em que os participantes deveriam ingerir bebidas com ingredientes nada convencionais, além de comer insetos, minhocas e larvas vivos.

Será essa a tal liberdade de expressão que a família Marinho tanto defende: a prática de tortura em troca de pontos no IBOPE e de lucros? Será que esse tipo de conteúdo de baixo nível, em que a dignidade da pessoa é objeto de um espetáculo sórdido e mesquinho, tem razão em existir?

Absolutamente, não é isso que a Constituição Federal prega aos cidadãos e aos meios de comunicação. Segundo nossa Carta Magna, fruto de um desejo democrático de liberdade e de cidadania, ambos devem zelar pelos valores da família e pela dignidade humana!

Outro detalhe importante: televisão no Brasil é concessão pública; logo, tem deveres muito nobres a cumprir: priorizar a cultura, a educação, a produção artística regional e os direitos humanos. Ou seja, nada do que faz a Rede Globo em programas sórdidos como Hipertensão ou BBB.

Mas você já parou para imaginar o porquê disso tudo? Alguns mais imediatistas acreditam piamente que tais tipos de conteúdo são veiculados porque têm audiência. Quer dizer, a culpa é do telespectador, isto é, minha e sua. Existe, porém, algo muito maior e mais poderoso que sustenta programas como o Hipertensão na TV. Um fator muito mais estrutural, com um viés mais econômico do que cultural, eu diria.

É o monopólio/oligopólio dos meios de comunicação. Em outras palavras, a forte concentração da mídia em poucos grupos empresariais, os quais mantêm fortes relações com conglomerados multinacionais de comunicação e entretenimento que produzem programas do estilo do Hipertensão e do Big Brother Brasil. Como é o caso da Rede Globo com a Endemol, da Holanda, criadora desses formatos de programa.

Mas como lidar com esse poder autoritário, responsável por decidir o que vemos, lemos e ouvimos nos meios de comunicação? Esse poder só vai acabar a partir do momento em que forem aprovadas medidas como ocorreu na Argentina. Nosso país vizinho proibiu a propriedade cruzada após aprovarem uma nova e ousada legislação para a mídia.

A título de esclarecimento, a propriedade cruzada ocorre quando um mesmo grupo ou empresa controla vários veículos, como rádio, TV paga e aberta, internet, jornal, revista... Na Argentina, os concessionários de rádio/TV agora só podem ter até 10 concessões. Quem tem acima disso, terá que se desfazer dos canais.

Mas claro: acabar com o monopólio na mídia com o único objetivo de democratizar a comunicação. A mídia argentina será dividida de forma igual para todo mundo. O Brasil tem dado passos importantes: a 1ª Conferência Nacional de Comunicação e a criação de um grupo de trabalho interministerial pra atualizar a legislação do setor são bons exemplos. Mas esses foram apenas os primeiros passos de uma caminhada longa e repleta de obstáculos, porém amplamente possíveis de serem superados!

No entanto, há que se deixar claro que a solução não se resume tão somente no âmbito legal, ou seja, em elaborar leis e pô-las em prática. Há que se formar cidadãos cientes do verdadeiro papel dos meios de comunicação em nossa sociedade. Nesse momento, a questão em debate é: queremos uma mídia voltada à formação de cidadãos e comprometida com uma cultura democrática e de paz, ou uma mídia que promove a banalização da violência e da tortura com objetivos meramente econômicos?

Tais fatos nos dão outro alerta: é urgente e inevitável retomarmos o debate da implantação integral da terceira versão do Plano Nacional de Direitos Humanos, o qual defendia o respeito à dignidade humana na programação do rádio e da TV como critério para a concessão e renovação de emissoras, além da criação de mecanismos de controle social da mídia. Todavia, o Plano sofreu constantes ataques da imprensa privada, que foi contra sua implantação ao criar falsas polêmicas e ao não promover um debate aberto e democrático

Em suma, ao democratizar a propriedade dos meios de comunicação, descentralizar seu controle e educar os cidadãos para a mídia, podemos forjar uma sociedade que não aceitará mais assistir a cenas em que pessoas sejam submetidas a práticas de tortura e a toda sorte de humilhação, sejam elas praticadas em prisões de guerra ou em estúdios de emissoras de TV sustentadas pelo poder público por meio de publicidade. Em outras palavras, não aceitará mais que os direitos humanos sejam menosprezados em troca de dinheiro e poder.

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Eleições 2010: Comunicação não figura entre prioridades de candidatos ao governo capixaba

2010-09-05T20:23:00.002-03:00

Planos de governo descartam propostas da 1ª Conferência Estadual de Comunicação

Quatro candidatos ao governo estadual e um ponto em comum: a ausência da comunicação como política pública. Qualquer que seja o vencedor das próximas eleições para o cargo de governador do Espírito Santo, a única certeza que temos é de que a comunicação social não estará entre as prioridades.

Ao ler os programas de governo registrados no TRE-ES pelos candidatos Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB), Brice Bragato (PSOL), Gilberto João Caregnato (PRTB) e Renato Casagrande (PSB) a comunicação sequer é citada em áreas afins, como educação, direitos humanos, cultura, promoção da igualdade racial, direito das mulheres e políticas LGBT. Setores os quais mantêm fortíssima relação com a comunicação social, estão diretamente ligados a ela.

De forma tímida, a única candidatura ao Palácio Anchieta (sede do governo capixaba) que apresentou alguma proposta para a comunicação foi a de Renato Casagrande. Sem dizer como ou dar maiores detalhes, o programa do candidato do PSB diz que vai implantar um "plano estadual de banda larga". Talvez seja uma extensão do que já começou a ser feito pelo governo Lula, que criou o Plano Nacional de Banda Larga (para ler mais, clique aqui).

Ainda no campo da banda larga, Casagrande quer implantar o "Programa de Inclusão Digital no Meio Rural" e estabelecer parcerias com as operadores de telefonia fixa e móvel para ampliar os serviços de telecomunicações em áreas desprovidas de infraestrutura, incluindo a internet.

Louvável a preocupação em democratizar o acesso à internet de alta velocidade. Entretanto, também seria muito louvável se o candidato favorito ao governo do Espírito Santo apresentasse uma proposta que desse vida nova ao sistema público de rádio e televisão capixaba, formado pela Rádio Espírito Santo AM e pela TVE.

Vale lembrar que o Brasil está em pleno processo de digitalização do sistema de radiodifusão, e as emissoras do campo público não vão ficar de fora. Prova disso é a implantação de uma rede única de transmissão digital para as emissoras de TV públicas liderada pela TV Brasil (canal televisivo criado pelo governo federal em 2007 a partir da fusão da Radiobrás com a TVE).

A pergunta que surge é: como a TV Educativa capixaba irá se inserir nesse cenário? Ela fará parte da rede pública de televisão que está sendo formada com base na TV Brasil? Há tempos a TVE não recebe a atenção que merece dos governantes capixabas, nem mesmo da sociedade organizada. Não sabem eles do quão é importante termos um sistema público de comunicação forte, funcionando como excelente instrumento para a promoção da educação, da cultura, da diversidade e da cidadania.

Mas a surpresa fica por conta da única candidatura verdadeiramente de esquerda, ou seja, a do PSOL, cujo programa de governo traz propostas importantes direcionadas ao povo negro, à cultura, à educação, ao público LGBT, à mulher. No entanto, peca por esquecer da comunicação social, a qual flerta perfeitamente com cada uma das propostas acima.

É importante ressaltar que em 2009 foi realizada a 1ª Conferência Estadual de Comunicação no Espírito Santo. Evento este convocado pelo governo do Estado e que antecedeu a etapa nacional. Inúmeras propostas foram apresentadas e aprovadas pela sociedade civil para democratizar a comunicação no estado; porém, como se vê, foram todas descartadas pelos postulantes ao cargo de governador (clique aqui para ler as propostas da Conferência)

Resta agora à sociedade civil organizada cobrar das autoridades locais, seja no Executivo ou no Legislativo, maior compromisso para as questões ligadas à comunicação social.

Trecho do programa de governo do candidato Renato Casagrande (PSB) dedicado à comunicação

Implantação de um plano estadual de banda larga.

Um dos grandes desafios da sociedade moderna é democratizar o acesso à informação. O advento da internet, redes sociais e das TIC, de um modo geral, trouxe muitos benefícios para a sociedade, mas também desafios. Nesse sentido, torna-se necessária uma ação do governo para democratizar o acesso às redes de alta velocidade.

Telecomunicações no Meio Rural

Implantar o Programa de Inclusão Digital no Meio Rural;

Articular e estabelecer parcerias com as concessionárias de serviços de telefonia fixa e móvel para a implantação de programas de acesso aos serviços de telecomunicações e internet nas localidades e comunidades mais carentes de infraestrutura.

TV Pública: independente do Estado e do mercado, a serviço do conhecimento e da cidadania

2010-08-29T23:37:00.004-03:00

Título original: A serviço do conhecimento e do espírito crítico do telespectador

Publicado originalmente pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)

Ana Rita Marini

A televisão pública ideal para o Brasil deve ser independente economicamente, tanto do Estado, quanto da publicidade, e garantir sua existência independentemente dos humores dos governantes do momento. Essa TV precisa conquistar seu espaço e competir – sem obsessão por audiências – com as emissoras comerciais e conseguir tirar a população da condição de refém do modelo dominado pelo marketing. Assim é a televisão pública idealizada por Laurindo Leal Filho (Lalo), cientista social, doutor em Comunicação, apresentador na TV Brasil do programa "Ver TV", entrevistado deste e-Fórum.

Para Lalo, o entretenimento deve ser um dos pilares da programação na televisão pública, que precisa ainda informar e capacitar o telespectador para ter suas próprias ideias. "O dono da verdade deve ser o público e não a emissora", afirma. Leia a seguir.

e-Fórum - Como o senhor define "TV pública", considerando a realidade e as necessidades brasileiras?

Lalo Leal - No Brasil, é imperiosa a necessidade de uma televisão pública nacional forte, capaz de competir em pé de igualdade com as emissoras comerciais. Infelizmente, adotamos aqui o modelo de exploração privada da radiodifusão desde o seu início, sem abrir espaços para alternativas. Isso fez com que a população brasileira ficasse refém de um modelo único, cuja finalidade primordial é a realização de lucros para os seus controladores.

Descartou-se a ideia da prestação de um serviço de radiodifusão voltado para a ampliação do conhecimento, do incentivo ao espírito crítico e da ousadia na criação de formatos e conteúdos audiovisuais, entre outras características inerentes ao modelo público de rádio e TV.

No caso específico da televisão, é importante que ela, ao prestar esse tipo de serviço, crie um novo público capaz de exigir também das emissoras comerciais produções de melhor qualidade. Com isso, a TV pública não só cumpriria a sua missão específica, como também contribuiria para a melhoria de todo o conjunto da televisão brasileira.

e-Fórum - Qual seria o papel do Estado/governo na TV pública que o senhor idealiza?

Lalo Leal - Ao Estado, acima dos governos, cabe a tutela institucional desses empreendimentos, na medida em que são eles os detentores das respectivas titularidades. Cabe, igualmente, impulsionar essas iniciativas oferecendo as condições institucionais e materiais básicas para o funcionamento desse tipo de emissora.

Assim como devem alocar recursos para a saúde, a educação e a cultura, os governos têm também a obrigação de investir na televisão pública. Ainda mais no Brasil, onde ela é, para a maioria absoluta da população, a única fonte de informação e de entretenimento. Nesse sentido, a TV Pública torna-se peça importante no aprimoramento da democracia, na medida em que pode oferecer visões de mundo além daquelas determinadas pelo mercado.

Quanto ao controle, a presença dos governos nos conselhos gestores é importante na medida em que os titulares dos cargos executivos têm o respaldo da sociedade obtido pelo voto. Mas para dar conta da ampla diversidade cultural existente nos pais, é igualmente importante a presença nos conselhos de representantes da sociedade, indicados por ela, em processos abertos e democráticos.

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e-Fórum - Quem deve financiar uma TV pública (além do Estado) e qual seria o mecanismo adequado? Ele incluiria a veiculação de anúncios pagos?

Lalo Leal - O modelo ideal é o do financiamento autônomo das emissoras públicas, capaz de torná-las independentes tanto do Estado como da publicidade, como ocorre em alguns países europeus onde as emissoras são mantidas exclusivamente pelas taxas pagas pelos telespectadores.

No caso brasileiro, acredito que não exista cultura nem condições materiais objetivas para que grande parte da população possa assumir mais esse encargo. Dessa forma, o ideal seria a existência de uma cesta de fontes de financiamento capaz de evitar a dependência excessiva da emissora em relação a apenas uma delas.

