Eles venceram de novo..., mas sociedade se organiza!

Direitos humanos viram moeda de troca entre "donos da mídia" e governo, que isenta meios de comunicação de respeitarem tais princípios no PNDH-3

Quem ainda acredita que no Brasil as leis valem para todos, é porque não conhece os privilégios dos quais goza a grande mídia privada. No momento em que a sociedade civil organizada cobra do Governo Federal a aplicação das resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) – ocorrida em dezembro passado – somos surpreendidos (?) com um ato de enorme retrocesso para a democracia brasileira.

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), em sua parte dedicada aos meios de comunicação, foi atropelado e jogado no lixo... e adivinha graças a quem? Aos "donos do Brasil", isto é, aos "donos da mídia", que mais uma vez veem seus caprichos serem atendidos de imediato pelo Governo Federal.

Como este blog já abordou, a Diretriz 22 do PNDH-3 traz como metas a "Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos". Com vistas a fazer com que os meios de comunicação se comprometam a respeitar e difundir uma cultura em direitos humanos (Objetivo Estratégico I), uma das medidas (ação programática A) era regulamentar o artigo 221 da Constituição Federal.

Dessa forma, estabelecia-se o respeito aos direitos humanos como critérios para a outorga e renovação de serviços de radiodifusão (rádio e TV). Previam-se ainda penalidades que iam da advertência, passando pela suspensão da programação, até a cassação da emissora, dependendo da gravidade da violação. O que mudou? Tais condições para se outorgar uma emissora de rádio ou TV não valem mais, nem mesmo as penalidades antes previstas.

A Constituição brasileira (art. 221, inciso IV), embora sem especificar muito, já exige dos meios de comunicação o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e a da família, mas não cita os direitos humanos. Também não os coloca, de forma clara, como um dos requisitos básicos para se outorgar e renovar um serviço de radiodifusão. O item parcialmente suprimido pela pressão empresarial visava dar vida a esses critérios.

Outra mudança que fez a alegria das grandes corporações comerciais da mídia brasileira foi a supressão total da ação programática D, também referente ao Objetivo Estratégico I. Ela previa, a partir de critérios de acompanhamento editorial, criar um ranking nacional. Nele, figurariam os meios de comunicação que mais valorizassem os direitos humanos e os que menos observassem tais princípios no conteúdo de suas programações.

É compreensível o medo que os veículos de comunicação, em especial as emissoras de TV, expressam sobre o último quesito. A considerar a qualidade da programação da TV aberta, torna-se desnecessário dizer qual dos rankings viveria abarrotado.

Mídia e poder: relações promíscuas

A seguir, dois trechos de duas notas oficiais publicadas pelas entidades associativas da grande mídia comercial (ANJ, ANER e ABERT). O primeiro data de janeiro deste ano, ou seja, logo depois de anunciada a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos; e o segundo, retirado de outra nota oficial publicada dias após o governo ceder aos lobbies corporativos da mídia.

Ambas as passagens revelam o nível de promiscuidade em que pode se dar as relações entre o poder público os interesses privados dos meios de comunicação:

1ª) "As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros esperam que as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto [nº 7037, de 2010, que criam o PNDH-3] sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade". (08 de janeiro de 2010. Clique aqui e leia a íntegra da nota)

2ª) "As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros consideram louvável a iniciativa do governo de suprimir pontos críticos que ameaçavam a liberdade de expressão do Decreto nº 7.037, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3". (14 de maio de 2010. Clique aqui e leia a íntegra da nota).

Após meses de campanha massiva e unilateral através dos veículos de comunicação sob suas tutelas com o intuito de posicionar a sociedade contra o PNDH-3 e sem dar voz ao outro lado, os "donos da mídia" conseguiram curvar as autoridades governamentais para que jogassem no limbo todas as decisões tomadas de forma democrática e pública na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e nas dezenas de conferências estaduais sobre o tema.

Enquanto a sociedade civil organizada não-empresarial luta para ver implementada pelo menos parte das quase 700 propostas aprovadas durante a 1ª Confecom – debate democrático e plural que aconteceu mesmo com o sumiço do empresariado "defensor da democracia e da liberdade de expressão" (só se for nos moldes criados por eles!) – o governo mostra mais uma vez de que lado está e que não tem qualquer compromisso com a democratização da mídia no Brasil.

Mídia esta que, em várias oportunidades, lançou mãos dos artifícios mais mesquinhos no intuito de deslegitimar o atual governo e, além disso, de orquestrar tentativas de golpes por meio de seus veículos de (des)informação em períodos eleitorais.