Sem dúvida, caberia ao Estado a fatia maior, mas a ela poderiam ser acrescentados recursos de doações e de apoios culturais a programas e programações, por exemplo. Mas propaganda, de forma alguma, descaracteriza a linguagem da emissora e a coloca no mesmo plano das empresas comerciais de comunicação ao passar a disputar, com elas, o mercado publicitário, com o inevitável rebaixamento da qualidade da programação. Quando isso ocorre, o departamento de marketing passa a ter mais poder do que os setores de produção da emissora, impondo critérios de mercado em detrimento da prestação de um serviço público.

e-Fórum - Trata-se de criar uma nova rede de TVs ou de tentar transformar a rede atual, controlada pelo Estado?

Lalo Leal - Acredito que, no plano nacional, a TV Brasil está se constituindo na espinha dorsal da nova rede. Falta ainda a universalização do seu sinal para que a programação por ela produzida possa chegar, com alta qualidade técnica, a qualquer parte do país.

Além disso, diante das dimensões territoriais brasileiras e da sua diversidade cultural, o ideal seria que houvesse, além de um canal nacional, canais públicos regionais e locais. E mais ainda, que pelo menos a emissora nacional pudesse emitir, no mínimo, três programações diferenciadas por três canais independentes: um apenas com programação para crianças, outro exclusivamente de notícias e um generalista para todos os gostos. Por que não? Tecnologia, recursos humanos e financeiros existem, resta acioná-los.

e-Fórum - A TV Cultura de SP, referência no Brasil, enfrenta grave crise. Estamos perdendo um modelo de TV pública no país?

Lalo Leal - Crise na TV Cultura de São Paulo não é novidade. Em meados da década de 1980, publiquei um livro (Atrás das Câmeras - Relações entre Cultura, Estado e Televisão. Ed. Summus, SP) sobre essa emissora onde analisava as crises ocorridas desde a sua inauguração, em 1968. De lá para cá, nada mudou.

Apesar de ser mantida por uma fundação de direito privado, portanto imune à intervenção estatal, a TV Cultura vive sempre sob pressão dos governos de turno do Estado de São Paulo. Ainda que formalmente autônomo, o Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta é muito submisso às imposições dos governos do Estado e muito distante da sociedade. No entanto, não acredito que o modelo esteja se perdendo.

Na minha opinião, ele pode ser mantido e aprimorado. Começando, por exemplo, com a ampla divulgação dos nomes e dos contatos de todos os conselheiros da Fundação Padre Anchieta e das suas disponibilidades de horários para o atendimento do público. Afinal, eles não são os representantes da sociedade? Para exercer essa tarefa, o requisito número um é ouvir os seus representados.

e-Fórum - Qual seria o tipo de programação ideal para uma TV pública? Deveria abdicar de transmitir novelas, por exemplo?

Lalo Leal - Não. O entretenimento deve ser um dos pilares da programação de uma TV pública e nele a dramaturgia deve ter um papel central. Por que não levar ao ar séries teatrais baseadas em clássicos da literatura universal contando com os recursos cenográficos e técnicos consagrados pelas novelas?

A programação deve ser atraente, construtiva, de bom nível, que dê conta de toda a riqueza cultural produzida no país. Sem obsessão por altas audiências, mas também sem desprezá-las. Buscando atender aos mais variados gostos do público, dentro de padrões éticos e estéticos elevados. "O serviço público de rádio e televisão deve tornar o popular respeitável e o que é respeitável popular", resumia Alasdair Milne, diretor geral da BBC nos anos 1980.
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Para deixar tudo isso mais claro, dou exemplos de como seria parte da programação de uma rede pública. Deve, por exemplo, resgatar os programas musicais de qualidade, exibindo-os no horário nobre, na faixa das 20h, concorrendo diretamente com as novelas e os telejornais das emissoras comerciais. Aliás, a música já foi, em outras épocas, o carro-chefe das programações das grandes emissoras brasileiras. Hoje ele é apêndice dos interesses das gravadoras.

No domingo à tarde, por exemplo, quando o público brasileiro está acostumado a ver programas de auditório – sempre os mesmos, a mesma coisa - é possível fazer um programa agradável, estimulante, sem cair na baixaria. A TV Bandeirantes colocou no ar o programa 'É tudo improviso', feito por um grupo de teatro que trabalha com humor de alto nível. Esse grupo numa TV pública, num domingo à tarde, estaria conquistando telespectadores desses programas de variedades para um outro nível de produção artística e até levando gente ao teatro e à música mais elaborada.
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Outro exemplo seria o da rede tendo como missão dar ao público um cinema de bom nível, nacional e estrangeiro, exibido sem intervalos. Algo que alguns canais a cabo já fazem para poucos privilegiados (menos de 10% da população brasileira). Para não falar da necessidade de uma programação infantil sedutora, com conteúdo educativo, mas sem loiras, prêmios ou merchandisings. E um jornalismo crítico e independente, capaz de oferecer ao telespectador informações que o habilite a tomar, ele próprio, suas decisões. O dono da verdade deve ser o público e não a emissora.
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O Brasil, infelizmente, é uma das poucas grandes democracias do mundo que não exibe debates políticos na TV como rotina. Eles surgem, como raios em céu azul, às vésperas das eleições, completamente engessados. Dá inveja ver, por exemplo, os programas de debates políticos regulares na TV argentina ou os debates sobre os temas do dia, toda a noite, na TV britânica.
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Se um dia a TV pública brasileira atingir essas metas, estaremos dando um salto de qualidade nunca visto em nossa televisão. Aproximando-a do modelo britânico, reconhecido como o melhor do mundo. E que tem como um dos seus objetivos "despertar o público para ideias e gostos culturais menos familiares, ampliando mentes e horizontes, elevar a qualidade de vida do telespectador, em vez de meramente puxá-lo para o rotineiro com programas concebidos como uma forma de capacitar o telespectador para uma enriquecedora experiência de vida. Parece sonho não? Mas sem ele, estaremos condenados à mediocridade.
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e-Fórum - Quais são as perspectivas para a TV pública brasileira, considerando as mudanças que ocorrerão nos governos federal e estaduais?
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Lalo Leal - O ideal seria que não houvesse mudança nenhuma. Que as emissoras seguissem suas vidas independentemente dos humores dos governantes do momento. Sei que isso é difícil por aqui. A ameaça, já superada, de uma vitória da oposição a nível nacional colocaria em risco o projeto da TV Brasil. Daí a necessidade da criação de mecanismos de controle e financiamento estáveis para todas as TVs públicas como forma de blindá-las contra qualquer tentativa de retrocesso.

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Laurindo Leal Filho - Cientista social, doutor em Ciências da Comunicação pela USP e pós-doutor pelo Goldsmiths College da Universidade de Londres. Publicou os livros "Atrás das Câmeras, relações entre Estado, Cultura e Televisão". "A melhor TV do mundo, o modelo britânico de televisão", "A TV sob controle, a resposta da sociedade ao poder da televisão" e "Vozes de Londres, memórias brasileiras da BBC", além de artigos sobre cultura e comunicação, com ênfase na televisão, em publicações científicas e de divulgação.
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Professor aposentado da Escola de Comunicações e Artes da USP, é ouvidor-geral da Empresa Brasil de Comunicação e apresentador do programa Ver TV, exibido pela TV Brasil e pela TV Câmara. Atuando, principalmente, nos temas: política, políticas públicas de comunicação, televisão, televisão pública, rádio e jornalismo. Foi Secretário de Esportes, Lazer e Recreação da Prefeitura Municipal de São Paulo na gestão Luiza Erundina (1989/1993).

Legado da Conferência de Comunicação será perdido se propostas não se tornarem políticas públicas

2010-08-15T22:21:00.005-03:00

Título original: Sem dar consequência, vamos perder o legado da Confecom

Em entrevista ao FNDC, o professor e jornalista César Bolãno defende a criação de um Conselho Nacional de Comunicação deliberativo e autônomo e de um marco legal abrangente como políticas públicas essenciais para se avançar na democratização do setor no Brasil. Leia a íntegra da entrevista.

Entrevista originalmente publicada no site do Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação

Ana Rita Marini
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Ao cabo de oito anos, o governo do presidente Lula deixou muito a desejar no que se refere às políticas públicas de comunicação para o Brasil. Se o Parlamento não der consequência às demandas da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), será como se ela nem tivesse acontecido.

De acordo com o professor e pesquisador César Ricardo Siqueira Bolaño*, autor do livro "Qual a lógica das políticas de comunicação no Brasil?", para avançar em políticas democráticas no setor, alguns dos principais elementos pelos quais se deve lutar hoje são a construção de um novo marco regulatório abrangente, que ultrapasse a questão dos ajustes legais por tecnologia; e a criação de um Conselho Nacional deliberativo e autônomo. Bolaño é o entrevistado exclusivo desta edição do e-Fórum. Leia a seguir.

E-Fórum - Que regras determinam, atualmente, as políticas públicas de comunicação no país?

Bolaño - Tenho um livro publicado ("Qual a lógica das políticas de comunicação no Brasil?" Ed. Paulus, SP/2007) no qual discuto justamente qual é o sentido dessas políticas. E o que se observa é que as políticas de comunicação no Brasil têm uma regra, basicamente, que é a de atender ao interesse dos radiodifusores. O resto é secundário. Isso é a norma geral que se vê no estudo da história dessas políticas no país até muito recentemente.

E-Fórum - Legalmente, como essas regras estão estruturadas?

Bolaño - No Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, e na Lei Geral de Telecomunicações – LGT, de 1997, que separou a radiodifusão das telecomunicações. Desta forma, a radiodifusão continua sob o controle da antiga lei e o resto, as telecomunicações, inclusive a TV a Cabo e as outras formas de televisão pagas, estão de acordo com a nova lei e mais ou menos vinculadas ao setor de telecomunicações. No caso da TV a cabo, especificamente, existe uma legislação própria, de 1995 (Lei 8.977/95).

E-Fórum - Isso resume as regras para a comunicação do país?

Bolaño - Esses são os marcos gerais das políticas de comunicação, mais a Lei do Cabo, que é anterior à LGT, mas acaba se enquadrando na mesma, inclusive tendo como órgão regulador a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A LGT foi elaborada no governo Fernando Henrique Cardoso, preservando o setor de radiodifusão sob a responsabilidade do Ministério das Comunicações, que atende basicamente os interesses dos radiodifusores. Então, toda a discussão sobre democratização das comunicações no Brasil será remetida para uma ou para outra [lei].

No Congresso Nacional, circulam alguns projetos. O PL 29 (atual PLC 116, que tramita no Senado, que regulamenta a entrada das empresas de telecomunicações na prestação de serviços audiovisuais) é o que mais se comenta. Mas sempre circulam propostas como a da Jandira Feghali (ex-deputada federal pelo PCdoB do RJ, autora do projeto de lei que prevê regionalizar a programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV, o PL 256/91), da regionalização, mas isso não chega a se materializar em mudança efetiva das políticas de comunicação no Brasil. Pelo menos até hoje não chegou.

E-Fórum - Um novo marco regulatório poderia contemplar as políticas de comunicação frente aos avanços tecnológicos e garantir a função social da mídia?

Bolaño - Sim. Exatamente. Porque vivemos num mundo em que a tecnologia se desenvolve muito rapidamente e tudo vai sendo resolvido, na legislação brasileira, no caso a caso. Isso torna o processo bastante confuso.

Nós precisaríamos de um marco legal renovado e geral para o conjunto do setor, porque sempre que surge uma inovação tecnológica na área, há uma pequena mudança na lei ou há toda uma discussão, como no caso do PL 29, da convergência. Mas não se muda o arcabouço da legislação do setor de comunicação no Brasil. Não é pela tecnologia que isso vai se resolver.

Acho até que na Constituição Federal brasileira tem mecanismos que poderiam ser regulamentados. A partir da própria Constituição seria possível criar um marco regulatório adequado. Penso que seria possível regulamentar a partir dali, porque a CF tem a base, só que não existe legislação para que a norma seja efetivamente cumprida.

E-Fórum - Quais são os maiores conflitos, hoje, no debate público da comunicação no país? E para a democratização da comunicação?

Bolaño - Para mim, a grande questão é que no Brasil, hoje, você pode dividir os interesses do setor em três grandes grupos: Conservador (defende os interesses da radiodifusão), Progressista (defende os interesses dos movimentos pela democratização da comunicação) e Liberal (defende os interesses das telecomunicações). Esses setores não são igualmente contemplados no processo de produção legislativa na área de comunicação no Brasil.

O que precisaríamos é de um sistema mais equilibrado, em que o setor progressista também fosse contemplado, porque ele tradicionalmente defende aspectos importantes da legislação ligados à democratização da comunicação no Brasil. Os outros setores têm interesses mais corporativistas e são os que dominam.

Na questão do PL 29 (hoje PLC 116), por exemplo, são esses dois setores (Conservador e Liberal) que acabam encontrando soluções de compromisso. Porque se temos um setor de radiodifusão muito poderoso do ponto de vista da capacidade de lobby, temos um setor de telecomunicações muito mais poderoso ainda economicamente. Tudo vira uma disputa de mercado e são eles que darão a solução.