Não há razão para tamanho retrocesso no PNDH-3. Em quem o governo deve pensar quando implementa políticas públicas para a comunicação: na população, que sofre diuturnamente com um serviço de péssima qualidade prestado pelas emissoras de rádio e TV, ou no punhado de famílias e políticos responsáveis pelo péssimo serviço ofertado à sociedade em suas programações e que têm total aversão ao debate aberto e democrático?

Campanha quer revogação das alterações no PNDH-3

O blog Mídia Aberta se alia à campanha nacional pela revogação das mudanças feitas na 3ª edição Programa Nacional de Direitos Humanos no que abrange os meios de comunicação.

Diversas entidades da sociedade civil decidiram se reunir para garantir o respeito aos direitos humanos como condição essencial à exploração do serviço de rádio e TV e ao seu funcionamento. Acesse o site da Campanha pela integralidade e implementação do PNDH 3. O sucesso dessa campanha depende de nossa participação!

Para entender melhor o assunto abordado neste artigo, leia mais:

Campanha pede revogação de cortes no Programa Nacional de Direitos Humanos

Direitos Humanos X Interesses privados da mídia

Governo recua em ações relacionadas à mídia

Se não mudamos nós, a mídia não muda!

Até a próxima!

Entre críticas e elogios, nasce o Plano Nacional de Banda Larga

Estado ergue infraestrutura de rede, mas deixa para o mercado provimento do serviço à população

A história daquilo que, desde o início, jamais foi objeto de uma política efetiva de Estado, está prestes a mudar seu rumo. Como muitos já sabem, o governo federal enfim lançou o tão esperado Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), que promete o que operadoras de telefonia fixa e de TV a cabo até hoje não conseguiram (e nem irão) fazer: universalizar o acesso à internet de alta velocidade para todos os brasileiros.

Até então, as ações do governo federal em relação à internet se resumiam a programas de inclusão digital, como Cidades Digitais, Telecentros Comunitários, Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (GESAC), ou seja, todos voltados ao acesso público e coletivo da população à internet, mas não ao acesso residencial, direto à casa do cidadão.

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A Telebrás como gestora e reguladora da rede, isenção de impostos e outros incentivos a partir de linhas de crédito do BNDES compõem o elenco de medidas do governo para a implementação e o fortalecimento do Plano até 2014 (clique aqui para conhecer os detalhes do programa).

Os avanços proporcionados com a criação de uma rede pública interligando todo o Brasil são inegáveis, uma vez que deve facilitar o acesso de novos provedores de internet - os quais muitas vezes se veem obrigados a investir alto para utilizarem a infraestrutura mantida pelas empresas de telecomunicações - e, consequentemente, levar internet banda larga a um maior número de pessoas.

Mas nem tudo são flores no PNBL.

Serviço continua nas mãos da iniciativa privada

Veja por quê: "O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, esteve no lançamento do PNBL e reiterou que a estatal não tem interesse em tomar o lugar da iniciativa privada, no sentido de fornecer os serviços diretamente ao consumidor final. 'Só faremos isso nas localidades em que a iniciativa privada não tenha condições de atuar', afirmou'. (Trecho da matéria Mais 100 municípios receberão banda larga até o final do ano, da Agência Brasil).

Ora, o PNBL veio ou não veio para revolucionar o cenário até então atrasado e desigual quanto ao acesso da população à internet banda larga? De um lado, o governo afirma que o serviço de banda larga apresenta enormes hiatos no Brasil, ficando concentrado nos grandes centros urbanos.

Mas por outro, se esquece que nesses mesmos centros urbanos o serviço está em poder de um número muito restrito de empresas, as quais cobram preços exorbitantes por velocidades ínfimas (como exemplo, um contrato de 600 kbps de velocidade pode custar R$ 99,00), deixando o usuário sem quaisquer alternativas. Nas cidades onde as operadoras de telefonia fixa atuam oferecendo banda larga, formaram-se ilhas de prosperidade cercadas por mares de exclusão digital. Cidadãos que são obrigados a recorrer ao acesso discado.

Ou seja, por que o governo federal, em parceria com as instâncias estaduais e municipais, não cumpre um papel também de provedor, estimulando a concorrência, bem como a melhora dos preços e da qualidade dos serviços? Isso forçaria a iniciativa privada a baixar o valor cobrado e elevar a qualidade do atendimento. E motivos para isso não faltam. É o que mostra o próprio governo na apresentação do PNBL.

Apenas 21% dos domicílios têm acesso à internet em banda larga, e estão localizados principalmente nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Os gastos com banda larga na renda mensal per capita são de 4,5% no Brasil, enquanto na Rússia eles chegam a 1,68% e nos países desenvolvidos, 0,5%. Somados ao preço elevado e à alta concentração de mercado, outro item revelador do atraso é a velocidade oferecida: 33% das conexões são de até 256Kbps, e apenas 1% dos acessos são feitos com velocidade superior a 8Mps.

Democratizar a comunicação como princípio norteador

Entre os objetivos específicos não encontramos o item "democratizar a comunicação", no intuito de desconcentrar a produção de conteúdo, ou mesmo de compensar com o serviço de banda larga a forte concentração da produção audiovisual e impressa existente no Centro-Sul, mas apenas a redução da desigualdade regional e social, geração de emprego e renda, qualificação dos serviços públicos, e aumento da competitividade brasileira no cenário internacional.

Para tanto, um caminho possível seria a implementação de políticas de incentivo à produção de conteúdos, e sem gastar mais por isso, utilizando os Pontos de Cultura, os Telecentros Comunitários e até as escolas (hoje, atendidas pelo Programa Banda Larga nas Escolas, nascido da alteração das metas das empresas de telefonia) espalhados por todo o Brasil.

Tal estratégia valorizaria produções culturais independentes dos mais diversos cantos do país e preenchendo com conteúdo brasileiro de qualidade a grande rede. O Plano Nacional de Banda Larga não pode ser um mero emaranhado de cabos de fibra ótica.

Banda larga em regime público

Já no âmbito legal, outra forma de garantir a democratização de fato da banda larga é oferecer o serviço em regime público, da mesma forma que é hoje o de telefonia fixa. Sob tal regime, seriam estabelecidas metas de universalização, de continuidade e de controle de preços para que as empresas detentoras da concessão do serviço (neste caso, o de internet banda larga) cumprissem.

Mas é de conhecimento de todos que o serviço de telefonia fixa (conhecido por Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC), ainda que funcione sob regime público, não alcançou toda a população em mais de 10 anos de Lei Geral de Telecomunicações (criada em 1997, em meio à privatização do setor de telefonia).

Fórum Brasil Digital: espaço da sociedade

Mas o Plano Nacional de Banda Larga também traz ações inovadoras, como o Fórum Brasil Digital. Um espaço aberto, público, voltado à discussão e proposição de políticas, de regulamentos e produção de conhecimento em Tecnologia da Comunicação e Informação (TICs).

O Fórum abrigará representantes da sociedade civil organizada, do setor empresarial e do poder público e vai tratar de temas como conteúdo, infraestrutura, direitos civis, políticas de segurança, produtiva e tecnológica, entre outros.

Estado provedor de banda larga: por que não?

Talvez seja esta a grande decepção aos entusiastas do PNBL: de que o governo não usará o Plano para ofertar o serviço direto ao cidadão. Como vimos anteriormente, o próprio governo considera a presença do Estado na política de banda larga como estratégica para o país. Mas, ao mesmo tempo, abre mão de levar o acesso à casa dos brasileiros.

É sabido que políticas de incentivo à expansão da banda larga, como incentivos fiscais, redução de impostos e linhas de crédito a micro e pequenos empresários (ou provedores) revelam-se fundamentais para a universalização do serviço, porém o Estado pode (e deve) ir além disso, ofertando internet ao cidadão, independente se a localidade já tenha ou não disponibilidade através da iniciativa privada.

Quem sabe se a comunicação for alçada à categoria de direito fundamental do cidadão, o governo deixará de lado o desinteresse e cumprirá obrigação constitucional de ofertar banda larga da mesma forma que deve ofertar serviços de saúde, educação, segurança etc. Garantir banda larga para todos, sem exceção, é respeitar o direito de todos se comunicarem.

E você, o que achou do Plano Nacional de Banda Larga?

Participe, comente!

Amplie seu conhecimento sobre o PNBL. Acesse o links abaixo:

- Banda larga para todos

- Melhorar serviço de banda larga no Brasil exige esforço de toda sociedade

- Governo quer triplicar acesso à internet por banda larga até 2014

- Plano Nacional de Banda Larga: importante, mas não suficiente

- PNBL - Para organizações, plano representa avanço, mas é insuficiente

Até a próxima!

Por que a autorregulação (privada) e não o controle social (público) da mídia?

Controle social. Assunto proibido de se mencionar pelas corporações privadas de mídia no Brasil. Como muitos já sabem, o tema veio à tona no desabrochar de 2010 logo após o lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos pelo governo federal. Ele sugere, entre outras medidas, a criação de um ranking para medir a violação aos direitos humanos por parte dos veículos de comunicação, além de condicionar a concessão de emissoras de rádio e TV ao respeito àqueles princípios.

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De uns meses para cá, o governo amenizou o discurso e já admitiu mudanças (ou seriam retrocessos?) com relação aos itens relacionados à mídia. Mídia esta que anda muito bem organizada em torno de conferências e seminários – sem a participação da sociedade, é bom que se diga.