O setor que fica prejudicado nesse processo é o que representa a sociedade civil, que defende os interesses sociais do país. Então, acho que esse é o foco que deveria ser adotado por um governo democrático e popular como o atual, mas infelizmente a gente sabe que o que o Governo Lula fez no campo da Comunicação foi bastante insuficiente.

E-Fórum - Mesmo e apesar da Conferência Nacional de Comunicação?

Bolaño - Apesar da Conferência. Eu fui delegado, participei, mas não tenho mais notícias. Vai fazer um ano que acabou.

E-Fórum - Mas a Confecom propiciou o debate sobre políticas públicas de comunicação no Brasil. Como dar consequência ao acúmulo gerado pelo evento?

Bolaño - O debate no Brasil sempre ocorreu. É uma característica brasileira. Mas depois, nada acontece. A Conferência foi importante, porque se criou uma esfera pública em torno do assunto, foi chamada pelo governo. Legitimou o debate e inclusive colocou os três setores presentes – empresarial, sociedade civil e governo. Apesar de que os representantes mais importantes do empresariado, oligopolistas (as grandes redes de TV), não participaram.

O problema é que isso não teve uma consequência legislativa posterior. O Congresso Nacional não está dando consequência àquilo que foi debatido pela sociedade civil dentro da Conferência. E já vai fazer um ano.

Nos oito anos do governo Lula, dá para dizer que na área de políticas de comunicação nada avançou. É diferente da política cultural, por exemplo, onde aconteceram coisas. Na comunicação, houve a criação da TV pública (EBC, TV Brasil), interessante, mas que foi apenas um rearranjo. De fato, a TV pública no Brasil continua com o mesmo espaço que tinha antes, em termos de audiência e de produção efetiva. Então, a mudança estrutural, a mudança de hegemonia no setor de comunicação não ocorreu.

Temos que esperar agora que no próximo governo isso venha acontecer. Essa é a grande dívida do governo Lula, eu acho. Ele avançou numa série de coisas importantes no Brasil, mas deixou a desejar no setor da comunicação.

E-Fórum - No caso da TV pública, o que o senhor acha que falta para ela deslanchar?

Bolaño - Não tenho uma avaliação minuciosa dessa questão. De modo geral, não houve mudança significativa no panorama da televisão brasileira com isso. Se havia no Brasil as TVs públicas estaduais, hoje tem um sistema reformado, mas com o mesmo tipo de audiência e programação. Não houve mudança mais profunda.

Acho que para ter uma TV pública como a que tem na Europa, por exemplo, precisaria haver três canais. A Europa tem uma TV pública que disputa espaço. Na França, onde a primeira cadeia de TV foi privatizada, é a cadeia pública, hoje, que tem a liderança. Lá, foi privatizada a cadeia pública de maior audiência e a cadeia pública remanescente acabou assumindo a liderança em pouco tempo. Isso não se discute, isso é banal na estrutura da televisão europeia, por exemplo.

No Brasil a TV pública ainda fica na discussão filosófica. A TV pública deve transmitir novela? Acho que deve. E deve produzir novela de qualidade, porque faz parte do padrão cultural do povo brasileiro. Agora, com um canal só, fica difícil. Então, acho que essa preocupação não existe ainda. O que houve foi um rearranjo, até interessante do ponto de vista institucional, porque precisamos de um canal centralizado e isso foi feito. Mas não mudou o panorama da TV brasileira. Se a televisão brasileira está mudando é por força de outras questões que atuam no nível do mercado e não por força de uma TV pública diferente.

E-Fórum - Na sua opinião, um Conselho Nacional de Comunicação com caráter deliberativo deve fazer parte de um conjunto de políticas públicas para o setor?

Bolaño - Eu apoio a ideia do Conselho de Comunicação Social desde o início, na Constituinte (1988). Acho que foi uma conquista, mas que aconteceu muito tempo depois, de forma limitada e por um curto espaço de tempo. Acabou até cumprindo a proposta de debate, que se processou muito em função, inclusive, da atuação de algumas pessoas, do Daniel Herz, particularmente, que teve papel fundamental neste processo, mas em seguida acabou.

O que nós precisamos é de um verdadeiro processo de democratização da comunicação. Um conselho com as características (deliberativo, autônomo) propostas originalmente pelo setor progressista é um dos elementos importantes pelos quais se deve lutar ainda hoje.

Isso tem que ser realizado através do debate político e da hegemonia. Nossa estrutura hegemônica até hoje não permitiu que se avançasse muito nesse processo.

E-Fórum - Na busca de construir políticas de comunicação para o país, então, qual seria o próximo passo?

Bolaño - Acho que a grande questão é o novo marco regulatório, recuperando os debates da Conferência. O debate foi realizado, os documentos existem. Agora é dar consequência a isto, porque se mobilizou recurso público, inteligência brasileira. Um monte de gente participou, se chegou a algumas conclusões e esse material tem que ser trabalhado. O movimento deveria estar focado nisso.

É preciso que o novo governo - porque este já não poderá fazer, evidentemente - assuma isso. Que os candidatos assumam esse compromisso e que o próximo governo faça o que não foi feito até agora. Se o novo governo fizer, a gente até vai poder dizer que o governo Lula fez uma coisa importante na Comunicação, que foi a Conferência. Se não acontecer nada, é porque de fato não houve nada. Acho até que o governo Lula e quem o apoiou deveria assumir esse compromisso, mesmo se estiver na oposição, de ajudar a implementar uma nova política de comunicação no Brasil.

*César Ricardo Siqueira Bolaño é jornalista, autor, entre outras obras, do livro "Qual a lógica das políticas de comunicação no Brasil? (Ed. Paulus, SP/2007). Doutor em Economia, professor adjunto da Universidade Federal de Sergipe (UFS), do Programa de Pós-Graduação em Economia da UFS e do Programa de Pós-Graduação da Universidade de Brasília (UnB). Foi o primeiro presidente da União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e da Cultura (ULEPICC).
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Eleições 2010: Comunicação como proposta de governo

2010-07-25T21:08:00.005-03:00

Mudanças no marco legal e na Constituição são desconsideradas por programas de candidatos à presidência, e propostas carecem de profundidade

Parece que a democratização da comunicação como política pública ainda não está entre as prioridades de muitos políticos e partidos no Brasil. Não bastasse isso, são propostas que se revelam, em grande parte, genéricas.

A esta conclusão podemos chegar ao ler os programas dos candidatos à presidência da República. Dos nove que estão na disputa, apenas quatro postulantes ao cargo máximo do Executivo nacional apresentaram propostas sobre o assunto. São eles: Dilma Rousseff (PT), Plínio de Arruda Sampaio (PSOL), Ivan Pinheiro (PCB) e Marina Silva (PV).

O programa petista critica a falta de debate de ideias e a qualidade do conteúdo exibido pelas emissoras de rádio e TV, e diz que as novas tecnologias digitais, como a internet, e uma rede pública de comunicação têm potencial de alterar esse quadro. No entanto, diz pouco sobre como combater aquilo que mais impede a diversidade e a pluralidade na comunicação e a adoção de políticas públicas, ou seja, os oligopólios de mídia existentes no país.

O controle social da mídia não consta do programa da candidata, nem mesmo o Conselho Nacional de Comunicação, demanda aprovada na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) realizada no governo Lula, ano passado.
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Por outro lado, o candidato do P-SOL incluiu em seu programa algumas propostas forjadas na 1ª Confecom, a exemplo da criação de um Conselho Nacional de Comunicação, a descriminalização das rádios comunitárias não-autorizadas e o fim da propriedade cruzada dos meios.

As propostas do PCB vão na mesma direção das apresentadas pelo P-SOL. O destaque e, ao mesmo tempo, o diferencial fica por conta da criação de uma TV estatal, com programação que valorize a cultura e a livre informação. Sabemos que, desde 2007, o governo federal criou a TV Brasil, estatal de caráter público, por meio de medida provisória que se tornou a lei nº 11.652/2007. Como se daria essa nova TV estatal? O programa não explica!

A candidata do PV, Marina Silva, foi a mais tímida dos quatro no quesito comunicação. A única proposta assumida de forma explícita foi a criação do Internet Para Todos. Será este uma nova versão para o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), já lançado pelo governo e em vias de implantação? Ainda que exposto num breve resumo, o projeto tem propostas que se aproximam do PNBL.

No quesito "Reconhecer e valorizar as diversas formas de manifestação cultural", a democratização da comunicação surge como solução, mas de maneira muito superficial, vejam: "O poder público deve estimular a democratização dos meios de comunicação social, particularmente da mídia eletrônica e as novas tecnologias de informação que propiciem uma democracia mais participativa".

Em comum aos candidatos que, de alguma forma, citaram a comunicação social em suas diretrizes de governo, a falta de clareza e de profundidade sobre o tema. E o mais importante: não apresentaram propostas que levem a uma mudança radical nas leis que regulam (ou deveriam regular) a radiodifusão (rádio e TV aberta) e as telecomunicações (telefonia móvel e fixa, Internet e TV paga).

Revisão das concessões de rádio e TV, fortalecimento da TV pública, fim da propriedade cruzada, prestação da Internet em regime público, valorização da cultura e da educação no conteúdo das emissoras de rádio e TV, entre outras propostas, podem ficar só na boa vontade dos candidatos caso não haja uma atualização do marco regulatório das comunicações.

Junte-se a isso a revisão do capítulo constitucional reservado à Comunicação Social (arts. 220 a 224), do qual diversos itens carecem de regulamentação por lei. A proibição de monopólio e oligopólio da propriedade dos meios e os princípios a serem seguidos pela programação das emissoras de rádio e TV estão entre eles.

Como se vê, democratizar a comunicação no Brasil não é tão simples como mostram os programas dos candidatos à presidência da República. A seguir, confira a íntegra das propostas de governo relativas aos meios de comunicação.

Dilma Rousseff (PT)

Acesso à comunicação, socialização dos bens culturais, valorização da produção cultural e estímulo ao debate de idéias

42. A imensa maioria da sociedade brasileira está privada do acesso aos meios de produção e fruição dos bens culturais da humanidade. Noventa por cento das cidades não possuem salas de cinema. Muitas não têm bibliotecas, teatros ou centros culturais. Apesar dos avanços dos últimos anos, a maioria da população brasileira conta, como único veículo cultural e de informação, com as cadeias de rádio e de televisão, em geral, pouco afeitas à qualidade, ao pluralismo, ao debate democrático. É preciso fortalecer políticas de indução às indústrias criativas e suas cadeias produtivas que integram o conjunto da economia da cultura.

43. Modernas tecnologias, como aquelas ligadas à Internet, além das TVs públicas, têm permitido um arejamento cultural e político que pode compensar o monopólio e concentração dos meios de comunicação.

44. O aprofundamento da democracia brasileira passa por uma forte circulação de idéias, pelo livre acesso aos bens culturais de toda a humanidade e pela possibilidade de expressão de nossa diversidade cultural, das manifestações populares às de vanguarda.

45. Para tanto, será necessário:

e) iniciativas que estimulem o debate de idéias, com o fortalecimento das redes públicas de comunicação e o uso intensivo da blogosfera;

Plínio de Arruda Sampaio (P-SOL)

21- Pela democratização dos meios de comunicação; auditoria de todas as concessões das emissoras de rádio e TV; fim da criminalização das rádios comunitárias; anistia aos comunicadores populares; proibição da propriedade cruzada dos meios de comunicação; banda larga universal operada em regime público; criação do Conselho Nacional de Comunicação como instância deliberativa de definição das políticas de comunicação com participação popular; políticas públicas de incentivo à implementação de softwares públicos e livres, ampliando o acesso e a democratização.

Ivan Pinheiro (PCB)

4 - Uma Nova Política Social: mais qualidade de vida, mais e melhores direitos

g) Pleno direito dos trabalhadores organizados e da sociedade em geral à divulgação e ao acesso à informação, à livre circulação das ideias, à ampla divulgação dos debates políticos e à produção cultural; fortalecimento do Estado e organização de fóruns participativos e decisórios no âmbito do Poder Popular para definição das políticas públicas de comunicação; criação de rede estatal de televisão e rádio, com programação voltada para a cultura e a livre circulação de informações; revisão das concessões atuais das emissoras de rádio e TV, para a garantia de mais densidade cultural na programação e de não interferência política dos interesses econômicos na geração e difusão de informações.

Marina Silva (PV)

Diretrizes de governo – Economia

m. Internet para todos – O acesso à internet ainda é pequeno em proporção à população total (35% com acesso) e à quantidade de domicílios (21% com acesso). Urge estender a rede de velocidade rápida, além de 1 Mbps, seja via linha telefônica fixa, celular, cabo de fibra ótica, eletricidade ou outra forma de acesso sem fio.

O Programa Internet para Todos facilitará o acesso da maioria dos 53 milhões de domicílios brasileiros aos computadores e dispositivos celulares para conexão à internet por meio do incentivo de crédito de longo prazo bem como da desoneração fiscal dos mesmos em relação a impostos como Fust, PIS, Cofins e IPI, que correspondem a 42% das tarifas das telecomunicações.