O evento mais recente foi a 5º Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, cujo objetivo era discutir "a relação entre mídia e democracia participativa". No entanto, o fato relevante desse encontro entre parceiros (ANJ, Abert e Aner) foi uma proposta levantada: a da autorregulação dos meios de comunicação. Metaforicamente, é como deixar aos porcos a responsabilidade pela higiene de suas pocilgas. É possível imaginar isso?

Falar em autorregulação da mídia é fazer com que ela se afaste ainda mais da sociedade; é tratar a comunicação e sua principal matéria-prima, a informação, como bens privados, quando, ao contrário, não devem ter donos, pois são bens de interesse público.

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E que dizer então dos veículos de radiodifusão (o rádio e a TV), que para transmitirem suas programações necessitam de uma concessão pública, a qual deve obedecer a critérios como valorizar conteúdos educativos, culturais e informativos, além de produções regionais e independentes; e respeitar valores morais e éticos da pessoa e da família (é tudo o que determina a Constituição Federal).

Os barões da mídia evocam a todo o tempo os princípios constitucionais para defender a liberdade de imprensa e argumentar contra o controle social, mas então o que dizer dos princípios acima, será que não têm validade?

As empresas de comunicação não têm a posse definitiva de seus canais. Não podem os concessionários de rádio e TV, nem mesmo os donos de jornais e revistas (veículos que dispensam concessões para funcionarem) - que já controlam grande parte do conteúdo produzido e veiculado no Brasil – querer determinar também o que e como eles devem ou não fazer, impondo a si mesmos normas de conduta e de como deve se dar a relação deles com a sociedade.

O Brasil não pode caminhar na contramão do que vem ocorrendo na América Latina, onde países com Argentina, Venezuela, Bolívia, Equador e Chile incentivam a criação de ordenamentos jurídicos de caráter democrático que promovem participação e acesso democráticos de camadas historicamente marginalizadas da sociedade aos meios de comunicação.

E o contexto latino-americano não difere em nada do brasileiro no que tange às práticas ilícitas da mídia, como a concentração de propriedade, a manipulação ideológica da informação e a ausência de um sistema público de comunicação forte.

É notório que o interesse pela autorregulação da imprensa se mede pelo medo que os empresários da comunicação têm das mudanças que podem ocorrer em termos de regulação para a mídia no Brasil, em especial após a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação ano passado. Eles não têm em mente mudar absolutamente nada do atual cenário da mídia no país.

O ambiente regulatório voltado à comunicação no Brasil é amplamente favorável aos desmandos das corporações de mídia. Temos uma legislação dispersa, obsoleta e fragmentada em dezenas de decretos, leis e portarias. Não bastasse esse quadro, a Lei de Imprensa, que regulava as relações e conflitos entre sociedade e imprensa, foi extinta graças à ação dos "donos da mídia", que conseguiram derrubar a lei no Supremo Tribunal Federal. Como se vê, "tá ruim mas tá bom" (pra eles!).

Campanha contra a baixaria: controle social para a TV

Enquanto a autorregulação é apenas uma especulação e o controle social não se converte em política pública de fato, a campanha Quem financia a baixaria é contra a cidadania divulga seu 17º ranking, o qual mostra os programas que mais desrespeitam os direitos humanos na televisão.

Conforme já publicado pelo Mídia Aberta, Quem financia a baixaria é contra a cidadania é um movimento criado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados em 2002 e conta com a participação de dezenas de entidades da sociedade civil.

Com 227 denúncias fundamentadas que partiram da população, o programa Big Brother Brasil 10, da Rede Globo, foi lembrado pelo desrespeito à dignidade humana, apelo sexual, exposição de pessoas ao ridículo e nudez. Entre agosto de 2009 e abril de 2010, a campanha recebeu 967 denúncias, sendo 391 fundamentadas. (Leia mais em Divulgado o 17º ranking da baixaria na TV).

A campanha contra a baixaria e pelo respeito aos direitos humanos na TV é o melhor exemplo de como o controle social não se configura em censura. Pelo contrário, é um mecanismo democrático de participação da sociedade sobre os meios de comunicação que atua ancorado em princípios constitucionais, legais e nos acordos internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

Censura é a sociedade ficar a mercê de critérios de informação guiados unicamente pelo lucro. Censura é a sociedade assistir de forma passiva e sem qualquer possibilidade de debate público à concentração cada vez mais voraz da propriedade dos meios de comunicação em mãos de poucos grupos empresariais. Censura é a padronização dos conteúdos veiculados pela grande mídia frente a uma sociedade essencialmente plural e diversa. Censura é a pressão exercida pelos "donos da mídia" sobre as instituições públicas no claro intuito de proibir qualquer avanço no que se refere à implementação de políticas públicas de democratização da comunicação e da mídia no país.

Se não mudamos nós, a mídia não muda! Muito menos com a autorregulação!

Até a próxima!