Diretrizes de governo – Diversidade Sociocultural e Ambiental

c. Reconhecer e valorizar as diversas formas de manifestação cultural – Apoiar decididamente a aprovação do Plano Nacional de Cultura, em tramitação no Congresso Nacional, e sua implementação. A extraordinária riqueza cultural do Brasil deve ser promovida, ampliada e resgatada como patrimônio nacional. O poder público não pode estar ausente do apoio à produção cultural e artística, mas também não pode ser um canal hegemônico. Deve apoiar e subsidiar as atividades culturais e artísticas de reconhecido interesse público e comunitário e de coesão que tenham dificuldade de se viabilizar através dos mecanismos de mercado. E, paralelamente, estabelecer uma política de estímulo à cadeia produtiva da cultura como dimensão da economia nacional. Ademais, o poder público deve zelar para que as iniciativas culturais e artísticas que apóie sejam elementos de afirmação dos valores nacionais – democracia, tolerância, paz e preservação do meio ambiente. O poder público deve estimular a democratização dos meios de comunicação social, particularmente da mídia eletrônica e as novas tecnologias de informação que propiciem uma democracia mais participativa.

Até a próxima!

Sem fiscalização, concessões públicas de rádio e TV são consideradas propriedade privada

2010-07-18T22:20:00.003-03:00

Entrevista publicada originalmente no site do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)

Ana Rita Marini e Candice Cresqui

No Brasil, os concessionários de emissoras de rádio e televisão agem como se fossem seus proprietários. O Estado brasileiro, que fundamenta como serviço público o seu sistema de radiodifusão, tem dificuldades para controlar o setor. Parte deste "descontrole" se deve à estrutura dividida entre o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Mas o que falta, realmente, é vontade política de fazer valer os princípios constitucionais, entende o procurador regional da República no Rio Grande do Sul Domingos Sávio Dresch da Silveira*.

O modelo brasileiro sofre pela ausência do Estado no papel que é fundamental na relação do poder público com os concessionários - a fiscalização. E concessão sem fiscalização é doação, resume Domingos.

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A elevada abrangência dos meios de comunicação de massa os torna instrumentos de poder especialmente significativos na vida política, cultural e econômica da nação. Em modelos de radiodifusão privados – o norte-americano, por exemplo - a figura do órgão regulador e fiscalizador é decisiva e os veículos têm sua autonomia controlada pelo Estado. No Brasil, onde o modelo caracteriza-se pela concessão pública, as restrições deveriam ser, no mínimo, igualmente severas, mas o sistema funciona "como se fosse uma rede de McDonalds".

Nesta entrevista para o e-Fórum, Domingos aborda a histórica distorção na condução do relacionamento entre o poder concedente e os concessionários. Leia a seguir.

e-Fórum - As emissoras de TV e de rádio são consideradas serviço público e precisam de concessão do governo. O que caracteriza "serviço público"e "concessão", do ponto de vista jurídico e social?

Domingos – Há dois modelos no mundo para organizar o serviço de comunicação. Um deles é o totalmente privado, como o norte-americano, onde não tem a figura da concessão. Neste modelo, existe a figura das Agências Reguladoras - no caso americano, é a FCC [Federal Communications Commition], que desde 1934 existe com uma dupla função: a de controlar as radiofrequências, a não-intromissão de uma frequência na outra, ou seja, de garantir a qualidade do sinal. Por outro lado, a FCC tem também a função de garantir o respeito a alguns princípios, como contra o racismo, a igualdade e a pluralidade, a proibição da propriedade cruzada [quem tem a rádio não pode ter o jornal, quem tem a TV não pode ter o rádio], que compõem o modelo americano.

E tem o modelo da Europa, que é o mesmo do Brasil e da América toda, fora os EUA, que é fundado na ideia de serviço público. Sempre esteve na nossa Constituição a ideia de que a radiocomunicação - como se chamava no início, hoje telecomunicação -, a comunicação de massa é um serviço público federal que pode ser exercido diretamente pelo poder público ou pode ser concedido a particulares.

Todo o funcionamento do serviço público no Brasil tem essa marca. Ou ele é realizado diretamente pelo poder público – como acontece notadamente na saúde – ou ele transfere ao particular a possibilidade de uma concessão temporária, para que seja exercido com o mesmo fim, com o mesmo objetivo público, pelo particular.

Portanto, tem uma diferença importante: no modelo americano, existe o controle da utilização de algo que é privado. No Brasil, há o controle estatal sobre algo que é público, o direito de explorar as radiofrequências, a comunicação social – porque mesmo quando ela não tem a forma de radiofrequência, como no caso da TV a cabo, ela também é um serviço público.

Para nós, toda a telecomunicação está marcada pelo modelo de serviço público [prestado diretamente pelo Estado ou por particular, em razão de uma outorga, ou autorização ou permissão]. As linhas de ônibus, por exemplo, são serviços públicos prestados por particulares.

Uma novidade muito rica da nossa Constituição Federal [CF], é que ela própria diz quais os deveres desse concessionário de serviço público. Eles estão dispostos no artigo 221 da CF. A concessão não tem livre exercício. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão, portanto todo o seu conteúdo, deve atender aos quatro princípios apontados no artigo 221: preferência a finalidades educativas, educativas, artísticas, culturais e informativas; a promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; a regionalização da produção cultural, artística e jornalística e o respeito aos valores éticos e morais da pessoa e da família.

e-Fórum – Em que medida esses princípios são respeitados, na nossa radiodifusão?

Domingos - Mesmo antes da CF, o contrato padrão da concessão que todo concessionário assina - e desde a década de 1960 é o mesmo - impunha essas obrigações. Entretanto, a forma como os concessionários [no Brasil] se relacionam com as concessões é como se fosse o modelo americano, como se eles fossem donos daquele serviço. É como se fosse uma rede de McDonalds.

Esse nunca foi o nosso modelo, apesar disso sempre vivemos desta forma por uma razão: a ausência do Estado no papel que é fundamental na relação do poder público com os concessionários, que é a fiscalização. E concessão sem fiscalização é doação. Como na época das capitanias hereditárias, quando os capitães das terras eram donatários, numa mistura de privatização com concessão, porque era autorizado o exercício do poder judiciário, a aplicação de penas [desde que não fosse a pena de morte], e então doado parte do território àquelas pessoas. Acho que essa noção perdurou até hoje em alguns campos das concessões, como as estradas brasileiras, por exemplo.

Na área da comunicação social, o que se vê, sistematicamente, é uma omissão do Estado. Portanto, há uma forma muito evidente de descumprimento do poder público federal [concedente] em fiscalizar, exigir o cumprimento dos deveres dos concessionários. Esse fiscalizar fica restrito, quando muito, àquele controle de vizinhança, de verificar se uma concessão não vai interferir na outra. E fica por aí. É mais um "fiscal da propriedade". Então, temos concessionários que parecem que não têm deveres para com a sociedade e o Estado que concedeu a licença para exploração da emissora.

e-Fórum – Então o que falta é fiscalização?

Domingos - Falta a vontade política, que começa pela fiscalização. Esta é uma tarefa do Ministério das Comunicações. Interessante que antes isso tudo estava dentro do Dentel, antigo Departamento Nacional de Telecomunicações. Depois, esse Dentel passou toda sua estrutura física para a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações, órgão regulador] e praticamente todo o poder de fiscalização, de controle. Tanto que, quem faz a atuação repressiva às rádios comunitárias é a Polícia Federal junto com a Anatel.

Mas a fiscalização das emissoras de rádio e TV ficou a cargo do Ministério das Comunicações [MC]. É antagônico, porque o MC ficou sem estrutura nenhuma para fazer isso. Assim, age como um mau cartório, porque até mesmo para a coisa mais burocrática que é o exame dos pedidos de renovação das concessões, o MC leva mais de dez anos para fazer.

Fica ainda pior, porque a cada dez anos é preciso que se renove uma concessão de TV, por exemplo. E essa renovação começa um ano antes, com o pedido da concessionária para a renovação. Esse pedido tem que tramitar administrativamente e depois ser submetido ao Congresso Federal, que, salvo se houver a deliberação de três quintos da bancada contrários, a renova automaticamente.

Tem acontecido que a tramitação de um pedido de renovação leva mais de 10 anos, e aí a concessionária de TV segue funcionando - porque ela tem esse direito até que seja tomada uma decisão contrária. Assim, uma concessão emenda na outra e ela nunca é apreciada. E quando é, já passou o tempo. Isso é um não fiscalizar, é controle nenhum.

E a gente podia imaginar várias situações interessantes nesse sistema de controle funcionado, por exemplo, incidindo sobre a má utilização da concessão. Vamos imaginar um caso limite como aquele sempre lembrado do programa do Gugu (SBT), quando ele entrevista o falso representante do PCC [Primeiro Comando da Capital,organização criminosa originada em São Paulo], ou o programa do "sushi humano" no Faustão (Globo), essas baixarias fora de qualquer dúvida.

No primeiro caso, parece que houve uma sanção administrativa do MC. Esses descumprimentos deveriam, pelo menos, serem catalogados e verificados quando do pedido de renovação. Então, a cada dez anos, verificaríamos se as infrações foram adequadamente tratadas. Isso na Europa é muito comum. Então, a sanção mesmo que seja pecuniária e sem relevância é considerada no momento da renovação. Deveríamos exigir isso do Ministério das Comunicações. E para isso não precisa mudar a lei. O Ministério Público tem essa função. A Procuradoria da República tem ficado atenta a isso.

Existem diversos procedimentos e ações contra o Ministério das Comunicações para tentar obrigá-los a cumprir com esse dever mínimo de fiscalização. Mas, infelizmente, nem isso tem sido cumprido.

e-Fórum – Nesse cenário, qual é função social dos meios de comunicação social ?

Domingos - Essa história de função social não pode estar no coração, que aí vira um perigo, vira subjetivismo. Ao meu ver, a função social dos meios de comunicação social está descrito no artigo 221 da CF. Ali estão os deveres fundamentais dos titulares das concessões de rádio e TV. Assim como também a função social da propriedade urbana, da propriedade rural está na Constituição. Todas elas têm determinada função social.

De alguma forma, é tudo aquilo que a gente não vê. Tem um jurista conservador, tradicional, que costuma dizer que o artigo 221 da CF é o mais descumprido de toda a Carta. Acho que, infelizmente, ele não está errado.

e-Fórum - E quanto à qualidade do conteúdo na TV brasileira?

Domingos - Do ponto de vista do conteúdo, eu acho que a TV comercial segue sendo a grande inimiga da televisão de qualidade. Como não há controle, é um espaço de vale-tudo para obter índices de audiência . O que a gente tem vivido é esse quadro crescente de perda de qualidade.

É uma realidade dura, fruto também dessa falta de fiscalização, de um modelo da TV comercial, da falta de estímulo de investimento público na produção de uma TV de qualidade, até de ver o que é produzido com o apoio de fundos públicos pelo mundo afora, como na Austrália, Canadá, Europa, e o que se produz aqui no Brasil.

Em uma análise que fiz, durante um ano de programação de uma emissora de TV a cabo - a gente tem ideia de que elas têm mais qualidade -, sobre quatro temas: sexo, drogas, nudez e violência, tentei verificar como eles apareciam no horário reservado ao público infanto-juvenil. A constatação é assombrosa. Mais de 60, 70% da programação, dependendo do mês, aborda sexo, drogas, nudez e violência, isoladamente ou em conjunto, e é veiculada no horário reservado ao público infantil.

e-Fórum - De maneira geral, a opinião pública não simpatiza e não compreende que há regras para a concessão em radiodifusão e que uma emissora pode ser fechada se não cumpri-las. O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, por exemplo, é muito criticado por não ter renovado licenças e fechado emissoras de rádio e TV que não estariam de acordo com as normas para funcionamento. Como aplicar as regras?

Domingos - De forma muito clara, isso tem a ver com aquela ideia inicial de que o empresário de comunicação no Brasil age como se fosse dono do canal e não um prestador de serviços. Essa distorção inicial produz todo o resto.

Há pouco tempo, o Supremo [Supremo Tribunal Federal] tomou uma decisão interessante sobre as rádios no país inteiro [leia aqui] que vinham entrando com ações - e conseguindo - para não transmitir a Voz do Brasil em cadeia, no horário das 19h. Isso tinha virado moda, tanto que as rádios aqui no Rio Grande do Sul, por exemplo, transmitiam a Voz do Brasil às 10h, às 4h, afirmando que estavam exercendo a liberdade de imprensa, a liberdade de comunicação. Agora, com a propaganda eleitoral, invariavelmente, essas emissoras dirão "vamos ter que interromper a nossa programação para cumprir essa obrigação de transmitir a propaganda eleitoral", e tal.

Ora, primeiro ela [a propaganda eleitoral] não é gratuita, as emissoras têm uma série de benefícios fiscais para compensar em parte o tempo de não utilização do serviço público, coisa que eu acho absurda. Esse sentimento de privatização da concessão é tão forte que até mesmo no caso dessas cadeias de serviço público para transmitir pronunciamentos como o do Presidente da República,ou a Voz do Brasil, ou a propaganda eleitoral gratuita [grátis só para os candidatos], as emissoras se apresentam como vítimas, censuradas. Na verdade, são raros os momentos que elas deixam de lado a atividade comercial e passam a exercer algum serviço público.

Esse sentimento de privatização da concessão pública, que vem lá das capitanias hereditárias e se esparrama por esse latifúndio invisível do espectro eletromagnético que a gente vive hoje, da concentração das concessões na mão de poucos - sempre os mesmos, os mesmos grupos, ligados ao poder, aristocracias, direta ou indiretamente – manifesta-se de forma muito violenta sobre qualquer tipo de controle.

No Brasil, as emissoras rejeitam o controle administrativo, para fazer respeitar as obrigações de concessionário; rejeitam as obrigações de controle judicial, como em casos limites, em que alguém que se sinta lesado entra com uma medida judicial, ou quando o Ministério Público entra com ação civil pública, por exemplo, para obrigar o titular da concessão a respeitar a Classificação Indicativa [serviço de análise e de produção de informações objetivas sobre conteúdos audiovisuais previsto na CF e regulamentado pelas leis federais nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 10.359/01].

A máxima que a gente ouve sempre nos debates, por parte dos representantes dos comunicadores, é que depois da CF de 1988, a única forma de controle possível é o controle remoto. Essa situação, porém, não existe nem nos Estados Unidos, onde o modelo é o privado. Porque lá, o FCC tem a tradição de uma atuação muito dura. São inúmeros os casos em que o órgão de controle norte-americano determinou intervenção no conteúdo da programação. E mesmo quando esses casos foram submetidos à Suprema Corte americana, ela concluiu que a intervenção estava correta, com base em dois fundamentos: porque eram valores que precisavam ser protegidos e porque os meios de comunicação eletrônica têm um poder extraordinário de intrusão na sociedade.

e-Fórum - Controle e censura são confundidos. Como diferenciá-los?

Domingos - Essa liberdade que as nossas emissoras reclamam aqui não existe nem nos Estados Unidos, que é o "reino encantado" dos comunicadores. O fundamental é que uma coisa é controle, outra é censura. A censura é a proibição fundada em juízos de valor que não tenham base na Constituição, que partem da subjetividade do administrador e não se submetam a nenhum processo em que se assegure a ampla defesa.

O sensor proíbe o que lhe parece atentatório – como toda nossa tradição de censura no regime de Getúlio Vargas [de 1937 a 1945], da ditadura militar [1964 a 1985]. Nessas situações, o que marca é a subjetividade. Quando a gente fala em controle, seja judicial ou administrativo, é para fazer valer valores que estão na Constituição Federal, portanto não foram inventados na hora, e só podem ser aplicados depois de um processo administrativo em que se assegure a ampla defesa. Essa é a garantia que vale para qualquer um.

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Quando a gente pensa em controle social, temos que pensar, primeiro, que isso não é coisa de comunista. A Europa toda tem inúmeros sistemas de controle social. Isso é, talvez, o tipo de prática mais avançada em termos de controle de meio de comunicação social, porque compatibiliza a ação de Estado - que vai estar presente nos organismos de controle social - e a participação direta da população no exercício da democracia direta, ao definir o alcance através dessas concessões.

Então, a ideia de controle social é de democracia em uma dimensão e qualidade maior. No Brasil, existem já institucionalizados dois instrumentos de controle social, o Conselho de Comunicação Social e os Conselhos Tutelares. O Conselho de Comunicação Social [CCS] é previsto na Constituição, mas foi reduzido, pela regulamentação, no seu âmbito de atuação e de incidência.

A nossa Constituição copiou o CCS do modelo português, só que ele foi regulamentado como um órgão consultivo, quando não seria essa sua razão de ser, de acordo com a Carta. A ideia é de que o CCS seja uma instância onde se reúnam representantes dos comunicadores, da sociedade, dos trabalhadores na comunicação e do Estado, indicados pelo Parlamento e pelo Executivo, para definir modelos mínimos de exigência daquilo que está no artigo 221.

Seria muito mais rico, por exemplo, se os parâmetros da classificação indicativa fossem definidos ou tivessem uma instância de controle no CCS, não ficassem só sob a instância do Ministério da Justiça como é hoje. Infelizmente, o Brasil não consegue concretizar isso, porque a forma como a lei regulamentou o Conselho o restringiu, justamente para atender os interesses dos parlamentares donos de meios de comunicação, que não queriam nem mesmo esse tipo de participação. A gente vem vivenciando essa situação triste, e hoje em dia o CCS nem se reúne mais.

e-Fórum - Os critérios para a concessão das outorgas no País são adequados? Não estão defasados?

Domingos - Não há muita clareza, São critérios técnicos. Quando abre-se a disputa para uma determinada concessão, se habilitam diversos concorrentes, há uma análise técnica da possibilidade da empresa, de manter, de capacidade financeira, mas o critério último é sempre político. Aí há pouca clareza, pouco controle democrático ou controle nenhum. É um juízo de conveniência e oportunidade que determina todo o resto.

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Uma coisa interessante é que a Constituição mudou e estabeleceu a aplicação do artigo 221 a todos os meios de comunicação eletrônica. Portanto, também à internet.

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A internet, de alguma forma, vai colocando em crise o modelo mais clássico de radiodifusão, porque tem rádio e TV na internet, que já é algo bem mais próximo da população e daqui a 10 anos será tão comum quanto a energia elétrica. Ninguém duvida disso.

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Acho que daí surge uma crise interessante, que vem da pluralidade de oferta. Isso tende a mudar, nos próximos dez anos, o perfil desse mercado e da forma de comunicar. Vejo aí uma possibilidade muito grande de democratizar esse direito de acesso ao meio para poder informar – porque hoje esse direito ainda pertence aos donos dos meios de comunicação, não à população como um todo.

e-Fórum - Acontece muito, atualmente, a sublocação de horários nas emissoras. Isso criou um mercado grande, especialmente para programas religiosos.

Domingos - A Procuradoria [Regional da República] já tem inúmeras ações pelo país afora pedindo o cancelamento de concessões [o cancelamento de concessões é uma possibilidade, antes de vencido o prazo, que depende decisão judicial]. Existem muitas ações civis públicas nesse sentido, porque se entende que esta prática é ilegal, atenta contra todo o sistema de concessão, estatal, direto, sob controle. Essa sublocação importa, sim, em ofensa ao dever do concessionário, e portanto tem levado a muitas ações pelo país todo. Nenhuma ainda foi concluída.

Uma outra coisa interessante é que as emissoras religiosas têm uma programação de telepregação. Isso atenta, a meu ver, e ao ver da Procuradoria, contra esse dever de pluralidade no conteúdo da comunicação, tanto nas TVs exclusivamente comerciais, quanto nas TVs exclusivamente religiosas - claro que no caso destas tem algo mais delicado, que é o direito de crença e culto.

A Suprema Corte norte-americana, por exemplo, diz que a ideia de liberdade religiosa não permite que se possa usar meios de comunicação para atingir outras religiões. Acho que os canais telepregadores atentam contra esse dever de pluralidade que não é só do espectro, é também da programação.

e-Fórum - Em que países as concessões são melhor administradas?

Domingos - Gosto de três exemplos. Não por acaso, a melhor TV que se tem no mundo é a inglesa, onde um sistema dentro do âmbito do Estado concilia a participação da população, dos comunicadores e dos detentores das concessões. Pratica um sistema de controle onde há também uma presença bastante marcante da TV pública alternativa às comerciais. Esta TV pública é financiada por um tributo que incide sobre os proprietários de TV [dizem que é muito sonegado]. O modelo inglês é rico porque tem nele este aspecto da participação das várias instâncias, não é só estatal, o que é muito bom, e consegue produzir padrões de qualidade, relatórios anuais de análise crítica, fixando padrões.

O segundo modelo é o francês, com o Conselho Superior do Audiovisual na França, fundado na ideia estatal. Ele consegue desenvolver um papel de orientação, de definição de standarts e de patamares muito interessantes com a participação da população.

Um terceiro modelo é o da Catalunha, na Espanha, com o Conselho de Audiovisual da Catalunha. Ele monitora toda a programação de TV e produz relatórios, instaura procedimentos, quando necessário, assegurando a defesa do comunicador. Este Conselho não tem um poder de sanção, mas tudo aquilo que apura é remetido ao Parlamento para ser considerado no momento da renovação da concessão. Interessante é que hoje em dia, lá, tem havido pouca infração, porque as emissoras se adequaram aos critérios e há uma interlocução com a comunidade muito interessante.

No Brasil, temos uma coisa muito avançada – e eu cometo a ousadia de dizer que nesta matéria não existe nada melhor no mundo -, que é o nosso sistema de Classificação Indicativa, implantado nos últimos quatro anos, que criou uma metodologia própria e tem se mostrado muito rico neste vazio de controle de comunicação que a gente tem no País.

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Poucos são os sistemas de classificação indicativa tão avançados como o nosso. Noutro dia eu estava visitando esse Conselho de Audiovisual da Catalunha e eles mostraram que tinham um manual nosso de Classificação Indicativa e que eles esperavam um dia ter uma classificação assim. Isso foi uma construção muito bonita que se fez nos últimos anos, e que também vem apresentando uma coisa que é do próprio processo, que é uma restrição ao poder – da detenção da concessão do meio de comunicação.

e-Fórum - Por que, após oito anos de um governo de centro-esquerda, não mudou essa relação do país com os donos da mídia?

Domingos - Suspeito que a questão mais grave, quando a gente pensa em controle da mídia, seja em qualquer das formas - controle social, administrativo, e até mesmo o controle judicial - é como controlar o poder. Esta questão se propõe à democracia, hoje, como uma grande interrogação. Como controlar, em qualquer das formas de poder?

A concessão de emissoras de rádio e TV é hoje, talvez, uma das principais fontes de poder numa sociedade em rede como a que a gente vive. A comunicação social é fonte de poder. O Bordieu [Pierre Bordieu, sociólogo francês, falecido em 2002, autor de vasta bibliografia] disse de uma forma muito adequada, que a televisão é o grande perigo à democracia. Segundo Bordieu, ela tem o poder de conferir a existência social - é o árbitro da existência social. É ela que vai dizer - isso ele refletia pensando na televisão, mas eu acho que vale para comunicação social como um todo -, que vai arbitrar, dizer quem existe e quem não existe. E quem está fora da TV todo o dia não existe.

Não há coisa mais terrível para o poder, para os políticos, do que estar fora da mídia – ou tê-la contra si, o que é muito pior. A gente vê a mídia construir e desconstruir trajetórias de uma forma muito notável. Isso pode ser uma pista para a gente compreender por que um governo de centro-esquerda conseguiu tão pouco nesse sentido, ficou tão refém das grandes redes de comunicação, dos donos da mídia.
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*Domingos Sávio Dresch da Silveira é professor na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e funcionário do Ministério Público Federal. Atua principalmente com os temas censura, cidadania, controle, direitos humanos, Direito Constitucional e informação.

O que é, afinal, a democratização da mídia?

2010-07-11T12:18:00.006-03:00

Ao postar comentários no Twitter a respeito do noticiário sobre o caso do goleiro Bruno do Flamengo, que tomou de assalto as manchetes na grande imprensa, alertei que era imperativo democratizarmos a mídia no Brasil, tendo em vista a ausência de diversidade e de pluralidade nas informações publicadas.

A reação ao que escrevi foi imediata. Uma seguidora, estudante de Direito, fez vários questionamentos sobre o que havia postado, mas um deles me chamou mais a atenção: o que é democratizar a mídia?

Ao alegar que não havia sido convencida sobre o que consiste, de fato, a democratização da mídia, me pediu para que enviasse por e-mail uma resposta mais convincente sobre o tema. Mesmo acometido por um sono implacável (já era madrugada de sexta para sábado), achei por obrigação não deixá-la sem resposta.

Reproduzo neste blog (com as devidas correções) parte do que escrevi para minha seguidora naquela noite. Espero ainda que possa esclarecer aos que tenham dúvidas ou mesmo confundem democratização da mídia com censura, como foi o caso da twitteira em questão.

Acredito que democratizar a comunicação seria equivalente à população se apossar dos meios, mas de forma consciente e livre. Hoje, ela se encontra distante, cumprindo um papel de mera receptora de um conteúdo paupérrimo e de baixo nível, produzido por uma elite a qual acredita piamente que, o que produz e transmite, é porque o povo gosta.

Os números do IBOPE, que embasam tal falácia, tratam o povo como ignorante, que gosta de baixaria e violência, quando o que vemos é a decadência nos números de audiência do mesmo IBOPE, sem contar que eles não refletem de forma alguma o gosto do brasileiro, muito menos o que ele faz enquanto deixa a TV ligada. Em tempo: a Grande São Paulo não pode servir de termômetro do gosto de todo uma nação.

Democratizar a mídia é ver todas as culturas, etnias e religiões igualmente representadas nos diferentes meios de massa, o que de forma alguma acontece em nosso país. No Espírito Santo (onde moramos), por exemplo, enquanto a mídia enaltece nossa ascendência italiana e alemã (como se fosse a realidade da maioria da população), ela se "esquece" do povo africano que deixou suas marcas fortes e intensas em nossa cultura e que estão na cara da grande maioria da população nas ruas. Onde está o povo afro-brasileiro na mídia local, além dos campos de futebol e das páginas policiais?

Já imaginou se a radiodifusão brasileira tivesse a divisão proposta pela Lei dos Meios da Argentina (e já existente em outros países), que consiste na repartição igualitária do espectro de radiofrequência (onde transitam as ondas de rádio e TV)!? É assim: 33% para o setor privado, 33% para as organizações da sociedade civil e 33% para o setor público.

Aliado a isso, imagine a possibilidade de injetar recursos públicos (na forma de fundos) para a sociedade produzir novos conteúdos e, com eles, uma nova visão de mundo e de si!? Isso é democracia! É a oportunidade, ou melhor, o direito de todos terem um espaço para se comunicar, produzir e transmitir conteúdo. Não me refiro ao espaço do leitor nos jornais ou dos famigerados direitos de resposta, ou daquelas microentrevistas no Jornal Nacional que não ultrapassam 10 segundos (mesmo quando são autoridades ou especialistas as fontes entrevistadas).

Refiro-me a um espaço próprio, como um canal de rádio ou TV, um jornal, uma revista. As pouco mais de sete famílias não podem mais ser as únicas a produzir e disseminar ideias (e de mercado) para centenas de milhões receberem sentados nos sofás de suas casas feito Hommers. Isso é tudo, menos democracia ou liberdade de expressão! E essas famílias ainda estendem seus tentáculos sobre as redes locais de rádio e TV por meio de suas afiliadas, as quais sofrem no papel de retransmissoras de programação nacional, enlatados vindos do eixo Rio-São Paulo.

Aos que militam nessa luta, a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação representou um passo bastante significativo. Foram mais de 600 propostas concretas e realizáveis, muitas, inclusive, já em andamento no Congresso Nacional, pois dependem de mudanças na legislação.

Como se vê, não tem nada de censura, ditadura, ou coisa parecida. Foi-se o tempo em que o Estado era o bicho-papão da liberdade de expressão; hoje, ele é visto como parceiro e indutor das políticas públicas de comunicação e, por isso, deve caminhar junto com a sociedade.

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Até a próxima!

Eles venceram de novo..., mas sociedade se organiza!

2010-05-23T21:30:00.002-03:00

Direitos humanos viram moeda de troca entre "donos da mídia" e governo, que isenta meios de comunicação de respeitarem tais princípios no PNDH-3

Quem ainda acredita que no Brasil as leis valem para todos, é porque não conhece os privilégios dos quais goza a grande mídia privada. No momento em que a sociedade civil organizada cobra do Governo Federal a aplicação das resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) – ocorrida em dezembro passado – somos surpreendidos (?) com um ato de enorme retrocesso para a democracia brasileira.

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), em sua parte dedicada aos meios de comunicação, foi atropelado e jogado no lixo... e adivinha graças a quem? Aos "donos do Brasil", isto é, aos "donos da mídia", que mais uma vez veem seus caprichos serem atendidos de imediato pelo Governo Federal.

Como este blog já abordou, a Diretriz 22 do PNDH-3 traz como metas a "Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos". Com vistas a fazer com que os meios de comunicação se comprometam a respeitar e difundir uma cultura em direitos humanos (Objetivo Estratégico I), uma das medidas (ação programática A) era regulamentar o artigo 221 da Constituição Federal.

Dessa forma, estabelecia-se o respeito aos direitos humanos como critérios para a outorga e renovação de serviços de radiodifusão (rádio e TV). Previam-se ainda penalidades que iam da advertência, passando pela suspensão da programação, até a cassação da emissora, dependendo da gravidade da violação. O que mudou? Tais condições para se outorgar uma emissora de rádio ou TV não valem mais, nem mesmo as penalidades antes previstas.

A Constituição brasileira (art. 221, inciso IV), embora sem especificar muito, já exige dos meios de comunicação o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e a da família, mas não cita os direitos humanos. Também não os coloca, de forma clara, como um dos requisitos básicos para se outorgar e renovar um serviço de radiodifusão. O item parcialmente suprimido pela pressão empresarial visava dar vida a esses critérios.

Outra mudança que fez a alegria das grandes corporações comerciais da mídia brasileira foi a supressão total da ação programática D, também referente ao Objetivo Estratégico I. Ela previa, a partir de critérios de acompanhamento editorial, criar um ranking nacional. Nele, figurariam os meios de comunicação que mais valorizassem os direitos humanos e os que menos observassem tais princípios no conteúdo de suas programações.

É compreensível o medo que os veículos de comunicação, em especial as emissoras de TV, expressam sobre o último quesito. A considerar a qualidade da programação da TV aberta, torna-se desnecessário dizer qual dos rankings viveria abarrotado.

Mídia e poder: relações promíscuas

A seguir, dois trechos de duas notas oficiais publicadas pelas entidades associativas da grande mídia comercial (ANJ, ANER e ABERT). O primeiro data de janeiro deste ano, ou seja, logo depois de anunciada a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos; e o segundo, retirado de outra nota oficial publicada dias após o governo ceder aos lobbies corporativos da mídia.

Ambas as passagens revelam o nível de promiscuidade em que pode se dar as relações entre o poder público os interesses privados dos meios de comunicação:

1ª) "As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros esperam que as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto [nº 7037, de 2010, que criam o PNDH-3] sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade". (08 de janeiro de 2010. Clique aqui e leia a íntegra da nota)

2ª) "As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros consideram louvável a iniciativa do governo de suprimir pontos críticos que ameaçavam a liberdade de expressão do Decreto nº 7.037, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3". (14 de maio de 2010. Clique aqui e leia a íntegra da nota).

Após meses de campanha massiva e unilateral através dos veículos de comunicação sob suas tutelas com o intuito de posicionar a sociedade contra o PNDH-3 e sem dar voz ao outro lado, os "donos da mídia" conseguiram curvar as autoridades governamentais para que jogassem no limbo todas as decisões tomadas de forma democrática e pública na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e nas dezenas de conferências estaduais sobre o tema.

Enquanto a sociedade civil organizada não-empresarial luta para ver implementada pelo menos parte das quase 700 propostas aprovadas durante a 1ª Confecom – debate democrático e plural que aconteceu mesmo com o sumiço do empresariado "defensor da democracia e da liberdade de expressão" (só se for nos moldes criados por eles!) – o governo mostra mais uma vez de que lado está e que não tem qualquer compromisso com a democratização da mídia no Brasil.

Mídia esta que, em várias oportunidades, lançou mãos dos artifícios mais mesquinhos no intuito de deslegitimar o atual governo e, além disso, de orquestrar tentativas de golpes por meio de seus veículos de (des)informação em períodos eleitorais.

Não há razão para tamanho retrocesso no PNDH-3. Em quem o governo deve pensar quando implementa políticas públicas para a comunicação: na população, que sofre diuturnamente com um serviço de péssima qualidade prestado pelas emissoras de rádio e TV, ou no punhado de famílias e políticos responsáveis pelo péssimo serviço ofertado à sociedade em suas programações e que têm total aversão ao debate aberto e democrático?

Campanha quer revogação das alterações no PNDH-3

O blog Mídia Aberta se alia à campanha nacional pela revogação das mudanças feitas na 3ª edição Programa Nacional de Direitos Humanos no que abrange os meios de comunicação.

Diversas entidades da sociedade civil decidiram se reunir para garantir o respeito aos direitos humanos como condição essencial à exploração do serviço de rádio e TV e ao seu funcionamento. Acesse o site da Campanha pela integralidade e implementação do PNDH 3. O sucesso dessa campanha depende de nossa participação!

Para entender melhor o assunto abordado neste artigo, leia mais:

Campanha pede revogação de cortes no Programa Nacional de Direitos Humanos

Direitos Humanos X Interesses privados da mídia

Governo recua em ações relacionadas à mídia

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Até a próxima!

Entre críticas e elogios, nasce o Plano Nacional de Banda Larga

2010-05-16T22:32:00.008-03:00

Estado ergue infraestrutura de rede, mas deixa para o mercado provimento do serviço à população

A história daquilo que, desde o início, jamais foi objeto de uma política efetiva de Estado, está prestes a mudar seu rumo. Como muitos já sabem, o governo federal enfim lançou o tão esperado Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), que promete o que operadoras de telefonia fixa e de TV a cabo até hoje não conseguiram (e nem irão) fazer: universalizar o acesso à internet de alta velocidade para todos os brasileiros.

Até então, as ações do governo federal em relação à internet se resumiam a programas de inclusão digital, como Cidades Digitais, Telecentros Comunitários, Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (GESAC), ou seja, todos voltados ao acesso público e coletivo da população à internet, mas não ao acesso residencial, direto à casa do cidadão.

A Telebrás como gestora e reguladora da rede, isenção de impostos e outros incentivos a partir de linhas de crédito do BNDES compõem o elenco de medidas do governo para a implementação e o fortalecimento do Plano até 2014 (clique aqui para conhecer os detalhes do programa).

Os avanços proporcionados com a criação de uma rede pública interligando todo o Brasil são inegáveis, uma vez que deve facilitar o acesso de novos provedores de internet - os quais muitas vezes se veem obrigados a investir alto para utilizarem a infraestrutura mantida pelas empresas de telecomunicações - e, consequentemente, levar internet banda larga a um maior número de pessoas.

Mas nem tudo são flores no PNBL.

Serviço continua nas mãos da iniciativa privada

Veja por quê: "O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, esteve no lançamento do PNBL e reiterou que a estatal não tem interesse em tomar o lugar da iniciativa privada, no sentido de fornecer os serviços diretamente ao consumidor final. 'Só faremos isso nas localidades em que a iniciativa privada não tenha condições de atuar', afirmou'. (Trecho da matéria Mais 100 municípios receberão banda larga até o final do ano, da Agência Brasil).

Ora, o PNBL veio ou não veio para revolucionar o cenário até então atrasado e desigual quanto ao acesso da população à internet banda larga? De um lado, o governo afirma que o serviço de banda larga apresenta enormes hiatos no Brasil, ficando concentrado nos grandes centros urbanos.

Mas por outro, se esquece que nesses mesmos centros urbanos o serviço está em poder de um número muito restrito de empresas, as quais cobram preços exorbitantes por velocidades ínfimas (como exemplo, um contrato de 600 kbps de velocidade pode custar R$ 99,00), deixando o usuário sem quaisquer alternativas. Nas cidades onde as operadoras de telefonia fixa atuam oferecendo banda larga, formaram-se ilhas de prosperidade cercadas por mares de exclusão digital. Cidadãos que são obrigados a recorrer ao acesso discado.

Ou seja, por que o governo federal, em parceria com as instâncias estaduais e municipais, não cumpre um papel também de provedor, estimulando a concorrência, bem como a melhora dos preços e da qualidade dos serviços? Isso forçaria a iniciativa privada a baixar o valor cobrado e elevar a qualidade do atendimento. E motivos para isso não faltam. É o que mostra o próprio governo na apresentação do PNBL.

Apenas 21% dos domicílios têm acesso à internet em banda larga, e estão localizados principalmente nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Os gastos com banda larga na renda mensal per capita são de 4,5% no Brasil, enquanto na Rússia eles chegam a 1,68% e nos países desenvolvidos, 0,5%. Somados ao preço elevado e à alta concentração de mercado, outro item revelador do atraso é a velocidade oferecida: 33% das conexões são de até 256Kbps, e apenas 1% dos acessos são feitos com velocidade superior a 8Mps.

Democratizar a comunicação como princípio norteador

Entre os objetivos específicos não encontramos o item "democratizar a comunicação", no intuito de desconcentrar a produção de conteúdo, ou mesmo de compensar com o serviço de banda larga a forte concentração da produção audiovisual e impressa existente no Centro-Sul, mas apenas a redução da desigualdade regional e social, geração de emprego e renda, qualificação dos serviços públicos, e aumento da competitividade brasileira no cenário internacional.

Para tanto, um caminho possível seria a implementação de políticas de incentivo à produção de conteúdos, e sem gastar mais por isso, utilizando os Pontos de Cultura, os Telecentros Comunitários e até as escolas (hoje, atendidas pelo Programa Banda Larga nas Escolas, nascido da alteração das metas das empresas de telefonia) espalhados por todo o Brasil.

Tal estratégia valorizaria produções culturais independentes dos mais diversos cantos do país e preenchendo com conteúdo brasileiro de qualidade a grande rede. O Plano Nacional de Banda Larga não pode ser um mero emaranhado de cabos de fibra ótica.

Banda larga em regime público

Já no âmbito legal, outra forma de garantir a democratização de fato da banda larga é oferecer o serviço em regime público, da mesma forma que é hoje o de telefonia fixa. Sob tal regime, seriam estabelecidas metas de universalização, de continuidade e de controle de preços para que as empresas detentoras da concessão do serviço (neste caso, o de internet banda larga) cumprissem.

Mas é de conhecimento de todos que o serviço de telefonia fixa (conhecido por Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC), ainda que funcione sob regime público, não alcançou toda a população em mais de 10 anos de Lei Geral de Telecomunicações (criada em 1997, em meio à privatização do setor de telefonia).

Fórum Brasil Digital: espaço da sociedade

Mas o Plano Nacional de Banda Larga também traz ações inovadoras, como o Fórum Brasil Digital. Um espaço aberto, público, voltado à discussão e proposição de políticas, de regulamentos e produção de conhecimento em Tecnologia da Comunicação e Informação (TICs).

O Fórum abrigará representantes da sociedade civil organizada, do setor empresarial e do poder público e vai tratar de temas como conteúdo, infraestrutura, direitos civis, políticas de segurança, produtiva e tecnológica, entre outros.

Estado provedor de banda larga: por que não?

Talvez seja esta a grande decepção aos entusiastas do PNBL: de que o governo não usará o Plano para ofertar o serviço direto ao cidadão. Como vimos anteriormente, o próprio governo considera a presença do Estado na política de banda larga como estratégica para o país. Mas, ao mesmo tempo, abre mão de levar o acesso à casa dos brasileiros.

É sabido que políticas de incentivo à expansão da banda larga, como incentivos fiscais, redução de impostos e linhas de crédito a micro e pequenos empresários (ou provedores) revelam-se fundamentais para a universalização do serviço, porém o Estado pode (e deve) ir além disso, ofertando internet ao cidadão, independente se a localidade já tenha ou não disponibilidade através da iniciativa privada.

Quem sabe se a comunicação for alçada à categoria de direito fundamental do cidadão, o governo deixará de lado o desinteresse e cumprirá obrigação constitucional de ofertar banda larga da mesma forma que deve ofertar serviços de saúde, educação, segurança etc. Garantir banda larga para todos, sem exceção, é respeitar o direito de todos se comunicarem.

E você, o que achou do Plano Nacional de Banda Larga?

Participe, comente!

Amplie seu conhecimento sobre o PNBL. Acesse o links abaixo:

- Banda larga para todos

- Melhorar serviço de banda larga no Brasil exige esforço de toda sociedade

- Governo quer triplicar acesso à internet por banda larga até 2014

- Plano Nacional de Banda Larga: importante, mas não suficiente

- PNBL - Para organizações, plano representa avanço, mas é insuficiente

Até a próxima!

Por que a autorregulação (privada) e não o controle social (público) da mídia?

2010-05-09T19:42:00.006-03:00

Controle social. Assunto proibido de se mencionar pelas corporações privadas de mídia no Brasil. Como muitos já sabem, o tema veio à tona no desabrochar de 2010 logo após o lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos pelo governo federal. Ele sugere, entre outras medidas, a criação de um ranking para medir a violação aos direitos humanos por parte dos veículos de comunicação, além de condicionar a concessão de emissoras de rádio e TV ao respeito àqueles princípios.

De uns meses para cá, o governo amenizou o discurso e já admitiu mudanças (ou seriam retrocessos?) com relação aos itens relacionados à mídia. Mídia esta que anda muito bem organizada em torno de conferências e seminários – sem a participação da sociedade, é bom que se diga.

O evento mais recente foi a 5º Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, cujo objetivo era discutir "a relação entre mídia e democracia participativa". No entanto, o fato relevante desse encontro entre parceiros (ANJ, Abert e Aner) foi uma proposta levantada: a da autorregulação dos meios de comunicação. Metaforicamente, é como deixar aos porcos a responsabilidade pela higiene de suas pocilgas. É possível imaginar isso?

Falar em autorregulação da mídia é fazer com que ela se afaste ainda mais da sociedade; é tratar a comunicação e sua principal matéria-prima, a informação, como bens privados, quando, ao contrário, não devem ter donos, pois são bens de interesse público.

E que dizer então dos veículos de radiodifusão (o rádio e a TV), que para transmitirem suas programações necessitam de uma concessão pública, a qual deve obedecer a critérios como valorizar conteúdos educativos, culturais e informativos, além de produções regionais e independentes; e respeitar valores morais e éticos da pessoa e da família (é tudo o que determina a Constituição Federal).

Os barões da mídia evocam a todo o tempo os princípios constitucionais para defender a liberdade de imprensa e argumentar contra o controle social, mas então o que dizer dos princípios acima, será que não têm validade?

As empresas de comunicação não têm a posse definitiva de seus canais. Não podem os concessionários de rádio e TV, nem mesmo os donos de jornais e revistas (veículos que dispensam concessões para funcionarem) - que já controlam grande parte do conteúdo produzido e veiculado no Brasil – querer determinar também o que e como eles devem ou não fazer, impondo a si mesmos normas de conduta e de como deve se dar a relação deles com a sociedade.

O Brasil não pode caminhar na contramão do que vem ocorrendo na América Latina, onde países com Argentina, Venezuela, Bolívia, Equador e Chile incentivam a criação de ordenamentos jurídicos de caráter democrático que promovem participação e acesso democráticos de camadas historicamente marginalizadas da sociedade aos meios de comunicação.

E o contexto latino-americano não difere em nada do brasileiro no que tange às práticas ilícitas da mídia, como a concentração de propriedade, a manipulação ideológica da informação e a ausência de um sistema público de comunicação forte.

É notório que o interesse pela autorregulação da imprensa se mede pelo medo que os empresários da comunicação têm das mudanças que podem ocorrer em termos de regulação para a mídia no Brasil, em especial após a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação ano passado. Eles não têm em mente mudar absolutamente nada do atual cenário da mídia no país.

O ambiente regulatório voltado à comunicação no Brasil é amplamente favorável aos desmandos das corporações de mídia. Temos uma legislação dispersa, obsoleta e fragmentada em dezenas de decretos, leis e portarias. Não bastasse esse quadro, a Lei de Imprensa, que regulava as relações e conflitos entre sociedade e imprensa, foi extinta graças à ação dos "donos da mídia", que conseguiram derrubar a lei no Supremo Tribunal Federal. Como se vê, "tá ruim mas tá bom" (pra eles!).

Campanha contra a baixaria: controle social para a TV

Enquanto a autorregulação é apenas uma especulação e o controle social não se converte em política pública de fato, a campanha Quem financia a baixaria é contra a cidadania divulga seu 17º ranking, o qual mostra os programas que mais desrespeitam os direitos humanos na televisão.

Conforme já publicado pelo Mídia Aberta, Quem financia a baixaria é contra a cidadania é um movimento criado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados em 2002 e conta com a participação de dezenas de entidades da sociedade civil.

Com 227 denúncias fundamentadas que partiram da população, o programa Big Brother Brasil 10, da Rede Globo, foi lembrado pelo desrespeito à dignidade humana, apelo sexual, exposição de pessoas ao ridículo e nudez. Entre agosto de 2009 e abril de 2010, a campanha recebeu 967 denúncias, sendo 391 fundamentadas. (Leia mais em Divulgado o 17º ranking da baixaria na TV).

A campanha contra a baixaria e pelo respeito aos direitos humanos na TV é o melhor exemplo de como o controle social não se configura em censura. Pelo contrário, é um mecanismo democrático de participação da sociedade sobre os meios de comunicação que atua ancorado em princípios constitucionais, legais e nos acordos internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

Censura é a sociedade ficar a mercê de critérios de informação guiados unicamente pelo lucro. Censura é a sociedade assistir de forma passiva e sem qualquer possibilidade de debate público à concentração cada vez mais voraz da propriedade dos meios de comunicação em mãos de poucos grupos empresariais. Censura é a padronização dos conteúdos veiculados pela grande mídia frente a uma sociedade essencialmente plural e diversa. Censura é a pressão exercida pelos "donos da mídia" sobre as instituições públicas no claro intuito de proibir qualquer avanço no que se refere à implementação de políticas públicas de democratização da comunicação e da mídia no país.

Se não mudamos nós, a mídia não muda! Muito menos com a autorregulação!

Até a próxima!

Comunicação brasileira: onde as leis não valem para todos

2010-04-11T18:52:00.005-03:00

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, realmente impressiona pela capacidade de se superar em seus comentários, que oscilam entre o cômico e o ficcional, veiculados nos telejornais da mídia comercial.

A mais recente aparição do presidente STF na imprensa foi para comentar declarações que Lula andou dizendo a respeito das multas que recebeu da Justiça Eleitoral por suposta campanha antecipada para a pré-candidata à presidência Dilma Roussef. O presidente Lula, obviamente, não gostou nada da decisão judicial e ironizou tal fato, o que provocou a ira de alguns juízes eleitorais.

Gilmar Mendes, ao posar de defensor da democracia, da ética e da moralidade nessa história (Daniel Dantas que o diga!), se saiu com este "brilhante" pensamento em pleno horário nobre da mídia: "Não existe soberano neste país. As leis valem para todos".

Não ficaria surpreso se o autor dessas palavras fosse um cidadão comum; mas neste caso a autoria partiu de quem, pelo menos em tese, deveria ter a obrigação de saber que no Brasil, a grande maioria das leis (e olha que não são poucas!) é jogada no lixo diuturnamente tanto pelo cidadão, quanto por aqueles que deveriam executá-las e resguardá-las, incluindo o presidente do STF.

Juro que tentei ao máximo refletir e visualizar sobre onde, em que setor as leis valem para todos neste país. Garanto a Gilmar Mendes e a qualquer um que nas comunicações essa história não se sustenta. Muito pelo contrário, o setor das comunicações no Brasil é um dos que mais sofrem pelo descaso e desrespeito às determinações da legislação.

- O máximo de 25% de publicidade na programação das emissoras de rádio e TV não é cumprido pelos radiodifusores;

- A prática de monopólio e oligopólio é vedada pela Constituição Federal, mas não é o que se vê na realidade;

- A valorização de conteúdos culturais, educativos e informativos pelo rádio e a TV, bem como o equilíbrio entre os sistemas público, estatal e privado de comunicação também são letra morta na Carta Magna;

- O controle direto e indireto de políticos sobre emissoras de rádio e TV é condenado pela Constituição e pelas leis da radiodifusão, mas a prática é tão comum quanto a corrupção no Brasil;

- As concessões de rádio e TV são renovadas automaticamente, sem qualquer avaliação mais cuidadosa de deputados e senadores sobre o serviço prestado pelos radiodifusores, como mandam as leis do setor;

- Centenas de emissoras de rádio e TV em todo o país funcionam de forma precária, ou seja, com as outorgas vencidas;

- O Conselho de Comunicação Social está parado desde 2006, sem cumprir com a obrigação de auxiliar o Senado em demandas da comunicação, ferindo a Constituição e a lei que criou o órgão;

- As operadoras de telefonia fixa não cumpriram até hoje a determinação de universalizar o serviço, como manda a Lei Geral de Telecomunicações (LGT);

- Anatel e Ministério das Comunicações punem radiodifusores comunitários que funcionam sem outorga com o fechamento de rádios, apreensão de equipamentos e até prisões. Enquanto isso, lei é descumprida pelo poder concedente, pois pedido de autorização pode levar anos entre Ministério e Congresso Nacional. Tramitação rápida só para quem tem padrinho político.

Poderia listar aqui inúmeras outras provas de como as leis brasileiras definitivamente não valem para todos, beneficiando um grupo seleto de privilegiados, mas vou me ater às que destaquei apenas para mostrar como foi infeliz em suas declarações o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.

Infeliz, porém não à toa. Essa é uma velha e conhecida tática das elites em mascarar a realidade espalhando certas "verdades incontestáveis" e bastante arraigadas no imaginário social através dos meios de comunicação.

Mas o interessante também foi notar que nenhum veículo de comunicação da mídia privada sequer teve a ousadia de ao menos contestar as declarações do ministro, ficando no ar a impressão de que suas palavras refletissem a verdade absoluta. Mas o papel da mídia não é o de fazer oposição, como bem disse Judith Britto, presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ)? No entanto, pensei e cheguei à conclusão de que isso seria um grande paradoxo!

Participe, aponte por meio de comentário as áreas em que as leis no Brasil não valem para todos!

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Até a próxima!

Diferentes, porém iguais: o discurso uniforme e a falta de diversidade na mídia comercial

2010-03-28T23:57:00.003-03:00

Inúmeros críticos da mídia de massa tupiniquim já bateram na tecla repetidas vezes a respeito de um fenômeno que contaminou os meios de comunicação: a uniformidade do conteúdo produzido. Não importa o meio - se é rádio, televisão, jornal, revista, internet - ou o assunto – política, economia, esporte, saúde, meio ambiente, moda etc.

Das pautas escolhidas até a forma como elas são abordadas nos veículos comerciais, os assuntos apresentam mais semelhanças do que diferenças. O exemplo mais gritante e recente desse aspecto uniforme das notícias adotado pelos meios de informação – em especial os pertencentes aos grandes conglomerados de mídia nacionais – é o julgamento final do caso Isabela Nardoni.

Mesmo sem a menor intenção de procurar, quem de nós não se deparou nas últimas semanas com uma manchete referindo-se a esse caso? Seja num portal da web, numa banca de jornais, no consultório de seu dentista ou num salão de beleza, a notícia a cerca do destino que a justiça prepara para o casal envolvido na morte da menina está sempre por perto, ainda que usemos de todos os artifícios para evitá-la.

Não é minha intenção minimizar a gravidade desse fato, mas apenas refletir a respeito da carência de assuntos que vem assolando a dita "grande" mídia nos últimos tempos. Tempos estes de democracia, de liberdade de expressão e de imprensa, sem o autoritarismo do regime militar que silenciou o Brasil em vários momentos entre 1964 e 1985. Tempos aqueles que até receita de bolo virava notícia (o que incrivelmente acontece ainda hoje, e em veículos noticiosos de grande circulação!).

Se aquilo que violava a liberdade de opinião e de expressão já não existe mais há 25 anos, o que pode explicar a falta de pluralidade no conteúdo da mídia comercial nos dias de hoje?

O jornalista e estudioso da comunicação Bernardo Kucinski atribui tal fenômeno da uniformização do conteúdo ao pensamento neoliberal adotado pelas empresas de mídia. Eis um trecho de seu artigo intitulado Do discurso da ditadura à ditadura do discurso, do livro Jornalismo na era virtual: ensaios sobre o colapso da razão ética:

Nunca houve tanta falta de pluralismo na mídia brasileira como nos tempos atuais de hegemonia do neoliberalismo (...). Os jornais de referência nacional se tornaram tão parecidos que é comum confundir um com o outro nas bancas de revistas. Trazem as mesmas manchetes, as mesmas fotos dispostas da mesma forma, e os mesmos nomes de colunistas.

Neste pequeno trecho, Kucinski exemplifica a uniformização das informações por meio dos jornais. Todavia, é amplamente possível detectarmos o mesmo fenômeno na TV, no rádio e na internet também, este último a grande esperança de diversidade e criatividade da mídia neste século.

Na televisão, é impossível não lembrarmos dos programas de auditório. Mudam-se os apresentadores e as emissoras, mas o conteúdo paupérrimo em criatividade e rico em desrespeito aos direitos humanos e à sociedade é exatamente o mesmo. O telejornalismo nos forneceu bons exemplos nos últimos anos, como o Jornal da Record, que adotou sem pedir licença – tanto em termos estéticos como editoriais (sem contar repórteres e apresentadores) – o estilo de seu arqui-inimigo, o Jornal Nacional.

Já nas rádios, uma variedade imensa de estilos musicais fora do circuito comercial e dos olhare$ das grandes gravadoras permanecem num completo ostracismo, enquanto o pagode, o axé, o sertanejo universitário, o funk e o pop norte-americano reinam sem quaisquer ameaças.

Vai aí uma tarefa das mais fáceis: sintonize qualquer rádio popular ou "jovem" e conte quantas vezes artistas como Ivete Sangalo, Exalta Samba, Latino, Victor e Léo, Lady Gaga, Beyoncé, Black Eyed Peas, entre outros, foram executados pelas rádios. Ou ainda observe em quantas estações "diferentes" elas apareceram. O resultado parece óbvio, mas vale comprovar!

Na internet, grandes portais – cujos donos são os mesmos das redes de TV, de rádio, além de grandes jornais (Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo, Jornal do Brasil etc.) – repetem o discurso amplamente veiculado pelos veículos tradicionais. Não apenas neles, como também podemos encontrar conteúdos semelhantes aos que vemos na TV em portais de grande acesso e onde o conteúdo é publicado (ou postado, como preferirem) pelos próprios usuários, como o YouTube, onde a criatividade e a diversidade não é totalmente adotada por seus milhões de usuários. Lá, ao mesmo tempo em que temos acesso a conteúdos interessantes e alternativos, também temos acesso a resumos de novelas e reprises de outros programas populares da TV brasileira e mundial.

Além de Bernardo Kucinski, outros excelentes trabalhos refletem sobre o problema da uniformização do conteúdo da mídia, incluindo a influência dos profissionais da comunicação e da formação de grandes conglomerados nesse processo. Posso citar o livro A Tirania da Comunicação, de Ignácio Ramonet (diretor-presidente do Le Monde Diplomatique); Shorwnalismo, a notícia como espetáculo, de José Arbex Jr; Sobre a Televisão, de Pierre Bourdieu (um best-seller na França), entre outros.

Mas e os porquês de tanta mesmice jornalística (e artística) em plena democracia? Ora, nos livramos da ditadura militar, mas por outro lado mergulhamos numa outra ditadura, só que desta vez com feições mais econômicas, na qual a busca desmedida e sem escrúpulos pelo lucro e pela preferência do público (leia-se consumidor), ao invés de trazer variedade de conteúdos, os tornou cada vez mais iguais.

E numa época fértil de fusões entre empresas de mídia, com o mercado de comunicação ficando cada dia mais concentrado, a uniformização é fatal e implacável. Como se vê, não há diversidade e pluralidade no mundo que resista. O bom mesmo é ser igual! Que o diga o caso Isabela!

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Até a próxima!

As "masmorras" que violentaram o direito à informação da sociedade capixaba

2010-03-14T18:21:00.010-03:00

Domingo, 07 de março de 2010. Ainda era manhã quando havia decidido ir à banca comprar jornal, hábito que já tinha perdido faz algum tempo, mas não sabia o porquê. Ao chegar lá, escolhi comprar o jornal A Tribuna, veículo impresso mais vendido em todo o Espírito Santo.
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Como de hábito, fiz uma leitura rápida e superficial pelas quase 130 páginas do jornal, que estampou matérias que iam desde histórias de pacientes que superaram doenças graves, passando pelas "dietas das saradas", promoções especiais em restaurantes para as mulheres (era véspera do dia delas!) e, claro, muitas histórias brutais de violência na editoria de polícia.

Não posso esquecer as inúmeras páginas de publicidade, com destaque para a propaganda de lojas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos. Antes de prosseguir, vale lembrar que não resolvi escrever este artigo para fazer aquelas análises corriqueiras e sem efeito do conteúdo editorial dos jornais diários.

Finalmente, cheguei à editoria de política, assunto pelo qual tenho maior interesse. Ao checar página por página daquela seção, percebi imediatamente que faltava alguma coisa. Era a tradicional coluna de Élio Gaspari, que não foi publicada naquele domingo. Também não informaram os motivos da não publicação da coluna. Ou seja, milhares de leitores capixabas ficaram se perguntando dos motivos que levaram ao desaparecimento do artigo que os acompanha toda semana em A Tribuna.

Mas não demorei muito para descobrir um provável motivo de o jornal ter descartado abruptamente e sem qualquer explicação a coluna de Élio Gaspari: foram as masmorras! O jornalista havia publicado naquele dia um artigo intitulado As masmorras de Hartung aparecerão na ONU (clique no nome para ler), no qual abordava, de forma crítica e incisiva, a situação caótica por que atravessa o sistema prisional do Espírito Santo e chamou à responsabilidade, sem meias palavras, o governador capixaba Paulo Hartung.

Escreveu Élio Gaspari: "Na reunião de Genebra estará disponível um 'Dossiê sobre a situação prisional do Espírito Santo'. Tem umas 30 páginas e oito fotografias que ficarão cravadas na história da administração de Hartung. Elas mostram os corpos esquartejados de três presos. Um, numa lata. Outro em caixas e uma cabeça dentro de um saco de plástico".

Essa é apenas uma parte do artigo em que o colunista alerta para a gravidade de um problema que vem se arrastando há alguns anos no Espírito Santo e que envolve toda a sociedade capixaba, mas que "o maior e melhor jornal" do Estado (slogan utilizado por A Tribuna) decidiu omitir dos leitores que o colocam na posição de veículo impresso mais lido entre os capixabas.

E o mais hilário desse fato (embora não o seja) é que os leitores de estados como Rio e São Paulo ficaram sabendo do artigo e do asssunto por ele abordado, mas os capixabas não. É que a coluna de Élio Gaspari também é publicada no jornal O Globo e na Folha de S. Paulo. Mas por que a análise de um problema de tamanha gravidade, e que envolve diretamente representantes públicos do Espírito Santo, foi negado à sociedade capixaba? O que levou A Tribuna a não divulgar uma informação de tamanha relevância jornalística e social?

Até os observadores menos atentos da imprensa capixaba sabem que as redações da "grande" mídia local estabeleceram, como por decreto, um consenso em torno do governo e da imagem daqueles que comandam o Palácio Anchieta desde 2003. A imprensa capixaba (não só as empresas, mas também muitos jornalistas), por motivos ideológicos e financeiros, parecem atuar feito cãezinhos adestrados diante dos desmandos dos poderosos, sejam estes provenientes do setor público ou do setor privado; e ainda assim têm a ousadia de se auto-intitularem "livres e independentes" para mostrar o que querem. Sei que o momento não é propício a piadas, mas como esta não tem graça alguma, optei por contá-la.

Os principais jornais locais não deram qualquer destaque à notícia de que o Espírito Santo teria que prestar explicações à Comissão de Direitos Humanos da ONU, dia 15 de março, em Genebra, sobre casos de violência e maus tratos nas cadeias do estado.

O caso das "masmorras" é mais um entre tantos outros que escancaram a censura existente na "grande" mídia capixaba. Censura esta que deixa desinformada a sociedade sobre aquilo que é de interesse público e fere a Constituição Federal em seu artigo 221:

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Quanto ao parágrafo 1º do artigo acima, num Estado Democrático de Direito, a única lei que tem provocado embaraço à liberdade de informação jornalística (e acrescento, ao direito da sociedade em obter informação) é a lei do mais forte, isto é, a lei do capital e de quem trabalha defendendo seus princípios e valores. E os conglomerados capixabas de comunicação, assim como os do resto do país, estão ao lado do capital e, claro, dos capitalistas, que detêm poder, caixa e uma boa parte dos cargos eletivos mais influentes.

Sobre a pergunta se houve ou não censura no caso do sumiço da coluna de Élio Gaspari em A Tribuna, a página do Sindicato dos Jornalistas do ES traz um artigo no qual a Superintendência Estadual de Comunicação Social diz que "o governo do Estado não interveio de nenhuma forma na não publicação da coluna de Élio Gaspari. Ainda disse que quaisquer questionamentos em relação ao assunto devem ser feitos diretamente ao próprio veículo de comunicação". Ao portal Comunique-se (clique aqui para ler a matéria), o editor do jornal informou que "a coluna não foi publicada por um problema técnico, mas não especificou qual".

Ora, acredito piamente que não houve qualquer ingerência por parte do Palácio Anchieta (sede do governo capixaba) sobre o jornal A Tribuna neste caso, menos ainda "problemas técnicos". Como disse anteriormente, o consenso em torno do governo Paulo Hartung – e todos os outros que adotaram o modelo neoliberal de atuar – nasce pronto e acabado nas redações. E a população não tem qualquer controle ou participação mais direta sobre o que é noticiado, seja no Espírito Santo ou em qualquer veículo de comunicação privado existente do Brasil.

Grande parte do que é produzido e lido em todo o território capixaba é originado de duas grandes corporações de mídia, que são a Rede Gazeta de Comunicações e a Rede Tribuna. Ambas detêm os jornais diários mais influentes (três), canais de TV líderes de audiência (segundo diz o IBOPE), além de emissoras de rádio FM e AM. É praticamente um duopólio, pois as demais organizações não apresentam números semelhantes.

Isso explica a razão pela qual estamos proibidos de falar em controle social (e isso em plena democracia!), ideia tão combatida pelas empresas privadas de comunicação nesse início de 2010 desde quando o Governo Federal lançou a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (leia mais em Direito Humanos x Interesses privados da mídia).

Sem o controle social da mídia, isto é, sem a participação da sociedade no funcionamento dos meios de comunicação, corremos o risco de assistir a inúmeros outros casos de sonegação da informação de interesse público como o relatado neste artigo. Por outro lado, se essa forma de participação da sociedade na mídia vigorasse, o controle privilegiado da informação em mãos de poucos grupos estaria comprometido.

Só para concluir, neste domingo (14/03), comprei o jornal A Tribuna para confirmar o que já havia informado com exclusividade o Sindicato dos Jornalistas do ES em seu site: Élio Gaspari retirou os direitos de publicação de sua coluna.

Agora, acho que descobri o motivo do meu desânimo em ler os jornais!

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Até a próxima!